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Despesas com Ligações Definitivas - ADEMI RJ - Intervenção como amicus curiae - Uniformização de Jurisprudência

Há anos as incorporadoras convivem com litígios nos quais os adquirentes afirmam ser ilegal a transferência a eles do custeio das despesas referentes às ligações definitivas dos empreendimentos com as redes de abastecimento de água, esgoto, gás, telefonia, entre outras.

De modo geral, as construtoras sempre defenderam que o art. 51 de Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) estabelece que os contratos de venda de unidades em construção devem prever, expressamente, a quem competirá arcar com tais despesas: se ao construtor/incorporador ou se ao adquirente.

Como esta é uma norma expressa, a prática de transferir o ônus para os adquirentes não deveria ser considerada ilegal, admitindo-se, apenas, a prestação de contas.

Algumas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro passaram a julgar a questão de modo diverso.

Defenderam em seus julgados que a regra da lei de incorporações deveria ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e que o resultado da aplicação das duas normas resultaria na possibilidade de transferir aos adquirentes o dever de arcar com as ligações definitivas apenas nos casos em que o contrato de compra e venda estabelecesse um valor fixo ou um limitador para essa despesa.

O raciocínio partiria de um entendimento de que o Código do Consumidor só admitiria a prática se o consumidor pudesse conhecer, de antemão, o valor que poderia vir a ter de desembolsar.

Diante da disparidade de entendimentos, as Turmas Recursais deram início a um procedimento com o objetivo de uniformizar a aplicação da lei em tais situações.

Ao tomar ciência do ocorrido, a ADEMI-Rio agiu de modo proativo e pediu seu ingresso no processo, na qualidade de "amicus curiae" ou de "amigo da corte".

Essa função permite que entidades que não sejam partes em ações possam expor seu posicionamento com o objetivo de auxiliar o Judiciário na definição de temas controversos.

Com o auxílio dos advogados Gustavo Nunes (Gustavo Padilha Advogados) e Antonio Ricardo Correa e Eduardo Biondi (Eduardo Biondi e Antonio Ricardo Correa Advogados), a ADEMI foi aceita como "amicus curiae" e, na ocasião do julgamento (em 05.12.2018), os dois primeiros patronos fizeram exposição oral destacando os aspectos de maior importância para o mercado.

Ao fim, o julgamento terminou de modo favorável, tendo a Turma de Uniformização compreendido não haver ilegalidade da cláusula de transferência do ônus das ligações definitivas aos consumidores. Salientaram os julgadores, no entanto, que caberá a todos os incorporadores/construtores apresentarem em suas defesas uma planilha explicativa dos gastos realizados para que o Judiciário possa, então, analisar se - no caso concreto - o repasse das despesas se encontrará nos limites permitidos pelo art. 51 da Lei de Incorporações ou não.

Maury Rouede Bernardes, Consultor Jurídico da ADEMI-RJ



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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]