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Devolução de ITBI

Valor Econômico, Legislação, 25/mar

O Distrito Federal terá que devolver valor pago de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido em uma negociação frustrada. A decisão é da juíza substituta da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Narraram os autores do processo (nº 0704588- 56.2018.8.07.0018) que, após a compra de um imóvel, recolheram o ITBI, no valor de R$ 70 mil. 

Ao registrarem a escritura pública de compra e venda, no entanto, foram informados pelo cartório de registro de imóveis que a procuração, utilizada para a venda do imóvel, foi lavrada com base em documentos falsos. Os autores alegaram que, por conta disso, a compra não foi efetivada e pediram que o Distrito Federal restituísse o valor pago, uma vez que o fato gerador é inexistente. 

Em sua defesa, o Distrito Federal alegou que o pedido feito pelos autores por via administrativa não prosperou, porque eles não apresentaram a documentação exigida. O réu pediu para que o pedido fosse julgado improcedente. Ao decidir, a magistrada destacou que o fato gerador do ITBI é a transmissão do bem  imóvel com o "registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário". "Uma vez comprovada a frustração da negociação, não há que se falar na incidência do imposto ITBI", disse.

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