Jurisprudência

Todas as matérias desta seção

Obrigação de fazer - Outorga de escritura e baixa de hipoteca - Inadmissível a recusa da instituição financeira em cancelar o gravame hipotecário - "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula STJ 308) (TJSP)

Diário das Leis - Ano XXX - nº. 18 - Jurisprudência

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sancarlo Engenharia Ltda contra a r. sentença (fls. 51/55),declarada às fls. 60 e 89, cujo relatório é adotado, que julgou procedente o pedido da ação de execução de obrigação de fazer movida por Gilberto Antônio Bincoleto, para determinar a outorga da escritura de venda e compra ao autor no prazo de 60 dias, sob pena do pagamento de multa.

 

Credor fiduciário pode opor embargos de terceiros para defender seus bens de constrição judicial

É possível a oposição de embargos de terceiro para a defesa de bens alienados fiduciariamente que sofrem constrições judiciais. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial do Banco do Brasil.

 

Empresários: atentem para esta importante Súmula 432 do STJ

Sinduscon-GO, 01/mai

As construtoras sempre defenderam e os tribunais sempre acataram a tese de que CONSTRUÇÃO CIVIL é prestação de serviços, sendo assim os insumos utilizados da obra não estão sujeitos ao ICMS (tributo estadual) - que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias - mas tão somente ao ISS - Imposto Sobre Serviços. Logo, a empresa de construção civil que comprar insumos para sua obra em outro Estado, tendo em vista não ser contribuinte do ICMS, deve se sujeitar à alíquota interna.

 

Compra e venda - rescisão contratual já em fase de execução de sentença - restituição dos valores pagos pelo comprador e compensação de valores de impostos pagos por este (TJSP)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Compensação. Possibilidade excepcional diante do acaso concreto. Ação de rescisão contratual já em fase de execução de sentença, na qual a vendedora agravante está obrigada a restituir parte das parcelas pagas aos compradores agravados.

 
 

STF elimina exigência de certidão negativa de débito

Supremo Tribunal Federal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária, que previa a apresentação de certidão negativa de débito fiscal por parte dos contribuintes que quisessem se mudar para o exterior, registrar ou alterar contratos e participar de licitação no setor público, entre outras hipóteses.

 

Condomínio - Cobrança de quotas condominiais - indemostrada a posse dos novos adquirentes, a legitimidade passiva "ad causam" pertence àquele que figura no álbum registral (STJ)

Superior Tribunal de Justiça

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cobrança de cotas condominiais. Obrigação propter rem. Súmula STJ-7. Transferência de posse, por documento particular, sem intimação do condomínio, não pode ser oposta a este.

 

Pagamento de taxas à associação dos moradores

Superior Tribunal de Justiça

O comprador de imóvel em condomínio tem que pagar as taxas de manutenção, mesmo que não tenha aderido formalmente às normas do estatuto do loteamento.

 

Condomínio atípico - Associação de moradores - Despesas comuns - Obrigatoriedade apenas aos aderentes (STJ)

Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Cotas condominiais. Condomínio atípico. Embora a conven ção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram.

 

Loteamento do solo urbano - Realização sem prévia autorizaçãodos órgãos públicos, mas regularizado antes do oferecimento da denúncia penal - Trancamento da ação penal (STJ)

Habeas Corpus nº 56.726 - SP (2006/0065606-9) - Relator: Ministro Gilson Dipp - Impetrante: Paulo Sérgio Almeida Leite - Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Paciente: Ricardo Luiz Bagaiolo Contador - Paciente: Paulo Sérgio Almeida Leite

 

Acórdão - Registro de Imóveis - Dúvida julgada improcedente - Contrato particular de cessão de direitos - Alienação fiduciária de imóvel - Exigências para o registro - Irresignação parcial relativa apenas à celebração do instrumento que deveria ser de compra e venda - Inadmissibilidade - Recurso parcialmente provido para ser julgada prejudicada a dúvida

Excerto do voto do relator: "Não se afigura correta a exigência do oficial para que a suscitante providenciasse a celebração de contrato de compra e venda, ao invés do de cessão de direitos, por meio do qual, na verdade, está anuindo expressamente com a transferência ao cessionário dos direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia, assumidos pelos então devedores fiduciantes."

 

Acórdão - Embargos de Divergência, Locação e Fiança

Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento.

 
 
 
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]