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Câmara aprova lei que regula o distrato de imóveis

O Globo, Gabriela Valente e Leo Branco, 06/dez

A Câmara aprovou ontem o projeto de lei que regula a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Em votação simbólica, os deputados deram aval ao texto que já tinha passado pelo Senado e que agora segue para a sanção presidencial.

O texto estabelece multa de até metade do valor já desembolsado por quem quiser devolver um imóvel antes da entrega das chaves. O distrato só pode ser feito enquanto a relação for apenas com a construtora. Até agora, não havia uma regra clara, com multas variando entre 10% e 25%.

A partir da sanção da lei, a multa muda conforme o regime contábil do empreendimento. Em obras com contabilidade separada dada construtora, pode chegara 50% do que foi pago. Já em empreendimentos cujas contas ficam dentro do livro-caixa da empreiteira, a multa é de até 25%.

Para agentes da construção civil, o projeto de lei dá mais previsibilidade para construtoras e incorporadoras e é considerado essencial para a recuperação do setor em 2019, duramente atingido na crise econômica.

De acordo com dados repassados pelo setor ao governo, o número de negócios desfeitos aumentou 53% de 2012 a 2016. Foram mais de 24 mil desistências nesse período. O número de postos de trabalho no segmento - o que mais emprega no país - caiu 30% nos últimos quatro anos.


- Para crescer, a construção civil precisa de segurança jurídica, redução da taxa de juros e do desemprego. Comesse projeto virando lei, teremos uma convergência desses três vetores a partir do ano que vem. Demanda não faltará. Nos próximos dez anos, há espaço para mais 16 milhões de novas moradias no país - diz Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

Para Claudio Hermolin, presidente da Associação de Dirigentes do Mercado Imobiliário do Rio (Ademi-RJ), falta no projeto mais espaço para negociação, com regras para diferenciar consumidores em dificuldades financeiras de investidores.


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