Condomínio e Incorporações

Todas as matérias desta seção

Inadimplência Contumaz - Contribuição Condominial - Penalidade Agravada

Decisão proferida em 23.10.2015 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso interposto pelo Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., prestigiando voto do Relator, Ministro Luiz Felipe Salomão, inaugura precedente para a aplicação de multa de até 10%, nos casos de atraso contumaz nos pagamentos das cotas de contribuições condominiais, tese há muito defendida pelo advogado Maury Rouède Bernardes, Consultor Jurídico da ADEMI, em artigos publicados a propósito da aplicação das disposições da Lei nº 10.406 de 10.01.2002 (novo Código Civil) relacionadas com a questão da inadimplência contumaz.

 

Segurança Jurídica no Mercado Imobiliário - "Proposições Consolidadoras de Tendências"

"A ADEMI RJ, mais uma vez, dá uma resposta positiva aos seus associados e se lança pioneira, à frente de um trabalho que, agora, servirá de referência para todo o mercado imobiliário e o judiciário nacionais." (Werson Rêgo - Juiz de Direito - TJRJ)

 

Imóveis Em Construção - Cobrança De Juros Compensatórios - O Provimento Dos Embargos De Divergência - Processo "Eresp Nº 670.117-Pb"

Maury Rouède Bernardes - Consultor Jurídico da ADEMI RJ

O Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 17.11.2005 estabeleceu, em sua cláusula primeira, que as Incorporadoras signatárias ficariam obrigadas a "não mais estipular, a partir de 1º de janeiro de 2.006, em seus contratos de comercialização de imóveis em construção, a serem firmados com adquirentes de unidades autônomas, a cobrança de juros relativos às parcelas do preço de venda dos imóveis, vincendas durante a construção, quer no que respeita às acessões e benfeitorias, quer no que concerne à fração ideal do terreno, ainda que a construção seja financiada por instituição financeira".

 

Lei nº. 6.206/2012 - Cria o 12º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca da Capital

Maury Rouède Bernardes - Consultor Jurídico da ADEMI RJ

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou, em sua edição de 17.04.2012, a Lei nº 6.206, de 16.04.2012, que altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Os novos direitos reais e o projeto do CPC

Melhim Chalhub - Valor Econômico

O direito positivo brasileiro vem incorporando inovadoras concepções relacionadas aos direitos reais, por meio do Código Civil de 2002 e de leis especiais, que regulamentaram a alienação fiduciária, o direito de superfície, o direito do promitente comprador, a caução de direitos aquisitivos sobre imóveis, entre outros novos direitos reais.

 

Incorporação Imobiliária e Condomínio de Construção - "Área Sub-rogada"

Maury Rouède Bernardes - DLI n°. 24 - ano: 2010 - Comentários e Doutrina

Através desta declaração (de sub-rogação) o Incorporador registra a circunstância de ter, ou não, transferido para os adquirentes de unidades autônomas em construção no empreendimento objeto da Incorporação Imobiliária, a obrigação de suportar o custeio da construção da "área sub-rogada" pagamento de parte do preço de aquisição do terreno.

 

A cobrança de juros na venda de imóveis na planta

Melhim Namem Chalhub - Revista SFI - Ano 15 - n°. 32

A incorporação imobiliária, como se sabe, caracteriza-se pela venda, durante a construção, de unidades imobiliárias autônomas integrantes de conjuntos organizados sob forma de condomínio de apartamentos, casas ou lotes.

 

Promessa de Compra e Venda - Rescisão - Devolução integral dos valores pagos em razão da mora na construção e entrega do imóvel - Procedência da Ação (TJRS)

TJRS - DLI n°. 21 - ano: 2010 (Jurisprudência)

DLI n°. 26 - ano: 2009 (Jurisprudência)Apelação cível. Promessa de compra e venda. Direito civil. Coisas. Rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel, com a devolução da integralidade dos valores pagos em razão da mora na construção e entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda. Sentença de procedência da ação mantida. Apelo não provido. unânime.

 

O Protesto das Cotas Condominiais - Anotações

Maury Rouède Bernardes - Consultor Jurídico da ADEMI RJ

O protesto das cotas condominiais também pode ser utilizado como remédio eficaz para a realização de créditos e recuperação do caixa dos condomínios edilícios, gravemente atingidos pelo crescimento dos níveis de inadimplência depois que a multa, com o advento do Código Civil de 2002, passou a ser limitada a 2% (dois por cento) do valor da dívida.

 

Um marco regulatório

Carlos Pinto Del Mar - Revista Notícias da Construção - ano:7 - nº. 88 - abr/10

No dia 12 de maio, entrou em vigor a NBR ABNT 15.575 - Edifícios Habitacionais de Até Cinco Pavimentos - Desempenho, conhecida por Norma de Desempenho. A despeito do título, a norma é abrangente, pois nela consta que os requisitos e critérios estabelecidos "podem ser aplicados a edifícios habitacionais com mais de cinco pavimentos, excetuados aqueles que dependem diretamente da altura do edifício habitacional".

 

Propriedade fiduciária, hipoteca e penhora

Melhim Namem Chalhub - Revista do SFI - Edição nº. 30 - páginas 44, 45 e 46

A aplicação prática do contrato de alienação fiduciária de bens imóveis, especialmente a partir do início dos anos 2000, em decorrência da grande expansão do crédito imobiliário, vem suscitando algumas questões práticas de grande relevância. A alienação fiduciária é negócio de transmissão condicional, pelo qual o devedor, ou um terceiro prestador da garantia, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor da propriedade resolúvel de determinado bem imóvel, vinculando-o ao cumprimento da obrigação à qual está atrelada.

 

A arbitragem nos contratos imobiliários

Angela Buonomo Mendonça - mar / 2010

A Arbitragem tem como característica ser um Instituto do Direito, que se baseia no princípio da autonomia da vontade das partes, reservado a solucionar litígios decorrentes de negócios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, e que se operacionaliza com a convenção da clausula compromissória.

 

A Atribuição do Uso Exclusivo de Partes Comuns no Condomínio Edilício - Possibilidade

Maury Rouède Bernardes - DLI n°. 36 - ano: 2009 (Comentários e Doutrina)

As unidades autônomas que integram o Condomínio Edilício resultam da acessão de benfeitorias erigidas em terreno de propriedade comum subdividido em frações ideais, extremadas umas das outras e das partes comuns da edificação e assim, devidamente individualizadas e discriminadas pelo efeito da averbação da construção (Art. 44 da Lei 4.591/64) nas correspondentes matrículas imobiliárias.

 

 

 

O desconto dos emolumentos na primeira aquisição de moradia

Melhim Namem Chalhub - DLI n°. 34 - ano: 2009 (Artigos e Comentários)

O art. 290 da Lei 6.015/1973 assegura desconto de 50% nos "emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação..." (redação dada pela Lei 6.941/1981).

 

Antecipação de Tutela em Ação de Resolução de Promessa de Venda de Imóvel

Melhim Namem Chalhub

A resolução de promessa de compra e venda de imóveis, por inadimplemento do promitente comprador, se dá mediante procedimento judicial ordinário que, como se sabe, pode se arrastar por anos a fio.

 

Seminário de Direito do Consumidor e III Congresso de Direito Imobiliário e Registral

De hoje (16/11) a quarta-feira, o Hotel Intercontinental vai sediar o Seminário de Direito do Consumidor e o III Congresso de Direito Imobiliário e Registral, com a participação de diversos especialistas nos assuntos. Entre os temas abordados, estará a responsabilidade civil do fornecedor de produto pelos riscos do desenvolvimento. Além disso, serão debatidos a relação do Código do Consumidor com os Serviços Públicos e a arbitragem nos negócios jurídicos imobiliários, entre outros assuntos. O evento conta com a coordenação acadêmica de Werson Rêgo e a organização da Companhia Jurídica. As inscrições são gratuitas e  podem ser feitas através do site http://www.companhiajuridica.com.br/.

 

Taxas Condominiais - Ação de Cobrança - O proprietário, promitente-vendedor, não responde pelas despesas condominiais após a alienação do imóvel, ainda que o contrato não tenha sido registrado (TJMG)

TJMG - DLI n°. 26 - ano: 2009 (Jurisprudência)

Ação de cobrança - Taxas condominiais - Responsabilidade pelo pagamento - Contrato particular de compra e venda não registrado - Ilegitimidade passiva dos proprietários (promitentes vendedores). O proprietário, promitente-vendedor, não responde pelas despesas condominiais após a alienação do imóvel, ainda que o contrato, feito em caráter irrevogável e irretratável, não tenha sido registrado.

 

Lei do protesto completa um ano

Secovi / SP - Condomínios - Ano 18 - n°. 197 - Agosto 2009

Após um ano da implantação da Lei Estadual nº 13.160, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary, que permite inscrever condôminos em serviços de proteção ao crédito, a inadimplência no setor caiu cerca de 30% e aumentou o número de acordos para o pagamento da taxa condominial.

 

Céu de brigadeiro, mar de almirante? Aqui é turbulência e maremoto

Roberto Lira - Consultor do Sinduscon-Rio

O novo artigo da LRP assegura a todos que, "para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros realizados", após o registro do parcelamento do solo ou da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, "serão considerados como ato de registro único, não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes".

 

Emolumentos relativos aos atos praticados pelos Serviços de Registro de Imóveis

Através do AVISO CGJ Nº 421/2009, o Desembargador Roberto Wider, DD. Corregedor-Geral da Justiça AVISOU aos Senhores Oficiais do Registro de Imóveis que somente deverão cumprir o disposto no § 1º do Art. 237-A da Lei nº. 6.015/73 nas situações indicadas na Lei nº. 11.977/2009 - Programa Minha casa Minha Vida - PMCMV. (Processo Administrativo nº. 2009-093690)

 

A Restrição de uso de equipamentos de lazer por condômino inadimplente

Marcelo Manhães de Almeida - DLI n°. 9 - ano: 2009 (Comentários e Doutrina)

Deixando o condômino de contribuir com a sua quota parte, nesse momento passa a impor a todos os demais condôminos, um custo adicional de rateio de modo a fazer frente a todas as obrigações pecuniárias assumidas pela comunidade condominial, congregada pelo denominado "Condomínio".

 

Arbitragem na venda de imóveis

Francisco Maia Neto - DLI n°. 8 - ano: 2009 (Comentários e Doutrina)

Recentemente um jornal de economia destacou em sua primeira página, e também em manchete interna, que a adesão à arbitragem nos contratos em geral atingiu a espantosa cifra de 90% das ocorrências, o que denota a maturidade desse instituto nas relações comerciais.

 

Aspectos práticos da alienação fiduciária de imóveis - Final

Valestan Milhomem da Costa - DLI n°. 34 - ano: 2008 (Boletim Cartorário)

A realização dos atos pertinentes ao negócio de alienação fiduciária no Registro de Imóveis exige do oficial, profissional do direito dotado de fé pública, uma atuação que garanta a realização do objetivo da legislação, qual seja, a plena eficácia do instituto pela preservação da segurança jurídica dos direitos de todos os sujeitos do contrato, fiduciante e fiduciário, sem quebra, inadvertida, do equilíbrio contratual estabelecido pelas regras modernas do direito, presentes na Lei nº 9.514/97.

 

Protesto de cotas condominiais

Geraldo Beire Simões, nov/08

Desde de janeiro de 2003, quando passou a vigorar o novo Código Civil, que reduziu de até 20% para somente até 2% o valor  da multa pelo atraso nos pagamentos das contribuições nos rateios das despesas (art. 1.336, §1˚) que os Condomínios Edilícios passaram a sofrer dificuldades financeiras nos seus caixas, em conseqüência dos não recebimentos das cotas devidas por alguns condôminos.

 

A Execução do Devedor Fiduciante nos Contratos de Financiamento e nos Contratos de Consórcio para aquisição de Imóveis

Maury Rouède Bernardes

O Consultor Jurídico da ADEMI, Dr. Maury Rouède Bernardes, analisa neste artigo as particularidades da Lei nº. 11.975 de 08 de outubro de 2008.

 

 

 

Alienação fiduciária - Rescisão contratual pelo fiduciante

Caio Mário Fiorini Barbosa - DLI n°. 27 - ano: 2008 (Comentários e Doutrina)

Com o propósito de suprir necessidade do mercado imobiliário, que até então dispunha de mecanismos pouco eficientes de garantia, tais como a hipoteca (direito real sobre coisa alheia que, inevitavelmente, pressupunha, na hipótese de descumprimento da obrigação contratada, o ajuizamento de morosa execução judicial), em novembro de 1997, entrou em vigor a Lei n.º 9.514 que, além de dispor a respeito do Sistema Financeiro Imobiliário, instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel (direito real sobre coisa própria), alterada, mais tarde, por meio da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004.

 

Resolução 3629/2008 do Banco Central

Cir 082/2008 - A/S - Paulo Safady Simão - Presidente da CBIC

O Banco Central publicou nesta sexta-feira (31) a Resolução 3629/2008 que trata do novo direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

 

Alienação Fiduciária reduziu o risco do credor, motivou crescimento dos financiamentos e a queda da taxa de juros

Kênio de Souza Pereira - DLI n°. 23 - ano: 2008 (Comentários e Doutrina)

O crédito imobiliário tem superado recordes constantes. Segundo dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), o crédito imobiliário com recursos da poupança atingiu R$ 2,27 bilhões em maio deste ano. O número de imóveis financiados alcançou 22.069, o mais elevado dos últimos 20 anos. O resultado de maio de 2008 supera em 57,8% o montante contratado no mesmo mês de 2007. No período de 12 meses, até maio de 2008 as novas operações cresceram 93,3% em comparação aos 12 meses anteriores, até maio de 2007.

 

O Protesto dos créditos decorrentes de aluguel, seus encargos e de quotas de rateio de despesas condominiais

Marcelo Manhães de Almeida - DLI n°. 23 - ano: 2008 (Comentários e Doutrina)

Gerado o conflito, e frustrada a tentativa amigável de sua solução, restará ao Judiciário, por provocação de uma das partes, decidir a questão. Ocorre que por inúmeras razões, dentre elas, a complexidade das relações comerciais, ampliada pelo mercado globalizado, os Tribunais não respondem à demanda que recebem diariamente.

 

Condomínio Edilício - Construção por Etapas - Instalação e Rateio de Despesas

Setembro / 2008

Em artigo anteriormente publicado nesta coluna sob o titulo  "A Instituição do Condomínio Edilício nas Construções por Etapas" demonstramos que nos empreendimentos imobiliários cuja construção é realizada por etapas, somente unidades imobiliárias resultantes das etapas concluídas podem integrar  o  "condomínio edilício".  Ainda a respeito do mesmo tema abordamos, aqui, os aspectos relacionados com a forma de realização do empreendimento, a formalização da instalação do condomínio e a participação das unidades autônomas nas despesas condominiais.

 

Assombração - Penhora de bem de família por obrigação de fiança locatícia.

Geraldo Beire Simões - DLI n°. 18 - ano: 2008 (Comentários e Doutrina)

A Lei n° 8.245/91, lei especial, respeitada pelo art. 2.036 do Cód. Civ. de 2002, ao afirmar que "a locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida" manteve integralmente o disposto no art. 39 da lei especial do inquilinato que afirma que "salvo disposição contratual em contrário qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", ai incluída a fiança locatícia.

 

Atraso pela construtora na entrega da obra não tem dano moral

Luiz Fernando de Queiroz - DLI n°. 16 - ano: 2008 - (Comentários e Doutrina)

A construtora que permuta terreno por área construída e, posteriormente, vem a se atrasar na entrega da obra, é obrigada a ressarcir o antigo proprietário pelos prejuízos causados, conforme constar do compromisso de compra e venda, mas não será condenada a pagar indenização por danos morais em razão do contratempo.

 

A transferência da posição de devedor fiduciante - cessão ou compra e venda?

Por força das disposições do art. 28 da Lei 9.514/1997, quando o credor-fiduciário cede seu crédito a terceiros está, também, transferindo ao cessionário "todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia".





 

A Eficácia do Prazo de Carência na Alienação Fiduciária

 A importância que atribuímos ao "prazo de carência" previsto no § 2º do Art. 26, da Lei 9.514/97, reside no entendimento de que a segurança jurídica  extraída da legislação que rege a "Alienação Fiduciária em Garantia" deflui, justamente, dos mecanismos postos à disposição das partes para a manutenção do contrato até o seu termo, com a satisfação integral do pagamento da parte do preço, objeto do parcelamento fiduciariamente garantido.

 


 

 

Destruição ou desapropriação da Edificação - Extinção do Condomínio - Repartição do valor apurado

O Globo, Coluna ADEMI, 01/abr/07

1. Ao tratar da extinção do condomínio edilício,  em razão da destruição da edificação de forma total ou considerável (Art. 1.357), ou por motivo de desapropriação (Art. 1.358), o Código Civil estabelece que o valor apurado com a venda ou a quantia paga pelo expropriante, a titulo de indenização, "será repartido entre os condôminos, proporcionalmente ao valor de suas unidades".

 

 

Aquisição de imóvel em condomínio edilício - Prova de quitação

O advogado e Consultor Jurídico da ADEMI, Maury Rouède Bernardes fala sobre a prova de quitação para a outorga de escritura de alienação ou transferência de direitos sobre unidade imobiliária em condomínio edilício.

 

A Instituição do Condomínio Edilício nas Construções por Etapas

O "condomínio edilício" é, sempre e em qualquer caso, constituído por unidades imobiliárias devidamente discriminadas e individualizadas, estremadas umas das outras e das partes comuns. É o que estabelece, textualmente, o inciso do Art. 1.332, do Código Civil. Leia mais...

 

Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Melhim Namem Chalhub

As Leis 9.514/97 e 10.931/2004 introduziram importantes alterações nos negócios imobiliários, visando especialmente a segurança jurídica e a criação de novas fontes de recursos para o financiamento do setor. Leia mais..

 

Código Civil - Condomínio Edilício - Alterações

O "condomínio por planos horizontais" ou "condomínio em edificações" antes regulado pela Lei 4.591/64, passou a ter como base legal as disposições dos artigos n°s. 1.331 a 1.358, do novo Código Civil (Lei n°. 10.406 de 10.01.2002) relativas ao agora denominado "Condomínio Edilício". Leia mais...

 

Lei 11.232/05 - Desestímulo à inadimplência

As alterações recém introduzidas no Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11.01.1975), pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005 em vigor desde 23.06.06, incluem dispositivos que, através da aceleração do processo de execução e da maior oneração do devedor,  certamente irão funcionar como um novo mecanismo de redução da inadimplência nos condomínios edilícios, antes estimulada pela inexpressiva multa de 2% (dois por cento) estabelecida no parágrafo primeiro do Art. 1.336, do novo Código Civil. Leia mais...

 

Código do Consumidor - Manual do Usuário

O Globo, Coluna ADEMI, 8/out

A Lei nº. 8.078, de 11.09.1990, cujos dispositivos, segundo sua ementa, se endereçam à  proteção do consumidor e sendo,  por  isso  mesmo, denominada - a nosso ver, impropriamente - "Código de Defesa do Consumidor", corresponde, segundo um conceito mais abrangente, ao "conjunto de normas destinadas a disciplinar  as relações (bilaterais) de consumo". Leia mais... 

 

Soluções para as inadimplências locatícias e condominiais

Geraldo Beire Simões, Revista ABAMI - mai/jun 2006

Os locadores estão sofrendo com as inadimplências nos recebimentos de seus aluguéis e acessórios da locação. E o que é o pior: além de não auferirem suas rendas, ainda são obrigados a arcar com os pagamentos  das cotas condominiais e das cotas do IPTU incidentes sobre o imóvel  dado em locação ao locatário não cumpridor de  seu primeiro dever, previsto no inciso I do art. 23 da Lei do Inquilinato, ou seja: "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contato". Leia mais...

 

Cadê o Subsíndico?

O Código Civil ressalva, em seu Art. 1.334 que, além das cláusulas listadas no Art. 1.332 "e das que os interessados houverem por bem estipular", a Convenção do Condomínio também determinará, entre outras disposições, a sua forma de administração, a competência das assembléias, a forma de sua convocação e o quorum exigido para suas deliberações. Leia mais...

 

Concessão do direito de superfície limitada ao espaço aéreo

O Código Civil de 2002, que veio tratar do Direito de Superfície nos Artigos 1.369 a 1.377, referindo-se à propriedade em geral, estatui, no Artigo 1.229,que "a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las" .

 

Convenção de condomínio - Instrumento público ou particular?

Sendo, uma ou outra forma, admitida pelo diploma legal, a eleição de sua escolha - escritura pública ou instrumento particular - é atribuída à livre iniciativa dos condôminos, subscritores da convenção do condomínio. Leia mais...

 

Lei dos "puxadinhos" da Barra

A Lei nº 4.176, promulgada pela Câmara Municipal em 02.09.05, veio alterar os parâmetros estabelecidos pelo Código de Zoneamento do Município (Decreto 3.046/81), válidas para  as Sub-zonas A-1 (Tijucamar e Jardim Oceânico), A-20 e A-21, da Zona Especial 5 (ZE-5).

 

O artigo 1.340 do Código Civil e o uso exclusivo de partes comuns

O Código Civil vigente, ao referir-se à edificação objeto do Condomínio Edilício, estabelece, em seu Art. 1.331 que: "Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos". Lei mais...

 

Juros nos contratos imobiliários

Artigo do advogado Luiz Antônio Campos Mello analisa o sistema lógico-legal do novo Código Civil sobre juros legais moratórios e convencionais remuneratórios.
Leia abaixo outras matérias relacionadas ao assunto:
 Casa própria: sem chaves, sem juros  
 Juros de fora 

 

Despesas Condominiais: Quorum para alterar o criterio de rateio

Muito embora sem obrigatoriedade legal, o Quadro de Frações Ideais, arquivado com o Memorial da Incorporação, tem sido comumente utilizado para o rateio das despesas condominiais, na maior parte dos empreendimentos imobiliários, sendo, entretanto, também freqüentes, a utilização de um "quadro de fatores de rateio", e a adoção do critério de simples divisão das despesas, em partes iguais, entre as unidades que integram o condomínio, critérios esses que, em diferentes situações, podem gerar insatisfação de grande número de condôminos e, assim, reclamar e justificar sua mudança. Leia mais...

 

Cotas Condominiais: Quorum para punir o inadimplente contumaz

Em diversos artigos publicados desde o início de 2003, a partir da vigência da Lei 10.406, de 10.01.2002, vimos defendendo a aplicação da regra do Art. 1.337 do novo Código Civil, a que corresponde, como ferramenta eficaz para o desestímulo à inadimplência dos condôminos e, mesmo, como medida originadora de fontes adicionais de receitas compensatórias,  para a redução do déficit orçamentário.

 

Convenção de Condomínio - Alteração do critério para rateio das despesas condominiais

O advogado e Consultor Jurídico da ADEMI, Maury Rouède Bernardes, explica as peculiaridades da alteração do critério para rateio das despesas condominiais.

 

Alerta da ADEMI leva governo a rever IN SRF 474

O maior estímulo à adoção pelas empresas incorporadoras do Patrimônio de Afetação é o incentivo fiscal introduzido pela Lei 10.931/04, a nova Lei de Incorporações Imobiliárias. Por tal dispositivo da lei, a soma dos impostos federais sobre cada uma das iniciativas imobiliárias afetadas, vale dizer, prédio a prédio entre as operações de cada uma das empresas imobiliárias tem a alíquota de 7%.

 

O Patrimônio de Afetação, o Regime Especial Tributário (RET) e a IN SRF nº 474/2004 - Considerações

A verdadeira face do Regime Especial de Tributação - RET, introduzido em nosso ordenamento jurídico tributário pela Lei nº. 10.931 de 02.08.2004 e aplicável, facultativamente, ao Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, vem de ser exposta pela IN 474, baixada em 30.12.04 pelo Sr. Secretario da Receita Federal, com endereço aos procedimentos tributários a cargo das Incorporadoras.

 

Condomínio Edilício: liberdade para o rateio de despesas

O Consultor Jurídico da ADEMI, Maury Rouède Bernardes, chama a atenção para a nova redação do Inciso I do Artigo 1.336 do Código Civil que resulta na possibilidade de estabelecimento de critérios de rateio de despesas desvinculados da fração ideal.

 

Convenção, Regimento Interno e Regulamentos Operacionais - Alterações

O Consultor Jurídico da ADEMI, Maury Rouède Bernardes, observa em seu artigo Condomínio Edilício: Convenção, Regimento Interno e Regulamentos Operacionais - Alterações que, com o advento da Lei 10.931/04, a exigência de dois terços dos votos dos condôminos não mais se aplica às mudanças do Regimento Interno.

 

Artigo analisa nova lei sobre fração ideal

*Texto da Revista Secovi-RJ Hoje (Ano 6, nº 31, págs. 28, 29 e 30)

O advogado Hamilton Quirino analisa em artigo a "Fração Ideal", considerando que a lei mudou para voltar ao que era antes, mas ainda confunde condôminos. Leia na seção Condomínios e Incorporações.

 

Fechamento de Varandas

O advogado e consultor jurídico da ADEMI, Maury Rouède Bernardes, opina em artigo sobre o fechamento de varandas sob a ótica do quorum necessário para sua autorização pela Assembléia Geral de Condôminos, à luz do Código Civil de 2004 a que hoje se submete o Condomínio Edilício.

 

Inovações Efetivas (e positivas) do Novo Código Civil em Matéria de Condomínio

Leia, na coluna "Condomínio e Incorporações", o artigo: "Inovações Efetivas (e positivas) do Novo Código Civil em Matéria de Condomínio", de autoria do advogado e Diretor da ABAMI, Dr. Hamilton Quirino Câmara, em que aborda a inclusão, nas Convenções, da regra do artigo 1.337 aplicável ao condômino que reiteradamente deixa de pagar suas cotas condominiais, procedimento que vem sendo defendido pelo advogado e Consultor da ADEMI, Dr. Maury Rouède Bernardes, desde fevereiro de 2.003

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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