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Empresa local pode perder privilégio em licitação

Valor Econômico, Daniel Rittner e Fabio Graner, 26/abr

O governo Jair Bolsonaro e parlamentares articulam mudanças de última hora no projeto da nova Lei de Licitações, aprovado em comissão especial no fim do ano passado e que está em regime de urgência no plenário da Câmara dos Deputados, embora ainda sem data definida para votação.

A equipe econômica defende três adequações importantes no texto: retirar a possibilidade de margem de preferência para fornecedores nacionais nas licitações, um mínimo de 30% para o seguro-garantia em projetos com valores acima de R$ 200 milhões e uma determinação para que o pregão eletrônico na modalidade de menor preço seja aberto.

Já o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que tem se colocado à frente das discussões na Câmara, já conseguiu incluir no projeto emenda que estabelece prazo para a medição de obras realizadas e reduz o tempo máximo para o pagamento das construtoras pelo poder público. Hoje a lei não estipula prazo para medição das obras, isto é, para atestar se elas foram ou não executadas adequadamente. Quanto ela é feita, o contratante no setor público ainda tem 90 dias para efetuar o pagamento. Só depois desse tempo, se o desembolso não ocorrer, a empreiteira poderá pedir a rescisão unilateral do contrato sem ficar sujeita a penalidades.

Rigoni quer que a medição por engenheiros tenha prazos definidos em contrato. Quando não estiver especificada contratualmente, a aferição seria mensal. Depois da medição, o pagamento teria que sair em 30 dias.

Essa mudança atende pleitos do setor de construção, que tem criticado muito a falta de pagamento e atrasos dos governos federal, estaduais e municipais como fatores que não só prejudicam as empresas, como também favorecem a corrupção. "Quando há descontinuidade ou imprevisibilidade nos pagamentos, pode-se quebrar o fluxo de uma obra ou a própria construtora, especialmente as médias e pequenas", afirma Rigoni.

Do lado do governo, um dos pedidos é a retirada de todo o capítulo que trata do estabelecimento de margens de preferência para fornecedores locais. O texto atual prevê margens de até 20% a favor das companhias nacionais. Isso significa que, mesmo oferecendo preço até 20% superior ao de um fornecedor estrangeiro (ou de fora do Estado no caso de licitações estaduais), a empresa local é a escolhida.

"É uma possibilidade desastrosa", disse ao Valor o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) do Ministério da Economia, César Mattos. Para ele, a proposta reflete uma postura protecionista e contraria o discurso de ampla abertura da economia do atual governo.

Essa política foi largamente usada nos governos do PT, primeiro para licitações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e com mais impulso a partir de 2011, quando foi lançado o Plano Brasil Maior. Nas discussões do projeto de lei, a manutenção das margens de preferência tem o apoio da bancada petista e de prefeitos, que querem proteger empresas de suas cidades.

Outro ponto que Mattos deseja alterar no projeto é sobre o seguro-garantia em obras de grande vulto - acima de R$ 200 milhões. O texto da comissão especial estabelece a exigência de seguro de 20% a 30%. Ele quer fixar 30% como piso. "Defendo a concorrência, mas não quero qualquer concorrência. Se a empresa não consegue ter uma garantia de 30%, dificilmente terá condição de terminar a obra", explica.

A ideia da equipe econômica também é deixar em aberto o formato dos pregões eletrônicos, permitindo, por exemplo, leilões com propostas fechadas, o que caminha na direção pedida pelo setor de construção. Segundo o secretário, a definição de que esse tipo de certame teria que ter lances abertos facilitaria condutas de cartel.

Um ponto ainda indefinido no texto que será votado em plenário é a manutenção de um artigo que veta, na prática, empreiteiras em recuperação judicial ou extrajudicial de participar de licitações. Ao exigir certidão negativa de débito das companhias, a legislação poderia afastar de concorrências públicas gigantes como OAS, Mendes Júnior e Triunfo.

Outra novidade que está sendo costurada entre governo e Congresso é a exigência do sistema BIM (modelagem da informação da construção, na sigla em inglês) em contratações de serviços de arquitetura. Esse sistema concentra e padroniza informações, como materiais e serviços usados em obras, e permite uma previsão mais acurada dos custos envolvendo determinado projeto antes de ele ser executado.

A proposta de uma nova lei de licitações, modernizando a famigerada 8.666/93, foi aprovada no Senado em 2016. Desde então, pouco avançou. Foi só no fim do ano passado que ganhou novo impulso, ao ser analisada em comissão especial. No início da legislatura atual, ganhou o carimbo de urgência - assim, torna-se um item prioritário da pauta em plenário.


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