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Senado aprova também a reforma tributária

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(O Globo, 12/12)

O Senado aprovou a reforma tributária ontem à noite em primeiro turno. Foram 63 votos a favor e quatro contra: Almeida Lima (PDT-SE) e os pefelistas Jorge Bornhausen (SC), José Jorge (PE) e Marco Maciel (PE). A proposta havia passado ontem mesmo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, garantindo ao governo as receitas para o caixa de 2004, especialmente os recursos da CPMF, estimados em R$ 20,3 bilhões. Fechar a conta, no entanto, teve um custo alto para os cofres federais. Para conseguir um acordo com os partidos o governo teve de empenhar a palavra e prometer cerca de R$ 11,7 bilhões extras para os estados e municípios.

As concessões foram fruto de pressões da oposição e do PMDB, que disputaram a paternidade das mudanças do texto da reforma. O governo destinou R$ 6,5 bilhões para o fundo de compensação das exportações, R$ 2,2 bilhões da Cide serão repassados para os estados e outros R$ 2,2 bilhões irão para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Os municípios ganharam mais R$ 1 bilhão em 2004, em repasses do Fundo de Participação, cuja receita vem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda. O cálculo do acordo deixa fora o acerto feito para 2005 e 2006, que aumenta o FPM em até R$ 1,5 bilhão ao ano.

Verba de área social em debate

A mais importante das mudanças no texto aprovadas ontem na CCJ foi a introdução da Desvinculação das Receitas dos Estados (DRE), mecanismo igual ao que existe para a União, que dá liberdade de gasto ao desvincular 20% das receitas com destino predefinido, como saúde e educação. A emenda do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) foi aceita pelo relator, Romero Jucá (PMDB-RR), mas não resistiu ao plenário. O dispositivo foi derrubado do textono início da madrugada de hoje. Os defensores da medida não conseguiram os 49 votos necessários. O placar foi de 35 a 28. Não houve acerto entre os partidos, que dividiram até o PT. Senadores alegaram que a medida tiraria recursos da Saúde.

Líder do PT, o médico Tião Viana mesmo contra suas convicções, votou com ACM, para honrar o acordo. Mercadante também votou a favor.

O entendimento no Senado deixou de fora ou adiou propostas previstas no texto que saiu da Câmara. A redução das alíquotas do ICMS para os produtos da cesta básica está prevista só para 2005, quando haveria a unificação da legislação do imposto. O PMDB não conseguiu antecipar a medida, por resistência de senadores do Centro-Oeste, região produtora de alimentos, que perderia receitas.

A CCJ aprovou ainda emenda do senador José Jorge (PFL-PE) que acaba com a previsão de progressividade na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI). Fica valendo a alíquota atual, de 2%. Outra mudança feita por acordo e aprovada na CCJ prevê que as TVs por assinatura deixem de pagar ICMS, pagando o ISS. Essas medidas, após aprovadas no plenário, terão de voltar para a Câmara, com demais artigos modificados, que não poderão ser promulgados neste ano.

Entre os pontos que a Câmara vai analisar está a guerra fiscal. Os incentivos, segundo o texto do Senado, só acabam com a promulgação integral da reforma. Os atuais projetos baseados nessa política serão disciplinados por lei complementar e sua vigência será limitada a 11 anos, contados a partir da promulgação da emenda.



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