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Portaria muda as regras para participação no MCMV

Extra online, Patrícia Valle, 01/ago

Foi publicada, na última sexta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 2081, que muda as regras para a participação no Projeto Minha Casa Minha Vida (MCMV), que como programa de governo atende as faixas 1 e 1,5. Agora, estão sendo feitas mais exigências para estar apto a participar.

Segundo o texto, o candidato deve atender a, no mínimo, um dos seguintes requisitos: 

a) viver em domicílio rústico, caracterizado como aquele cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada;

b) viver em domicílio improvisado, caracterizado por local sem fins residenciais que serve como moradia;

c) encontrar-se em situação de coabitação involuntária, caracterizada pela soma das famílias conviventes em um mesmo domicílio;

d) encontrar-se em situação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado pelo número médio de moradores superior a três pessoas por dormitório;

e) possuir ônus excessivo com aluguel, caracterizado por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel; ou

f) encontrar-se em situação de rua, comprovado por meio de ateste do Ente Público.

No entanto, isso não é o bastante. Também será preciso estar em pelo menos cinco de 14 critérios. Veja o texto completo: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.081-de-30-de-julho-de-2020-269668974.

Na visão dos especialistas, as novas regras são bem mais restritivas. 

- Está mais restritivo, mas isso faz sentido porque seleciona as pessoas que realmente são vulneráveis. Quanto mais critérios a pessoa se enquadrar, melhor classificada ela fica na lista. Não sendo mais simplesmente sorteios - afirma Daniele Akamine, da Akamines Advogados e Negócios Imobiliários. 

Por outro lado, outras pessoas podem ter sido retiradas do programa. 

- A restrição seleciona pessoas que se encontram em situação de absoluta necessidade. Salienta-se o critério deixou de ser a renda, passando a ser a condição de habitação da pessoa. A Portaria exclui a classe média baixa do programa? Parece-me que sim, pois o critério deixou de ser a renda. Antes, o candidato poderia ter renda familiar de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que, à primeira vista, desapareceu - afirma Carlos Eduardo Guerra de Moraes, professor de direito do IBMEC RIO. 

Dentro de tantas restrições, o governo precisa de fato financiar a maior parte do imóvel para o programa dar certo. Do contrário, segundo especialistas, será dificultoso para as pessoas que se encontram nas condições sociais previstas na portaria conseguirem o financiamento.

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Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]