Em outra circular, a Caixa estabelece o orçamento do FGTS para 2018

Conheça a Circular CAIXA nº 799/2018.

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Circular da Caixa faz ajustes no orçamento do FGTS de 2017

Conheça a Circular CAIXA nº 798/2018.

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Caixa publica circular definindo critérios para cessão de créditos entre os agentes habilitados do FGTS

Conheça a Circular CAIXA nº 797/2018.

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Decreto estabelece o valor limite a ser gasto em 2018 com o Programa Seguro-Emprego

Conheça o Decreto de 29/1/2018.

Prefeito decreta ponto facultativo nos dias 9, 12 e 14 de fevereiro. Sendo assim as repartições federais fecharão na quinta-feira, dia 8 de fevereiro, e só reabrirão no dia 15 de fevereiro, quinta-feira.

Conheça o Decreto nº 42.223/2018.

Mais um capítulo da transferência de Sérgio Cabral: exonerados à pedido o secretário e o subsecretário estadual de administração penitenciária

Conheça os Decretos de 23/1/2018.

Resolução da fazenda municipal dispõe sobre procedimentos para revisão de IPTU e TCL de 2018 de imóveis cujos dados cadastrais foram modificados de ofício pelo programa "atualiza"

Conheça a Resolução SMF nº 2973/2018.

Lei das estatais provoca dança das cadeiras na prefeitura: Rubens Teixeira, impedido de exercer a presidência da Comlurb, assume a secretaria de transportes no lugar de Fernando Macdowell; Sergio Eduardo Martins de Oliveira responde interinamente pela presidência da Comlurb.

Conheça os Decretos "P" 168/2018, 169/2018, 170/2018 e 171/2018.

Prefeito altera a composição do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural

Conheça o Decreto "P" 167/2018.

Prefeito cria conselho consultivo autoridade da mobilidade e dos transportes do município do Rio de Janeiro

Conheça o Decreto nº 44.221/2018.

Secretaria Municipal de Habitação

Dia 5/2, às 11h, obras para readequação de fachadas em edificações situadas em logradouros junto à Autoestrada Lagoa-Barra, na Favela da Rocinha. (TP nº 001/2018). Mais informações: Rua Afonso Cavalcante, 455, 4º andar, Ala B, Prédio Anexo, Cidade Nova. Para consultar o Edital acesse o site http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br

Ministério do Trabalho publica instruções para declaração da RAIS - ano base 2017

Conheça a Portaria TRABALHO Nº 31/2018.

Ministério da Fazenda publica reajuste do INSS

Conheça a Portaria FAZENDA Nº 15/2018.

Prefeitura aprova novo projeto de alinhamento em Jacarepaguá

Conheça a Resolução SMUIH nº 55/2018.

Prefeitura aprova nova planta de alinhamento referida à ligação entre a Rua Martins Ribeiro e a Rua Paissandu, no Flamengo

Conheça a Resolução SMUIH nº 54/2018.

Dia do arquiteto e urbanista, em 15 de dezembro, agora é lei

Conheça a Lei nº 13.627/2018.

Prefeito cria rede de operações e monitoramento da cidade

Conheça o Decreto nº 44.218/2018.

Presidente da Câmara Municipal promulga artigos da lei que modificou o IPTU e ITBI vetados pelo prefeito

Conheça os arts. 5º e 20, VII, cujos vetos foram derrubados.

Sancionada lei que dispõe sobre o plano plurianual do município do Rio de Janeiro

Conheça a Lei nº 6.317/2018.

Prefeitura selecionará responsável pela execução de obras vinculadas aos benefícios fiscais dados aos complexos siderúrgicos da zona oeste

Conheça a Resolução SECONSERMA Nº 002/2018. 

Resoluções da Secretaria Municipal de Transportes reajustam pedágio na linha amarela e na via olímpica à partir de hoje

Conheça a Resolução SMTR nº 2.942/2018 assim como a Resolução SMTR nº 2.943/2018.

Designado grupo de trabalho para auxiliar na articulação dos processos de destinação dos equipamentos e Parques Olímpicos da Barra e de Deodoro, bem como efetivar o acerto de contas entre as esferas de governo

Conheça o Decreto "P" nº 101/2018.

Decreto que prorrogou vigência da Área de Especial Interesse Ambiental nas Vargens sofre alteração

Conheça o Decreto nº 44.207/2018.

Desde 1º de janeiro, recebimentos de valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, devem ser declarados à Receita Federal

Conheça a Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017.

Estado estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação dos processos na administração direta e indireta, haverá a convivência com sistemas eletrônicos já implantados

Conheça o Decreto nº 46.212/2018

Fazenda altera resolução sobre emissão de nota carioca

Conheça a Resolução SMF nº 2.970/2018.

Vigência do decreto que cria a Área de Especial Interesse Ambiental de Guaratiba é mais uma vez prorrogada

Conheça o Decreto nº 44.204/2018,assim como os anteriores Decretos nºs 43.373/2017e42.659/2016.

Vigência do decreto que cria a área de especial interesse ambiental nas Vargens é mais uma vez prorrogada

Conheça o Decreto nº 44.203/2018, assim como os anteriores Decretos nº^s 43.374/2017e42.660/2016.

ALTERADO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL CARIOCA

Conheça o Decreto nº 44.186/2017.

DECRETO ESTABELECE REGRA PARA IPTU DECORRENTE DA UNIÃO DE DOIS OU MAIS LOGRADOUROS EXISTENTES NA PLANTA DE VALORES ANTIGA

Conheça o Decreto nº 44.183/2017.

CONCEDIDA MORATÓRIA À GUIA DE IPTU QUE, CUMULATIVAMENTE, SE REFIRA AOS EXERCICIOS DE 2016 OU 2017; TENHA UTILIZADO DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS PELO PROJETO "ATUALIZA"; E QUALQUER DOS DADOS IMPLANTADOS PELO REFERIDO PROJETO SEJA OBJETO DE CORREÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS OU PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO INSTAURADO CONFORME RESOLUÇÃO SMF Nº 2910/2017

Conheça o Decreto nº 44.182/2017.

PUBLICADO DECRETO QUE, EM 2018, REDUZ EM 50% O INCREMENTO DO IPTU

Conheça o Decreto nº 44.181/2017.

SANCIONADA LEI QUE CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS DA CIDADE

Conheça Lei Complementar nº 182/2017.

UNIPROFISSIONAIS PASSAM A TER VARIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ISS EM FUNÇÃO DO NUMERO DE SÓCIOS E/OU EMPREGADOS

Conheça a Lei nº6.310/2017.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ESTABELECE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DE ISS EM 2% SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO, CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS EXCLUI AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

Conheça a Lei nº 6.307/2017.

ATO LEGISLATIVO QUE SUSPENDE O NOVO IPTU FOI PROMULGADO, PORÉM, NÃO SURTIRÁ EFEITO, POIS, COMO PRÁTICA DA PREFEITURA, SERÁ ANALISADA E ARGUÍDA SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Conheça o Decreto Legislativo nº 1.313/2017.

FAZENDA ESTADUAL DIVULGA TABELA DE PREÇOS DE VEÍCULOS PARA CÁLCULO DO IPVA

Conheça a Resolução SEFAZ nº 176/2017.

AUTORIZADO O USO DAS FORÇAS ARMADAS EM APOIO AO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO EM 2018

Conheça o Decreto de 29 de dezembro de 2017. 

DECRETO FIXA SALÁRIO MÍNIMO PARA 2018 EM R$ 954,00

Conheça o Decreto nº 9.255/2017.

GOVERNO FEDERAL PUBLICA NOVA PORTARIA SOBRE "TRABALHO ESCRAVO"

Conheça a Portaria Trabalho nº 1.293/2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FGTS NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Conheça a Instrução Normativa Cidades nº 52/2017.

PORTARIA DO CIDADES ESTABELECE REGRAS COMPLEMENTARES E TRANSITÓRIAS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS INSERIDAS NO PAC

Conheça a Portaria Cidades nº 711/2017.

MINISTÉRIO DAS CIDADES PUBLICA INSTRUÇÕES NORMATIVAS RELATIVAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS

Conheça a Instrução Normativa Cidades nº 49/2017, assim como a Instrução Normativa Cidades nº 50/2017 e a Instrução Normativa Cidades nº 51/2017.

CRIADA A ZONA DE EXPORTAÇÃO DO PORTO DE AÇU

Conheça o Decreto de 27/12/2017.

PIS-PASEP ESTÁ AGORA DISPONÍVEL PARA MAIORES DE SESSENTA ANOS

Conheça a MP nº 813/2017.

CRIADA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO DNPM

Conheça a Lei º 13.575/2017.

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA FEDERAL EM 2018

Conheça a a Portaria 468/2017

CIDADES PUBLICA ORÇAMENTO PARA HABITAÇÃO SOCIAL EM 2018

Conheça a Instrução Normativa Cidades nº 47/2017.

LEI SUSPENDE CURSO DE PRAZO PROCESSUAL EM AÇÕES TRABALHISTAS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO

Conheça a Lei nº 13.545/2017.

ALTERADO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A NOTA FISCAL CARIOCA

Conheça o Decreto nº 44.186/2017.

DECRETO ESTABELECE REGRA PARA IPTU DECORRENTE DA UNIÃO DE DOIS OU MAIS LOGRADOUROS EXISTENTES NA PLANTA DE VALORES ANTIGA

Conheça o Decreto nº 44.183/2017.

CONCEDIDA MORATÓRIA À GUIA DE IPTU QUE, CUMULATIVAMENTE, SE REFIRA AOS EXERCICIOS DE 2016 OU 2017; TENHA UTILIZADO DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS PELO PROJETO "ATUALIZA"; E QUALQUER DOS DADOS IMPLANTADOS PELO REFERIDO PROJETO SEJA OBJETO DE CORREÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS OU PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO INSTAURADO CONFORME RESOLUÇÃO SMF Nº 2910/2017

Conheça o Decreto nº 44.182/2017.

PUBLICADO DECRETO QUE, EM 2018, REDUZ EM 50% O INCREMENTO DO IPTU

Conheça o Decreto nº 44.181/2017.

SANCIONADA LEI QUE CRIA AS ZONAS FRANCAS SOCIAIS DA CIDADE

Conheça Lei Complementar nº 182/2017.

SANCIONADA COM VETOS LEI QUE ALTERA A TABELA DE VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Conheça a Lei nº 6.311/2017. 

UNIPROFISSIONAIS PASSAM A TER VARIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ISS EM FUNÇÃO DO NUMERO DE SÓCIOS E/OU EMPREGADOS

Conheça a Lei nº6.310/2017.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO ESTABELECE TRIBUTAÇÃO MÍNIMA DE ISS EM 2% SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICO, CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS EXCLUI AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS

Conheça a Lei nº 6.307/2017.

ATO LEGISLATIVO QUE SUSPENDE O NOVO IPTU FOI PROMULGADO, PORÉM, NÃO SURTIRÁ EFEITO, POIS, COMO PRÁTICA DA PREFEITURA, SERÁ ANALISADA E ARGUÍDA SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Conheça o Decreto Legislativo nº 1.313/2017.

FAZENDA ESTADUAL DIVULGA TABELA DE PREÇOS DE VEÍCULOS PARA CÁLCULO DO IPVA

Conheça a Resolução SEFAZ nº 176/2017.

Receita altera I.N. nº 971/2009 sobre previdência e contribuição social. Veja as novas redações dos artigos 344, §4º; 383-B, §7º, II; e 388

Conheça a Instrução Normativa RFB nº 1.777/2017.

Aprovadas novas plantas de alinhamento em Campo Grande, Guaratiba e Jacarepaguá

Conheça as Resoluções SMUIH nº^s 051/2017, 052/2017 e 053/2017.

Por conta das eleições, horário de verão em 2018 começará mais tarde

Conheça o Decreto nº 9.242/2017

Instrução Normativa da receita altera escrituração contábil fiscal

Conheça a Instrução Normativa RFB nº 1.770/2017.

Prefeitura publica decreto sobre encerramento do exercício financeiro

Conheça o Decreto nº 44.096/2017.

Receita Federal publica instrução normativa orientando o cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação do e-social

Conheça a Instrução Normativa RFB nº 1.767/2017.

Área pública na Barra da Tijuca com 21.441 m2 é transformada em bem dominical, ou seja, do patrimônio disponível

Conheça o Decreto nº 44.044/2017.

Prefeitura institui grupo de trabalho para promover estudo visando prevenir a ocupação irregular de áreas públicas

Conheça o Decreto nº 44.041/2017.

Decretos publicados hoje confirmam nomeação de Fernando Cappella como Coordenador Geral de Meio Ambiente da Seconserma, exonerando-o da Coordenação de Controle Ambiental, e nomeiam, em seu lugar, Airton Melgaço

Parques e Jardins estabelece norma para laudo de vistoria sobre avarias causadas por árvores, quando das solicitações de supressão

Conheça a Portaria FPJ "N" Nº 134/2017

Fernando Cappella é designado para coordenar atividades ligadas a política pública de meio ambiente, em articulação com os demais órgãos municipais

Conheça a Resolução SECONSERMA "P" Nº 227/2017

Exonerada a subsecretária de orçamento municipal da secretaria de fazenda

Decreto de exoneração de Andrea Ferreira de Araújo foi publicado hoje no Diário Oficial do Município, ainda não foi designado substituto.

Estado estabelece desconto de 3% para pagamento integral do IPVA até a data do vencimento

Conheça o Decreto nº 46.191/2017.

Fazenda estadual estabelece cronograma de pagamento do IPVA em 2018

Conheça a Resolução SEFAZ nº 169/2017.

Coordenação de fiscalização da COMLURB tem novo titular

Foi publicado hoje, retroativamente a 23/10/2017, no Diário Oficial do Município a substituição de Luiz Eduardo Bastos por Oseias Madeira Cordeiro, na  Coordenadoria Operacional de Fiscalização, da COMLURB.

Cidades publica instrução normativa atualizando orçamento operacional do FGTS para habitação social em 2017

Conheça a Instrução Normativa nº 42/2017.

Prefeitura publica calendários para pagamento de IPTU e TCL (ordinário e especiais), assim como de ISS

Conheça os Decretos Nºs 44.028/2017, 44.029/2017 e 44.030/2017.

Decreto legislativo autoriza a prefeitura a contratar empréstimo de 100 milhões junto à CAIXA

Conheça o Decreto Legislativo nº 1.311/2017.

Em ato suplementar à Lei 13,529, hoje publicada, União edita decreto que dispõe sobre composição e funcionamento do fundo de participação

Conheça o Decreto nº 9.217/2017.

Publicada lei que dispõe sobre a participação da união em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e PPP

Conheça a Lei nº 13.529/2017

Instrução Normativa da Receita Federal estabelece novos critérios para devolução de créditos de IRPJ, CSLL e outros tributos

Conheça a Instrução Normativa Nº1.765/2017.

Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicam portaria conjunta sobre prova de regularidade fiscal junto à fazenda nacional

Conheça a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017.

Câmara aprova projeto que estende, a quase todo o Rio de Janeiro (exceto Zona Sul, Centro, Santa Teresa, Região Portuária e São Cristóvão), a regularização de loteamentos ilegais

Conheça o Substitutivo ao PL-174/2016 aprovado.

Prefeitura desapropria área no Caju

Conheça o Decreto nº 43.980/2017.

Criado o programa "Rio mais seguro", no Leme e em Copacabana, visando prevenir a desordem urbana e os pequenos delitos

Conheça o Decreto nº 43.979/2017.

Publicado decreto sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Conheça o Decreto Nº 9.203/2017.

Aprovado projeto de lei que permite fechamento de varandas na Zona Sul da cidade

Conheça o PLC-118/2015 assim como a Lei Complementar Nº 145/2014 que modifica.

Decreto federal institui o comitê para o programa federal de apoio à geração de emprego e renda no Rio de Janeiro

Conheça o Decreto Nº 9.198/2017.

Ana Maria Carvalho Nacif, ex-engenheira das Secretarias de Urbanismo e de Obras da Prefeitura, é homenageada com nome em viaduto

Conheça a Lei nº 6.284/2017.

Decreto que determina reajustamento de contratos a cada 24 meses é alterado

Conheça o Decreto nº 43.972/2017 assim como o Decreto nº 43.612/2017 devidamente atualizado.

Projeto que institui a Operação Urbana Consorciada da região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências, tem audiência agendada para o dia 28 de novembro de 2017

A Comissão de Assuntos Urbanos, juntamente com a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, convida os interessados a participarem de Audiência Pública Conjunta para discutir e analisar os anexos constantes do PLC-140/2015, que "Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências". A audiência será no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no próximo dia 28 de novembro de 2017, terça-feira, às 9h30.

Estado modifica decreto que trata do encerramento do exercício financeiro

Conheça o Decreto nº 46.166/2017 assimcomoo Decreto nº 46.139/2017 devidamente atualizado.   

Resolução da Fazenda altera modelos de certidões sobre ISS e taxas

Conheça a Resolução nº 2.962/2017

Proibida circulação de caminhões e operação de carga na região portuária entre 6 e 21 horas de segunda à sexta

Conheça o Decreto nº 43.970/2017, assim como o Decreto nº 42.272/2016 devidamente atualizado.

Sancionada lei que altera o imposto de transmissão causa mortis e doação

Conheça a Lei nº 7.786/2017. 

Secretaria Municipal de Transportes publica resoluções tratando de diversos modais de transporte público

Conheça as ResoluçõesSMTR nº 2.912/2017, nº 2.913/2017, nº 2.914/2017, nº 2.915/2017 e nº 2.916/2017.

Câmara Municipal publica novo projeto do Código de Obras e Edificações simplificado excluindo retrofit de hotéis

Conheça o PLC-43/2017.

Dispensado o submetimento à Seconserma/Subma de alterações de projeto, de cunho estritamente edilício

Conheça a Resolução Conjunta Smuih/Seconserma nº 04/2017.

Smuih delega à Subsecretaria de Urbanismo competência para julgar recursos de auto de infração

Conheça a Resolução Smuih nº45/2017.

Modificada concordância na confluência da Rua Gastão Viana e Praça Confederação Suíça, em Del Castilho

Conheça a Resolução Smuih nº 46/2017.

Aprovadas novas plantas e projetos de alinhamento

Conheça a Resolução Smuih nº 47/2017 assim como a Resolução Smuih nº 48/2017.

União institui o programa emergencial de ações sociais para o estado do Rio de Janeiro e os seus municípios

Conheça o Decreto nº 9.197/2017.

Cidades revisa erro de redação da Portaria 643/2017 publicada no último dia 14

Conheça a Portaria Cidades nº 643/2017 devidamente atualizada.

Publicada Medida Provisória que altera a CLT

Conheça a MP nº 808/2017.

Presidente da Câmara Municipal promulga vetos do prefeito à lei do IPTU que foram derrubados

Conheça os artigos reincorporados à Lei nº 6.250/2017.

Exonerado à pedido o Ministro das Cidades

Conheça o Decreto de 13/11/2017.

Ministério das Cidades publica instrução normativa e portaria tratando de uso de energia alternativa no "Minha Casa, Minha Vida"

Conheça a INSTRUÇÃO NORMATIVA CIDADES Nº 40/2017assim como a Portaria CIDADES Nº 643/2017.

Lei proíbe recebimento de obra incompleta

Conheça a Lei nº 7.776/2017.

Câmara Municipal devolve o projeto do novo Código de Obras e Edificações simplificado ao prefeito Crivella

Conheça o Ofício da Presidência da CMRJ ao Prefeito Crivella, assim como a fundamentação para a devolução do PLC-40/2017.

Medida Provisória prorroga até o dia 14 deste mês prazo de adesão ao novo Refis

Conheça a Medida Provisória nº 807/2017, assim como a Portaria Fazenda nº 1052/2017 e a Instrução Normativa nº 1754/2017.

Decreto municipal dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA

Conheça o Decreto Rio nº 43915/2017.

Prefeitura do Rio estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 3 de novembro, próxima sexta-feira

Conheça o Decreto Rio nº 43911/2017.

Projeto de lei complementar relativo ao novo Código de Obras e Edificações começou a tramitar na Câmara Municipal

Conheça o PLC-40/2017.

Aprovadas novas plantas de alinhamento em Jacarepaguá

Conheça a Resolução SMUIH nº 43/2017N

Decreto federal altera a disposição sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e dispõe sobre a conversão de multas

Conheça o Decreto nº 9.179/2017.

União publica decreto regulamentando adoção de critérios e práticas sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras

Conheça o Decreto nº 9.178/2017.

Estado declara ponto facultativo na sexta-feira, 3 de novembro. Expediente será encerrado na quarta-feira, 1º/11, retornando na segunda-feira, 6/11

Conheça o Decreto nº 46.123/2017.

Criado grupo de trabalho para elaborar novo projeto de implantação e operação de estacionamento rotativo

Conheça o Decreto nº 43.865/2017.

Prefeitura encaminha hoje à Câmara Municipal o novo projeto de Código de Obras e Edificações

Conheça a última versão do Projeto do Código de Obras e Edificações.

Cidades dá nova redação a instrução normativa que dispõe sobre o orçamento do FGTS para habitação popular

Conheça a Instrução Normativa CIDADES nº 36/2017.

Parlamentares estaduais atendem reinvidicações de representações da sociedade civil e apresentam projeto de lei que trata de inspeções prediais de instalação de gás, isentando prédios novos, em substituição à vigente Lei 6.890/2014

Conheça o PL 3.498/2017.

Aprovada nova planta de alinhamento na região do Porto

Conheça a Resolução SMUIH nº 41/2017.

Publicada resolução da Fazenda Municipal alterando códigos de atividade constantes da Nota Carioca

Conheça a Resolução SMF nº 2.957/2017, assim como a Resolução SMF no 2.617/2010 devidamente modificada.

Aprovada nova planta de remembramento em Realengo

Conheça o Decreto 43.855/2017.

Prefeito sanciona diversas leis tributárias, inclusive com alterações no Código Tributário Municipal

Conheça as Leis n^os6.261/2017, 6.262/2017, 6.263/2017 e 6.264/2017. 

Decreto nº 43851 de 10 de outubro de 2017

D.O. RIO 11.10.2017

Regulamenta o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 38.057 de 19 de novembro de 2013.

Publicada nova versão de manual sobre a regularidade do empregador junto ao FGTS, inclusive a regulamentação do parcelamento de débitos

Conheça a Circular CAIXA nº 785/2017.

Aprovada nova planta de alinhamentos na Barra da Tijuca

Conheça a Resolução SMUIH nº 39/2017.

A partir de hoje, faixas reversíveis nas vias de tráfego intenso mudam de horário

Conheça o Comunicado da CET-RIO.

Dentro do programa de recuperação do estado do Rio de Janeiro, publicado edital de pregão para empréstimo com garantia de ações da CEDAE

Conheça o Edital de Pregão Presencial. 

Faixas reversíveis mudarão de horário

Conheça o Comunicado da CET-RIO.

Caixa divulga circulares relativas ao FGTS

Conheça a Circular CAIXA nº 782/2017 assim como Conheça a Circular CAIXA nº 783/2017.

Mudanças no secretariado municipal

Jorge Felippe Neto assume a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente no lugar de Rubens Teixeira da Silva, que assume a Presidência da COMLURB no lugar de Gustavo Correa Affonso Puppi. 

Urbanismo disponibiliza blog para visualizar as últimas versões dos códigos urbanísticos em revisão

Acesse: http://smuih.blogspot.com.br/

Município, a exemplo do Estado, estabelece ponto facultativo no dia 13/10, encerrando expediente em 11/10 e só retornando no dia 16

Conheça o Decreto nº 43.782/2017.

ADEMI, Sinduscon Rio e Prefeitura comemoram sucesso do Habita Mais

ADEMI RJ, Sinduscon Rio e Prefeitura do Rio comemoraram o sucesso da segunda edição do feirão de imóveis Habita Mais neste fim de semana. Estiveram presentes na abertura do evento o Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Indio da Costa, além do presidente da ADEMI RJ, Claudio Hermolin, o Presidente do Sinduscon-Rio, Roberto Kauffmann, entre outros dirigentes e políticos. O evento reuniu no Centro Cultural da Ação da Cidadania, na Zona Portuária do Rio, grandes empresas como Caixa, Santander, G Pareto, Even, CTV, Tenda, Cury, Direcional, MRV, Cyrela, Eólica e 8 Gestão.

Tarifa de integração Metrô-BRT é reduzida para R$ 6,20

Conheça a Resolução SMTR n. 2.901/2017.

Sancionada com veto parcial a lei que modifica o IPTU e ITBI

Conheça a Lei n. 6.250/2017. 

Estado estabelece ponto facultativo no dia 13/10 - feriadão nas repartições estaduais irá do dia 12/10 (padroeira do Brasil) até o domingo (15/10)

Conheça o Decreto nº 46.101/2017. 

Adesão ao programa de regularização tributária da secretaria da receita federal é prorrogada até o dia 31/10

Conheça a MP-804/2017.

Enquanto solução negociada não vem, deputados apresentam projeto sobre distrato

Conheça o PL-8.667/2017.

Estado propõe novo imposto de doação, reduzindo isenção de 100 mil para 15 mil ufir e com alíquota de até 8%

Conheça o PL-3.419/2017.

Prefeitura estabelece datas limites para emissão de empenhos e liquidações para o exercício financeiro de 2017

Conheça o Decreto nº 43.702/2017.

Dispensada a reanálise da CET-RIO por modificação de projeto aprovado anteriormente, mantido ou reduzido o número de vagas de estacionamento

Conheça a Portaria Conjunta SMUIH/CET-RIO Nº 01/2017.

Publicada lei que institui a TLP

Conheça a Lei nº 13.483/2017.

Cel. Bm Rocha Filho passa a diretor do FUNESBOM, Cel Bm Carlos Henrique Moraes da Silva, atual subdiretor, assume a DGST, e Ten. Cel. Bm Alexandre Carneiro Esteves é o novo subdiretor da DGST

Conheça os atos de nomeação e exoneração.

Medida Provisória estabelece diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais

Conheça a MP-800/2017.

Deputado Luiz Paulo apresenta projeto alterando a lei estadual de vistoria predial

Conheça o PL-3.362/2017.

Portaria institui o sistema de gestão do cartão reforma

Conheça a Portaria Cidades nº 559/2017.

Medida Provisória flexibiliza contratação de operações de crédito com a União para estados em recuperação fiscal

Conheça a MP nº 801/2017.

Criado o programa "Rio Conecta" no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Urbanização

Conheça o Decreto nº 43.698/2017.

Decreto adequa a representação do poder executivo municipal no conselho de meio ambiente à nova estrutura administrativa

Conheça o Decreto nº 43.676/2017.

Mudanças na Subsecretaria de Tesouro da Secretaria Municipal de Fazenda

Conheça os Decretos "P" nº 3.552/2017 e "P" nº 3.553/2017.

Lei sancionada pelo prefeito altera condições de uso e ocupação do solo no bairro do Leblon

Conheça a Lei Complementar nº 179/2017 assim como o Decreto nº 6.115/1986 atualizado.

Mudança na coordenadoria de áreas verde da Subsecretaria de Meio Ambiente

Conheça os Decretos "P" nº 3.608/2017  e "P" nº 3.611/2017.

Criado grupo de trabalho para instituir programa de habitações a serem ofertadas na modalidade de aluguel social

Conheça a Portaria Cidades nº 544/2017.

Cidades publica Instrução Normativa dando nova redação à IN 32/2016 que dispõe sobre orçamento do FGTS para habitação popular

Conheça a Instrução Normativa Cidades nº 35/2017.

Como efeito de decisão judicial sobre tarifas de ônibus, Secretaria de Transportes publica nova Portaria revogando a publicada em 5 de setembro

Conheça a Portaria SMTR nº 2.895/2017.

Estabelecido no município o IPCA-e como Indice de Reajustamento de Contratos, inclusive de obras, somente após 24 meses de vigência

Conheça o Decreto nº 43.612/2017.

Tombados imóveis na Ilha do Governador

Conheça o Decreto nº 43.611/2017.

União publica lei que trata, entre outros assuntos, de regularização fundiária com os vetos que foram rejeitados pelo Congresso

Conheça a Lei n. 13.465/2017 (na íntegra, com os vetos rejeitados).

Acordo de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro foi assinado ontem

Conheça a Resolução nº 1/2017, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.

Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da Prefeitura determina providencias relativas ao uso de amianto

Conheça a Portaria F/CLF nº 669/2017.

Portaria Interministerial dá novas redações aos limites de subvenção econômica e renda familiar de mutuários do "Minha Casa, Minha Vida"

Conheça a Portaria Interministerial nº 528/2017.

Prefeito delega competência para autorização de eventos, antes atribuída ao seu gabinete

Conheça o Decreto nº 43.604/2017. 

CDURP sai da alçada do gabinete do prefeito e passa à Casa Civil

Conheça o Decreto nº 43.603/2017.

Prefeitura, em observância à determinação judicial, fixa tarifa de ônibus na cidade em R$ 3,60

Conheça o Decreto nº 43.601/2017.

Banco Central estabelece regras para emissão de letras imobiliárias garantidas, nova fonte de receita do setor imobiliário

Conheça a Resolução BACEN nº 4.598/2017.

Aprovado novo projeto de alinhamento no Caju

Conheça a Resolução SMUIH nº 35/2017.

Decreto do município estabelece regras para intervenção em logradouros públicos

Conheça o Decreto nº 43.600/2017.

Revisão dos Projetos de Lei, que instituem as novas Leis de Uso do Solo e de Parcelamento do Solo já estão disponíveis em primeira versão

Consultem a Versão 1 da LUOS, assim como Versão 1 da LPS, e, se for o caso, envie comentários e sugestões para participe.smuih@gmail.com. 

Técnicos da Fazenda Municipal fazem apresentação na Câmara Municipal durante debate sobre o PL-268/2017 (revisão do IPTU)

Conheça a apresentação da SMF.

Estado decreta luto oficial de três dias pelas mortes do jurista José Carlos Barbosa Moreira e do músico Wilson das Neves

Conheça os Decretos nº^s  46.069/2017 e  46.070/2017.

Decreto regulamenta o fundo especial de ordem pública

Conheça o Decreto nº 43.583/2017.

Meio Ambiente responde à listagem de empreendimentos com pendências na liberação de licenciamento ambiental

Em reunião realizada na sede da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, o Sinduscon-Rio e a Ademi-RJ receberam das mãos do Subsecretário Justino Carvalho o relatório atualizado com as providências adotadas por aquela SUBMA com relação às pendências referidas aos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos listados em duas relações encaminhadas pelas entidades. Aquelas empresas que, por ventura, não tiveram ainda expedido o licenciamento ambiental objeto de uma das relações referidas, deverão entrar em contato com o Sinduscon-Rio (e-mail: detec@sinduscon-rio.com.br) e/ou com a Ademi-RJ (e-mail: ademi@ademi.org.br), para se inteirarem das razões. Outrossim, informamos que o Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e assessores estarão no Sinduscon-Rio, quando da realização da reunião da COMARC, no próximo dia 12/9, às 9h30, ocasião em que serão abordados os problemas relativos ao licenciamento ambiental na cidade do Rio de Janeiro. 

Prefeitura, em sintonia com a OMS, regulamenta proibição do uso de produtos de amianto

Conheça o Decreto Nº 43.582/2017.

Lei que institui o "Fundo Especial de Ordem Pública" foi sancionada sexta-feira em evento no Palácio da Cidade

Conheça a Lei nº 6.235/2017.

Renovadas desapropriações para o programa "Minha Casa, Minha Vida"

Conheça o Decreto nº 43.580/2017 e o Decreto nº 43.581/2017 revogadores e o Decreto nº 43.293/2017 assim como o Decreto nº 43.094/2017 revogados.

CAIXA divulga manual de fomento da carteira administrada do FGTS

Conheça a Circular CAIXA nº 778/2017.

Visando injetar recursos na economia, governo federal reduz idade para disponibilização do PIS/PASEP

Conheça a MP nº 797/2017.

Transformada a autoridade pública olímpica em autoridade de governança do legado olímpico

Conheça a Lei nº 13.474/2017.

Determinada aos órgãos de ordenamento urbano do município ações de cooperação com os órgãos de segurança pública no estado

Conheça o Decreto nº 43.577/2017.

SMUIH designa componentes de grupo de trabalho destinado a estruturar os procedimentos de regularização urbanística e fundiária

Conheça a Resolução SMUIH nº 34/2017.

SMUIH cria força-tarefa para ultimação do processo de regularização da comunidade Parque Royal

Conheça a Resolução SMUIH nº 33/2017.

DENATRAN institui CNH-e - dados da carteira de habilitação serão transferidos para o celular mediante aplicativo

Conheça a Portaria DENATRAN nº 184/2017.

Caixa publica circular estabelecendo regras para alocação de recursos em 2018

Conheça a Circular CAIXA nº 779/2017.

Fazenda municipal estabelece datas para liquidação de créditos em tesouraria

Conheça a Resolução SMF nº 2.953/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.918/2017 atualizada.

Município, a exemplo do Estado, decreta ponto facultativo no dia 8 de setembro - repartições encerrarão expediente na quarta-feira, 6/9, e reabrirão na segunda-feira, 11/9

Conheça o Decreto nº 43.567/2017.

Prefeito sanciona lei que permite acréscimo de jirau

Conheça a Lei Complementar nº 175/2017.

SINDUSCON-RIO e ADEMI-RJ encaminham correspondência ao presidente da Câmara Municipal a respeito do Projeto de Lei que altera IPTU, ITBI e taxas

Conheça o inteiro teor da correspondência.

Projeto de Lei originado na CPI que tratou do atraso de entrega de obras é debatido em primeira discussão, recebe 17 emendas e é retirado de pauta para análise das comissões técnicas

Conheça excerto da ata da 65ª Sessão Ordinária da ALERJ (16/8/2017) sobre o PL-3292/2014.

Seminário "Reforma Trabalhista - o que muda na relação entre empregadores e empregados"

Dia 29 de agosto, terça-feira, das 9h às 17h, em nossa sede. Expositor: Mariano Carneiro de Souza, advogado, especialista em Direito do Trabalho e consultor de empresas. Associados: R$ 200,00 - Não Associados: R$ 400,00 - A partir da segunda inscrição por empresa desconto de 10%. Clique aqui para acessar o folder.

Estado decreta 8 de setembro ponto facultativo. Sendo assim, repartições encerram expediente no dia 6 e só reabrem no dia 11 de setembro

Conheça o Decreto nº 46.064/2017.

Aprovado Novo Projeto de Alinhamento no Cachambi

Conheça a Resolução SMUIH nº 32/2017.

Designados os novos representantes no COMPUR

Conheça o Decreto "P" nº 3.457/2017.

Prefeitura amplia as funções do Centro de Operações Rio

Conheça o Decreto nº 43.533/2017.

Consulta pública sobre o Conselho Nacional das Cidades

A Consulta, para colher comentários e sugestões sobre temas estruturantes do Conselho, está aberta a partir de hoje até o dia 8 de setembro, no site www.cidades.gov.br. Informações adicionais: telefones (61) 2108-1693 e 2108-1791, e e-mail conselho@cidades.gov.br.

Cidades dá prazo até dia 18 para que as instituições financeiras oficiais recebam propostas para contratação do "Minha Casa, Minha Vida - faixa 1"

Conheça a Portaria CIDADES nº 515/2017.

Alinhamento Projetado pelo PAA 11.389 para a rua Nelson Mandela, lado ímpar, em Botafogo, passa a vigorar como "linha de fachada

Conheça a Resolução SMUIH nº 31/2017.

Fazenda municipal altera Resolução sobre revisão de oficio de IPTU decorrente do projeto "Atualiza"

Conheça a Resolução SMF nº 2.952/2017 assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 devidamente atualizada.

Processos de "Mais Valia" pendentes de avaliação no Urbanismo, terão participação dos técnicos das Subsecretarias de Infraestrutura e Habitação

Conheça a Resolução SMUIH nº 30/2017.  

Portaria regula credenciamento de transportadores de resíduos sólidos especiais, que serão os únicos autorizados na Capital, inclusive relativamente à Construção Civil - Alertamos que cabe às construtoras a contratação de transportadoras credenciadas pela COMLURB

Conheça a Portaria COMLURB nº 38/2017.

CBIC sai do CODEFAT em nova composição, e, no conselho curador do fgts, sai o Banco Central Serviços

Conheça o novo Decreto nº 9.116/2017 assim como o Decreto nº 6.827/2009. 

Aprovada nova planta de alinhamento na Barra da Tijuca

Conheça a Resolução SMUIH nº 29/2017.

Prefeitura divulga retomada do Programa Favela-Bairro

Conheça o Comunicado da SMUIH.

Governo Federal publica regulamentação de lei que instituiu o regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Conheça o Decreto Nº 9.109/2017.

Contas inativas do FGTS podem ser sacadas até 31/12/2018 por quem tenha tido impossibilidade de fazê-lo no calendário original

Conheça o Decreto nº 9.108/2017.

Procuradorias do estado e do município reinstituem comissão para reconhecimento do domínio de bens imóveis do estado e do município do Rio de Janeiro em virtude da fusão

Conheça a Resolução Conjunta PGE/PGM Nº 141/2017.

Ministério das Cidades cria o comitê permanente de desburocratização

Conheça a Portaria CIDADES nº 489/2017.

Caixa divulga a versão 5 do manual de orientação - regularidade do empregador junto ao FGTS

Conheça a Circular CAIXA nº 775/2017.

Visando realocação de esculturas em seus locais originais a prefeitura cria programa de "volta para casa"

Conheça a Resolução SMUIH nº 27/2017.

Aprovados novos projetos de alinhamento na cidade

Conheça as Resoluções SMUIH nº 11/2017  e nº 22/2017.

Visando racionalização de despesas, Prefeitura institui grupo de trabalho para rever desapropriações

Conheça o Decreto nº 43.463/2017.

Prefeitura formaliza constituição da Câmara Técnica do Sistema de Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB

Conheça a Resolução "P"  SMUIH nº 185/2017.

Receita Federal estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso

Conheça a Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017.

Decreto do Governo Federal estabelece simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos federais, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e dá autenticação em documentos produzidos no país e institui a carta de serviços ao usuário

Conheça o Decreto nº 9.094/2017.

Gerências de licenciamento e fiscalização da Fazenda Municipal têm nova correspondência de áreas de atuação

Conheça a Resolução SMF nº 2.946/2017

Presidente sancionou, sem vetos, a Reforma Trabalhista, intitulada Lei de Modernização Trabalhista; ajustes devem vir por Medida Provisória

Conheça a Lei nº 13.467/2017.

Portaria interministerial regulamenta Cartão Reforma

Conheça a Portaria Interministerial nº 487/2017.

Lei que cria o bairro de Vila Kennedy foi sancionada

Conheça a Lei nº 6.227/2017.

Lei Complementar exclui área localizada em Realengo da ZE-7 (sob jurisdição das unidades militares) e inclui nos limites da zona residencial 4

Conheça a Lei Complementar nº 173/2017.

Sancionado decreto estadual proibindo novos concursos por 24 meses, assim como a nomeação para cargos efetivos, salvos aquelas por ordem judicial

Conheça o Decreto nº 46.043/2017 assim como o Decreto nº 45.682/2016 atualizado.

Sancionada lei que trata, entre outros assuntos, da regularização fundiária urbana, do direito real de laje, do condomínio de lotes, do condomínio urbano simples, da arrecadação de imóveis abandonados, e da avaliação e alienação de imóveis da União

Conheça a Lei nº 13.465/2017.

Lei que reserva 5% de vagas a detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado tem determinada sua não aplicação por vício de inconstitucionalidade

Conheça o Decreto nº 46.041/2017 assim como a Lei nº 3.940/2002 com a redação pela Lei nº 6.346/2012.

Criado o Conselho de Modernização da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - Pedro Antonio Ribeiro da Silva será seu primeiro presidente

Conheça a Resolução SMUIH nº 23/2017 assim como a Resolução "P" SMUIH nº 177/2017.

Publicadas novas regras para obtenção do cartão de idoso para estacionamento gratuito (agora idade mínima é de 60 anos e não vincula placa do automóvel)

Conheça a Resolução SMTR nº 2.881/2017.

Instituída licença provisória de 90 dias para habitação social e possibilidade de empreendimentos do "Minha Casa, Minha Vida" (à exceção da faixa 1) serem executados fora da AP-5

Conheça a Resolução SMUIH nº 24/2017.

Prefeitura disponibiliza em consulta versão preliminar fase 2 da proposta do novo Código de Obras e Edificações simplificado (revisão do Projeto de Lei Complementar nº 31/2013)

A Prefeitura disponibiliza o e-mail gdenadai.pcrj@gmail.com para o envio de comentários ao projeto, no mais tardar, até a 6ª feira, dia 14/07, para que seja possível a eventual incorporação ao texto das sugestões  e o consequente envio à Câmara Municipal. Para acessar o novo texto, deve-se conectar o endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdZJcjMtuH_FGPVEhEImHurYvaIHN2-visvqiz7iC0qzMBN3w/viewform e completar o formulário para ter acesso ao link, pelo que será possível cadastrar os interessados no projeto e enviar mais rapidamente novidades sobre o documento.

Receita esclarece que, para exclusão da base de cálculo de retenção previdenciária, os valores de materiais ou de equipamentos (exceto os manuais) fornecidos pela contratada devem estar explícitos nas notas fiscais

Conheça a Solução de Consulta RFB nº 253/2017.

Prefeitura publica plano estratégico da Cidade para os anos 2017-2020

Conheça o Plano Estratégico da Cidade.

Pai de Alfredo Lopes (Grupo Santa Isabel) é homenageado com nome de logradouro na Barra da Tijuca

Conheça a Lei nº 6.223/2017.

Imóveis na Gamboa são desapropriados

Conheça o Decreto nº 43.379/2017.

Editora JC (Revista Cidadania & Justiça) disponibiliza material de seminário no STJ sobre Incorporações Imobiliárias (distratos imobiliários)

Acesse aqui.

Prefeitura publica Decreto que dispõe sobre as comissões de habilitação cadastral de fornecedores de bens e serviços e de empreiteiros

Conheça o Decreto nº43.337/2017.

Prorrogada suspensão de licenciamentos na área de Guaratiba

Conheça o Decreto nº43.373/2017 assim como o Decreto nº42.659/2016 devidamente atualizado.

Prorrogada suspensão de licenciamentos na região de Vargens

Conheça o Decreto nº43.374/2017 assim como o Decreto nº42.660/2016 devidamente atualizado.

Lei que estabelece normas e diretrizes fiscais para recuperação do Estado foi publicada

Conheça a Lei Complementar nº 176/2017.

Cidades publica instruções normativas alterando os programas pró-cotista e FIMAC-FGTS

Conheça a IN Cidades nº 24/2017 assim como a Cidades nº 25/2017.

PGE é favorável à ação do Sinduscon-Rio (via FIRJAN) em representação de inconstitucionalidade da LC 156/2015 (pagamento de 10% do terreno na construção de empreendimento comercial e/ou de serviço acima de 10.000m2)

Conheça o Parecer da PGE assim como a LC-156/2015.

Prefeitura encaminha à Câmara Municipal projeto que altera alíquota padrão de ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos do IPTU e TCL, inclusive na planta genérica de valores

Conheça o PL-268/2017.

Prefeitura estabelece regime de contingenciamento enquanto durar crise financeira

Conheça o Decreto nº 43.311/2017.

Fazenda Municipal inicia implantação do Processo Tributário Eletrônico

Conheça a Resolução nº 2.942/2017.

Reconstituída Câmara Técnica do sistema de custos de obras e serviços de engenharia

Conheça a Resolução SMUIH "P" nº 160/2017.

Sancionada Lei que institui o "Dia do Engenheiro de Custos"

Conheça a Lei nº 13.453/2017.

Aprovada nova Planta de Alinhamento na Barra da Tijuca

Conheça a Resolução SMUIH nº 17/2017.

Prefeitura desapropria áreas na Estrada da Gávea para o Programa "Minha Casa, Minha Vida"

Conheça o Decreto nº 43.309/2017.

Portaria do Ministério das Cidades que estabelecia regras para unidades habitacionais destinadas às pessoas com deficiência é revogada

Conheça a Portaria Cidades nº 416/2017 e a Portaria Cidades nº 355/2017 revogada.

Prefeitura desapropria imóveis no Engenho Novo

Conheça o Decreto nº 43.308/2017.

Publicada Resolução estabelecendo competências dentro da Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização da Subsecretaria de Urbanismo

Conheça a Resolução SMUIH nº 16/2017.

Caixa publica circular divulgando versão atualizada do manual de fomento para aquisição de certificados de recebíveis imobiliários

Conheça a Circular CAIXA nº 771/2017.

Ampliado prazo para definição do IPTU Verde

Conheça o Decreto nº 43.297/2017 assim como o Decreto nº 42.776/2017 atualizado.

ADEMI realiza palestra sobre Programa Alvará na Hora

Claudio Hermolin e Murillo Allevato, Presidente e Superintendente-Geral da ADEMI, e o Presidente do Sinduscon-RJ, Roberto Kauffmann, participaram hoje da abertura de encontro sobre o Programa Alvará na Hora. A palestra, no auditório da Patrimóvel, na Barra da Tijuca, foi ministrada por Branca Macahubas Cheib, Consultora Imobiliária e de Urbanismo do Sinduscon-MG. Confira a apresentação

Mudanças nas Subsecretarias da SMUIH

Conheça os Decreto "P" nos3.065/2017, 3.066/2017, 3.067/2017, 3.068/2017 e 3.069/2017.

Prefeitura declara áreas na Av. Brasil de interesse social para fins de desapropriação, visando execução de empreendimento do "Minha Casa, Minha Vida"

Conheça o Decreto nº 43.293/2017.

Ministério da Cultura tomba o conjunto das obras do arquiteto Oscar Niemeyer

Conheça a Portaria Cultura nº 55/2017.

Decreto institui o comitê estratégico de implementação do Building Information Modelling (BIM).

Conheça a Decreto de 5 de junho de 2017.

Sancionada Lei que prorroga concessões ao setor de transporte.

Conheça a Lei nº 13.448/2017.

A exemplo do Governo do Estado, Prefeitura decreta ponto facultativo no dia 16 de junho, sexta-feira após "Corpus Christi"

Conheça o Decreto nº 43.266/2017.

Aprovada nova Planta de Alinhamento Projetado em Jacarepaguá

Conheça a Resolução SMUIH nº 15/2017.

Portaria divulga as propostas habilitadas para análise, com vistas à contratação de empreendimentos do "Minha Casa, Minha Vida" - Faixa 1

Conheça a Portaria Cidades nº 406/2017.

Obedecendo decisão judicial, prefeitura reajusta tarifa dos ônibus para R$ 3,95

Conheça a Resolução SMTR nº 2.867/2017.

Após derrubada de veto, é publicada alteração em Lei Complementar que regula o ISSQN

Conheça a Lei Complementar nº 157/2017.

Aprovado Projeto de remebramento e desmembramento para áreas afetadas na Barra da Tijuca

Conheça o Decreto nº 43.258/2017.

Governo do Estado estabelece medidas para desburocratização para abertura de empresas

Conheça o Decreto nº 46.006/2017.

Prefeitura cria autodeclaração para concessão de alvará de estabelecimento

Conheça o Decreto nº 43.259/2017.

Para obras da alça de ligação da ponte Rio-Niterói à linha vermelha e ligação à Avenida Brasil, Governo Federal autoriza concessionária a desapropriar áreas

Conheça o Decreto de 30 de maio de 2017.

Ministério das Cidades altera Portaria Cidades nº 267/2017 para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

Conheça a Portaria Cidades nº 402/2017, assim como a Portaria Cidades nº 267.

Governo do Estado declara sexta-feira após "Corpus Christi" ponto facultativo nas repartições estaduais

Conheça o Decreto nº 46.009/2017.

Imóvel na rua Henrique Dumont, por decisão judicial, é excluído de APAC

Conheça o Decreto nº 43.252/2017.

Nova Lei Estadual obriga os modais de transporte ferroviário a colocarem rampas de acesso para cadeirantes

Conheça a Lei nº 7.601/2017.

Sancionada Lei que obriga indústrias a instalarem equipamentos de tratamento e reutilização de água

Conheça a Lei nº 7.599/2017.

Para avaliar bens patrimoniais e/ou aforados ao Município, Prefeitura altera Decreto de 1975 e modifica a Comissão Especial de Avaliação

Conheça o Decreto nº 43.218/2017.

Decretos tombam provisória e/ou definitivamente, ou, ainda, corrigem endereços de bens tombados na Cidade do Rio de Janeiro

Conheça os Decretos nº 43.212/2017, 43.213/2017, 43.214/2017, 43.215/2017 e 43.216/2017.

Medida provisória que libera saque de contas inativas é aprovada e transformada em Lei

Conheça a Lei nº 13.446/2017.

Instrução normativa dispõe sobre a não incidência de ITBI na cessão de posse de bens imóveis ou respectivas acessões

Conheça a IN SMF nº 26/2017.

Alterada Resolução que disciplina emissão de certidões relativas ao ISS

Conheça a Resolução nº 2.938/2017, assim como a Resolução nº 1.897/2003 atualizada.

Alterada Resolução sobre prestação de serviços por empresa estabelecida fora do Rio de Janeiro e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador de serviços

Conheça a Resolução SMF nº 2.937/2017, assim como a Resolução nº 2.515/2007 atualizada.

Prefeitura institui Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para participação em projetos de parcerias público-privada

Conheça o Decreto n. 43.211/2017.

Regulamentada a Lei de Recuperação Fiscal dos estados

Conheça o Decreto n.9.056/2017

Instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e Fundações Públicas Federais e à Procuradoria-Geral Federal.

Conheça a MP 780/2017.

Estabelecidos critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Conheça a MP 779/2017.

A partir de amanhã pedágio na Transolímpica passa a ser de R$ 7

Conheça a Resolução SMTR nº 2860/2017.

Decreto que dispôs sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas é modificado

Conheça o Decreto nº 43.207/2017 e o Decreto nº 38.879/2014 atualizado.

Presidente sanciona sem veto a Lei de Recuperação Fiscal dos estados

Conheça a Lei Complementar nº 159/2017.

Encaminhada ao Congresso Medida Provisória que parcela débitos relativos à contribuições previdenciárias dos estados, do distrito federal e dos municípios

Conheça a MP nº 778/2017.

Vetado projeto que isentava condomínios do "Minha Casa, Minha Vida" (faixa 1) do pagamento das taxas de manutenção e operação de estações de tratamento de esgoto.

Conheça as Razões do Veto ao PL-409-A/2015.

Decreto estabelece obrigatoriedade de divulgação das licitações do município do Rio no portal de compras "e-comprasrio"

Conheça o Decreto nº 43.142/2017.

Decreto municipal que criou o Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB é alterado

Conheça o Decreto nº 43.143/2017assim como oDecreto nº 30.062/2008 devidamente atualizado.

Decreto publicado hoje altera a composição das câmaras técnica e gestora do sistema de custos de obras e serviços de engenharia da Prefeitura do Rio

Conheça o Decreto nº 43.133/2017.

Presidente Michel Temer sanciona lei que cria Identificação Civil Nacional

Conheça a Lei nº 13.444/2017.

Prefeito fixa teto salarial de servidores municipais em R$ 24 mil

Conheça o Decreto nº 43.123/2017.

Audiência Pública para discutir Projeto de Lei que institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo Relatório - RIV, no município do Rio de Janeiro, será realizada amanhã, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal

Conheça o PLC-105/2015.

Circular da Caixa dispõe sobre orçamento do FGTS em 2017

Conheça a Circular CAIXA nº 764/2017.

Cidades publica portaria regulamentando nos programas habitacionais de sua responsabilidade a criação de unidades destinadas às pessoas com deficiências

Conheça a Portaria CIDADES nº 355/2017.

Prefeitura modifica decreto que estabelece critérios e procedimentos para fins de lançamento de tributos incidentes sobre terrenos

Conheça o Decreto nº 43.090/2017, assim como o Decreto nº 13.733/95.

Prefeitura tomba definitivamente o colégio "Sacré Coeur de Jesus"

Conheça o Decreto nº 43.083/2017.

Governador Luiz Fernando Pezão disponibiliza sua declaração de imposto de renda

Conheça o Despacho do Governador Pezão disponibilizando sua DIRPF 2017.

Sancionada pelo presidente Michel Temer lei que cria o cartão reforma

Conheça a Lei nº 13.439/2017.

Aprovada nova Planta de Alinhamento na Barra da Tijuca na área entre a Av. Salvador Allende e Av. Embaixador Abelardo Bueno

Conheça a Resolução SMUIH nº 08/2017.

Publicada resolução com novas instruções para licenciamento de demolições

Conheça a Resolução SMUIH nº 07/2017.

Visando incrementar receita prefeitura sanciona lei de sua iniciativa que autoriza o retorno do programa "Concilia Rio"

Conheça a Lei nº 6.156/2017.

Prefeitura publica edital de incentivo à cultura via ISS

Conheça o Edital nº 01/2017 - Produtor Cultural.

Caixa disponibiliza manual de orientações "Regularidade do Empregador", relativo a procedimentos junto ao FGTS, versão 4

Conheça a Circular CAIXA nº 763/2017.

Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação designa gestores dos seus sistemas

Conheça a Resolução SMUIH "P" nº 94/2017.

Aprovado Projeto de Alinhamento para modificação da Rua Muniz Barreto esquina com a Rua São Clemente

Conheça a Resolução SMUIH nº 06/2017.

Ministério das Cidades altera Portaria Cidades nº 267/2017 dispondo sobre aquisição de imóveis com recursos do FAR

Conheça a Portaria nº 342/2017, assim como a Portaria nº 267/2017 atualizada.

Ministério das Cidades publica Instrução Normativa alterando a regulamentação do "Minha Casa, Minha Vida - Entidades"

Conheça a IN Cidades nº 18/2017, assim como a IN Cidades nº 14/2017 que foi modificada.

Fazenda municipal publica atualização de resolução sobre projeto "Atualiza"

Conheça a Resolução SMF nº 2.933/2017, assim como a Resolução SMF nº 2910/2016 atualizada.

Decreto estabelece a obrigatoriedade de avaliação técnica nas obras de responsabilidade do município

Conheça o Decreto nº 43.041/2017.

Prefeitura cria comitê gestor do domínio "Rio" para "administrar" o uso da marca

Conheça o Decreto nº 43.040/2017.

Determinado o tombamento provisório do imóvel do Planetário da Gávea

Conheça o Decreto nº 43.039/2017. 

Prefeitura poderá autorizar a instalação de guaritas, traves basculantes, grades e portões em logradouros públicos de uso estritamente residencial

Conheça o Decreto nº 43.038/2017.

Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural passa a integrar a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação

Conheça o Decreto nº 43.037/2017.

Federação Interamericana da Indústria da Construção quer ouvir você sobre o BIM

Responda até o dia 26 de abril ao questionário sobre o BIM.

Cidades publica Instrução Normativa alterando documento anterior que dispõe sobre alocação de recursos do FGTS

Conheça a IN Cidades nº 17/2017assim como a IN Cidades nº 33/2016devidamente alterada.

Resoluções alteram e aprovam Projetos de Alinhamento em Vila Isabel e Santa Cruz

Conheça a Resolução SMUIH Nº 04/2017 assim como a Resolução SMUIH nº 05/2017.

Estudo sobre a real situação da Cidade do Rio

A Fundação Getúlio Vargas fez um estudo sobre a real situação da Cidade do Rio. Na próxima segunda-feira, dia 17 de abril, a partir da 19 horas, no Facebook da Prefeitura, Maria Eduarda Gouvêa Berto, Secretária Municipal de Fazenda, Wagner Oliveira, Analista de Políticas Públicas da FGV, e a Controladora Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres, responderão a todas as dúvidas sobre o trabalho. Curta a fan page da Prefeitura: https://pt-br.facebook.com/PrefeituradoRio

Disponibilizada edição eletrônica extra do diário da justiça com a lista liberada pelo Ministro Fachin de denunciados pela Odebrecht

Conheça a Edição Extra do Diário da Justiça Eletrônico de 11/4/2017.

Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro divulga prestação de contas do exercício de 2016

Conheça a prestação de contas de 2016.

Constituída comissão e estabelecido programa de reuniões para redesenhar o licenciamento no Rio de Janeiro conforme decreto que deu competência para tal à SMUIH

Conheça a Resolução SMUIH nº 02/2017, assim como o Decreto nº 42.955/2017.

Decreto federal cria Conselho Nacional do Trabalho

Conheça o Decreto nº 9.028/2017.

Reativada a Comissão Permanente de Acessibilidade, cujo objetivo é elaborar, propor e analisar normas, ações, medidas de controle e de monitoramento que visem garantir acessibilidade para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

Conheça o Decreto nº 43.023/2017.

Decreto municipal dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao ISS não inscritos em dívida ativa

Conheça o Decreto nº 42.998/2017, assim como o Decreto no 40.670/2015 atualizado.

Para dar celeridade aos procedimentos é delegada competência a diversas repartições para atualizar dados cadastrais de imóveis do projeto "Atualiza"

Conheça o Decreto nº 42.999/2017.

Criado sistema de controle de obras irregulares

Conheça o Decreto Nº 42.992/2017.

Publicada no D.O. Lei estabelecendo condições para execução de shopping no América F.C.

Conheça a Lei Complementar Nº 169/2017.

Prefeitura, a exemplo do Estado, decreta ponto facultativo na quinta-feira da Paixão

Conheça o Decreto nº 42.982/2017.

Prefeito fará hoje no Palácio da Cidade a sanção festiva do Projeto de Lei que autoriza a construção do shopping do América F.C.

Conheça o PLC-169-A/2016.

Ato do Banco Central define a TJLP, para o 2º trimestre do ano, em 7%

Conheça a Resolução BACEN nº 4.559/2017

Lei sancionada pelo presidente Temer estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

Conheça a Lei nº 13.425/2017

O desfazimento judicial de contratos de promessa de venda e compra e a insegurança jurídica na incorporação imobiliária

Maury Rouède Bernardes - Advogado e Consultor Jurídico da ADEMI RJ

Em sua apresentação, no VI Encontro de Itaipava (Novembro 2.015), o Desembargador Werson Rêgo realçou a gravidade de um fenômeno que está causando enormes prejuízos para o mercado imobiliário e, em consequência, ameaçando a realização do projeto de aquisição da casa própria para inúmeros consumidores: a resilição judicial acatando manifestação unilateral de vontade dos adquirentes (denúncia - art. 473 CC), em contratos celebrados em caráter irretratável e irrevogável e determinando a devolução de parte substancial dos valores pagos pelos compradores - descapitalizando as incorporadoras, esvaziando as garantias e os recursos necessários para a conclusão das incorporações. Ponderou a necessidade de diferenciação entre "investidores" e "consumidores", afirmando que os primeiros devem ser tratados de modo diverso, sob a influência do Código Civil, enquanto os últimos estão submetidos ao campo de incidência principiológico-normativo do sistema de proteção e defesa do consumidor.

Autoridade Pública Olimpica é transformada em autarquia temporária com a principal finalidade de viabilizar a adequação, manutenção e utilização das instalações olímpicas e paralímpicas

Conheça a Medida Provisória nº 771/2017.

13 de abril, quinta-feira, será ponto facultativo no Estado - expediente será retomado na segunda-feira, 17, em razão do feriado de sexta-feira da paixão

Conheça o Decreto nº 45.964/2017.

Republicado o anexo III da Portaria Cidades 13/2017 que dispõe sobre o SiAC

Conheça a Portaria Cidades nº 276/2017.

Município institui comissão para avaliar concessão de estacionamentos subterrâneos

Conheça o Decreto nº 42.976/2017, assim como o Aviso Público para Procedimento de Manifestação de Interesse SUBPE Nº 01/2017.

Cidades dá nova redação aos anexos I, II e III da Instrução Normativa nº 32/2016, que dispõe sobre o orçamento operacional do FGTS

Conheça a IN Cidades nº 16/2017

Caixa publica circulares orientando acesso a manuais relativos ao FGTS

Conheça a Circular CAIXA nº 756/2017, a Circular CAIXA nº 757/2017e a Circular CAIXA nº 758/2017

Urbanismo, Infraestrutura e Habitação cria grupo de trabalho para rever projetos decorrentes da atualização do Plano Diretor enviados à Câmara em 2013

Conheça a Resolução SMUIH "P" nº 60/2017

Município altera composição de comissão que avaliará concessão do Parque Olímpico

Conheça o Decreto nº 42.975/2016

Metas e diretrizes de aplicação dos recursos alocados junto ao FDS para o Minha Casa Minha Vida-Entidades de 2016 foi publicado hoje

Conheça a Resolução FDS nº 211/2016.

Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO)

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de fevereiro de 2017. Conheça o Caderno de Custos de Serviços e Obras do Município.

Alterada Instrução Normativa que trata do orçamento do FGTS para a área de saneamento básico

Conheça a IN Cidades nº 15/2017 assim como a IN Cidades nº 05/2017 devidamente atualizada.

Na esteira do decreto que delegou competência à SMUIH para redesenhar o licenciamento edilício municipal, é publicado comunicado

Conheça o Comunicado divulgado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.  

Decreto RIO nº. 42955 de 23 de março de 2017

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/03/2017

Fazenda Municipal altera Resolução para tratar da competência de revisões cadastrais dos imóveis recadastrados pelo "Projeto Atualiza"

Conheça a Resolução SMF nº 2.928/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 devidamente atualizada.

Prefeito cria o grupo de trabalho para elaboração de projeto para a construção do "Memorial do Holocausto"

Conheça o Decreto nº 42.948/2017.

Decreto estabelece medidas de combate aos focos do mosquito do gênero Aedes

Conheça o Decreto nº 42.947/2017.

Receita Federal publica solução de consulta sobre elaboração de folhas de pagamento e GFIP de trabalhadores que prestam serviços a várias empresas contratantes numa mesma competência

Conheça a Solução de Consulta nº 155/2017.

CONSEMAC recomenda plano de compensação ambiental para o corte de árvores decorrentes da implantação dos corredores especiais de trânsito

Conheça a Indicação CONSEMAC Nº 45/ 2017.

Alterada norma que regulamenta verificação de onerosidade e a apuração da base de cálculo de ITBI em caso de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio

Conheça a IN SMF nº 25/2017 e aIN SMF nº 24/2016 devidamente atualizada.

Programas de crédito individual e associativo têm instruções normativas alteradas para adequação aos novos limites e parâmetros operacionais

Conheça respectivamente a Instrução Normativa Cidadesnº 11/2017 e a Instrução Normativa Cidades nº12/2017.

Tendo em vista alteração dos limites e parâmetros operacionais dos programas habitacionais modifica a Instrução Normativa Cidades nº 23/2015

Conheça a Instrução Normativa Cidades nº 10/2017. 

Publicadas circulares da Caixa sobre saque de FGTS de contas inativas e dando publicidade ao manual FGTS - movimentação de conta vinculada

Conheça a Circular CAIXA nº 752/2017 e a Circular CAIXA nº 753/2017.

Governo federal cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente

Conheça o Decreto de 7 de março de 2017.

Sancionada a Lei que autoriza a venda da CEDAE

Conheça a Lei nº 7.529/2017.

Secretariado municipal tem nova baixa

Veja o Decreto de exoneração do Secretário Especial de Relações Institucionais. 

Ministério do Trabalho divulga portaria sobre norma de fiscalização e penalidades sobre segurança no trabalho e máquinas e equipamentos

Clique aqui para acessar os anexos da Norma Regulamentadora nº 28.

Ministério das Cidades publicou hoje resoluções de 2016 relativas ao fundo de desenvolvimento social para execução do "MCMV"

Conheça a Resolução Cidades nº 212/2016assim como a Resolução Cidades nº 213/2016.

Prefeitura desapropria áreas para o Projeto Novo Jacarezinho

Conheça o Decreto nº 42.904/2017.

SECONSERMA substitui antiga Secretaria de Obras como poder concedente do sistema de esgotamento sanitário na AP-5

Conheça o Decreto nº 42.903/2017.

Prefeitura publica caderno com preços de serviços e obras de engenharia de janeiro/2017

Acesse o Caderno de Custos.

Portaria municipal que estabelece procedimentos para concessão de certidões de situação fiscal e baixa de inscrição sofre alteração

Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 241/2017e a atualizada Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015.

Receita Federal publica Instrução Normativa com regras para declaração do I.R. em 2017

Conheça a IN RFB nº 1.690/2017.

Prefeitura instala a Coordenadoria de Integração Metropolitana

Conheça detalhes da CIM, da SMUIH.

Nomeações para a Subsecretaria de Urbanismo abrem perspectiva de que processos voltem a tramitar normalmente

Veja as páginas 12 a 16 da edição de hoje doDiário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Governo manda para o Congresso Projeto de Lei Complementar que reduz gradualmente multa por despedida sem justa causa

Prefeitura estabelece ponto facultativo nos dias 24/2, 27/2 e 1º/3, encerrando expediente na quinta, 23/2, e retornando na quinta seguinte, 2/3

Conheça o Decreto nº 42.891/2017.

Conselho curador do FGTS publica normativos

Conheça oDecreto 8.989/2017e as Resoluções CCFGTS 835/2017,836/2017e837/2017.

Prefeitura estabelece procedimentos para pagamento de restos a pagar de 2016

Conheça a Deliberação CPFGF 561/2017.

Limite de valor de avaliação do SFH passa a R$ 1,5 milhão

Conheça a Resolução BCB 4.555/2017.

Projeto de Lei da Deputada Cidinha Campos estabelece obrigações e penalidades aos empreendedores imobiliários

Conheça o PL-2352/2017.

Governo do Estado estabelece ponto facultativo no Carnaval

Conheça o Decreto nº 45.909/2017.

Regulamento do FGTS é alterado para possibilitar saque nas contas inativas

Conheça o Decreto nº 8.989/2017.

Enquanto filho do Crivella está impedido, ex-secretário volta a responder pela Casa Civil

Conheça o Decreto "P" nº 634/2017.

Portaria amplia data limite para adoção de seleção de beneficiários do "minha casa, Minha Vida" através do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional

Conheça a Portaria Cidades nº 146/2017.

Decreto autoriza o emprego das forças armadas no rio até dia 22, antes do carnaval

Conheça o Decreto de 13 de fevereiro de 2017.

Engenhão passa a se chamar Estádio Nilton Santos

Conheça o Decreto nº 42.883/2017.

Criado Grupo de Trabalho para estudar ocupação e/ou revitalização de imóveis da Região Portuária e Centro

Conheça o Decreto nº 42.882/2017.

Portaria nº. 63 de 9 de fevereiro de 2017

Recursos de ofício em julgamentos da Receita Federal têm limite aumentado de R$ 1.000.000,00 para R$ 2.500.000,00. Conheça a Portaria MF nº 63/2017

Nova publicação da Assembléia determina análise da privatização da Cedae para a próxima quinta-feira

Conheça Edital publicado hoje.

Créditos de prejuízos fiscais que poderão ser utilizados na liquidação de débitos têm prazo de declaração prorrogado em 30 dias

Conheça a Retificação da MP-766/2017,assim como a MP-766/2017 retificada.

Nomeados alguns membros da equipe da Subsecretaria de Meio Ambiente

Conheça os Decretos "P" nºs 488, 489, 490 e 491.

Filho do prefeito é novo chefe da casa civil e o anterior vira chefe de gabinete do prefeito, cuja ocupante inicial será assessora

Conheça os Decretos "P" nº^s 479, 480, 481, 482 e 483.

Regulamentado o Programa de Regularização Tributária

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conheça a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. 

Decreto estadual que dispõe sobre encerramento do exercício financeiro de 2016 é modificado

Conheça o Decreto nº 45.898/2017, assim como o Decreto nº 45.811/2016 atualizado.

Resolução da Secretaria de Conservação e Meio Ambiente suspende obras e reparos em vias públicas no período de carnaval

Conheça a Resolução SECONSERVA Nº 57/2017.

Decretos nomeiam servidores para funções relacionadas ao nosso setor

Conheça no Diário Oficial (páginas 38 a 42) as nomeações para Presidente da GEORIO, Presidente do IRPH, Chefe de Gabinete da SMUIH e Subsecretário de Habitação, entre outras.

Decreto municipal estabelece regras para comprovação de "Ficha Limpa" de integrantes de cargos comissionados

Dispõe sobre o atendimento ao Decreto n° 34.629 de 19 de outubro de 2011 que institui o regime "FICHA LIMPA" para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Conheça o Decreto nº 42.866/2017.

Auditoria na folha de pagamento que teria contratação externa passa a ser de responsabilidade da Controladoria Geral do Município

Conheça o Decreto nº 42.862/2017,assim como o referido Decreto nº 42.727/2017.

Transferidas competências da extinta Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito

Transfere as competências regimentais e sistêmicas afetas à antiga Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, criada pelo Decreto nº 42738, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.861/2017. 

Publicadas estruturas organizacionais das Secretarias Municipais de Fazenda, de Cultura, da Guarda Municipal, e de Educação, Esporte e Lazer (Subsecretaria de Esporte e Lazer)

Os interessados devem acessar o Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (páginas 3 a 23).

Republicado Decreto que modifica estrutura administrativa do Governo do Estado com redução de cargos comissionados

Conheça o Decreto nº 45.896/2017 com correções.

Banco Central altera resolução que aumentou limite de financiamento no SFH

Conheça a Resolução BACEN nº 4.550/2017, assim como a Resolução BACEN nº 4.537/2016 atualizada.

Decreto modificando estrutura do Governo Estadual visando implantação de medidas de austeridade é publicado

Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº45.896/2017.

Decreto com normas de execução orçamentária e programação financeira para 2017 é novamente alterado

Conheça o Decreto nº 42.851/2017, assim como o Decreto nº 42.737/2017 atualizado.

Decreto atualizando regulamentação do bilhete único intermunicipal é publicado

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 45.895/2017.

Decreto com normas de execução orçamentária e programação financeira para 2017 é novamente alterado

Conheça o Decreto nº 42.851/2017, assim como o Decreto nº 42.737/2017 atualizado.

Dados cadastrais inseridos pelo projeto 'Atualiza' que podem estar em desacordo com a realidade dos imóveis provoca alteração em Resolução

Conheça a Resolução SMF nº 2.919/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.910 atualizada.

Sociedade civil poderá doar à prefeitura imagens de suas câmeras de segurança voltadas para logradouros

Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento - PMV, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance domonitoramento por câmeras no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.854/2017.

Estrutura organizacional da nova Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH foi publicada

Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH. Conheça o Decreto nº 42.850/2017.

Nomes para cargos de chefia nas áreas de finanças, administração, infraestrutura e logística, e comissão de licitação deverão ser aprovados pela Controladoria Geral do Município

Regulamenta o disposto no Art. 1º do Decreto nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017. Conheça a Resolução Conjunta CVL/CGM nº 27/2017.

Instituído grupo de trabalho para elaborar projeto de compra de resíduo sólido em comunidades carentes

Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar projeto de compra de resíduos sólidos em comunidades de baixa renda. Conheça o Decreto nº 42.841/2017.

Prefeito reconduz 192 comissionados por ele dispensados no primeiro dia de mandato

Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

Publicada a consolidação das leis tributárias do município do Rio de Janeiro vigentes em 31/12/2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2016. Conheça o Decreto nº 42.838/2017.

Publicado decreto que autoriza uso das forças armadas para garantia da lei e da ordem

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro. Conheça o Decreto de 17 de Janeiro de 2017.

Filho de Sergio Cabral deixa a Secretaria de Esportes

O Deputado Federal Marco Antonio Neves Cabral foi exonerado, à pedido, do cargo de Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Em seu lugar foi nomeado Thiago Pampolha Gonçalves.

Nomeado novo presidente da RIOÁGUAS

Cláudio Barcelos Dutra foi nomeado Presidente da  Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro.

Portaria regulamenta o Artigo 10 da MP nº 767, que trata da aposentadoria por invalidez pelo INSS

Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017. Conheça a Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 9/2017.

Criado Conselho Municipal de Planejamento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro - COPUR RIO, para assessorar a formulação e a implementação da política urbana

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COPUR Rio e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42824/2017.

Decreto delimita as áreas de abrangência das superintendências de supervisão regional, cria e extingue supervisões regionais

Delimita as áreas de abrangência das Superintendências de Supervisão Regional, cria e extingue Supervisões Regionais e dá outras providências. Conheça o DECRETO RIO nº 42820/2017.

Criado programa de recuperação de domicílios precários

Institui o Programa de Recuperação de Domicílios Precários na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 42.816/2017.

Decreto que dispõe sobre práticas de exoneração no município tem novas alterações

Dispõe sobre a prática dos atos de exoneração de cargos comissionados, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.720/2017 atualizado.

Fazenda e Procuradoria designam servidores que estudarão propostas para aumentar arrecadação

Conheça a Resolução SMF "P" nº 12/2017 e a Resolução PGM nº 829/2017, assim como o Decreto nº 42.730/2017.

A IN RFB nº 1684, publicada em 29.12.2016 entre outras medidas, alterou a redação do inciso II do art. 4º da IN 1.634/16, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica acrescentando a previsão da obtenção da inscrição pelos "subcondominios" imobiliários

Ao alterar a redação do inciso II, art. 4º, da IN 1.634/16, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por meio da IN 1.684/16, a Receita Federal encerra um longo período de incerteza sobre a obtenção da inscrição pelos denominados subcondomínios.

Medida Provisória institui o programa de regularização tributária

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conheça a MP nº 766/2017.

Fazenda municipal publica calendário de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços

Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro, conforme delegação contida no art. 29, do Decreto nº 42.737 de 01 de janeiro de 2017. Conheça a Resolução SMF nº 2.918/2017.

Nomeadas as chefias das diversas procuradorias setoriais da Procuradoria Geral do Município

O Diário Oficial de hoje traz a nomeação de Maurício Martinez Toledo dos Santos como Procurador Chefe da Procuradoria de Pessoal, Paulo Maurício Fernandes da Rocha como Procurador Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente, Patrícia Félix Tassara como Procurador Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, Clóvis Albuquerque Moreira Neto como Procurador Chefe da Procuradoria da Divida Ativa, Rafael Carvalho Rezende de Oliveira como Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa, e Daniel Bucar Cervasio como Chefe de Gabinete da PGM e Carmen Lucia Macedo como Diretora do Centro de Estudos da PGM.

Anulada nomeação de Subsecretário de Defesa Civil

Conheça a notícia do "O Globo on line"

Prefeito estabelece novas regras para nomeação de cargos no executivo municipal

Estabelece e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções Gratificadas. Conheça o Decreto nº 42.813/2017.

Escritório de gerenciamento de projetos e metas acompanhará todos os decretos municipais

Dispõe sobre a responsabilidade de acompanhamento dos prazos estipulados nos Decretos publicados em 1º/01/2017 (suplemento), na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 42.812/2017.

Prefeitura cria programa de capacitação para secretários, subsecretários e presidentes de entidades do município

Cria o Programa de Capacitação para os Gestores do alto escalão da Administração Municipal e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.810/2017.

Prefeitura corrige decretos de 1º de janeiro

Conheça os Decretos nº^s42.720/2017, 42.731/2017, 42.745/2017e 42.796/2017, devidamente alterados.

Nomeados novos integrantes do escalão auxiliar da Prefeitura

Entre outras nomeações de subsecretários para Secretarias não afins às nossas atividades foram publicadas hoje as nomeações da nova chefe da Guarda Municipal, Tatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues, da  Subsecretária de Planejamento e Gestão Governamental, do Gabinete do Prefeito, Aspásia Camargo, de Fernando Meira Junior, como  Subsecretário de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, de Justino Carvalho Neto, no cargo de   Subsecretário de Meio Ambiente, de David Beserra Lessa, como Subsecretário de Conservação, e de Mauro Barata Soares de Figueiredo, no cargo de Subsecretário de Gestão, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.

Prefeitura cria comitê para monitorar andamento das obras do metrô

O Diário Oficial do Município publica decreto em que se "Cria Comitê de Transporte de Alta Capacidade para monitorar andamento das obras do Metrô". Conheça o Decreto nº 42.805/2017.

Decreto do Prefeito Marcelo Crivella determina prazo para apresentação de relatório listando contratos com maiores valores de dispêndio em 2017

O Diário Oficial do Município publicou em sua edição de hoje o Decreto nº 42.804/2017, através do qual se "Fixa o prazo para que a Controladoria Geral do Município apresente um relatório com os maiores contratos em vigor, segundo o valor de dispêndio da Prefeitura previsto para o exercício de 2017 e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 42.804/2017.

CEDAE estende teto máximo para pagamento de CPAES à todas as faixas do Programa Minha Casa, Minha Vida

Foi assinada em 02/01/2017 pelo Presidente da CEDAE nova Ordem de Serviço interna que revisa os critérios de cobrança das CPAEs. O teto máximo de cobrança de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) das CPAEs, antes aplicado somente aos empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida de 0 a 3 salários mínimos, foi expandido para todas as demais faixas do Programa. As demais determinações já conhecidas se mantiveram. 

Nomeados os novos subsecretários da fazenda do município do Rio de Janeiro

O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro publicou hoje decretos com as nomeações dos Subsecretários da Secretaria Municipal de Fazenda. Renato de Souza Bravo será o novo Subsecretário de Tributação e Fiscalização, já Rodrigo Fernandes Barbosa será Subsecretário de Gestão, para a Subsecretaria do Orçamento Municipal foi nomeada Andrea Ferreira de Araújo, e para a Subsecretaria do Tesouro Municipal,  Marcia Cristina Aldy Guedes.

Marcelo Crivella em seu primeiro ato como prefeito dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo

O primeiro decreto sancionado pelo novo Prefeito Marcelo Crivella, publicado em edição extra do Diário Oficial de ontem, 1º/1, "Dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro". Conheça o Decreto nº 42.719/2017.

Novo prefeito determina medidas de aferição para redução de custos e aumento de receita

O novo Prefeito, Marcelo Crivella, sancionou diversos decretos em que determina medidas para aferição de redução de custos e aumento de receita, entre eles decreto estabelecendo a exoneração de todos os servidores ocupantes de Cargos em Comissão de símbolos DAS-10 A, DAS-10 B, DAS-10 e DAS-9 (Decreto nº 42.720/2017), e fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que a Controladoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem relatório ao Gabinete do Prefeito com todos os atos ou contratos administrativos realizados nos dois últimos quadrimestres de 2016, visando verificar se houve contratação de obrigação de despesa que não pôde ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (Decreto nº 42.724/2017). Determinou, ainda, a redução de custos com Cargos Comissionados nos Órgãos da Administração Direta (Decreto nº 42.725/2017), assim como dispondo sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) dos gastos da Prefeitura com Encargos Especiais e pelo Exercício da Supervisão de Tarefas Especiais (Decreto nº 42.726/3017), como, também, determinando a contratação pelo Órgão competente do Gabinete do Prefeito de Auditoria Externa sobre a folha de pagamentos de toda Administração Municipal Direta e Indireta (Decreto nº 42.727/2017). Conheça os Decretos nºs 42.720/2017, 42.724/2017,42.725/2017, 42.726/2017 e 42.727/2017. 

Novo prefeito determina medidas de aferição para redução de custos e aumento de receita (2)

O novo Prefeito, Marcelo Crivella, sancionou, ainda, outros diversos decretos em que determina medidas para aferição de redução de custos e aumento de receita, como, por exemplo, o que dispõe sobre avaliação dos contratos em vigor celebrados pela Administração Municipal Direta e Indireta (Decreto 42.728/2017), que fixa prazo para que todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta apresentem relatório de todo o programa de investimento (Decreto nº 42.729/2017), além de criar Grupo de Trabalho para apresentar Plano de Aumento de Arrecadação (Decreto nº 42.730/2017), e, também, determinar redução de custos com Cargos Comissionados, Empregos e Funções de Confiança nas Entidades da Administração Indireta (Decreto nº 42.731/2017). Conheça os Decretos nºs 42.728/2017, 42.729/2017, 42.730/2017 e 42.731/2017.

Novo prefeito estipula prazo para que a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente relatório sobre o BRT TransBrasil

Decreto da lavra do novo Prefeito Marcelo Crivella, "Estipula prazo para que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente relatório sobre o status das obras do BRT TransBrasil, e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 42.764/2017.

Nova administração municipal, a exemplo do que ocorre na AP-5, pretende fazer convenio com o Governo do Estado para nova modelagem de concessão dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto na AP-4

O Prefeito Marcelo Crivella sancionou decreto através do qual "Estipula prazo de 90 (noventa) dias para que a Subsecretaria de Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito apresente plano de parceria com Estado do Rio de Janeiro para modelagem de concessão dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto na AP 4 e despoluição dos canais, rios e lagoas da Barra e Jacarepaguá". Conheça o Decreto nº 42.773/2017. 

Decreto do prefeito Crivella estabelece prazo para plano de criação do Imposto Predial e Territorial Urbano Verde

Entre os 80 (oitenta) decretos sancionados pelo novo Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, um deles, o de nº 42.776/2017, "Estipula o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem Plano para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Verde - IPTU Verde na Cidade do Rio de Janeiro". Conheça o Decreto nº 42.776/2017

COMPUR passa para a estrutura do gabinete do prefeito

O Conselho Municipal de Urbanismo, no qual o Sinduscon-Rio tem assento, até então na estrutura da antiga Secretaria Municipal de Urbanismo, passa a integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito. Conheça o Decreto nº 42.789/2017.

Decreto da nova administração fixa prazo para apresentação de estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que envolvam obras de grande porte

Decreto publicado pela nova administração municipal "Fixa prazo para que a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que envolvam obras de grande porte, e dá outras providências". A nova Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação tem o prazo de 60 dias para apresentar estudo técnico acerca da obrigatoriedade de laudo emitido por empresa de consultoria técnica de comprovada experiência ou de novos instrumentos de controle e revisão de projetos que garantam higidez e segurança adicionais para toda obra de grande porte que envolva afluência significativa de pessoas. Conheça o Decreto nº 42.790/2017.

Nomeado o escalão auxiliar do novo prefeito

O Diário Oficial do Município, em sua edição extra publicada ontem, 1º/1, trouxe a nomeação de Margarett Rose Nunes Leite Cabral, no cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, Antonio Carlos de Sá, no cargo de Procurador Geral do Município, William Olinda Sodré, no cargo de Coordenador Especial Militar, e Marcia Andréa dos Santos Peres, como Controladora Geral do Município. 

Conheça os Decretos editados em Edição Extra do Diário Oficial e que inauguram a administração de Marcelo Crivella

Acesse os decretos através do link: http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3314&page=1. 

Pezão designa Secretário de Governo para responder pela Casa Civil

O Governador Luiz Fernando de Souza, Pezão, sancionou decreto, datado de 29/12/2016, designando que o Secretário de Estado de Governo Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, responda, interinamente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil. 

Município estabelece novos modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)

A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, em consequência da Resolução SMAC nº 634/2016, reproduzida em nossa edição de 29 de dezembro, que estabeleceu procedimentos para expedição de Licenciamento Ambiental Municipal Simplificada, editou Portaria que "Revoga a Portaria MA/CGCA no 001 de 16 de maio de 2016, estabelece novos modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) e dá outras providências". Conheça a Portaria MA/CGCA Nº 002/2016.

Eduardo Paes sanciona decreto que institui a declaração de situação cadastral para fornecedores da prefeitura

Em meio a 208 decretos de exoneração de integrantes dos escalões superiores de sua administração, o Prefeito Eduardo Paes sancionou o Decreto nº 42.716/2016, que "Institui a Declaração de Situação Cadastral no âmbito do Município do Rio de Janeiro". A declaração permitirá a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista dos fornecedores de bens e serviços inscritos no Cadastro de Fornecedores da PCRJ. Conheça o Decreto nº 42.716/2016. 

Publicado decreto com novo valor do salário mínimo

O Diário Oficial da União trouxe, em sua edição de 30 de dezembro de 2016, a publicação do Decreto nº  8.948/2016, estabelecendo o valor do salário-mínimo para o exercício de 2017. O novo valor é de R$ 937,00, o valor diário corresponderá a R$ 31,23 e o valor da hora será de R$ 4,26. Conheça o Decreto nº 8.948/2016.

Lei que altera o regramento do ISS foi sancionada e publicada no diário oficial da união de 30 de dezembro

O Diário Oficial da União publicou em sua edição de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157/2016, que "Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências'". Conheça a Lei Complementar nº 157/2016.

Prédio da faculdade de arquitetura e urbanismo da UFRJ é tombado

O prédio da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que recentemente sofreu danos por conta de incêndio, teve seu tombamento provisório determinado por decreto publicado na edição do Diário Oficial do dia 30/12/2016. O tombamento inclui a volumetria, as fachadas, gradis e esquadrias. Conheça o Decreto nº 42.710/2016

Prefeitura publica em encarte do Diário Oficial Lei Orçamentária para o exercício de 2017

O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, de 30/12/2016, circulou com um encarte contendo a Lei nº 6.122/2016, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017". Conheça a Lei nº 6.122/2016.

Meio Ambiente municipal constitui comissão de transição

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje trata da constituição de Comissão de Transição a ser integrada pelos servidores Ana Cristina Danziger, Elaine Barbosa e Victor Hugo Mesquita. A Secretaria de Meio Ambiente passará a ser uma Subsecretaria dentro da nova estrutura do Município que a futura administração designará no dia 1º/1/2017 como Secretaria de Conservação e Meio Ambiente.

Resolução da Fazenda Municipal altera norma que trata de revisão de ofício dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do "Projeto Atualiza"

A Resolução SMF nº 2.910/2016, que "Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza" foi alterada hoje pela Resolução SMF nº 2.914/2016. A alteração abre oportunidade para contestação da revisão de ofício. Conheça a Resolução SMF nº 2.914/2016, assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 consolidada.

Aprovado novo Projeto de Alinhamento em Magalhães Bastos

Foi publicado hoje decreto através do qual é aprovado o PA 12.460 / PAL 48.528 - Projeto de Alinhamento e Remembramento de áreas do PAA 6.349 / PAL 19.195 - XXXIIIª Região Administrativa - modificando-lhes a afetação de bem público de uso comum para bem público de uso especial (escola). Conheça o Decreto nº 42.693/2016.

Publicadas medidas provisórias que tratam do programa de proteção ao emprego e da remuneração do FGTS e possibilidade de saque em contas inativas

Entre outras Medidas Provisórias, o Diário Oficial da União traz, em sua edição de hoje, a publicação das MPs nº 761/2016 e nº 763/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", e "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015", respectivamente. Conheça a MP nº 761/2016 e a MP nº 763/2016.

Decretos municipais tratam do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - PDAU-RIO

Foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade os Decretos nº^s 42.685/2016 e 42.686/2016, ambos tratando do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Pelos novos textos legais, fica aprovado o Plano Diretor de Arborização da Cidade do Rio de Janeiro - PDAU Rio, que deverá ser revisto e atualizado no prazo máximo de 10(dez) anos, e é instituído o Comitê Técnico Permanente de Implantação e Acompanhamento do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro (CTPDAU), a ser coordenado pela Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça o Decreto nº 42.685/2016 e o Decreto nº 42.686/2016.

Estado decreta ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro considera facultativo o expediente nas repartições do Governo do Estado nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016. Sendo assim, as repartições públicas estaduais encerrarão o expediente no dia 22 de dezembro, quinta-feira, e retornarão a atividade no dia 26 de dezembro, segunda-feira, para encerrar novamente o expediente em 29 de dezembro, quinta-feira da próxima semana e reabrir no dia 2 de janeiro de 2017. Conheça o Decreto nº 45.860/2016.

Atendendo orientação do tribunal de contas, município cria comissão especial de ações protetivas à arborização urbana

Em cumprimento ao determinado pelo Voto nº 756/2016 do Tribunal de Contas do Município, foi criada pelo Decreto nº 42.682/2016, a Comissão Especial de Ações Protetivas à Arborização Urbana, que será integrada pela Fundação Parques e Jardins - FPJ, pela Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, pela Secretaria Executiva de Coordenação de Governo - SEGOV e pela Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL. Conheça o Decreto nº 42.682/2016

Publicados decretos com calendários de pagamento de IPTU, taxa de lixo e ISS

Foram publicados hoje no Diário Oficial decretos estabelecendo os calendários para pagamento, em 2017, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL), assim como do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais. Conheça o Decreto nº 42.676/2016, o Decreto nº 42.677/2016 e o Decreto nº 42.678/2016.

Prefeitura institui o plano municipal de contingência da Lagoa Rodrigo de Freitas

O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, em sua edição de hoje, 20/12/2016, publicou o Decreto nº 42.675/2016, que "Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingência da Lagoa Rodrigo de Freitas". Conheça o Decreto nº 42.675/2016.

Rio de Janeiro cria o escritório de sustentabilidade e resiliência

Tendo como objetivo reduzir a vulnerabilidade da cidade aos seus choques e estresses, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro criou, através do Decreto nº 42.674/2016, o Escritório de Sustentabilidade e Resiliência - ESR.  Conheça o Decreto nº 42.674/2016.

Prefeitura do Rio passa a ter, legalmente, três sedes

Lei, cujo projeto foi de autoria do Poder Executivo, "Dispõe sobre as Sedes Oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro" foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes. A nova lei declara como sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os seguintes imóveis, sendo utilizados preferencialmente como: I - Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião; II - Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450; e, III - Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade. Conheça a Lei nº 6.112/2016.

Senado aprova alteração na lei que regulamenta o ISS

O texto aprovado vai à sanção do Presidente Michel Temer e, se adotado em todos os seus termos, torna crime de improbidade administrativa a concessão de isenções e/ou redução na alíquota do ISS estabelecida como 2% no mínimo, restringindo assim a celebre "guerra fiscal" entre municípios. As únicas exceções são os serviços previstos no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos), 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) e 16.01 (Serviços de transporte de natureza municipal). Conheça a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012.

Acesso a informações previsto em lei federal tem decreto de consolidação de legislação publicado no diário oficial do município

Foi publicado hoje o Decreto nº 42.671/2016, que "Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências".  Pelo novo decreto fica estabelecido que o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica regulado pelo Decreto n.º 35.606/2012, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011. Além do mais, todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio "Transparência Carioca", no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores. Conheça o Decreto nº 42.671/2016.

Governo do Estado desapropria área no Cachambi para assegurar utilização por unidade escolar

Visando a regularização da utilização pelo Colégio Estadual Paulo Freire o Governo do Estado autorizou através de decreto, republicado hoje, à Procuradoria Geral do Estado a impetrar Ação Desapropriatória do terreno ocupado pela referida unidade escolar no bairro do Cachambi, à Rua Americana, 164. Conheça o Decreto nº 45.856/2016.

Governo do Estado desapropria área em Benfica para construção de habitações de interesse social

Imóvel localizado na Av. Dom Helder Câmara, 855, em Benfica, foi declarado pelo Governo do Estado de utilidade pública para fins de desapropriação, tendo como objetivo a construção de unidades habitacionais para alocação das populações da Comunidade de Manguinhos. Conheça o Decreto nº 45.854/2016.

Visando ocupação por unidades do programa "Escolas em tempo integral" são aprovados projetos de remembramento e desmembramento em Guaratiba, Sepetiba e Inhoaíba

O Diário Oficial publicou em sua edição de ontem decretos através dos quais são  aprovados os Projetos de Remembramento e Desmembramento - PAL 48.928 - de áreas públicas do PAL 44.812 / PAA 11.487, Guaratiba - XXVIª Região Administrativa, PAL 48.920 / PAA 12.539 - de lote público compreendido entre a Avenida Santa Ursulina e as ruas José Fernandes, Justo de Morais e Osvaldo Lelis, Sepetiba - XIX Região Administrativa, e PAA 12.531 / PAL 48.877 - de lote de serviço público do PAL 37.616 com frente para a Rua 10 e a Rua 22 do PAA 8.651, Inhoaíba - XVIIIª Região Administrativa. Os projetos visam atender à necessidade de áreas para construção de unidades escolares do Programa "Fábrica de Escolas" em atendimento ao Programa "Escolas em Tempo Integral". Conheça o  Decreto nº 42.649/2016, o Decreto nº 42.650/2016e o Decreto nº 42.658/2016.

Parques e Jardins publica, também, portaria estabelecendo norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em áreas públicas e privadas sob responsabilidade da própria fundação

A Fundação Parques e Jardins publicou ontem a Portaria FPJ "N" nº 112/2016, pela qual é estabelecida norma técnica para o plantio de árvores em logradouros públicos, em área interna de imóveis e para a formação de bosques, pomares, de vegetação ciliar e de reflorestamentos ecológicos, sob a responsabilidade da Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça a Portaria FPJ "N" nº 112/2016.

Parques e Jardins publica portaria estabelecendo norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em áreas públicas e privadas

A Fundação Parques e Jardins publicou ontem a Portaria FPJ "N" nº 111/2016, pela qual é estabelecida norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em logradouros e áreas públicas, em área interna de imóveis e para a formação de bosques, pomares, vegetação ciliar e reflorestamentos ecológicos, submetidos à análise da Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça a Portaria FPJ "N" nº 111/2016.

Criadas Áreas de Especial Interesse Ambiental nas Vargens e em Guaratiba

Foram publicados ontem decretos criando as Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) em Guaratiba e nas Vargens. Em função da criação das novas AEIAs ficam suspensos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de hoje, 14/12/2016, nos termos do Art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, os licenciamentos de construção, acréscimo ou modificação, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro nas Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Guaratiba e das Vargens. Conheça os Decretos nº^s  42.659/2016 e 42.660/2016.

Resolução da Fazenda Municipal dispõe sobre procedimento de revisão feita pela fazenda das informações cadastrais de imóveis relativas ao IPTU

Dentro do Projeto Realiza, que é um projeto da Prefeitura do Rio que visa atualizar as informações do cadastro de imóveis no Município do Rio de Janeiro, tais como área construída, tipologia e idade, garantindo assim a justiça fiscal na incidência do imposto, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial desta terça-feira a Resolução SMF nº 2.910/2016, que "Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza". Conheça a Resolução SMF nº 2.910/2016.

Secretaria de Meio Ambiente municipal só terá meio expediente amanhã

O expediente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 14 de dezembro de 2016, amanhã, se encerrará às 12:00h, inclusive os Serviços Descentralizados. Para efeitos de contagem de prazo, o dia 14 de dezembro de 2016 não será considerado como dia de funcionamento normal no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Conheça a Resolução SMAC nº 630/2016.

Sancionada lei que reconhece a profissão de design de interiores e de ambiente

O Diário Oficial da União traz em sua edição de hoje a Lei nº 13.369/2016, que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências". Segundo a nova lei, "designer de interiores e ambientes" é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei. A nova legislação, entretanto, não estabelece quem fiscalizará a profissão. Conheça a Lei nº 13.369/2016.

Governo do Estado agrupa diversas Secretarias na Secretaria de Transporte

Em alteração ao decreto n° 45.809/2016,  que modificou a estrutura do Poder Executivo estadual, foi publicado no Diário Oficial 12/12/2016, o Decreto nº 45.847/2016, que incorpora à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA. Na nova Secretaria ficam instituídas as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior. O DER/RJ, a EMOP, a CEASA/RJ, a CEHAB, o IEEA, a AGE/RIO, a CODIN, o DRM/RJ, o  IPEM, a JUCERJA, a PESAGRO-RIO e a EMATER, além das CEASAs, da CASERJ e da FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA. Já CEDAE passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente. Conheça o Decreto nº 45.847/2016.

Aprovado novo Projeto de Alinhamento em Deodoro

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.530 -, que modifica o trecho da Avenida Sargento Isanor de Campos, entre a Estrada de Camboatá e a Rua Loasa, em Deodoro - XXXIIIª Região Administrativa.  O novo projeto modifica o PAA 8.051. Conheça a Resolução SMU nº 1.171/2016.

Alterado o regimento do SiNAT

A Portaria nº 345, de 13/8/2016, do Ministério das Cidades, que, convalidando e alterando portarias anteriores, estabelece o Regimento Geral do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT), foi alterada pela Portaria nº 550/2016, igualmente do Ministério das Cidades, publicada no último dia 11 de novembro. O consultor técnico do Sinduscon-MG e membro do Comitê Técnico do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores (CT-SiNAT) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) do Ministério das Cidades, Roberto Matozinhos, que representa a CBIC, Câmara Brasileira da Indústria da Construção, registra que a Portaria tem uma mudança substancial no SiNAT, porque agora, além dos sistemas inovadores, vai avaliar também os sistemas convencionais.  O objetivo é alinhar o SiNAT à Norma de Desempenho (NBR 15575/2013). Conheça o Regimento Geral do SiNAT atualizado.

Governo Federal encaminha ao Congresso a proposta de emenda constitucional que trata da reforma da previdência

O Governo Federal encaminhou na noite de segunda-feira, dia 5 de dezembro, ao Congresso Nacional, iniciando a tramitação pela Câmara dos Deputados, Mensagem com Proposta de Emenda Constitucional que "Altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Conheça a PEC nº 287/2016.

Regulamentada lei que impede remoção de veículo na ausência do responsável

A Lei nº 6.104/2016, que "Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", de autoria dos Vereadores Marcelo Arar e Jorge Felipe, teve sua regulamentação publicada hoje no Diário Oficial. Conheça a Lei nº 6.104/2016 e o Decreto nº 42.630/2016.

Vetado projeto que estabelecia obrigatoriedade de que escadas de incêndio tenham faixa fotoluminescente

Projeto de Lei do Deputado Dr. Sadinoel que introduzia no Decreto Lei nº 247/75, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a obrigatoriedade de que escadas de incêndio de prédios públicos e privados tenham faixas fotoluminescentes. Conheça as razões de veto e o PL-1133-A/2015.

Sancionada lei que impede por dois anos o Governo do Estado de conceder benefícios fiscais

Foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.495/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Lucinha e Janio Mendes, que proíbe o Governo do Estado de conceder, nos próximos dois anos, incentivos fiscais que impliquem em renúncia de receita. Conheça a Lei nº 7.495/2016.

Republicada resolição com a aprovação de nova planta de alinhamento no bairro da Ribeira, na Ilha do Governardor

Foi republicada na edição de hoje do Diário Oficial a Resolução SMU Nº 1.170/2016, que "Aprova o Projeto de Alinhamento - PAA 12.542
- para readequação do trecho da Rua Projetada 2 dos PAAs 11.261 e 11.262, Ribeira - XXª Região Administrativa". A publicação original, hoje corrigida, foi por nós divulgada na última segunda-feira, 28/11. Conheça a Resolução SMU nº 1.170/2016 corrigida.

Prefeito sanciona lei que proíbe Uber

O Prefeito Eduardo Paes sancionou lei de autoria da Vereadora Vera Lins que proíbe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites. Na prática, a proibição do aplicativo "Uber" não produzirá efeito, uma vez que o referido sistema de transporte no Rio de Janeiro dispõe de autorização judicial. Conheça a Lei nº 6.106/2016.

Urbanismo aprova novo Projeto de Alinhamento na Ilha do Governador

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo publicada hoje no Diário Oficial "Aprova o Projeto de Alinhamento - PAA 12.542, para readequação do trecho da Rua Projetada 2 dos PAAs 11.261 e 11.262, Ribeira - XXª Região Administrativa". Conheça a Resolução SMU nº 1.170/2016.

Município estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de áreas públicas em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) localizadas no centro da cidade

Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fundação Parques e Jardins e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de áreas públicas em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) localizadas no Centro da Cidade, Corredor Cultural do Centro e região do Núcleo Histórico do Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Conheça a Resolução Conjunta SMAC/FPJ/IRPH nº 01/2016.

Publicado decreto que institui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 42605/2016, que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro". O Plano, anexado ao referido decreto, tem sua aplicação para o período 2017-2020, vindo a ser atualizado ao fim do período e a cada quatro anos seguintes. Conheça o Decreto nº 42.605/2016 e o PMGIRS.

Estado ratifica obrigação das prestadoras de serviços contratadas a fornecerem aos empregados informações sobre recolhimentos previdenciários

Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual André Ceciliano, que foi sancionado pelo Governador Luiz Fernando de Souza, obriga às empresas prestadoras de serviços ao governo estadual a comunicarem, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS, conforme já disposto na Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 12692, de 24 de julho de 2012. (Nota: O art. 32, VI, da Lei nº 8.212/91, conforme redação da Lei nº 12.692/12, estabelece que as empresas deverão prestar tais informações aos empregados através de "documento a ser regulamentado". Até o fechamento desta edição não tínhamos conseguido apurar se o documento ao qual as leis, tanto federal, como a estadual que naquela se apoia, se referem, já foi regulamentado. Tão logo tenhamos a definição, daremos notícia). Conheça a Lei nº 7.491/2016

Aprovado novo Projeto de Alinhamento em São Cristóvão

O Diário Oficial traz em sua edição de hoje a publicação de decreto através do qual é aprovado o Projeto de Alinhamento - PA 12.540 -, para redefinição dos alinhamentos da Rua da Pedreira (N.R.) e trecho final da Rua Sinimbu, São Cristóvão - VIIª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.593/2016.

Decreto municipal estende prazo para pagamento de despesas relacionadas à prestação de serviços contínuos até 15 de dezembro

Decreto publicado hoje altera o Decreto n.º 42.360, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016. Pelo decreto modificador, o prazo para pagamento das "Despesas com concessionárias de serviços públicos", "Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização", "Outros serviços de terceiros - pessoa física", e "Locação de mão-de-obra", é estendido até 15 de dezembro de 2016. Conheça o Decreto nº 42.360/2016, atualizado.

Incluídos novos procedimentos para pagamento de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais da fazenda municipal, assim como restituição de indébitos de qualquer natureza

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou resolução que inclui novos procedimentos nos pagamentos de processos de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais realizados no âmbito da mesma e nos processos de restituição de indébitos de qualquer natureza. Pela nova resolução, quando o requerente se fizer representar por procuração, para que o recebimento ocorra por meio de crédito na conta bancária do procurador, o respectivo instrumento, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura do respectivo processo, deverá conter, além dos poderes de receber e dar quitação, poderes específicos para o procurador receber em seu próprio nome e ter firma reconhecida por autenticidade. Conheça a Resolução SMF nº 2.906/2016.

Município estabelece procedimentos para implantação de sistema de esgotamento sanitário em empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente "Modifica o Art. 2º e o Anexo Único da Resolução SMAC nº 450 de 19 de agosto de 2008". Pela modificação efetuada, nos casos em que não seja necessária a Licença Ambiental em virtude do detalhamento para os critérios de exigibilidade descritos, o empreendedor não se eximirá de implantar o sistema de tratamento de esgotos, passivo e não mecanizado, para o canteiro de obras (provisório) e para a edificação a ser construída (definitivo), e de operá-lo adequadamente, conforme o disposto nas normas da ABNT e na DZ 215 R4 da FEEMA, bem como das normas sucedâneas e complementares pertinentes.  Conheça a Resolução SMAC nº 450/2008 atualizada.

Governo do Estado institui comissão especial para tratar da demarcação da divisa com o estado do Espírito Santo

Decreto sancionado pelo Governador Luiz Fernando de Souza e publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, "Institui Comissão Especial para assistir o Estado do Rio de Janeiro na demarcação da divisa com o Estado do Espírito Santo". Conheça o Decreto nº 45.819/2016.

Dia nacional do patrono da construção civil e dos profissionais da engenharia civil

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.359, que institui "o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, Santo Antônio de Sant'Ana Galvão, Frei Galvão, a ser celebrado no dia 25 de outubro de cada ano". Conheça a Lei nº 13.359/2016.

Publicada Medida Provisória que cria o programa "Cartão Reforma"

O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 10/11, a MP-751/2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências". O novo programa tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União. Conheça a MP-751/2016.

Mudança na Fazenda Municipal

Conforme noticiado nos jornais neste fim de semana, foi publicada no Diário Oficial de 07.11 a exoneração a pedido do atual Secretário Municipal de Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso, e a designação do Subsecretário  Carlos Evandro Vegas  para responder pelo expediente.

Conheça os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa pelo governo do Estado para solucionar a crise econômico-financeira

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa 21 (vinte e um) projetos de lei que buscam saída para a crise econômico financeira que o estado atravessa. Para conhecer os Projetos de Lei, clique aqui, e para conhecer os Projetos de Lei Complementar (PLC), clique aqui.

Secretaria de Obras atualiza o Caderno de instruções Viárias do Município

Devido à necessidade de padronizar os procedimentos necessários à elaboração dos projetos geométricos de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Obras atualizou o Caderno de Instruções Viárias do Município, que reúne os procedimentos e padrões necessários à apresentação de projetos para logradouros da cidade. A aprovação dos projetos é procedimento exigido pela prefeitura para obras deste tipo. Conheça o Caderno de Instruções Viárias.

Medidas de combate à crise econômica do governo estadual começam a ser tomadas

Secundando a medida que decretou estado de calamidade publica nas finanças do Estado do Rio de Janeiro, o Diário Oficial publicou hoje diversos decretos que têm como finalidade a adoção de medidas para combater a crise econômica que assola as finanças estaduais. Conheça o Decreto nº 45.805/2016, o Decreto nº 45.806/2016, o Decreto nº 45.807/2016, Decreto nº 45.808/2016, Decreto nº 45.809/2016 e o Decreto nº 45.810/2016. 

Secretaria Municipal de Transportes cria grupo de trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga

Tendo em vista o Decreto nº 42.272/2016 e a necessidade de permanente atualização dos procedimentos, a Secretaria Municipal de Transportes resolveu criar Grupo de Trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro. O GT terá, entre outros integrantes, um membro da Firjan que representará os interesses das entidades filiadas àquela federação, entre as quais o Sinduscon-Rio se inclui. Conheça a Resolução "P" nº 116/SMTR/2016assim como o Decreto Nº 42.272/2016.

Habitação municipal cria comissão especial de garantia de qualidade para atestar por amostragem a transparência dos processos de liquidação de valores

Resolução da Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publicada hoje cria a Comissão Especial de Garantia da Qualidade, órgão colegiado que tem por objeto avaliar, por amostragem, o grau de transparência, coesão e clareza das informações dos processos de liquidação dos valores destinados a investimentos. Conheça a Resolução SMHC nº 17/2016.

Polícia Civil faz chamamento à iniciativa privada para ajuda no custeio de suas atividades

O Chefe da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o contexto atual, no qual o Estado atravessa grave crise financeira, que demanda um esforço coletivo para contenção de despesas e racionalização de recursos públicos, fez consulta à Procuradoria Geral do Estado acerca da viabilidade de celebração de ajustes entre o Primeiro e Segundo Setores, recebendo autorização para tal. Em decorrência resolveu criar o Programa "Juntos com a Polícia", que estimula parcerias entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pessoas jurídicas de direito privado, sem que haja qualquer contrapartida da Policia Civil. Conheça o Edital publicado no dia 1º/11/2016.

Revogada desapropriação de imóvel na Região do Porto

O Diário Oficial do Município publicou hoje decreto revogando medida anterior que considerava de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote nº 541, com frente para o alinhamento da Avenida Rodrigues Alves.Conheça o Decreto nº 42.460/2016.

Criada Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O Governo Federal, através do Decreto nº 8.892/2016, criou a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que tem a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil. Conheça o Decreto nº 8.892/2016.

Ministério das Cidades publicou portaria que estabelece regras de transição para o programa "Minha Casa, Minha Vida 3"

O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/10, a Portaria Cidades nº 539/2016, estabelecendo que "as unidades habitacionais que venham a ser adquiridas por intermédio de financiamentos a pessoas físicas, concedidos com recursos do FGTS, e contratados, sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser produzidas por pessoas jurídicas do ramo da construção civil". Conheça a Portaria Cidades nº 539/2016.

Sancionada lei que aumenta limite do Simples Nacional

Foi sancionada ontem a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional. Conheça a Lei Complementar nº 155/2016.

Emenda Constitucional que limita teto de gastos foi lida ontem no Senado Federal

A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, foi lida ontem pelo Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros. A expectativa do Governo Federal é que até o dia 13 de dezembro a PEC 241 venha a ser aprovada em última instância legislativa. Conheça o texto da PEC 241 aprovado na Câmara dos Deputados. 

Decreto que aprova novo projeto de alinhamento na Maré é republicado

Por ter sido publicado com incorreções no dia 24 de outubro, e por nós reproduzido, foi republicado hoje o Decreto nº 42.413/2016, que "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PA 12.520 / PAL 48.833 - de área de parque do PAL 43.621 - Maré - XXXª Região Administrativa".  Conheça o Decreto nº 42.413/2016 republicado.

Prefeitura publica Decreto regulando interdições na ciclovia Tom Maia

Decreto publicado hoje no Diário Oficial "Dispõe sobre as condições e ações previstas para o acionamento da interdição da ciclovia Tim Maia". Pelo documento, deverão ser observados os alertas emitidos pela Marinha do Brasil, as informações do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em especial da Estação do Forte de Copacabana, e informações das boias oceanográficas do Sistema de Monitoramento da Costa Brasileira - SiMCosta. Conheça o Decreto nº 42.420/2016.

Prefeitura publica caderno com sistema de custos para obras e serviços de engenharia (SCO-Rio) referido à setembro/2016

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de setembro de 2016. Para conhecer o Caderno o interessado deve acessar o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3250 page=1.

Praça nas cercanias do Engenhão terá nome de Carlos Alberto Torres

O Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto, que foi publicado hoje, dando nome de "Praça Carlos Alberto Torres - o Capita", ao espaço público localizado ao lado do Estádio Nilton Santos (Engenhão), no bairro do Engenho de Dentro. Conheça o Decreto nº 42.421/2016.

Governo Federal busca revitalizar Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

O Diário Oficial da União, em sua edição do dia 25/10, terça-feira, publicou decreto que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão de assessoramento ao presidente da República. O CDES, conhecido como "Conselhão", será presidido pelo presidente da República e terá como Secretário Executivo o Ministro-Chefe da Casa Civil. O Conselho originalmente foi criado em 2003 na gestão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e era composto, principalmente, por representantes da sociedade, em especial empresários. Na gestão Dilma Rousseff, o colegiado perdeu espaço. Segundo o novo texto publicado, cabe ao conselho "assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, e apreciar propostas de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico e social submetidas pelo presidente da república. Conheça o Decreto nº 8.887/2016.

À exemplo do Município, Governo do Estado decreta ponto facultativo no próximo dia 28 em comemoração ao dia do servidor público

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, declara ponto facultativo o dia 28 de outubro, próxima sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público. Assim sendo, as repartições estaduais, à exemplo das do município do Rio de Janeiro, encerrarão o expediente na quinta-feira, 27/10, e só reabrirão na segunda-feira, 31/10. Conheça o Decreto nº 45.800/2016.

Criado grupo de trabalho para elaborar termo de referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança da construção do complexo de saúde da FIOCRUZ

Decreto publicado no Diário Oficial do Município "Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o termo de referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança do projeto de construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde - CIN - FIOCRUZ". O CIN-FIOCRUZ sede do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF) e do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, será construído na área da Quinta da Boa Vista, e, em sua concepção original, deverá ter 120.000 m² de construção, possuir 389 leitos, 12 salas de cirurgia geral, 224 consultórios, 74 módulos de laboratórios, 30 salas de aula, auditório com 500 lugares, creche com capacidade para 200 crianças, servirá 1.800 refeições/dia nos restaurantes e disporá de 900 vagas de estacionamento. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de hoje, para apresentar o relatório final. Conheça o Decreto nº 42.417/2016.

Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania - Secretário Sérgio Zveiter

Na última sexta-feira noticiamos o afastamento do Secretário Sérgio Zveiter da Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania. Entretanto, ao nominá-lo, grafamos seu nome como Luiz Zveiter. Ao Secretário e aos nossos leitores, nossas desculpas.

Mudança no secretariado municipal

Georgette Vidor de Mello, que havia se licenciado para concorrer à Câmara Municipal, retorna ao secretariado do Prefeito Eduardo Paes, reassumindo a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.  Em seu lugar havia ficado Carlos Alberto da Silva Rocha, que volta a exercer o cargo de Subsecretário.

Prefeitura relaciona logradouros com restrição de obras em vias estruturais até o dia 30 de novembro

Revogando o Decreto nº 41.907/2016, que antes estabelecia a restrição de intervenções em vias públicas de forma genérica até o dia 30 de novembro, foi publicado hoje o Decreto nº 42.416/2016, que relaciona as artérias com restrição de forma hierárquica.Conheça o Decreto nº 42.416/2016. 

Prefeitura exclui do rol de bens dominicais restrições impostas em imóveis localizados em Camorim, Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca

Decreto nº 42.415, publicado hoje, altera o Decreto Rio nº 40.316, de 30 de junho de 2015, que trata da desafetação dos bens públicos, entre eles os imóveis localizados à Avenida Olof Palme s/nº - Camorim e Estrada Coronel Pedro Correa, s/n º - Jacarepaguá. Pelo novo Decreto foram retiradas as restrições constantes do Decreto nº 24.727/2004, que suspende as tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5, assim como exclui os dois imóveis da Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, criada pelo Decreto nº 37.958/2013. Por sua feita, é publicada, em apartado, correção ao texto do Decreto nº 41.666/2016, excluindo as restrições dos dois decretos, também, no parcelamento do solo ou abertura de logradouros referidos aos imóveis localizados à Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes, e aos dois imóveis constituídos por parte do imóvel localizado à Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca.  Conheça o Decreto nº 42.415/2016.

Aprovados novos Projetos de Alinhamento em Jacarepaguá e na área da Maré

O Diário Oficial trouxe em sua edição de hoje a publicação de dois decretos aprovando novos projetos de alinhamento. O primeiro deles, de nº 42.412/2016, "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PA 12.535 / PAL 48.887 - de área pública do PAL 21.403, entre a Rua João Bruno Lobo, a Rua Aristeu e Rua Marilena, Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa". Já o segundo, de nº 42.413/2016, "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento
- PA 12.520 / PAL 48.845 - de área de parque do PAL 43.621 - Maré - XXXª Região Administrativa". Conheça os Decretos nº^s 42.412/2016  e  42.413/2016.

Diário Oficial publica decretos excluindo imóveis de desapropriação

Foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Município diversos decretos excluindo da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação diversos imóveis cujos respectivos processos desapropriatórios se mostraram desnecessários. Entre estes imóveis está o imóvel localizado à Rua Conde de Bonfim, 1.181, cujo decreto declarando de utilidade datava do ano de 2006. Conheça os Decretos nº^s 42.411/2016 e  o  42.414/2016.

Clube da LIGHT é tombado provisoriamente

Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município decreto que "Tomba provisoriamente o imóvel localizado à Rua Barão de Bom Retiro n^os 1954 e 2002, Grajaú - Associação Atlética Light". Conheça o Decreto nº 42.342/2016.

Prefeitura publica decreto criando equipe de transição de governo

O Prefeito Eduardo Paes, cujo mandato se encerra em 31 de dezembro do corrente ano, sancionou decreto através do qual constituiu a Equipe de Transição do Governo da Cidade do Rio de Janeiro - ETG, com o objetivo de viabilizar o acesso a todas as informações necessárias à próxima gestão, assim como aos órgãos de governo, colocando à disposição os serviços essenciais às decisões e atos que se fizerem necessários publicar no dia 1º de janeiro de 2017. A Equipe será composta pelos servidores de carreira Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, que a coordenará, e Vinícius Costa Rocha Viana. Conheça o Decreto nº 42.341/2016.

Governo do Estado manda para a Assembleia Projeto de Lei que reconhece estado de calamidade pública nas finanças do Rio de Janeiro

Com esta medida o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá requerer que sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras, o que hoje, sem o devido reconhecimento de calamidade financeira, não é possível à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conheça o PL-2.150/2016.

Banco Central autoriza por um ano o financiamento com juros do SFH de imóveis no valor de até R$ 1,5 milhão

O Banco Central do Brasil deu publicidade à Resolução nº 4.526, de 29 de setembro de 2016, que, entre 30/9/2016 e 30/9/2017, autoriza o financiamento de imóveis no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à taxa máxima de 12% a.a. mais TR. Conheça a Resolução BCB 4.526, assim como a Resolução BCB 3.932 devidamente atualizada.

Anunciada a retomada das contratações do programa "Minha Casa, Minha Vida"

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 25/2016 do Ministério das Cidades. A nova Instrução Normativa modifica anexos de igual documento de nº 22, publicado em 14/12/2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual. O documento, assim modificado, estabelece as novas regras para a contratação de financiamentos da Faixa 1,5 do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.350. A Faixa 1,5, que possibilitará o incremento dos contratos de habitação de interesse social, foi criada para beneficiar a classe média baixa, contando com subsídio do FGTS e do Tesouro. A meta é contratar 40 mil novas moradias ainda neste ano. Os imóveis terão valor máximo de R$ 135 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Até um terço do valor (R$ 45 mil) pode ser integralmente subsidiado pelo FGTS (90%) e Tesouro (10%), dependendo da faixa de renda (quanto maior a renda, menor o subsídio integral). Os R$ 90 mil restantes, nesse caso, são financiados pela Caixa a longo prazo, com juros, também subsidiados, de 5% ao ano. Nas outras regiões do País, os valores dos imóveis e dos subsídios têm algumas variações.Conheça a IN Cidades nº 25/2016.

Prefeitura desapropria lotes na Barra para abertura de rua

O Dário Oficial traz hoje publicado o Decreto nº 42.305/2016, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação parcial, visando abertura de rua, os imóveis localizados à Estrada Coronel Pedro Corrêa, Lt. 81 e Lt. 82, ambos do PAL 25.500. Conheça o Decreto nº 42.305/2016.

Prefeitura cria o núcleo de governo aberto

Decreto publicado hoje cria, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, o Núcleo de Governo Aberto - GP/NGAB. O Núcleo tem como competências, entre outras, formular e implementar a Política Municipal de Participação Social, no âmbito da PCRJ; propor metas e indicadores de avaliação relativos à divulgação de dados e informações; dar suporte técnico à gestão para a incorporação de mecanismos participativos; articular-se com Conselhos de Políticas Públicas e outros espaços de participação social cidadã; promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos ao Governo aberto; e elaborar relatório anual sobre as políticas de participação do Município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 42.297/2016.

Prefeitura publica caderno com sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referido à agosto/2016

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de agosto de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3224&page=1

Revogado decreto que restringia de forma crítica a circulação de veículos de carga e editado novo decreto menos restritivo

A edição de hoje do Diário Oficial do Município traz a publicação do Decreto nº 42.272 que revoga o Decreto nº 42.252 que restringia de forma crítica a circulação de veículos de carga e descarga na cidade do Rio de Janeiro sem janelas de oportunidade e estabelece novo critério. Conheça o Decreto nº 42.272/2016.

Aprovada nova Planta de Alinhamentos Projetados na Barra

Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 310 A II 2 / PAA 12.522 - para modificação de alinhamentos da Avenida Antonio Evaristo de Moraes Filho (Jurista), Barra da Tijuca - XXIVª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.271/2016. APROVADA NOVA PLANTA DE ALINHAMENTOS PROJETADOS NA BARRA: Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 310 A II 2 / PAA 12.522 - para modificação de alinhamentos da Avenida Antonio Evaristo de Moraes Filho (Jurista), Barra da Tijuca - XXIVª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.271/2016.

Decreto aprova novo Projeto de Alinhamento no Centro da Cidade

Decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes e publicado hoje no Diário Oficial do Município  aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.536 - para trecho da Rua da Quitanda, entre a Rua São José e a Avenida Nilo Peçanha, Centro, localizado na II Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.270/2016.

Prefeitura, em face da experiência dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, restringe circulação de veículos de carga, mas exclui caminhões betoneiras

Conforme o decreto publicado ontem, dia 15/09/16, no Diário Oficial do Município que "Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona" proíbe, com exceção de caminhões betoneiras, a entrada e circulação de veículos de carga nos períodos compreendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Zona Norte e Zona Oeste, e no período compreendido entre 6h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Centro-Zona Sul. Conheça o Decreto nº 42.252/2016.

Edição extra do Diário Oficial da União publicada hoje traz Lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos

O Diário Oficial da União, em edição extra que circulou hoje, 14/9, publicou a sanção da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências". Conheça a Lei nº 13.334/2016.

Plenário da Câmara dos Deputados aprova ajuste da taxa de ocupação de imóveis da União

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13/9, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 732/16, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. Conheça a MP-732/2016  e  detalhes do Projeto de Conversão aprovado.

Decreto estabelece o direito de preferência na comercialização de imóveis objeto de permissão de venda estabelecidas em leis

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou através de decreto publicado hoje a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, Lei nº 5.867/2015 e a Lei nº 6.066/2016, que permitem a alienação dos imóveis descritos nos anexos I das referidas Leis, assegurando aos seus ocupantes o direito de preferência na aquisição, através do pagamento do valor da maior proposta que vier a ser ofertada, nos termos dos procedimentos licitatórios respectivos. Conheça o Decreto nº 42.249/2016, assim como a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, a Lei nº 5.867/2015e a Lei nº 6.066/2016.

Área em Campo Grande é desafetada pela prefeitura de bem de uso comum para bem dominical

Decreto publicado hoje  desafeta de bem de uso comum, passando a bem de uso dominical, ou seja podendo ser comercializado pelo Poder Público, a área constituída em formato circular, localizada na Estrada da Matriz com início na Estrada do Mato Alto, possuindo perímetro de 291,75m, raio de 46,44m e diâmetro de 92,88m, no bairro de Campo Grande.Conheça o Decreto nº 42.247/2016.

Votação pela cassação de Eduardo Cunha leva prefeito a exonerar Secretário de Habitação

O Secretário Municipal de Habitação e Cidadania, Sergio Zveiter, foi exonerado do cargo, conforme Decreto publicado hoje, para, segundo especula-se, poder participar da sessão de votação da cassação do Deputado Eduardo Cunha que deve se realizar na próxima segunda-feira, 12 de setembro, às 19h.

Município modifica lei que tratou de depósitos tributários e não tributários para poder usá-los para pagamento de despesas orçamentárias

Em consonância com o que estabelece a Lei Complementar (Federal) nº 151/2015, o Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto modificando a redação do Decreto nº 41.832/2016, estabelecendo claramente que  os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos, deduzidos os valores aplicados em precatórios judiciais de qualquer natureza e na  recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar nº 151/2015. Conheça o Decreto nº 42.220/2016e oDecreto nº 41.832/2016 corrigido.

Curso de Direito Imobiliário

Direcionado a advogados, bacharéis em Direito e candidatos a concursos públicos, o curso on-line oferece uma boa oportunidade para revisão de teorias e questões, assim como para as práticas diárias. Professores: Sylvio Capanema, Sérgio Cavalieri, Melhim Chalhub, Alexandre Câmara e Thiago Neves. Mais informações: telefone 3199-0999 e e-mail: atendimento@iuspremium.com.br.

Prefeitura licita como legado das Olimpíadas, a gestão, operação, manutenção e adaptação dos equipamentos do Parque Olímpico da Barra

O Diário Oficial traz em sua edição de hoje o Aviso de Licitação para "Contratação, em regime de Parceria Público-Privada, modalidade administrativa, da gestão, operação, manutenção e adaptação dos equipamentos do Parque Olímpico da Barra da Tijuca no modo legado". A concessão será por 25 anos e o seu valor é de  R$ 489.195.040,00. Conheça o Aviso de Licitação.

Município publica caderno com preços de serviços e obras de engenharia relativos ao mês de julho de 2016

A edição de hoje do Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro trouxe encartado suplemento referido ao "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO" referido ao mês de julho de 2016.  Para acessar ao caderno basta clicar em http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3198&page=1 .

Prefeitura atende pleito do Sinduscon-Rio com relação às áreas mínimas para empreendimentos das faixas 2 e 3 do "Minha Casa, Minha Vida"

Foi publicado decreto, sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes, que "Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 31.084, de 10 de setembro de 2009". Pelo novo documento legal, aos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, licenciados de acordo com a Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009, e suas regulamentações, aplicam-se os valores de área útil mínima das unidades estabelecidos pelo Plano Nacional de Habitação do Governo Federal ou pela legislação urbanística municipal, desde que seja observado o enquadramento por faixa de renda estabelecido no referido Plano. Com tal medida, as Faixas 2 e 3 do Programa "Minha Casa, Minha Vida", que têm comercialização sob responsabilidade do empreendedor privado passa a seguir as regras edilícias municipais estabelecidas para o mercado, subsistindo a exigência de área mínima estabelecida em normativo da Secretaria Nacional de Habitação para os empreendimentos da Faixa 1, cuja responsabilidade de comercialização é do ente público. Às autoridades municipais da área habitacional e urbanística nossos agradecimentos pela solução do problema. Conheça o Decreto nº 42.161/2016.

Republicada Resolução da Fazenda municipal que estabelece regras para tributação de Iss de imobiliárias e corretores de imóveis

O Diário Oficial do Município, em sua edição de hoje, trouxe a republicação da Resolução SMF nº 2.902/2016, que "Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010", tendo em vista incorreções na publicação original. Conheça a Resolução SMF nº 2.902/2016, assim como a Lei nº 6.530/1978 e a Lei nº 13.097/2015

Sancionada lei que cria novos cartórios em Niterói, entre eles sete cartórios de registro de imóveis

O Governador em exercício, Francisco Dornelles,sancionou lei que "Altera dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". A nova lei, cujo projeto foi de autoria do Poder Judiciário, cria na Comarca de Niterói, por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais: I - 7 (sete) Ofícios de Registro de Imóveis; II - 6 (seis) Ofícios de Notas; III - 3 (três) Ofícios de Protesto de Títulos; IV - 1 (um) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Conheça a Lei nº 7.416/2016.

Prefeitura disciplina verificação de onerosidade e apuração do ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou na última sexta-feira, 19/8, Instrução Normativa que "Disciplina procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio". Conheça a Instrução Normativa SMF nº 24/2016.

Resolução da Fazenda Municipal estabelece regras para tributação de ISS de imobiliárias e corretores de imóveis

O Diário Oficial do Município, em sua edição de 19 de agosto, publicou a Resolução SMF nº 2.902/2016, que "Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010. Conheça a Resolução SMF nº 2.902/2016, assim como a Lei nº 6.530/1978 e a Lei nº 13.097/2015.

Fazenda municipal estabelece possibilidade de emissão de guias suplementares de IPTU objeto de projeto de atualização de dados cadastrais de 2014

Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda, publicada na última sexta-feira, 19/8, "Dispõe sobre o vencimento das guias complementares com notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU emitidas de ofício em decorrência do Projeto Atualiza, para os imóveis objeto de apresentação de novos elementos probatórios acerca de seus dados cadastrais, e dá outras providências". Conheça a Resolução SMF nº 2.901/2016.

CBIC disponibiliza download de diversas publicações técnicas

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção está disponibilizando aos interessados diversas publicações técnicas. A mais recente é a "Coletânea Implementação do BIM para Construtoras e Incorporadoras". Estão disponibilizados também para download as publicações: "2º Caderno de Caso de Inovação na Construção Civil - Ano 2016", "Analise dos Critérios de Atendimento à Norma de Desempenho ABNT NBR 15.575 - Ano 2016", "Boas Praticas para Entrega do Empreendimento - Desde a sua Concepção - Ano 2016", "Catalogo de Inovação na Construção Civil - Ano 2016", "Catálogo de Normas Técnicas - Edificações - Ano 2016", "Norma de Desempenho: Panorama Atual e Desafios Futuros - Ano 2016", "Duvidas Sobre a Norma de Desempenho - Especialistas Respondem - Ano 2014", "Tributação Industrialização e Inovação Tecnológica na Construção Civil - Ano 2013", "Guia da Norma de Desempenho - Ano 2013" e "1º Caderno de Casos de Inovação na Construção Civil - Ano 2011". 
O download pode ser feito bastando acessar ao endereço http://cbic.org.br/pagina/publicacoes-comat

Fique por dentro das interdições de trânsito nestes últimos dias de jogos olímpicos

Para facilitar a compreensão das principais interdições de trânsito que ocorrerão nestes próximos dias por conta da realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, a Empresa Olímpica Municipal disponibilizou arquivo que dá uma visão perfeita da influencia das referidas interdições. Conheça aqui o arquivo disponibilizado.

Adiada vigência do Pacto entre incorporadores e consumidores

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania publicou no Diário Oficial da União, em sua edição de 12 de agosto de 2016, a Portaria SENACON nº 10, de 11 de agosto de 2016, através da qual suspende a vigência do "Pacto para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores" pelo prazo de 90 dias. O adiamento tem o objetivo viabilizar a continuidade das tratativas em curso para aprimoramento do Pacto. Concluídas as tratativas e alcançada a anuência das entidades signatárias, será publicado o extrato do novo Termo de Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadoras e Consumidores, aditando, alterando ou substituindo o Pacto originalmente assinado. Conheça a Portaria SENACON nº 10/2016.

Resolução do Meio Ambiente do município estabelece regras para licenciamento ambiental de centrais de geração de energia elétrica

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje "Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica". O novo normativo atende ao Decreto nº 40.722/2015, que, em seu parágrafo 2.º do artigo 3.º, prevê que a SMAC irá detalhar por meio de Resolução os critérios de exigibilidade relacionados no licenciamento. Conheça a Resolução SMAC nº 623/2016, assim como o Decreto nº 40.722/2015.

Prefeitura edita decretos relativos a utilização de CEPACS como incentivo às Construções Habitacionais de Interesse Social no Porto Maravilha

Foram publicados hoje dois decretos omitidos da edição do DOM, de 9 de agosto, estabelecendo que a utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC recebidos pelo Município do Rio de Janeiro  deverão se dar na integralização do Capital Social da CDURP, e, por sua feita, os recursos auferidos pela CDURP com a venda dos CEPAC serão prioritariamente utilizados para implantação do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto Maravilha.

Prefeitura estabelece observância da tabela de custos de obras e serviços do município nos casos de medidas compensatórias para remoção de vegetação

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje no Diário Oficial estabelece, para os projetos de enriquecimento da vegetação, recuperação ambiental e reflorestamento da MA/CGAV, os itens do Sistema de Custos para Obras de Engenharia - SCO/RIO a serem considerados no percentual obrigatório do plantio executado com recursos oriundos de medidas compensatórias, assim definido pela Resolução SMAC 587 de 16 de abril de 2015 e suas atualizações sucedâneas. Conheça a Resolução SMAC nº 617/2016, assim como a Resolução SMAC nº 587/2015.

Em função da crise, Governo do Estado cria Comitê Orçamentário e Financeiro

Composto pelo Governador do Estado, que o presidirá; e pelos Secretários de Estado de Fazenda; de Planejamento e Gestão, e Chefe da Casa Civil, contará com suporte técnico e assessoramento direto da Subsecretaria de Política Fiscal e da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ao Comitê, face à crise financeira pela qual o Estado passa, competirá aprovar as contas orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades da Administração Estadual, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Estado. Conheça o Decreto nº 45.732/2016.

Decreto Rio nº 42077 de 3 de agosto de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/08/2016

Decreto do Prefeito estabelece que medalhistas olímpicos e paralímpicos brasileiros darão nome a novas escolas, clínicas de família e creches.

Decreto Rio nº 42073 de 2 de agosto de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2016

Decreta feriado no Município do Rio de Janeiro no dia 04 de agosto de 2016, na forma que menciona.

Prefeito Eduardo Paes decreta feriado no dia 4 de agosto

Para facilitar a mobilidade pela cidade do Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes decretou novo feriado para a próxima quinta-feira, dia 04 de agosto. Para informações atualizadas sobre a mobilidade e o funcionamento da Cidade acesse o site www.cidadeolimpica.com.br.

Governo do Estado desapropria área para execução de reservatório que vai beneficiar Guaratiba

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro declara de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, imóveis nas proximidades da Av. das Américas na Barra da Tijuca. A desapropriação é necessária para viabilizar a construção do Reservatório Guaratiba III com capacidade de armazenamento de 5.000 m3 que beneficiará cerca de 600.000 habitantes do bairro de Guaratiba. Conheça o Decreto nº 45.728/2016.

Encaminhado projeto de lei que permite construção de edificação comercial na sede do América condicionada à adoção de medidas de revitalização da sede

O Prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara dos Vereadores a Mensagem nº 154, de 13 de julho de 2016, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 169/2016, que "Define condições específicas para o imóvel sede do América Football Club - VIII RA - Tijuca e dá outras providências". O PLC-169/2016 visa a possibilitar a revitalização, a manutenção e a modernização das instalações sociais e esportivas do Clube, e permite a construção de empreendimento comercial viabilizando condições econômico-financeiras para tal. Conheça o PLC-169/2016 inclusive a Mensagem nº 154/2016.  

Prefeitura publica caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referido à junho/2016

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de junho de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3175&page=1 .

Estado cria o auto de vistoria do corpo de bombeiros visando o licenciamento das edificações destinadas a abrigar os jogos olímpicos e paralímpicos

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro cria o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, em caráter temporário, especificamente para edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. O documento substituirá as Autorizações fornecidas pelo Corpo de Bombeiros e será emitido após a realização de vistoria técnica pela unidade responsável pelo local onde a edificação se encontrar, na qual deverão ser verificadas e atestadas as condições de segurança contra incêndio e pânico para o funcionamento das referidas edificações. Conheça o Decreto nº 45.723/2016.

Decreto do governo estadual estabelece ponto facultativo nos feriados dos jogos olímpicos para as repartições localizadas na capital

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje decreto que "Dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 5 (sexta-feira), 18 (quinta-feira) e 22 (segunda-feira) de agosto de 2016, e dá outras providências". O decreto diz respeito unicamente às repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 45.721/2016.

Resolução do Meio Ambiente que dispõe sobre autorização para as instalações transitórias de apoio aos jogos olímpicos e paralímpicos é modificada

Foi publicada hoje no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro a Resolução SMAC nº 622/2.016, que altera a Resolução SMAC nº 616/2.016, que dispõe sobre a Autorização para as instalações transitórias de estabelecimentos de apoio durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Conheça a Resolução SMAC nº 622/2.016assim como aResolução SMAC nº 616/2.016 em sua versão original.

VLT passa a ser tarifado a partir de hoje

O Veículo Leve sobre Trilhos, que vinha operando em caráter experimental, sem cobrar tarifas, passa, a partir de hoje, 26/7, a cobrar a tarifa unitária de R$ 3,80. Decreto publicado hoje estabelece ainda que é possível a integração do VLT com o Serviço Público de Transporte de Passageiro por Ônibus - SPPO através de um ou dois transbordos. Um transbordo permite ao usuário uma validação nos ônibus municipais que compõem o Sistema SPPO e uma validação no VLT, independente da ordem; e dois transbordos permite ao usuário duas validações nos ônibus municipais que compõem o Sistema SPPO e uma validação no VLT, independente da ordem. Conheça o Decreto nº 42.029/2016.

Mudanças no secretariado municipal

O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje mudanças no secretariado do Prefeito Eduardo Paes. Franklin Dias Coelho deixa a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia para assumir a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário. Em seu lugar na Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia foi nomeado Frederico Andrade dos Santos. 

Itinerário de ônibus de linhas municipais para acesso à linha amarela é modificado durante os jogos olímpicos e paralímpicos

Resolução da Secretaria Municipal de Transportes "Dispõe sobre o itinerário de linhas municipais nos acessos à Linha Amarela durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e dá outras providências".  Conheça a Resolução SMTR n º 2.723/2016.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente publica diversas Resoluções

O Diário Oficial em sua edição de hoje, 22 de julho, trouxe diversas resoluções da lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Conheça a Resolução SMAC nº 619/2016, a Resolução SMAC nº 620/2016, a Resolução SMAC nº 621/2016, a Resolução SMAC "P" nº 77/2016e a Resolução SMAC "P" nº 78/2016.

Faixa reversível da linha amarela é suspensa durante as Olimpíadas

Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, publicada hoje no Diário Oficial, suspende temporariamente a faixa reversível existente na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela) nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de julho; e 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19 e 22 de agosto de 2016. Conheça a Resolução SMTR nº 2.722/2016.

Projeto de Lei que estabelecia que os projetos de reforma de escolas no Estado deveriam ter a aprovação da diretoria da unidade escolar foi vetado

O Governador em exercício, Francisco Dornelles, vetou integralmente o PL-2.555/2013, de autoria do Dep. Estadual Comte Bittencourt, aprovado na Alerj, que "Dispõe sobre os procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema público estadual de educação". O projeto de lei, segundo parecer que embasou o veto, se imiscui no rol de atribuições do Poder Executivo, uma vez que impõe responsabilidades aos diretores das escolas públicas estaduais de ensino, que ficarão obrigados a definir e acompanhar a elaboração dos projetos de obras de reformas ou ampliações, além de que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. Conheça as razões do veto ao PL-2.555/2013assim como o PL-2.555/2013.

Provas de Tiro com Arco nas Olimpíadas e Paralimpíadas provocam fechamento de ruas no Estácio

Portaria da Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias da Secretaria Municipal de Transportes "Implanta esquema especial de trânsito em vias do bairro Estácio para realização de 'evento esportivo de Tiro com Arco - Olimpíadas de 2016'". No período do dia 6 ao dia 12 de agosto de 2016; e do dia 10 ao dia 17 de setembro de 2016, das 7h às 21h, diversos logradouros no entorno do Sambódromo, onde vão ser realizadas as provas de Tiro com Arco, serão interditados. Conheça a Portaria TR/SUBG/CRV nº 5.102/2016.

Secretaria Municipal de Transportes publica resoluções com os trajetos das linhas municipais e intermunicipais que transitam no Centro

Secretaria Municipal de Transportes publicou no Diário Oficial, em sua edição de hoje, 20 de julho, duas novas resoluções a respeito do itinerário de ônibus no centro da cidade. A primeira, de nº 2.695, "Dispõe sobre os itinerários das linhas municipais em vias do centro da cidade e dá outras providências". Já a segunda, de nº 2.696, "Dispõe sobre os itinerários das linhas intermunicipais em vias do centro da cidade e dá outras providências". Conheça a Resolução SMTR nº 2.695/2016, assim como a Resolução SMTR nº 2.696/2016

Aprovado Novo Projeto de Alinhamento no Méier

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo "Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.524 para o trecho da Rua Paraná compreendido entre as ruas Clarimundo de Melo e Cardoso de Mesquita, XIIIª R. A. - Méier". Conheça a Resolução SMU Nº 1.169/2016.

Procurador Geral do Município assume como representante da Prefeitura no Conselho Público Olímpico da Autoridade Pública Olímpica

Atos do Prefeito Eduardo Paes, publicados hoje no Diário Oficial, substituem Joaquim Monteiro de Carvalho Neto, Presidente da Empresa Olímpica Municipal, por Fernando dos Santos Dionísio, Procurador Geral do Município, na função de representante do Município, no Conselho Público Olímpico, da Autoridade Pública Olímpica.

Suspensos, durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, os direitos de uso e acesso a cadeiras e camarotes no Maracanã

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou em sua edição de hoje, 19 de julho, a sanção da Lei nº 7.399/2016, que "Suspende, por tempo determinado, direitos de uso e o acesso gratuito ao Maracanã". Pela nova lei, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no período compreendido entre 4 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 6 de setembro a 19 de setembro de 2016, respectivamente, ficam suspensos as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã. Conheça a Lei nº 7.399/2016.

Sancionada lei que obriga medição individual de água em condomínios

O presidente em exercício da República, Michel Temer, sancionou no último dia 12 de julho lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. A Lei 13.312, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tornando obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Conheça a Lei nº 13.312/2016, assim como a Lei nº 11.445/2007 devidamente atualizada.

Projeto de Lei de autoria do poder executivo municipal concede incentivos fiscais para construção de hotel na antiga sede do Flamengo

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, publicado no último dia 12 de julho, "Institui incentivos e benefícios fiscais para a construção ou reconstrução funcionamento de hotel no imóvel que menciona", relativamente ao endereço da Praia do Flamengo, 170, Edifício Hilton Santos, antiga sede do CR Flamengo. Pelo Projeto de Lei ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU vencidos até a data da publicação da Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, é concedida isenção do IPTU a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento da obra e até a expedição do habite-se, assim como ficam isentas do ITBI as operações de transmissão ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2016, e os serviços de construção previstas nos itens 7.02 e 7.05, do art. 8º da Lei nº 691/84, até a expedição do habite-se, serão tributados pelo ISS à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). Conheça o PL-1.929/2016.

Deliberação redefine a relação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMAC

A Deliberação Consemac "I" nº 135/2016, publicada hoje no Diário Oficial do Município, "dispõe sobre a redefinição dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemac)". Os representantes do Sinduscon-Rio no Consemac são: Roberto Lira de Paula (Titular), Lydio dos Santos Bandeira de Mello (Suplente 1) e Carla Soares (Suplente 2). Conheça a Deliberação Consemac "I" nº 135/2016.

Decreto RIO "P" nº. 448 de 11 de julho de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12.07.2016

Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.

Secretaria de Obras delega ao subsecretário de gestão a competência sobre a expedição de certidões

A Secretaria Municipal de Obras dispôs por meio da Resolução SMO nº 822, publicada hoje, a qual estabelece nova competência sobre a expedição de certidões da Secretaria, que agora compete ao Subsecretario de Gestão. Conheça a Resolução SMO nº 822.

Prefeito estabelece por decreto as competências da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas

Por meio do Decreto nº 41968/2016, publicado no Diário do Município de hoje, o Prefeito Eduardo Paes estabeleceu critérios de competência para a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Publico Privadas, bem como, da Subsecretaria de Projetos Estruturantes, Coordenadoria Geral de Controle de Concessões e a Coordenadoria Geral de Estruturação de Projetos.Conheça o Decreto nº 41968/2016.

Prefeitura publica decreto que autoriza o uso e a operação dos equipamentos construídos para os jogos olímpicos

Foi publicado no Diário do Município de hoje o Decreto nº 41966 que dispõe sobre o uso de equipamentos construídos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, a aprovação da concessão dependerá de declaração dos responsáveis técnicos, além de alvarás do corpo de bombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da CET-RIO. Conheça o Decreto nº 41.966/2016.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelece novas regras para adoção de canteiros e árvores

A Resolução SMAC nº 615, publicada no Diário Oficial do Município de hoje, "estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de bens e áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro, entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Parques e Jardins", com o objetivo de simplificar o procedimento junto ao órgão municipal. Conheça a Resolução nº 615.

Decreto que retirava o bairro do Flamengo da Zona Sul e o submetia à Região Administrativa do Centro é revogado

Após manifestações de descontentamento por parte da Associação de Moradores do Flamengo com a medida editada no último dia 28 de junho e publicada no Diário Oficial do Município, em 29/6, e por nós reproduzida na coluna "Imprensa Oficial", foi revogado o Decretonº 41.906/2016.Conheça o Decreto nº 41.928/2016, assim como o Decreto nº 41.906/2016, revogado.

Imóvel em processo de degradação é declarado de utilidade para fins de desapropriação

Imóvel localizado na Rua Lins de Vasconcelos, 623, em estado de degradação, foi declarado, por ato do Prefeito Eduardo Paes, de utilidade pública para fins de desapropriação. Conheça o Decreto nº 41.927/2016.

Medida Provisória autorizando repasse de 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro foi publicada

Foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 736/2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica". A importância cujo desembolso foi autorizado diz respeito a auxílio financeiro ao estado do Rio de Janeiro para segurança pública para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Conheça a MP 736/2016.

Aprovada nova Planta de Alinhamentos Projetados em Campo Grande

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo publicada hoje  aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 284-B--III-1-C / PA 12.523, para a Rua Coronel Agostinho, na área central de Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa. Conheça a Resolução SMU nº 1.167/2016.

Bairro do Flamengo passa a ser integrante da Região Administrativa do Centro

Decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes exclui da área de abrangência da IV Região Administrativa, onde remanescem os bairros de Botafogo, Catete, Cosme Velho, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Urca, o bairro do Flamengo, que passa a integrar a Coordenadoria Geral do Centro. Conheça o Decreto nº 41.906/2016.

Área em Campo Grande é transformada de bem de uso comum para bem de uso especial destinada a unidade básica de saúde

Decreto publicado hoje altera de bem de uso comum, área designada como Praça Pedro Veloso da Silveira (Comandante), situada na Rua Severino Ferreira da Costa e Rua "D", em Campo Grande, consistindo de 2.182,62 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde. Conheça o Decreto nº 41.903/2016.

Prefeitura proíbe terminantemente execução de obras em vias públicas de 10 de julho a 30 de novembro de 2016

Decreto municipal veda a execução de obras em vias públicas por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, sem a prévia e expressa autorização do Prefeito, no período de 10 de julho a 30 de novembro de 2016. Conheça o Decreto nº 41.907/2016.

Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referido a maio/2016

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de maio de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3148&page=1.

Grupo de Trabalho criado pelo Meio Ambiente Municipal para estudar a organização territorial das unidades de conservação tem prazo prorrogado

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicada hoje no Diário Oficial, "Prorroga o prazo estipulado pela Resolução SMAC n.º 607, de 1 de fevereiro de 2016". Pela resolução, hoje prorrogada, foi criado Grupo de Trabalho para tratar da organização territorial das Unidades de Conservação: Parque Natural Municipal da Catacumba, Parque Natural Municipal Fonte da Saudade, Parque Natural Municipal José Guilherme Merquior, Área de Proteção Ambiental de Sacopã, Área de Proteção Ambiental do Morro da Saudade e Área de Proteção Ambiental do Morro dos Cabritos. Conheça a Resolução SMAC nº 614/2016que prorroga e a Resolução SMAC nº 607/2016, hoje prorrogada.

MP que dispõe sobre a adoção de medidas com relação à presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika é convertida em lei

Foi sancionada pelo Vice-Presidente da República, exercendo interinamente a Presidência, a Lei nº 13.301/2016, convertida da MP-712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977".  Conheça a Lei nº 13.301/2016, assim como a Mensagem de Veto (Lei nº 13.301/2016).

Na esteira de medidas inovadoras a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publica outras Resoluções

Outras medidas inovadoras da lavra do Secretário Municipal de Habitação e Cidadania foram publicadas no Diário Oficial em sua edição de hoje. A Resolução SMHC nº 005/2016, cria a Comissão Especial de Avaliação de Pleitos, órgão colegiado que tem por objeto avaliar os pleitos que lhe forem submetidos, por parte das empresas contratadas como fornecedoras de bens e serviços das manifestações proferidas por servidores da SMHC, já a Resolução SMHC nº 006/2016, estabelece que as liquidações dos valores destinados a investimentos que trata o Decreto Municipal nº 34.012/2011, somente ocorrerão mediante prévia aprovação da comissão criada pela nova resolução, e, por sua feita, a Resolução SMHC nº 007/2016, estabelece que  devem ser autuados como processo todos os expedientes que a natureza de seu conteúdo dependa da decisão de duas ou mais pessoas. Conheça as Resoluções SMHC nº^s005/2016,  006/2016  e  007/2016.

Resolução do Secretário Municipal de Habitação e Cidadania estabelece rodizio de fiscalização

Objetivando aprimorar a sistemática de fiscalização das obras e projetos de engenharia, a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publicou resolução no Diário Oficial que estabelece a realização de rodízio tanto na composição das Comissões de Fiscalizações quanto na designação dos empreendimentos que são de responsabilidades destas. Conheça a Resolução SMHC nº 004/2016.

Decretos do Prefeito nominam novos logradouros e equipamentos da Cidade construídos em razão dos Jogos Olímpicos

Decretos da lavra da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro dão nome à diversos novos logradouros e equipamentos da cidade recentemente concluídos por força da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Conheça os Decretos: 41.871/2016, 41.872/2016,  41.873/2016,  41.874/2016,  41.875/2016  e 41.876/2016.

Prefeitura publica esperado "Decreto Olímpico"

Foi publicado no Diário Oficial, em sua edição de hoje, 22 de junho, o Decreto nº 41.867/2016, que "Dispõe sobre medidas a serem adotadas no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", que está sendo tratado como "Decreto Olímpico". Pelo novo texto legal, como já era previsto, fica decretada a proibição de entrada e circulação de veículos de carga nos períodos compreendidos entre 6h às 11h e 17h às 21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis e nos sábados de 6h às 14h, no interior dos polígonos denominados (1) Zona Norte e Zona Oeste e (2) Centro-Zona Sul.  Entretanto, caminhões betoneiras, durante o período de 25 de agosto de 2016 a 06 de setembro de 2016, não estão sujeitos a tais restrições, a não ser as já usuais. As eventuais dúvidas dos associados deverão ser comunicadas para o e-mail detec@sinduscon-rio.com.br sob o título "Dúvidas Decreto Olímpico", no mais curto espaço de tempo, para que o Sinduscon-Rio possa buscar esclarecê-las em reunião que deverá ser agendada para os "Agentes Olímpicos", entre eles o Sinduscon-Rio, pela Empresa Olímpica Municipal. Conheça o Decreto nº 41.867/2016.

Publicada Medida Provisória que autoriza prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 21 de junho de 2016, a Medida Provisória nº 734/2016, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016". Pela nova MP, a União fica obrigada a prestar apoio financeiro, na forma de parcela única, correspondente à importância de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Conheça a MP nº 734/2016.

Objetivando criar condições para receber ajuda do Governo Federal, o Governo do Estado decretou calamidade pública

No último dia 17 de junho, sexta-feira passada, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou decreto através do qual "Decreta estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 45.692/2016.

Lei que estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais é sancionada

O PLC-123/2015, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro", foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e publicada hoje no Diário Oficial.  Conheça a LC-166/2016.

Meio Ambiente do município publica resolução que estabelece o atendimento à norma da ABNT para manejo de árvores e podas

O Diário Oficial do Município, em sua edição de hoje, 17/6, publica a Resolução SMAC nº 613/2016, que "Regulamenta a aplicação da NBR 16246-1: "Florestas urbanas - Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas - Parte 1: Poda" no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça a Resolução SMAC nº 613/2016.

Como medida suplementar de reforço de caixa, prefeitura edita decreto se adequando à Lei Complementar nº 151/2015

Com a finalidade de se adequar à Lei Complementar Federal nº 151/2015, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro editou decreto através do qual estabelece que os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos. Conheça o Decreto nº 41.832/2016.

Decreto legislativo autoriza prefeitura a contrair empréstimo de r$ 800 milhões junto ao BNDES

O Decreto Legislativo nº 1.228/2016, publicado hoje no Dário Oficial, "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a oferecer garantias e dá outras providências". Os recursos resultantes do empréstimo autorizado têm como finalidade a execução de obras de melhoria da infraestrutura viária e urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto Legislativo nº 1.228/2016.

Enquanto não vem o esperado "Decreto Olímpico", prefeitura publica decreto regulamentando transporte de passageiros durante os jogos

Decreto publicado hoje "Dispõe sobre a restrição de atendimento de transportes nas áreas de bloqueio durante os Jogos Olímpicos".O documento legal proíbe a circulação de veículos que exerçam a atividade de transportes de passageiros em áreas de bloqueios determinados em função dos jogos olímpicos, sem a devida autorização emitida pelos órgãos competentes, inclusive  veículos particulares que possuam autorização especial para ingressar nas áreas de restrição pelos bloqueios e os veículos de passeio que realizam transporte através de plataformas digitais não homologados pela Prefeitura, que conectam passageiros e motoristas, do tipo UBER, além dos táxis. Conheça o Decreto nº 41.831/2016.

Simplificados e consolidados procedimentos para licenciar estabelecimentos e criado processo digital para emissão de alvarás de atividades econômicas

O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje dois decretos que tratam do licenciamento de estabelecimentos. O primeiro deles, o Decreto nº 41.827/2016, "Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro", e o segundo, de nº 41.828/2016, "Cria o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE), sistema digital de padronização e automatização de procedimentos relativos a concessão de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro".Conheça o Decreto nº 41.827/2016  e  o  Decreto nº 41.828/2016.

Decreto institui sistema de custos do Estado do Rio de Janeiro

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "Dispõe sobre a instituição do Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro". O Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro - SCRJ tem por finalidade evidenciar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os custos dos serviços públicos prestados pelas administrações direta e indireta, relativos a atividades finalísticas ou não. Conheça o Decreto nº 45.689/2016.

Secretaria de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro publica resolução com novos regramentos para a expedição da taxa de licença de estabelecimento

A Taxa de Licença de Estabelecimento, documento necessário para a instalação de empresas foi objeto de novo regramento publicado hoje através de resolução da Secretaria Municipal de Fazenda. A Taxa de Licença para Estabelecimento é devida pelo licenciamento inicial ou quando houver alteração nas características da licença que implique novo exame de condições para concessão da licença. Conheça a Resolução SMF nº 2.896/2016.

Medida Provisória estabelece limite máximo de reajuste da planta de valores dos terrenos da União

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 732/2016, que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987". A Secretaria do Patrimônio da União efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do reajuste de 10,54% autorizado na MP e disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico, para os quais serão concedidos o parcelamento em até seis cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 29 de julho de 2016, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela. Conheça a MP-732/2016.

Secretaria Nacional de Habitação disponibiliza orientação para o desempenho de habitações sociais executadas convencionalmente assim como o acesso aos sistemas inovadores

A Secretaria Nacional de Habitação disponibiliza aos interessados as informações necessárias para a adequação das obras de habitação de interesse social à NB-15.575, Norma de Desempenho, assim como informações sobre sistemas inovadores aprovados e critérios para aprovação. Os interessados em se cadastrar devem acessar a página http://app.cidades.gov.br/catalogo/index.php.

Republicado com correções Decreto que permite música ao vivo em bares e restaurantes da Cidade

O Decreto publicado no dia 30 de maio p.p., estabelecendo que fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto, considerando-se como tal a que seja executada por meio de até quatro instrumentos musicais e voz, foi republicado, agora contendo orientações sobre a concessão de alvará de funcionamento e que os instrumentos permitidos são de qualquer tipo. Entretanto, o decreto continua estabelecendo que  o estabelecimento que exercer atividade musical com amparo na nova previsão legal providenciará as medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001.Conheça aqui o Decreto nº 41.734/2016, republicado, assim como a Lei nº 3.268/2001.

Governo do Estado publica Decretos visando a redução de despesas, inclusive a incorporação da Secretaria de Habitação pela Secretaria de Obras

Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de hoje, cinco decretos determinando providencias visando a redução de despesas, tendo em vista a difícil situação econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro atravessa.
Conheça os Decretos nº^s 45.680/2016,  45.681/2016, 45.682/2016,  45.683/2016  e  45.684/2016.

Meio Ambiente do município baixa Portarias regulamentando licenciamento de instalação para estações de tratamento de esgoto e geração de energia

Foram publicadas hoje no Diário Oficial duas portarias da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), e outra, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica. Conheça a Portaria MA/CGCA/GEC nº 09/2016assim como a Portaria MA/CGCA/GEC nº 10/2016.

Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Obras tem novos componentes

Resolução publicada hoje no Diário Oficial "Recompõe a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras". Conheça a Resolução SMO "P" nº 73/2016.

Arquiteta Lu Petersen é homenageada como nome de rua em Guaratiba

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município dá o nome da Arquiteta Lu Petersen, que trabalhou por muito tempo na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ao logradouro antes conhecido como Rua Projetada A, que começa na Estrada Professor Brant Hora, no bairro de Guaratiba. Conheça o Decreto nº 41.785/2016.

Sancionada Lei disciplinando prazo para emissão de recibo de quitação integral por parte de instituições financeiras

O Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente da República sancionou a Lei nº 13.294/2016, que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964". A nova lei estabelece que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito. Conheça a Lei nº 13.294/2016.

Projeto de Lei Estadual cria mais um feriado

Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nᵒ 1.826/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que "Institui feriado estadual, dia 1º de dezembro, Dia da Bíblia Sagrada". Conheça o PL-1.826/2016.

Portaria da Coordenadoria de ITBI do Rio de Janeiro estabelece procedimentos para aproveitamento de guias incorretas pagas

Com o objetivo do aproveitamento do crédito de uma guia de ITBI que possui erros insanáveis por Folha Suplementar e que de outra forma seria objeto de pedido de restituição, a Coordenadoria de ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, publicou no Diário Oficial, no último dia 2 de junho, a Portaria F/SUBTF/CIT nᵒ 1/2016, que "Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção". Conheça a Portaria F/SUBTF/CIT nº 1/2016.

Corrigido Decreto estabelecendo procedimentos para concessão de habite-se ou aceitação de obras de hotéis licenciados com base na Lei Complementar n° 108/2010

O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro traz hoje publicado o Decreto nº 41.761/2016, com os devidos ajustes em função de incorreções no documento original (foi publicado equivocadamente, em 30/5/2016, tratando da estrutura organizacional da RIOFILME). O Decreto, agora com seu efetivo objeto, estabelece procedimentos para concessão de habite-se ou aceitação de obras, em caráter provisório, de hotéis licenciados com os benefícios da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, e da Lei Complementar n° 163, de 6 de maio de 2016. O documento foi editado em face da necessidade de se liberar o grande número de solicitações de habite-se e aceitação de obras, requeridas pelos respectivos titulares, em prazo hábil para atender às determinações da legislação citada. Conheça o Decreto nº 41.761/2016, assim como a LC-108/2010e aLC-163/2016

Aprovada nova planta de alinhamento na Barra da Tijuca

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo aprovou nova Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 309-B-I-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.495, na área de abrangência da XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. Conheça a Resolução SMU nº 1.166/2016.

Nova mudança no secretariado municipal

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município traz a exoneração, a pedido, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Adilson Nogueira Pires, que também é Vice-Prefeito. Outro decreto designa para responder pelo expediente da SMDS o atual Subsecretário Hélio Aleixo da Silva.

Projeto de Lei apresentado por vereador torna non aedificandi àrea na Lagoa Rodrigo de Freitas

O Vereador Paulo Messina apresentou Projeto de Lei Complementar que torna área non aedificandi o terreno localizado na Avenida Borges de Medeiros, nºs 2321, 2331 e 2345, no bairro da Lagoa, VI Região Administrativa. O terreno é fronteiro ao Clube Piraquê e faz esquina com a Rua General Garzon. Conheça o PLC-164/2016.

Movimentações nas Secretarias da Cidade do Rio de Janeiro

O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje diversos decretos de nomeação e exoneração de novos secretários, assim como de servidores de primeiro escalão das secretarias. Na Secretaria Executiva de Coordenação de Governo sai Pedro Paulo Carvalho Teixeira e assume Rafael Carneiro Monteiro Picciani, que, por sua feita deixa a Secretaria Municipal de Transportes para, no seu lugar, retornar Alexandre Sansão Fontes. O Deputado Estadual Tiago Mohamed Monteiro assume a Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar, no lugar de Paulo Cesar de Souza, que passa a ser Subsecretário. Na Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania foi nomeado  Sergio Jean Tranjan para substituir  Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, na Chefia de Gabinete, que assume a Secretaria Executiva do Ministério dos Esportes.

Município do Rio de Janeiro cria Comissão Especial de Licitação para Concessão de Lotes de Serviços de Estacionamento Rotativo

Decreto publicado hoje cria Comissão Especial de Licitação para Concessão de Estacionamento Rotativo na cidade do Rio de Janeiro. O processo licitatório, antes sob o encargo da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, foi transferido para a Secretaria Municipal da Casa Civil, e vem se desenvolvendo desde 2014. Agora, com a constituição da Comissão Especial de Licitação, espera-se a sua conclusão. Conheça o Decreto nº 41.766/2016.

Encerrado o prazo da MP sobre acordos de leniência

Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório nº 27 do Presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo qual é declarada o encerramento da vigência da Medida Provisória (MP) 703/2015. A referida MP trata de acordos de leniência fechados entre empresas envolvidas em atos de corrupção e o governo. A MP tinha o objetivo de atenuar as sanções impostas pela Lei Anticorrupções, porém foi muito criticada pelo Ministério Público por permitir que empresas fechassem acordos de leniência sem apresentar fatos inéditos, ainda não descobertos. Conheça o Ato Declaratório nº 27.

Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO)

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de abril de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3120&page=1.

Prefeitura permite música ao vivo em bares e restaurantes na cidade

Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado hoje no Diário Oficial, estabelece que fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto, considerando-se como tal a que seja executada por meio de até quatro instrumentos musicais e voz. Entretanto, o mesmo decreto determina que o estabelecimento que exercer atividade musical com amparo na previsão do novo decreto providenciará as medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001. Conheça aqui o Decreto nº 41.734/2016, assim como a Lei nº 3.268/2001.

Decreto Estadual declara 27 de maio ponto facultativo nas repartições estaduais

O Governo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016, sexta-feira próxima. Sendo assim, a exemplo das repartições do Município do Rio de Janeiro, as repartições estaduais encerrarão o expediente hoje e só reabrirão na próxima segunda-feira, 30 de maio. Conheça o Decreto nº 45.651/2016. 

Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco é o nome do novo Elevado do Joá

Decreto publicado hoje dá o nome de "Elevado Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco" ao elevado que liga os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca. Itamar Franco, formado em Engenharia Civil e Eletrotécnica, foi Presidente da República após o impeachment do Presidente Fernando Collor, interinamente a partir de 2 de outubro de 1992  e definitivamente a partir de 29 de dezembro do mesmo ano. O novo elevado tem 1100 m de extensão. Conheça o Decreto nº 41.733/2016.

Prefeitura do Rio de Janeiro designa nomes para novas obras viárias na cidade

Decretos publicados hoje no Diário Oficial denominam como "Túnel Engenheiro Paulo Cezar Marcellino Figueiredo", o túnel com 220 m de extensão que compõe o Complexo Viário ligando os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca, e "Túnel Engenheiro Luiz Jacques de Moraes", o túnel com 430 m de extensão que compõe o mesmo Complexo Viário. O Engenheiro Paulo Cezar Marcellino Figueiredo, falecido, foi servidor lotado na  Secretaria Municipal de Obras, tendo exercido diversos cargos, como: Diretor de Administração e Finanças, Subsecretário da Secretaria Municipal de Obras e Chefe de Gabinete, dentre outros. Sua última função foi como Diretor de Administração e Finanças da Rio-Águas. Já Luiz Jacques era Engenheiro de Minas e Civil, falecido em 2015, tendo participado de grandes projetos no Brasil e no exterior, com ênfase em escavações subterrâneas e a céu aberto em rocha, em obras rodoviárias, metroviárias, infraestrutura urbana e empreendimentos minerais. Conheça o Decreto nº 41.731/2016 e o Decreto nº 41.732/2016.

Decreto prorroga suspensão de licenciamento na Área de Especial Interesse Ambiental das Vargens, Camorim e parte do Recreio, Barra e Jacarepaguá

Decreto publicado hoje prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão de licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens. Conheça o Decreto nº 41.730/2016 e o Decreto nº 37.958/2013, assim como o Decreto nº 39.984/2015.

Aprovada nova Planta de Alinhamento em Guaratiba

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, publicada hoje, aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308‑B‑I‑2 / PA 12.501, Guaratiba - XXVIª Região Administrativa. O projeto substitui a PAP 308-B-I-2-B / PAA 11.689, aprovada em 14/12/2000, e modifica os PAAs 7.339, 8.493-DER, 8.874-DER e 11.928. Conheça a Resolução SMU nº 1.165/2016.

Mudanças no Secretariado Municipal

Tendo em vista que o até então Secretário Municipal de Cultura foi nomeado inicialmente Secretário Nacional de Cultura, e agora Ministro de Estado da Cultura, o Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, de hoje, traz publicado o decreto de exoneração de Marcelo Calero Faria Garcia, assim como o decreto de nomeação de seu substituto Sergio Perim Faria Junior.

Resolução que estabelece critérios de inexigibilidade do licenciamento ambiental para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de ensino fundamental é republicada

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente republicou hoje no Diário Oficial, por ter saído com erros, a Resolução SMAC nº 611/2016, pela qual são definidos critérios de inexigibilidade do Licenciamento Ambiental Municipal para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Conheça a versão corrigida da Resolução SMAC nº 611/2016.

Meio Ambiente do município estabelece modelo de placa informativa em obras sujeitas a licenciamento ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou hoje no Diário Oficial a Resolução SMAC nº 612/2016, que "Estabelece o modelo de placa informativa em obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental". Pela regulamentação toda obra sujeita ao Licenciamento e Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação deverá afixar na testada do terreno, em local de fácil acesso para leitura, placa no formato e com as informações descritas em modelo constante do anexo à Resolução. Conheça a Resolução SMAC nº 612/2016.

Sancionada Lei Complementar que prorroga regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares

O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 165/2016, que prorroga até 30 de dezembro de 2016 os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, que permitem a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, e em Jacarepaguá, na XVI R.A.. Conheça a Lei Complementar nº 165/2016, assim como aLei Complementar nº 160/2015e a Lei Complementar nº 161/2015.

Município estabelece critérios de inexigibilidade do licenciamento ambiental para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de ensino fundamental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fez publicar hoje no Diário Oficial a Resolução SMAC nº 611/2016. Pela novel resolução são definidos critérios de inexigibilidade do Licenciamento Ambiental Municipal para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Conheça a Resolução SMAC nº 611/2016.

Cartas de Fiança Bancárias e Seguros Garantia não resgatados pelo segurado em até dois anos do fim do prazo de cobertura serão destruídos pela Fazenda

Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município, estabelece que, após o integral cumprimento da proposta ou contrato, as garantias poderão ser restituídas ao contratado, e, em se tratando de garantias prestadas nas modalidades Fiança Bancária e Seguro Garantia, o prazo estipulado para que o contratado requeira a retirada da garantia prevista no art. 1º, será de 2 anos, após o implemento da obrigação. Transcorrido o prazo estipulado, sem manifestação do contratado, os documentos serão eliminados após o registro de sua baixa no sistema de controle das garantias contratuais. Conheça a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 159/2016.

Decreto municipal estabelece ponto facultativo no dia 27 de maio, sexta-feira

Decreto publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro estabelece que na sexta-feira, 27 de maio, será ponto facultativo nas repartições municipais. Sendo assim, as repartições municipais encerrarão expediente ao fim do dia 25 de maio, quarta-feira, e só retornarão na segunda-feira, 30 de maio, uma vez que na quinta-feira, 26/5, celebra-se o dia de "Corpus Christi". Conheça o Decreto nº 41.726/2016.

Ministério das Cidades revoga Portaria que define condições para habilitação e requalificação de entidades para o Minha Casa Minha Vida.

Alegando a necessidade de readequação dos recursos orçamentários da União, relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 185/2016, do Ministério das Cidades, que revoga a Portaria nº 178/2916, que foi publicada em 13 de maio de 2016. Conheça a Portaria nº 185/2016, que revoga a Portaria nº 178/2016, assim como a que foi objeto de revogação.

Wagner Victer é nomeado Secretário Estadual de Educação

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje decretos assinados pelo Governador em Exercício Francisco Dornelles, exonerando Antonio José Vieira de Paiva Neto, do cargo em comissão de Secretário de Estado de Educação, nomeando em seu lugar Wagner Granja Victer, e, por sua feita, exonerando este último do cargo anteriormente ocupado de Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.

Meio Ambiente altera Portaria que estabeleceu Modelos de Formulário de Caracterização da Atividade e do Termo de Responsabilidade Ambiental

A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental publicou hoje a Portaria MA/CGCA nº 001/2016, que "Revoga parte da Portaria CGCA nº 001/2013 e dá outras providências". Conheça a Portaria MA/CGCA nº 001/2016 assim como a Portaria MA/CGCA nº 001/2013 devidamente atualizada.

Urbanismo aprova novas Plantas de Alinhamentos Projetados em Santa Cruz

A Secretaria Municipal de Urbanismo publicou hoje a Resolução SMU Nº 1.164/2016, que "Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 258 F-IV-4 /PAA 12.510 e 283 B-II-1/PAA 12.511, na área de abrangência da XIXª Região Administrativa - Santa Cruz". Conheça a Resolução SMU Nº 1.164/2016.

Decreto RIO nº. 41674 de 5 de maio de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06.05.2016

Dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Minuta de Decreto Olímpico é disponibilizada

A Empresa Olímpica Municipal disponibilizou aos Agentes Olímpicos, entre os quais o Sinduscon-Rio e a Ademi-RJ são participantes, a minuta do Decreto Olímpico que tratará de todas as restrições previstas para o período olímpico, mais precisamente entre os dias 18 de julho e 18 de setembro de 2016. Acesse aqui a Apresentação da Minuta do Decreto Olímpico. Clique aqui para baixar e salvar o conteúdo "100 dias para os JOGOS", que reúne todas as informações já divulgadas sobre o período olímpico. Sugerimos ainda, a leitura do Decreto RIO nº. 41674 de 5 de maio de 2016, que dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Decreto institui modifica comissão de analisar as contrapartidas relativas à legalização de edificações permitida por lei de "Mais Valia"

Decreto publicado em 12.05.2016 altera o Decreto 31.566/2009 que trata da determinação de valores de contrapartida prevista na Lei nº 99/2009, que teve seu prazo de aplicação prorrogado. Conheça o Decreto nº 41.700/2016 e o Decreto nº 31.566/2009 devidamente atualizada.

Lei que permite instalação de drogarias e farmácias nos postos de combustíveis foi sancionada pelo prefeito

Lei Complementar que permite a instalação de drogarias e farmácias nos postos de combustíveis, cujo projeto de lei original foi de autoria do Vereador Eliseu Kessler, aprovada na Câmara Municipal,foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial de 12.05.2016.  Conheça a Lei Complementar nº 164/2016e a Lei Complementar nº 43/1999 devidamente atualizada.

Resolução do Meio Ambiente do município designa servidores para comporem grupo de trabalho que estudará implantação do Licenciamento Digital

Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inserida no Diário Oficial de hoje, "Designa servidores para compor Grupo de Trabalho criado pela Resolução SMAC "P" nº 28 de 28/03/2016". Pela resolução os servidores têm como objetivo realizar os estudos necessários para subsidiar a desburocratização no Licenciamento Ambiental Municipal através da instalação do processo digital, cujo Grupo de Trabalho foi criado pela Resolução SMAC "P" nº 28/2016. Conheça a Resolução SMAC "P" nº 55/2016e a Resolução SMAC "P" nº 28/2016.

Coordenadoria de ISS da Prefeitura do Rio estabelece regras para atendimento ao público

Portaria publicada hoje, 10 de maio, "Dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas e revoga a Portaria F/SUBTF/CIS nº 200, de 05 de dezembro de 2011". Pelo novo documento, o atendimento ao público nos órgãos que integram a estrutura da Coordenadoria do ISS e Taxas será realizado de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 2º, no parágrafo único do art. 3º e nas normas que disciplinam a concessão de certidões de situação fiscal do ISS. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 237/2016

Fazenda altera Portaria relativa a procedimentos ligados à guia de ISS próprio e/ou retido de terceiros

A Secretaria Municipal de Fazenda publicou hoje a Portaria  F/SUBTF/CIS nº 236/2016, que Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 236/2016e a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015.

Sancionada Lei que prorroga prazo para Concessão de Benefícios de Ordem Edilícia aos Empreendimentos Hoteleiros

O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 163/2016, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 139/2016, de autoria do Poder Executivo, que "Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências". Pela nova Lei Complementar, hoje publicada, fica prorrogado até 31 de maio de 2016 o prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e previsto no Termo de Obrigações firmado pelo proprietário do empreendimento hoteleiro com o Município do Rio de Janeiro. Conheça a LC nº 163/2016e a LC nº 108/2010 devidamente atualizada.

Prefeitura desafeta áreas públicas para áreas dominicais

O Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto desafetando para bens dominicais 15 (quinze) imóveis descritos no anexo do referido documento legal. Conheça o Decreto nº 41.666/2016.

Criado Projeto de Alinhamento e Desmembramento de área pública na Avenida Brigadeiro Trompowsky

Decreto municipal, de 5 de maio, aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PAA 12.519 / PAL 48.818 - de área pública, com 2.072,17 m², na Avenida Brigadeiro Trompowsky, Maré - XXXª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 41.665/2016.

Tombado definitivamente o complexo do colégio Santo Inácio

Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado na última sexta-feira, tombou definitivamente o prédio da Igreja Nossa Senhora das Vitórias, situada na Rua São Clemente nº220; o prédio original do Colégio Santo Inácio, composto de 3 pavimentos, inclusive o seu pátio interno, situado na Rua São Clemente nº226; e o prédio da Casa de Anchieta, composto de 2 pavimentos, situada na Rua São Clemente nº240. Foram incluídos no tombamento dos referidos imóveis: Sua volumetria, a cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos, as fachadas, além dos demais aspectos físicos relevantes para a sua integridade e preservação da tipologia original. Conheça o Decreto nº 41.664/2016.

Prefeito manda para a Câmara Municipal projeto permitindo edificar hotel em prédio do Flamengo

O Prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara Municipal mensagem, que foi transformada no PLC-160/2016, que "permite a transformação de uso da edificação situada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, no Flamengo". Conheça o PLC-160/2016.

Projeto de Lei inclui verificação de instalação de gás natural e glp nos processos de autovistoria estabelecidos pela LC-126/2013

Projeto de Lei Complementar proposto pelo Ver. Eduardão, publicado no Diário da Câmara Municipal, "acrescenta a obrigatoriedade, como parte da vistoria técnica determinada pela Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, da verificação das instalações internas de Gás Natural e GLP - gás de botijão". Conheça o PLC-159/2016.

Criada supervisão regional em Campo Grande

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04.05.2016

Decreto publicado hoje cria a Supervisão Regional - Santíssimo, Senador Vasconcellos, Mendanha, Carobinha e Jardim Nossa Senhora das Graças, no âmbito da XVIIIRA - Campo Grande. Conheça o Decreto nº 41.645/2016.

Prefeitura disciplina punição para atrasos em programas que concederam benefícios fiscais

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04.05.2016

O Programa Contribuinte Cidadão, criado pelo Decreto 30.416/2009, assim como o Programa Dívida Ativa Itinerante, estabelecido pelo Decreto 34.204/2011, e as negociações de dívidas tributárias objeto de acordos de conciliação instituídos pelo Decreto 40.354/2015, tiveram suas redações alteradas para estabelecer o cancelamento do benefício em caso de atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. Conheça o Decreto nº 41.629/2016, e os atualizados Decreto nº 30.416/2009, Decreto nº 34.204/2011 e Decreto nº 40.354/2015.

Decreto Municipal estabelece como será exercido o poder de polícia na fiscalização da operação do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos)

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04.05.2016

Tendo em vista que as composições dos VLTs que devem começar a operar em fase experimental a partir do próximo dia 22 de maio não disporem de cobradores e/ou catracas, a Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu em decreto publicado hoje que a fiscalização para a perfeita operação do novo sistema será feita pela Guarda Municipal e funcionário da concessionária de transporte, em atuação em dupla. Conheça o Decreto nº 41.628/2016

União publicou normativos do Ministério das Cidades sobre o Minha Casa Minha Vida

Diário Oficial da União - 29.04.2016

O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 29/4, diversos normativos referidos ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". O primeiro deles foi a Instrução Normativa nº 9, de 28/4/2016, que dá nova redação à Instrução Normativa n° 39, de 19 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E). O segundo foi a Instrução Normativa nº 10, de 28/4/2016, que dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, e outras providências.  Por fim, foi publicada a Portaria nº 148, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV. Conheça aqui a IN MCidades nº 9/2016, a IN MCidades nº 10/2016 e a Portaria MCidades nº 148/2016.

Prefeitura revoga Projeto de Alinhamento na Barra

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2016

Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, publicada em 03.05.2016, no Diário Oficial, revogou a Resolução SMU nº 1.094, de 24/05/2013, que modificou o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.218 para trecho da Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista) compreendido entre a Avenida João Cabral de Mello Neto (Escritor) e a Avenida Nelson Mufarrej - Barra da Tijuca.Conheça a Resolução SMU nº 1.163/2016.

Município estabelece procedimentos para a publicação do termo de compromisso para garantia e manutenção de plantio de árvores

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/04/2016

O Departamento de Parques e Jardins publicou a Portaria DPJ "N" 107/2016. Pela nova Portaria o DPJ "estabelece procedimento para a publicação de Termo de Compromisso que tem por finalidade garantir a manutenção, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do aceite do plantio executado em atendimento à Lei nº 613/1984 e ao Decreto nº 27.758/2007. Conheça a Portaria DPJ "N" 107/2016, a Lei nº 613/1984, o Decreto nº 27.758/2007 e o Decreto nº 4.874/1984.

Município publica tabela de custos de serviços e obras relativos a março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2016

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por sua Controladoria Geral do Município, com a assistência da Fundação Getúlio Vargas, publicou hoje, em encarte do Diário Oficial, o "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO - RIO", referido ao mês de março/2016. Acesse aqui ao encarte do Diário Oficial.

Jogos Olímpicos têm novo feriado e períodos olímpicos e paraolímpicos inspiram atenção

O Prefeito Eduardo Paes anunciou hoje em coletiva de imprensa na Empresa Olímpica Municipal que, além dos dias 5 e 18 de agosto de 2016, o dia 22 de agosto também será feriado. O feriado se impôs tendo em vista a experiência de outros Jogos Olímpicos, mais especialmente em Atlanta, em que se verificou um verdadeiro caos em função do retorno de atletas e turistas, devido ao encerramento dos Jogos no dia anterior, 21 de agosto. 

Prefeito nomeia novo presidente da GEO-RIO

Decreto nomeando Hélio Guedes de Brito Filho como Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-RIO) em substituição a Márcio Machado foi publicado hoje no Diário Oficial.

Estabelecidos hoje os pisos salariais estaduais

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 27.04.2016

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.267/2016 que instituiu os pisos salariais das categorias que menciona, em destaque o piso salarial dos empregados domésticos. Os valores estabelecidos pela Lei são retroativos a 1º de Janeiro de 2016. Os pisos ali estabelecidos não valem para o setor da Construção Civil, posto que excetuado no art. 1º da nova Lei em função do segmento estar submetido a acordo/convenção coletiva de trabalho. Conheça a Lei nº 7.267/2016.

Lei altera o "Minha Casa, Minha Vida" em operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS

Diário Oficial da União - 27.04.2016

O Diário Oficial da União publicou em sua edição de hoje a Lei nº 13.274/2016, convertida da Medida Provisória nº 698/2015, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR". Conheça a Lei nº 13.274/2016.

Projeto de Lei que autoriza venda de àreas na cidade foi aprovado e agora é lei

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2016

O PL nº 1710/2016, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal foi aprovado e transformou-se na Lei nº 6.066/2016 sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e hoje publicada no Diário Oficial. Conheça a Lei nº 6.066/2016.

Prefeitura aprova Projeto de Alinhamento na cidade nova desafetando área de bem público de uso comum para bem dominical

Decreto do Município publicado na edição de hoje, 8 de abril, "Aprova o Projeto de Alinhamento e de Remembramento - PA 12.504 / PAL 48.726 - na Cidade Nova - IIIª Região Administrativa - e dá outras providências".  O novo decreto também desafetou da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a bem de uso dominical, a área com 2.183,75 m², de trecho da Rua Herbert de Souza (Sociólogo), entre a Rua Dom Marcos Barbosa (Acadêmico) e a Rua Beatriz Larragoiti Lucas.  Conheça o Decreto nº 41.501/2016.

Prefeitura desafeta diversas áreas na cidade de bens de uso comum para uso especial destinadas a unidades escolares e de saúde

O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje diversos decretos  desafetando de bens de uso comum para bens de uso especial diversas áreas localizadas na cidade do Rio de Janeiro. Conheça os Decretos: 41.511/2016, 41.512/2016,41.513/2016, 41.514/2016 e 41.515/2016.

Recesso Parlamentar na Assembléia Legislativa é transferido de julho para agosto

Foi sancionada pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles, a Lei Complementar nº 170/2016, que, excepcionalmente, no ano de 2016, por conta dos Jogos Olímpicos, transfere o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para 1º a 31 de agosto. Conheça a Lei Complementar nº 170/2016.

Governo Estadual suspende os efeitos do Decreto que dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 31/03/2016

Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a taxa única de serviços tributários da receita estadual de que trata o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15 e dá outras providências". No entendimento do Sinduscon-Rio, uma vez que os construtores/incorporadores não são contribuintes cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, a referida taxa não seria devida pelas empresas do setor, entretanto, é sempre válido registrar a derrubada de taxas abusivas. Nesta oportunidade o Sinduscon-Rio agradece à FIRJAN e ao CIRJ que obtiveram importantes vitórias na justiça estadual, conduzindo ao desfecho ora noticiado. Conheça o Decreto nº 45.615/2016.

Resolução SMAC "P" nº. 28 de 28 de março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016

Cria Grupo de Trabalho para realizar os estudos necessários para subsidiar a desburocratização no Licenciamento Ambiental Municipal através da instalação do processo digital.

Resolução SMU nº. 1162 de 28 de março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.514, para a Modificação do Alinhamento da Rua Alcina e o Prolongamento da Rua Quaxima, em Madureira, XVª Região Administrativa.

Decreto Rio nº. 41448 de 28 de março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016

Aprova o Projeto de Desmembramento de áreas públicas - PAL 48.789 - localizadas entre a Rua Alfredo Peixoto, a Rua Roberto Santiago, a Rua José Janoni e a Rua Felício Magaldi, Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa - e dá outras providências.

Decreto Rio nº. 41449 de 28 de março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016

Reconhece como Logradouros Públicos da Cidade do Rio de Janeiro, com denominações oficiais aprovadas, os logradouros que menciona, no Parque União, no bairro da Maré, na XXXª Região Administrativa.

Decreto Rio nº. 41450 de 28 de março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016

Reconhece como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, com denominação oficial aprovada, o logradouro que menciona, situado no bairro Sepetiba, na XXVI R.A.

Decreto Rio nº. 41451 de 28 de março de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016

Cria o Polo Gastronômico da Avenida Brás de Pina e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.

Portaria nº. 79 de 9 de março de 2016

Diário Oficial da União - 10/03/2016

Dá nova redação à Portaria n° 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Republicado Decreto que cria Pólo Gastronômico do "Baixo Tijuca"

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/03/2016

Por ter sido publicado dia 22.03.2016 com incorreções, foi republicado em 23.03.2016 o Decreto nº 41.416/2016, que "Cria o Polo Gastronômico do Baixo Tijuca e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras". Conheça a versão corrigida do Decreto nº 41.416/2016.

Caderno com preços de obras e serviços referidos a fevereiro de 2016 é divulgado pela Prefeitura do Rio

Caderno com preços referidos ao mês de fevereiro de 2016 devidamente coletados e planilhados pelo Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO/RIO, com apoio da Fundação Getúlio Vargas, foi publicado em 23.03.2016 em suplemento encartado no Diário Oficial.  Acesse aqui ao Caderno de Preços da SCO/RIO.

Decretos do Governo do Estado estabelecem ações para a Região Metropolitana

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 22/03/2016

Foram publicados na edição de hoje decretos que (1) "Institui o Conselho Consultivo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dá outras providências", (2) "Institui o Comitê de Estratégias Metropolitanas dos municípios, e dá outras providências", e (3) "Altera dispositivos do Decreto nº 42.832, de 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências". Acesse aqui os Decretos nºs 45.606/2016, 45.608/2016 e 45.609/2016, além do Decreto nº 42.832/2011.

Criado Pólo Gastronômico "Baixo Tijuca"

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/03/2016

Foi publicado hoje no Diário Oficial decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes que cria o Polo Gastronômico do Baixo Tijuca e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras. Na mesma edição foi também publicado decreto que "Dispõe sobre a autorização de mesas e cadeiras em Polos Gastronômicos da Praça da Bandeira, Praça Saens Peña, Grajaú, Vila Isabel, Mariz e Barros e Baixo Uruguai e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 41.416/2016  e  o  Decreto nº 41.417/2016.

Prefeitura do Rio, a exemplo do Governo do Estado, estabelece ponto facultativo na quinta-feira santa

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/03/2016

O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro trouxe em sua edição de hoje, a exemplo do que o Governo do Estado já fizera na última sexta-feira, decreto através do qual determina ponto facultativo no dia 24 de março, quinta-feira. Sendo assim, o expediente nas repartições municipais, excetuando aquelas previstas no próprio decreto, será encerrado no fim da quarta-feira, 23, e será retomado na segunda-feira, 28. Conheça o Decreto nº 41.406/2016.

Prefeitura transforma diversas áreas da cidade em bem especial destinadas à construção de unidades básicas de saúde

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/03/2016

Foram publicados hoje no Diário Oficial do Município 8 (oito) decretos transformando áreas de bem de uso comum para bens de uso especial destinados à construção de Unidades Básicas de Saúde. Acesse aqui os Decretos.

Decreto federal transfere o PAC para a Casa Civil

Decreto publicado no Diário Oficial da União, em sua edição de ontem, transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, assim como igualmente transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Conheça o Decreto nº 8.693/2016.

Sancionada lei que modifica Imposto de Renda em ganho de capital

O Dário Oficial da União trouxe em sua edição de ontem a sanção da Lei nº 13.259/2016, que "Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Conheça a Lei nº 13.259/2016.

Projeto de Lei estabelece incentivos fiscais para fomentar a ocupação da área do Porto

O Prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro o PL-1.754/2016 que "Institui incentivos e benefícios fiscais para fomentar a ocupação adequada na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça o PL-1.754/2016.

Atos da Secretaria Municipal de Urbanismo aprovam e cancelam Projetos de Alinhamento na Abolição e São Conrado

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/03/2016

Resolução da SMU aprova novo Projeto de Alinhamento no bairro de Abolição, trecho da Rua da Abolição, compreendido entre a Rua Teixeira de Azevedo e a Rua Mario Carpenter, outra Resolução da SMU cancela o Projeto aprovado de Alinhamento PAA 12.291, voltando a vigorar para o trecho da Avenida Aquarela do Brasil, lado par, em São Conrado, o PAA 9.038-DER.Conheça as Resoluções SMU nº1.159/2016  e  nº 1.160/2016.

Lei sancionada pelo governador proíbe a cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI)

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 09/03/2016

Lei sancionada pelo Governador Luiz Fernando de Souza, publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, "Proíbe a cobrança de taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça a Lei nº 7.228/2016.

Decreto RIO nº. 41288 de 25 de fevereiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016

Cria o Polo Gastronômico da Praça da Bandeira e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.

Decreto RIO nº. 41287 de 25 de fevereiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016

Cria o Polo Gastronômico da Praça Saens Peña e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.

Decreto RIO nº. 41286 de 25 de fevereiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016

Cria o Polo Gastronômico do Grajaú e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.

Decreto RIO nº. 41285 de 25 de fevereiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016

Cria o Polo Gastronômico de Vila Isabel e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.

Projeto de Lei Complementar nº. 78 de 2014

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 30/04/2014 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Estabelece o PEU para os bairros de São Francisco Xavier/Engenho Novo, abrangendo as regiões do Rocha, Riachuelo, Sampaio e Jacaré que integram a 13ª Região Administrativa.

Projeto de Lei Complementar nº. 86 de 2014

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 29/08/2014 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui o PEU de Madureira - Plano de Estruturação Urbana dos bairros de Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, integrantes da XV R.A., e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 96 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 16/03/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos no município do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei Complementar nº. 105 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 10/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo relatório - RIV, no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 106 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 20/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 107 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 22/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui o PEU Ilha do Governador - Plano de Estruturação Urbana dos bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária, integrantes da XX RA, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 123 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 28/08/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na cidade do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei Complementar nº. 124 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 28/08/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando à produção de habitação de interesse social e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº. 140 de 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 09/12/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes

Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 07 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

Disciplina a apresentação do Formulário de Caracterização e Dimensionamento FCD de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE para as solicitações de Licença Municipal de Instalação.

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 06 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Geração de Energia Elétrica.

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 05 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica.

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 04 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Renovação de Licença Ambiental de Operação (RLMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 03 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 02 de 29 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 01 de 29 janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016

Estabelece a relação das publicações das normas editadas em 2015 de forma a facilitar a consulta pelos interessados.

Apresentado Projeto de Lei na Assembleia Legislativa penalizando atraso na entrega de imóvel

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/02/2016

Pelo Projeto de Lei nº 1.391/2016, apresentado ontem na ALERJ, de autoria do Deputado Milton Rangel, que "Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor", é estabelecido que as construtoras e incorporadoras que não entregarem os imóveis na data contratada, desde que não haja motivo de força maior, deverão indenizar o comprador no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em hipótese alguma, poderá ser superior a 6 (seis) meses. Conheça o texto e justificativa do PL-1.391/2016.

Decreto Rio nº. 41242 de 17 de fevereiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2016

Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto RIO nº 40.437, de 03 de agosto de 2015. (Região de Guaratiba)

(*) Resolução SMAC nº. 607 de 01 de fevereiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/02/2016 - (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOMRJ nº 216, de 02 de fevereiro de 2016.

Institui Grupo de Trabalho para organização territorial das áreas protegidas sobre regime de Unidades de Conservação contidas neste Ato.

Resolução SMAC nº. 607 de 01 de fevereiro de 2016

Diário Oficial da União - 02/02/2016

Institui Grupo de Trabalho para organização territorial das áreas protegidas sobre regime de Unidades de Conservação contidas neste Ato.

Decreto Rio nº. 41221 de 22 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/01/2016

Altera o Decreto Nº 39.749 de 12 de janeiro de 2015 que determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14, localizada no Bairro do Centro - II R.A.

Decreto Rio N° 41196 de 6 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2016

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2015.

Resolução SMU nº. 1155 de 04 de janeiro de 2016

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/01/2016

Delega, à Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), a Gerência de Licenciamento de Empreendimentos Vinculados às Políticas Habitacionais (GPH) da Coordenadoria Geral de Programas de Interesse Social da mesma Secretaria (U/CGPIS).

Decreto Rio N° 41173 de 23 de dezembro de 2015 (*)

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015 - (*) Anexo publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/12/2015

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbana.

Lei nº. 13240 de 30 de dezembro de 2015

Diário Oficial da União - 31/12/2015

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.

Decreto Rio nº. 41175 de 28 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/12/2015

Estabelece regras para a realização de obras ou serviços a título de contrapartida por impactos no sistema viário decorrentes da construção ou expansão de empreendimentos.

Decreto Rio N° 41188 de 29 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015

Estabelece procedimentos para o licenciamento online de obras de construção, de modificação e de legalização de edificações unifamiliares e bifamiliares no Município do Rio de Janeiro.

Lei N° 6.041, de 29 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta) e dá outras providências.

Lei N° 6.042, de 29 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015

Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto Rio N° 41185 de 29 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015

Determina o tombamento definitivo do edifício que abrigou o Cinema Olaria, antigo Cinema Santa Helena, situado na Rua Uranos, nºs 1474 e 1478, Olaria - X R.A. e dá outras providências.

Resolução SMF N° 2885 de 29 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015

Dispõe sobre o enquadramento de imóveis em relação à tipologia, para fins de aplicação das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Resolução SMU N.° 1.154 de 23 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015

Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.507, para o trecho da Rua Icurana (N.R.) entre a Avenida Cesário de Melo e a Rua dos Caquizeiros, Cosmos - XVIIIª Região Administrativa - Campo Grande.

Decreto Rio N° 41174 de 23 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015

Dispõe sobre a autorização de alteração de atividade, uso ou destinação de imóveis que atualmente sirvam como sala de teatro.

Decreto Rio N° 41171 de 23 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015

Determina o tombamento definitivo do imóvel sito à Praça Santos Dumont, nº. 116, Gávea - VI R.A., a "Casa da Gávea".

Comunicado SMU - A partir de 1° janeiro a Secretaria Municipal de Urbanismo amplia o atendimento online

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2015

A partir de 1° janeiro, a Secretaria Municipal de Urbanismo amplia o atendimento online. Com esse novo serviço, o processo de construção e modificação de edificações uni e bifamiliares na cidade do Rio de Janeiro será totalmente virtual. Isto significa que o processo poderá ser aberto e acompanhado em todas as etapas (a análise do projeto, o licenciamento e a concessão do habite-se ou aceitação) de qualquer computador.

Decreto Rio nº. 41144 de 21 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2015

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.

Decreto Rio nº. 41146 de 21 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2015

Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de equipamentos urbanos públicos

Decreto RIO nº. 41126 de 18 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/12/2015

Altera o Decreto nº 39.771, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre medida compensatória destinada a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção de vegetação e o impacto ambiental decorrente da realização de obras.

Projeto de Lei Complementar nº. 140/2015 (Mensagem nº. 137/2015)

Encaminhado pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores no dia 09 de dezembro de 2015.

Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providencias.

Lei nº. 6036 de 16 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2015

Estabelece diretrizes para a revitalização do bairro da Glória com implantação do projeto denominado Paris está na Glória.

Decreto Rio nº. 41115 de 15 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2015

Cria o Comitê Gestor de Mobilidade para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Lei Complementar nº. 161 de 15 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2015

Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências

Lei Complementar nº. 160 de 15 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2015

Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências.

Resolução SMAC nº. 606 de 11 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/12/2015

Estabelece parâmetros ambientais para a implantação e o funcionamento de Subestações de Energia Elétrica, bem como define os procedimentos e critérios gerais a serem adotados no seu licenciamento ambiental.

Decreto Rio nº. 41080 de 8 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/12/2015

Altera o Decreto nº 40140, de 18 de maio de 2015, para alterar a atribuição e composição do Grupo de Trabalho do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.

Portaria nº. 957/GC3 de 9 de julho de 2015

Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências. A Portaria estabelece restrições de altura para prédios situados dentro das áreas de influência "horizontal interna" e "horizontal externa" nos entornos dos aeródromos do país. 

Decreto Rio nº. 41042 de 2 de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/12/2015

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

Decreto Rio nº. 41031 de 1º de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/12/2015

Dispõe sobre a utilização dos recursos arrecadados através da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

Decreto Rio nº. 41037 de 1º de dezembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/12/2015

Determina o tombamento definitivo dos Guindastes como bens integrados aos Armazéns do Cais da Gamboa, na Região Portuária do Rio de Janeiro, I RA.

Projeto de Lei Complementar nº. 139/2015 (Mensagem nº. 175/2015) e Projeto de Lei nº. 1644/2015 (Mensagem nº. 134/2015)

O Prefeito encaminhou um Projeto de Lei Complementar N. 139/2015 ( Mensagem n. 175/2015 ) e um Projeto de Lei N. 1644/2015 ( Mensagem n. 134/2015 ) ambos referem-se as Leis de Incentivo à construção de hotéis prorrogando os seus prazos até 31 de maio de 2016.

Resolução SMU nº 159 de 27 de novembro de 2015.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/12/2015

Dispõe sobre o desdobramento das metas do acordo de resultados celebrado entre o município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Urbanismo na gestão 2015.

Decreto RIO nº. 41029 de 30 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/12/2015

Altera o Decreto nº 36.108, de 9 de agosto de 2012, para fins de padronização, por critério de proporcionalidade, da área máxima de letreiros indicativos situados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2).

Decreto RIO nº. 41028 de 30 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/12/2015

Altera o Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, para fins de padronização, por critério de proporcionalidade, da área máxima de letreiros indicativos situados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1).

Resolução SMAC nº. 605 de 26 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/11/2015

Estabelece os critérios de exigibilidade para Licenciamento Ambiental Municipal de construção de edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento.

Resolução SECPAR nº. 07 de 26 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/11/2015

Dispõe sobre os procedimentos referentes ao parcelamento e compensação dos créditos oriundos da utilização, a qualquer título, de bens imóveis públicos administrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário.

Lei nº. 6025 de 26 de novembro 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/11/2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.

Decreto Rio nº. 40950 de 25 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2015

Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.965, de 22 de setembro de 2015. (Isenção de IPTU de parte de imóveis de interesse histórico e cultural).

Resolução SMF nº. 2882 de 24 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/11/2015

Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.

Comissões da Câmara Municipal apresentam Projeto de Lei que modifica a Lei Complementar nº. 156/2015

Projeto de Lei Complementar publicado no Diário da Câmara Municipal no dia de ontem, 23/11, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Abastecimento, Indústria e Comércio, e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, altera a Lei Complementar nº 156/2015. Pela Lei Complementar nº 156/2015, ora em vigor, a concessão da Licença de Obras para empreendimentos comerciais e de serviços, em edificação de uso exclusivo ou em grupamentos de edificações, com Área Total Edificável - ATE superior a dez mil metros quadrados em toda a cidade do Rio de Janeiro, fica condicionada à doação ao Município de terreno de valor equivalente a dez por cento do valor do terreno do empreendimento, ou depositar, em conta específica do Município, valor correspondente a dez por cento do valor do terreno do empreendimento, sempre calculado om base no valor arbitrado pelo ITBI. Pelo novo Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, tais obrigações opcionais são restritas somente às Regiões Administrativas de Botafogo, Copacabana, Lagoa e ao Bairro da Barra da Tijuca. Conheça o PLC-137/2015 e a Lei Complementar nº 156/2015.

Resolução SMAC nº. 604 de 23 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/11/2015

Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC - para fins de licenciamento ambiental.

Projeto de Lei Complementar aprovada na Câmara Municipal vai ao Prefeito para sancionar ou vetar

Projeto de Lei Complementar W 103-a/2015 (Mensagem nº. 100/2015) de autoria do Poder Executivo, que "Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posteriori, e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências."

Decreto RIO nº. 40934 de 17 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2015

Prorroga o prazo do Decreto Rio n.º 40.108, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências. (PEU VARGENS)

Decreto Rio nº. 40932 de 17 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2015

Determina o tombamento da sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz.

Decreto Rio nº. 40878 de 10 de novembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/11/2015

Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação de compensação tributária parcial nas hipóteses que especifica.

Portaria MA/CCGA nº. 08 de 29 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/11/2015

Suspende o atendimento ao público na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental no dia 05 de novembro de 2015;

Portaria F/SUBTF/CIS nº. 232 de 28 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2015

Estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.

Decreto RIO n º. 40824 de 27 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/10/2015

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Resolução SMF nº. 2878 de 26 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2015

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Resolução SMU nº. 1152 de 26 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2015

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.499, para modificação do traçado da Ligação B do Anel Viário Municipal, no trecho compreendido entre a Estrada do Tingui e a Rodovia BR 465/RJ, junto à interseção com a Avenida Brasil, Campo Grande, XVIII Região Administrativa.

Decreto Rio nº. 40803 de 21 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/10/2015

Decreta a criação do Fundo de Reserva do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal 151/2015, e aprova o respectivo Termo de Compromisso.

Comunicado SMU - Prorrogado até 6 de novembro plantão especial para regularização de puxadinhos

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/10/2015

Dia 6 de novembro é o prazo final para legalizar os imóveis com obras irregulares. Para facilitar ainda mais a regularização dos puxadinhos, a Prefeitura do Rio estendeu até essa data o funcionamento dos postos no Barra Shopping, Office Shopping Leblon e na Procuradoria Geral do Município, no período de 10h às 17h.

Saiba a diferença entre a lei 145/2014 e a Mais Valia na hora de legalizar o fechamento da sua varanda

Muitos moradores estão sendo notificados pela Prefeitura por conta do fechamento de varandas, que até o ano de 2014 era proibida. Com a lei 145/2014, de autoria do Vereador Carlo Caiado, aprovada ano passado pela Câmara de Vereadores, o licenciamento passou a ser permitido desde que, o fechamento seja padronizado, retrátil, translúcido, transparente e tenha autorização do condomínio.

Aviso de Licitação - Alienação do Imóvel Municipal localizado na rua Ministro Raul Fernandes, s/n, lote 04 do PAL 27.387 - Botafogo

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/10/2015

A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 08 de dezembro de 2015 às 11:30 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ

*Indicação CONSEMAC nº. 39/2015 de 09 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/10/2015 - *Republicado por ter saído com incorreção no D.O.nº 148 de 20/10/2015, as fls58/59

Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Indicação CONSEMAC nº. 39/2015 de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/10/2015

Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Resolução SMAC nº 601 de 16 de Outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/10/2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Catacumba.

Comunicado SMU - Sexta-feira é o último dia do plantão especial para regularização de puxadinhos

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/10/2015

Proprietários de imóveis com obras irregulares têm até esta sexta-feira (16/10) para legalizar os puxadinhos no plantão especial do Barra Shopping, do Office Shopping Leblon e da Procuradoria Geral do Município, das 10h às 17h. Postos da Secretaria Municipal de Urbanismo continuarão realizando o atendimento até 6 de novembro

Decreto RIO nº. 40718 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município.

Decreto RIO nº. 40719 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no Município.

Decreto RIO nº. 40720 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis.

Decreto RIO nº. 40721 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Simplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública.

Decreto RIO nº. 40722 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.

Decreto RIO nº. 40723 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online e adota outras providências.

Decreto RIO nº. 40709 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Simplifica os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.

Decreto Rio nº. 40710 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Simplifica os procedimentos relativos ao exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs) no Município do Rio de Janeiro.

Decreto Rio nº. 40712 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Simplifica os procedimentos relativos a exibição de letreiros indicativos em estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.

Decreto Rio nº. 40713 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Dispõe sobre a proibição do uso de carimbo nos processos e procedimentos administrativos internos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Decreto Rio nº. 40714 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na Cidade

Decreto Rio nº. 40715 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade.

Decreto Rio nº. 40717 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica.

Decreto Rio nº. 40752 de 8 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Altera o art. 9º do Decreto Rio nº 40.688, de 29 de setembro de 2015.

Resolução "P" SMU nº. 142 de 08 de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015

Altera os membros da Comissão da Contrapartida

Decreto Rio nº. 40695 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo e cria área de entorno do bem tombado da antiga Fábrica de Tecidos Nova América, situada à Avenida Martin Luther King Júnior, 126, Del Castilho - XII RA.

Decreto Rio nº. 40701 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 152, Bairro Copacabana - V R. A.

Decreto Rio nº. 40702 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do edifício sede do 17º Grupamento de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana - V R.A.

Decreto Rio nº. 40703 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do edifício da sede do Sindicato dos Gráficos, sito á Rua Licínio Cardoso, nº 461 - São Francisco Xavier - XIII A.R.

Decreto Rio nº. 40704 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Altera o Anexo II do Decreto Nº 22.221, de 4 de novembro de 2002.

Decreto Rio nº. 40705 de 1º de outubro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015

Determina o tombamento definitivo do antigo portal situado no Complexo Penitenciário Frei Caneca.

Decreto Rio nº. 40688 de 29 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2015

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015, que institui remissão parcial e parcelamento especial relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, nos casos de imóveis enquadrados nas alíneas "y" ou "z" da Tabela III-B, anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Resolução SMU nº. 1151 de 28 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/09/2015

Aprova o Projeto de Alinhamento 12.500, para a Rua Projetada A, no lado ímpar da Rua Olímpio de Melo, entre a Rua Ricardo Machado e a Avenida Brasil, Vasco da Gama, VII Região Administrativa - São Cristóvão.

(*)Lei nº. 5965 de 22 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/09/2015 (Republicada por omissão do número do inciso do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, no D.O. Rio Nº 130, de 23/9/2015, pág. 4)

Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.

Decreto Rio nº. 40668 de 25 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2015

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, não inscritos em dívida ativa.

Decreto Rio nº. 40669 de 25 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2015

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a multas administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Decreto Rio nº. 40670 de 25 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2015

Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Decreto Rio nº. 40665 de 23 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/09/2015

Altera o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

Lei nº. 5966 de 22 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2015

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Lei nº. 5965 de 22 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2015

Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.

Decreto Rio nº. 40626 de 16 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/09/2015

Dispõe sobre a implantação de ações institucionais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em apoio à comemoração do Dia Mundial sem Carro - 22 de setembro - e dá outras providências.

Resolução SMF nº. 2868 de 14 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/09/2015

Disciplina as hipóteses de tributação residencial de imóvel com tipologia residencial no qual sejam exercidas atividades econômicas toleradas pelo Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

Decreto Rio nº. 40617 de 11 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/09/2015

Estabelece procedimento simplificado para aprovação dos laudos de contrapartida previstos no Decreto nº 40.405, de 23 de julho de 2015.

Indicação CONSEMAC Nº 39 /2015 de 9 de setembro de 2015.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2015

Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.

Decreto Rio nº. 40593 de 8 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/09/2015

Constitui a Comissão para análise e aprovação dos licenciamentos de empreendimentos situados na área do projeto estratégico institucional Centro Para Todos.

Decreto RIO nº. 40590 de 3 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/09/2015

Cria o polo gastronômico, cultural e turístico, Mariz e Barros na forma que menciona e dá outras providências.

Resolução SMF nº. 2867 de 02 de setembro de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/09/2015

Dispõe sobre o preenchimento do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade de que trata o art. 75 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento

Após sancionada pela Presidente Dilma Roussef foi publicada ontem no Diário Oficial da União, Edição Extra, a Lei Nº 13.161/2015, que, em síntese "reonera" a contribuição previdenciária sobre a receita, que, no nosso caso, era de 2% e agora passa para 4,5%. É facultada a opção pela contribuição de 20% sobre a folha de pagamento. Conheça a Lei Nº 13.161/2015.

Projeto de Lei n. 1445/2015 (Mensagem n. 118/2015)

Institui o Programa de Locação Social e dá outras providências

Projeto de Lei n. 1444/2015 (Mensagem n. 115/2015)

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação nos termos dos arts. 156 inciso III, e 171 da Lei Federal N. 5.'172, de 25 de outubro de 1966 - Código tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 1443/2015 (Mensagem n. 114/2015)

Altera a Tabela III-B da Lei n. 691, d 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 1396/2012

Institui nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no Município do Rio de janeiro e dá outras providências. Emendas Aditivas de n.1 a 6.

Projeto de Lei n. 1395/2012 (Mensagem 116/2015)

Concede benefícios fiscais aos adquirentes de imóveis em péssimo estado de conservação ou com obras paralisadas em estágio de estrutura e dá outras providências. Com emenda modificativa n. 1.

Projeto de Lei Complementar n.124/2015 (Mensagem n. 121/2015)

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando a produção de habitação de interesse social e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 123/2015 ( Mensagem 120/2015)

Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro.

Decreto RIO nº. 40559 de 26 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/08/2015

Determina o Tombamento dos guindastes do Cais do Porto, na Região Portuária.

Lei nº. 5926 de 17 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2015

Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

Portaria 957/GC3 de 2015 - Comando da Aeronáutica

A Portaria 957/GC3, de 2015, emitida pelo Comando da Aeronáutica vai, a partir de setembro, estabelecer restrições a empreendimentos imobiliários, redes de energia elétrica e outros elementos que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. A nova norma afeta o nosso setor muito especificamente com relação ao gabarito vigente para as edificações nas regiões próximas aos aeroportos públicos, privados, civis e militares. Conheça aqui a Portaria 957/GC3 com Anexo 1.

Resolução SMAC nº. 595 de 18 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2015

Altera a Resolução SMAC Nº 198 de 22 de fevereiro de 2002.

Decreto Rio nº. 40524 de 18 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2015

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.

Decreto nº 45344 de 17 de agosto de 2015

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/08/2015

Estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e dá outras providências

Decreto Rio nº. 40520 de 12 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/08/2015

Regulamenta o cumprimento do inciso II do Art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 06 de julho de 2015 (pagamento de taxa de 10% do valor do terreno).

CONAMA altera regras para a Gestão de Resíduos Sólidos da Construção Civil

Diário Oficial da União - 30/07/2015

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, por meio da Resolução nº 469, publicada no DOU de 30/07/2015, alterou a norma que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos da construção civil. Com a medida, o Conama alterou a classificação para os resíduos da construção civil, contemplada na legislação anterior a Resolução nº 307/2002. A Resolução nº 469/2015 incluiu na Classe B (resíduos recicláveis) as "embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso" no rol de materiais previstos nesta categoria, direcionando especial atenção ao tratamento das embalagens de tinta imobiliária, definindo-as como aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida.Clique aqui para acessar a Resolução nº 307/2002 com as alterações da Resolução nº 469/2015.

Decreto Rio nº. 40440 de 4 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/08/2015

Acrescenta parágrafos ao Art. 157 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 - Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que trata de procedimentos de baixa da inscrição fiscal dos contribuintes sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Decreto Rio nº. 40437 de 3 de agosto de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/08/2015

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 39772, de 19 de fevereiro de 2015.

Aviso de Licitação - Alienação dos imóveis municipais localizados na Avn. Ten. Cel. Muniz de Aragão, s/nº - Anil e Etr. Cel. Pedro Correia, s/nº - Jacarepaguá

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2015 - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas - SECPAR

A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 15 de setembro de 2015 às 15:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.

Aviso de Licitação - Alienação dos imóveis municipais localizados na Av. Ayrton Senna - Lote 2, Quadra I Do Pal 46.342 - Barra Da Tijuca e Rua Projetada "A" Do Pal 45.799 (atual Rua Cesar Lattes, s/nº) - Recreio Dos Bandeirantes

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2015 - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas - SECPAR

A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 15 de setembro de 2015 às 11:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.

Aviso de Licitação - Alienação do imóvel municipal localizado na Rua Carlos Leite Costa, s/nº - Barra da Tijuca

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2015 - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas - SECPAR

A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 14 de setembro de 2015 às 15:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ. 

Decreto Rio nº. 40405 de 23 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/07/2015

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 99 de 23 de setembro de 2009 e da Lei Complementar n.º 157 de 9 de julho de 2015.

Resolução SMF n°. 2858 de 21 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2015

Estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos a imóveis isentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro de que trata a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.

Prazo para regularização ou baixa de inscrição de construtoras no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é prorrogado para 30/9/2015

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/07/2015

Foi publicada na última sexta-feira, dia 17 de julho, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 913/2015, que "Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras". Pela Resolução SEFAZ nº 862/2015, que alterou a Resolução SEFAZ nº 720/2014, o construtor, de uma maneira geral, caso não seja contribuinte do ICMS, deve apresentar pedido de baixa de inscrição; e, caso se trate de contribuinte do ICMS, deve apresentar declaração de que se enquadra no disposto nos itens 1 ou 2 do § 5.º do art. 3.º do Livro I do RICMS/00, em face de realizar fornecimento de mercadoria produzida fora do canteiro de obras ou por ele diretamente importada.  Conheça as Resoluções SEFAZ nº 913/2015, nº 862/2015 e nº 720/2014. 

Lei nº. 5914 de 16 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2015

Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo.

Lei nº. 5910 de 16 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2015

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz e dá outras providências.

Aviso Público de Procedimento de Manifestação de Interesse - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2015 - Avisos e Editais

Procedimento de solicitação de manifestação de interesse SECPAR PMI nº 005/2015, para o apoio na estruturação de Projeto de Concessão ou Parceria Público-Privada para Operação Urbana Consorciada Vargens na cidade do Rio de Janeiro.

Lei nº. 5885 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências.

Lei nº. 5887 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

Considera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação (Campo Grande).

Lei nº. 5890 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências.

Lei nº. 5894 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador e dá outras providências.

Lei nº. 5898 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências.

Decreto RIO nº. 40386 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

Dispõe sobre as finalidades da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR.

Decreto RIO "P" nº. 652 de 15 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015

Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei nº 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2015 a maio de 2016.

(*)Portaria SMAC nº. 06 de 13 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015 (*Republicado por incorreções no DO-RIO nº 80 de 14/07/2015)

Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Resolução SMAC nº. 594 de 14 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2015

Cria Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar o Projeto de Elaboração do Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas da Cidade do Rio de Janeiro.

Portaria SMAC nº. 06 de 13 de julho de 2015

Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Decreto Rio nº. 40354 de 09 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2015

Regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui o Programa Concilia Rio.

Lei Complementar nº. 157 de 9 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2015

Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências (Lei da contrapartida).

Resolução SMU nº. 1149 de 08 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/07/2015

Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 287-A-IV-1 / PAA 12.493 e PAP 287-A-IV-2 / PAA 12.494, na área de abrangência da Ia R. A. - Portuária.

Lei nº. 5.873 de 6 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/07/2015

Institui e denomina Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema até o final da Praia de Copacabana, na forma que menciona, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.

Lei Complementar nº. 156 de 6 de julho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/07/2015

Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências.

Decreto Rio nº. 40316 de 30 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2015

Desafeta para bens dominicais os imóveis descritos no Anexo do presente Decreto.

Aprovado Projeto de Lei prorrogando prazo de regularização de puxadinhos

Diário Oficial da Câmara Municípal do Rio de Janeiro - 26/06/2015

Projeto de Lei Complementar nº. 90-A/2014

Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Decreto RIO nº. 40307 de 29 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/06/2015

Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena, na forma que menciona.

Lei Complementar nº. 155 de 29 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/06/2015

Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. Observação: Esta lei não se aplica a Zona Sul.

Indicação CONSEMAC nº. 037 de 25 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/06/2015 - (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio nº. 68 de 26/06/2015 pag. 59

Dispõe sobre a definição de políticas públicas para enfrentamento dos desafios ambientais da ocupação da região de Guaratiba.

Moção COMPUR nº. 01 de 28 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/06/2015

Moção de Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, referente ao Componente Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.

Indicação CONSEMAC nº. 037/2015 de 25 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2015

Dispõe sobre a definição de políticas públicas para enfrentamento dos desafios ambientais da ocupação da região de Barra de Guaratiba.

Deliberação CONSEMAC "I" nº 125/2015 de 25 de junho de 2015

Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

Decreto RIO nº. 40282 de 24 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/06/2015

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. N. S. Copacabana, 360).

Resolução SMU nº. 1146 de 23 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2015

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 A-I-5 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.470, Recreio dos Bandeirantes, XXIVª Região Administrativa.

Resolução SMU nº. 1147 de 23 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2015

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 310-B-I-4 / PAA 12.487, para trecho das Avenidas do Pepê e Olegário Maciel, na XXIV R. A. - Barra da Tijuca.

Decreto nº. 39344 de 22 de outubro de 2014

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/10/2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.

Resolução SMU nº. 1148 de 23 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2015

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309-A-II-6/Projeto de Alinhamento (PA) 12.476, no bairro da Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.

Lei nº. 5867 de 18 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/06/2015

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.

Lei Complementar nº. 154 de 18 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/06/2015

Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A. e define parâmetros urbanísticos.

Decreto RIO nº. 40252 de 17 de junho 2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 18/06/2015

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Lins de Vasconcelos, 512).

Decreto RIO nº. 40250 de 15 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/06/2015

Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Jardim Sulacap e Magalhães Bastos, na forma que menciona.

Decreto RIO nº. 40249 de 15 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/06/2015

Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Alto da Boa Vista, na forma que menciona.

Decreto RIO nº. 40231 de 11 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2015

Cria o Polo Gastronômico do Baixo Uruguai e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.

Decreto RIO nº. 40246 de 11 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2015

Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.

Lei nº. 5865 de 11 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2015

Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área das APA's do Leme e da Babilônia e São João e em qualquer ponto do bairro do Leme.

Resolução Conjunta SMU/IPP nº. 01 de 10 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2015

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de reconhecer os logradouros localizados na RA da Maré.

Decreto RIO nº. 40198 de 8 de junho de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/06/2015

Institui a Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e aprova o seu Estatuto Social.

Projeto de Lei Complementar nº. 88/2014 - Aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito

Diário Oficial da Câmara Municipal - 03/06/2015

O Projeto de Lei Complementar nº. 88/2014 que "Institui obrigação relativa a construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências" foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.

Projeto de Lei Complementar nº. 92/2014 - Aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito

Diário Oficial da Câmara Municipal - 29/05/2015

O Projeto de Lei Complementar nº. 92/2014 que "Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar N.145 de 6 de outubro de 2014", foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.

Receita Federal emite Instrução Normativa para tornar mais eficaz comunicação das prefeituras relativas a alvarás e habite-se concedidos

Diário Oficial da União - 08/06/2015

Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.569/2015, através da qual "Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos". Conheça a Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.569/2015.

Decreto RIO nº. 40193 de 28 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2015

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2015 e dá outras providências.

Decreto RIO nº. 40192 de 28 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2015

Regulamenta o art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui prazo para retomada ou quitação do parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, obtido na vigência da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 - Programa de Pagamento Incentivado.

ADEMI participa de reunião do COMPUR

Resolução SMU nº. 1145 de 25 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/05/2015

Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.427, para trecho do Canal do Rio dos Cachorros, a norte da Avenida Brasil, situado no bairro de Campo Grande, XVIIIª Região Administrativa - Campo Grande.

Decreto RIO nº. 40145 de 19 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2015.

Decreto RIO nº. 40144 de 19 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.

Decreto RIO nº. 40140 de 18 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2015

Cria Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.

Modificadas restrições para construção no entorno das edificações existentes nos terrenos da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e da Igreja Nossa Senhora da Conceição

Decreto publicado no Diário Oficial revoga a obrigatoriedade de compatibilidade com as edificações tombadas e estabelece nova delimitação da Área de Entorno dos Bens Tombados, assim como publica novo anexo com a Altura Máxima e Número Máximo de Pavimentos para Acréscimos nos Imóveis Tutelados e Novas Construções dentro da Área de Entorno dos imóveis tombados dentro dos limites do terreno da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e da Igreja Nossa Senhora da Conceição. Conheça o Decreto nº 40.107/2015 e oDecreto 23.237/2003, com a redação atualizada.

Decreto RIO nº. 40109 de 12 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2015

Dispõe sobre a colocação de elementos construtivos balanceados sobre os afastamentos frontais, laterais e de fundos das edificações, visando proporcionar conforto térmico, economia energética e diversidade arquitetônica.

Decreto RIO nº. 40108 de 12 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2015

Prorroga o prazo do Decreto n.º 39.465 de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências (AEIA Vargens).

Decreto RIO nº. 40107 de 11 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/05/2015

Revoga o parágrafo 2º do Art. 5º, os Anexos I e II e cria os Anexos I, II e III no Decreto nº 23.237, de 05 de agosto de 2003, que determina o tombamento definitivo dos bens que menciona, localizados no bairro da Tijuca, VIII - AR, delimita o seu entorno e estabelece critérios para sua proteção.

Decreto RIO nº. 40106 de 7 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/05/2015

Revoga o Decreto n° 37.460 de 29 de julho de 2013 (AEIA de Guaratiba).

Resolução SMU nº. 1144 de 06 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/05/2015

Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.485 para o prolongamento da Rua Itália D'Incau, Tomás Coelho - XIIa R. A.

Decreto RIO nº 40070 de 5 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2015

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada da Pedra).

Lei nº. 5855 de 4 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.

Resolução SMAC nº. 588 de 04 de maio de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2015

Estabelecer critérios para o Licenciamento Ambiental Municipal de Helipontos no município do Rio de Janeiro.

ADEMI participa de reunião do COMPUR

O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, dia 30 de abril, da Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no Centro Administrativo São Sebastião. A pauta será a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos.

(*)Lei Complementar nº. 111 de 01 de fevereiro de 2011

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/04/2015 (*) Republicado para correção de equívoco na numeração da VII Região Administrativa - São Cristóvão, na publicação do DORIO nº 213 em 2 de fevereiro de 2011.

Republicação do Anexo V da Lei Complementar nº 111/2011, Plano Diretor Decenal da Cidade. Conheça o Anexo V da LC-111/2011 devidamente corrigido.

(*)Resolução SMAC nº. 587 de 16 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/04/2015 (*Republicada por incorreções na publicação do DO-RIO de 17/04/15)

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar nº 107/2015

Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 22/04/2015

O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 que instituiu o PEU da Ilha do Governador - Plano de Estruturaçao Urbana dos Bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária, integrantes da XX RA.

Decreto RIO nº 40041 de 27 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2015

Acrescenta o Art. 7º-E ao Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010 (cálculo das CEPACs).

Lei nº 5.854 de 27 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2015

Dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências.

Decreto federal regulamenta as tipologias de empreendimentos e atividades cujo Licenciamento Ambiental será de competência da União

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de abril, quinta-feira passada, o Decreto nº 8.437/2015, que "Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União". Conheça o Decreto nº 8.437/2015.

Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços e Engenharia (SCO-RIO)

O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de 24/04/2015 um caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de março de 2015. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2741&page=1.

Resolução SMAC nº. 587 de 16 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/04/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências. (Art. 2º. A Autorização para remoção de vegetação será submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) ou da Fundação Parques e Jardins (FPJ).

Decreto RIO nº. 40015 de 15 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2015

Dispõe sobre a antecipação do pagamento da obrigação de construção de escola.

Decreto RIO nº. 39987 de 14 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/04/2015

Altera a redação do Parágrafo único do art. 1.º do Decreto n.º 22.287, de 21 de novembro de 2002, com a redação conferida pelo Decreto n.º 26.100, de 13 de dezembro de 2005.

Decreto municipal que simplificou Licenciamento Urbanístico é alterado

Foi publicado hoje o Decreto Nº 39.985/2015, que "Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto n.º 37.918, de 29 de outubro de 2013", estabelecendo que na concessão do habite-se das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais em edificações residenciais transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo, não serão examinadas as partes internas das edificações, desde que seja apresentada declaração, do proprietário do imóvel e dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, de que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Decreto nº 10.42691. Conheça o Decreto nº 39.985/2015 e o Decreto nº 37.918/2013 devidamente alterado.

Decreto que criou a Àrea de Especial Interesse Ambiental das Vargens é alterado

O Diário Oficial do Município publicou hoje o Decreto nº 39.984/2015, que "Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.958, de 4 de novembro de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes".Na prática o novo decreto está excluindo estes licenciamentos da proibição prevista no art. 2º do Decreto 37.958/2013, cuja vigência perdura, após duas prorrogações, até o próximo dia 5 de maio de 2015, e que, pelo visto, será mais uma vez prorrogado. Conheça oDecreto nº 39.984/2015 e o Decreto nº 37.958/2013.

Prefeitura cria programa "Paradas Cariocas"

Através de decreto publicado hoje no Diário Oficial, a Prefeitura criou o Programa "Paradas Cariocas", para funcionamento nos bairros da cidade constituído pela ampliação do passeio público através da implantação de decks a serem instalados nos locais destinados a vagas para estacionamento de veículos, a título precário, equipados com elementos de mobiliário urbano, com função recreativa, cultural, informativa e/ou educacional. Será vedada a utilização exclusiva da "Parada Carioca" por seu mantenedor, sendo a mesma, bem como os equipamentos e os mobiliários urbanos nela instalados e as atividades nela desenvolvidas, plenamente acessíveis ao público. Não poderá haver limitação ou seleção de pessoas, de nenhuma forma, para utilização das "Paradas Cariocas", por se tratar de espaço público. Os passeios existentes deverão permanecer livres para passagem de pedestres. Conheça o Decreto nº 39.983/2015.

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 07 de 07 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2015

Estabelece o modelo de publicação de Auditoria Ambiental conforme estabelecido no item10 do ANEXO ÚNICO da Resolução SMAC 550/2014 que define os procedimentos para a realização de Auditoria Ambiental.

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 06 de 07 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2015

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Geração de Energia Elétrica.

Portaria MA/CGCA/GEC nº. 05 de 07 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2015

Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica.

Lei nº. 5850 de 7 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015

Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.

Lei nº. 5849 de 7 de abril de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015

Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012 (Altera a delimitação da II RA - Centro). Conheça a Lei nº 5.849/2015.

Lei Complementar nº. 152 de 30 de março de 2015

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, para que o Poder Executivo realize as obrigações contidas na Lei, nos casos dos conjuntos habitacionais. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

Lei Complementar nº. 151 de 18 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015

Torna área non aedificandi o terreno localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

Lei Complementar nº. 150 de 12 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015

Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

Lei nº. 5840 de 12 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e carnês de financiamento em geral, a autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).

PLC N. 103/2015 (Mensagem n. 90/2015)

Diário da CM de 01/Abril/2015

Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes em parte da XXIV R.A. nas condições que menciona, e dá outras providências.

PLC N. 102/2015 (Mensagem n. 100/2015)

Diário da CM de 01/Abril/2015

Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes na XVI R.A. nas condições que menciona, e dá outras providências.

Decreto RIO nº 39900 de 31 de março de 2015

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2015

Exclui do Decreto n.º 36.911 de, 18 de março de 2013, os imóveis abaixo relacionados.