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Susep cria novas regras para o seguro-fiança

O Globo, Morar Bem, 16/jun

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu novas regras para a criação e a comercialização de seguro-fiança para quem deseja alugar um imóvel. Essa modalidade garante uma indenização ao proprietário pelos prejuízos causados por atraso de pagamento pelo inquilino e outros danos, de acordo com as coberturas contratadas e os limites da apólice. Segundo a Circular 587 - publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, as seguradoras terão um prazo de 180 dias para se adequar às novas normas. O advogado Ivan Henrique de Sousa Filho, gerente da área cível do Rodovalho Advogados, diz que o mercado de locações de imóveis deve receber muito bem a regulação.

- Sem dúvida, um dos fatores que influenciam no preço do aluguel é o risco de o locador de não receber pela locação -afirma. Para a advogada Stéphanie de Oliveira Gomes, do departamento de Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados, as novas regras estabelecidas são claras, trazendo como obrigatoriedade na cobertura básica a possibilidade de ressarcimento em caso de falta de pagamento de aluguéis.

Ela também destaca que a regra traz expressamente o prazo da vigência,que deve ser o mesmo do contrato de locação. E, ocorrendo o término antecipado,a apólice é imediatamente cancelada. Como no caso de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, a cobertura somente será mantida mediante análise de risco e aceitação de nova proposta por parte da seguradora. 

- A regulamentação dessa garantia se faz necessária diante do considerável aumento gradativo no mercado de locação, e consequentemente, a redução das modalidades mais tradicionais, uma vez que está mais difícil de ser encontrado um fiador. O artigo 25 regulamenta que, se houver na cobertura eventuais danos físicos ao imóvel, e ocorrendo divergências sobre a avaliação dos danos, a seguradora deve propor ao proprietário do bem um perito imparcial para desfecho adequado da controvérsia. E, para o locatário, a modalidade evita o desembolso imediato da caução e dá mais agilidade na aprovação do contrato. A advogada ainda destaca como vantagem a previsão, nesta modalidade de seguro, da garantia de outras obrigações do locatário como, por exemplo, condomínio e IPTU.

- As regras na modalidade trazem segurança para as partes, fazendo com que seja um bom negócio tanto para o locador quanto para o locatário.

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