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Prazo para ter desconto no IPTU termina sexta-feira: cariocas que já pagaram não têm direito

Extra online, Letycia Cardoso, 04/jun

Termina nesta sexta-feira (dia 5) o prazo para moradores do Rio pagarem o valor referente ao saldo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e/ou da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) de 2020, com 20% de desconto. Os benefícios podem ser requeridos por meio do portal Carioca Digital ou pelo e-mail informado no site da Secretaria municipal de Fazenda. Para ter acesso ao abatimento, o contribuinte deverá realizar a quitação integral.

No início do ano, a prefeitura concedeu um desconto de 7% para os pagamentos à vista. No entanto, devido à pandemia do novo coronavírus, a instituição resolveu ampliar a dedução para 20% do saldo restante, sem, porém, oferecer ressarcimento aos cidadãos que já pagaram o imposto.

- A própria lei não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data da publicação da lei. Portanto, quem já pagou sem o desconto não tem direito à reparação. Não acho justo e acredito que deveria ter algum tipo de compensação - diz a advogada Tereza Cristina Santos.

Para o advogado Marcio Martello Panno, a reparação deveria ser oferecida como um crédito tributário no percentual de 13% do valor total pago para o ano fiscal seguinte (2021):

- Conceder desconto de 20% é válido. O que não pode é não considerar aqueles que já efetuaram o pagamento integral com desconto de apenas 7%, porque esses também estão sofrendo com o impacto econômico do coronavírus.

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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]