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Informe ADEMI
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Todas as matérias desta seção
O prefeito Eduardo Paes sancionou nesta quarta-feira, 2 de fevereiro, o novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, em cerimônia realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de Vereadores, no Centro. O conjunto de diretrizes terá a missão de nortear as linhas de ação das políticas urbana e ambiental do Rio, com aprofundamento das questões ambiental, habitacional, social e de transporte.
Clique aqui para ver a íntegra do novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro.
Conheça a LC-188/2018, assim como a LC-160/2015 e a LC-161/2015.
Projeto de Lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que determina a exigência de certidão negativa de débitos da concessionária de fornecimento de água e esgoto para transações imobiliárias, está pautado para ser votado nesta semana na Alerj. O Sinduscon-Rio, tendo em vista que, se aprovado o Projeto de Lei, sua transformação em norma estará trazendo ônus e burocracia para uma simples transação imobiliária, espera que tal projeto não venha a ser aprovado e, se aprovado, não venha a ser sancionado, posto que todas as transações imobiliárias, em princípio, são feitas livres e desimpedidas de quaisquer ônus, já havendo no ordenamento jurídico meios de responsabilização a quem burlar tal compromisso.
Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema está em tramitação no Senado, onde não encontrou consenso dos parlamentares. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em julho, mas um recurso o levou para o Plenário, onde o texto recebeu 13 novas emendas. Conheça o texto integral da notícia.
Conheça a Resolução SMU nº 05/2018, assim como a Resolução SMU nº 06/2018.
Conheça a Lei nº 8.091/2018, inclusive as razões do veto parcial.
Conheça a Resolução SMF nº 3.002/2018, assim como o Decreto nº 44.799/2018.
Foi publicado o Acórdão referente ao Recurso Especial Nº 1.601.149 - RS (2016/0136102-7), em que funcionou como Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, mas que foi objeto de Voto Vista vencedor do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Conheça o Acórdão, assim como o inteiro teor do Voto Vista.
Conheça o Despacho do Presidente da SCMA/COR/VIAS de 17/7/2018.
A Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente (Seconserma) acompanhará a execução de todas as obrigações pactuadas no Termo de Cooperação Técnica nº 015/2017 celebrado pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, em especial no que se refere à implantação do Sistema Coletas online e a implantação e operação da planta-piloto de recepção e tratamento de Resíduos da Construção Civil nas áreas da Comlurb: Caju e Bangu (Gericinó). Para o referido acompanhamento, a Seconserma, além de relatórios e estudos, deverá realizar vistorias in loco nas áreas de recepção e tratamento de Resíduos da Construção Civil. Conheça a Resolução Seconserma nº 17/2018, assim como o Termo de Cooperação Comlurb nº 015/2017.
Medida Provisória que atualiza o marco legal do saneamento básico no País foi assinada na última sexta-feira (6/7) pelo presidente da República, Michel Temer. Publicada ontem, no Diário Oficial da União (DOU), a MP 844/2018 facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das redes de água tratada e esgoto. "O texto traz importantes avanços, inclusive a autorização para que a Agência Nacional de Águas (ANA) passe a regular o setor de saneamento em estados e municípios que receberem recursos federais, sem ferir a titularidade municipal desses serviços", comenta o presidente da Comissão de Infraestrutura (COP) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge.
Lançado oficialmente no dia 8 de maio, o Programa Construção Legal busca garantir mais segurança jurídica às atividades que envolvem o setor. A iniciativa - parceria do Sinduscon-Rio com o Seconci-Rio, do Sintraconst-Rio e da ADEMI-RJ - chega a um momento em que empresas de todos os portes precisam manter-se atentas ao cumprimento das leis e normas que orientam a construção civil.
Conheça a Lei Complementar nº 189/2018, que revoga a proibição, assim como a Lei nº 3.372/2002, que teve a proibição do item XXVIII revogada.
Foi lançada nesta quarta-feira (13/06), em Brasília, a Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção Civil e do Mercado Imobiliário, no âmbito da Câmara dos Deputados, que pretende popularizar e ampliar os debates sobre políticas públicas para a indústria da construção civil e os corretores de imóveis; e, ainda, promover o aprimoramento da legislação federal sobre a indústria da construção civil e o mercado imobiliário, criando espaços de debates amplos, inclusive em seminários nacionais.
Conheça a Portaria CIDADES nº 383/2018 e Anexos I, II, III e IV.
Por 6 votos a 2, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu ontem, 13/6, que é legal o pagamento de comissão de corretagem diretamente pelo adquirente de imóveis no âmbito do "Minha Casa, Minha Vida". A decisão diz respeito às unidades enquadradas em todas as faixas de renda do programa, com exceção da Faixa 1.
Decreto nº 44.632/2018, assim como o Decreto nº 44.600/2018.
Conheça a Lei nº 7.982/2018, inclusive as razões dos vetos parciais.
Conheça o Decreto nº 44.598/2018, assim como os Decretos nºs 42.272/2016 e 43.970/2017.
Conheça a Resolução SMUIH nº 66/2018, assim como a republicada Resolução SMUIH nº 65/2018.
Conheça a Lei nº 13. 655/2018 e a Mensagem nº 212 com a justificativa de vetos.
Conheça a Redação do Vencido do PL-2.365-A/2013, de autoria do Dep. Paulo Ramos
Conheça o Comunicado da Secretaria de Comunicação Governamental
Acesse o Portal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
No último dia 14 de março de 2018 foi promulgada pela Municipalidade a Lei Complementar nº. 184/2018, que revogou os artigos 1º e o 3º da Lei Complementar de nº. 145/2014, permitindo deste modo, o fechamento de varandas dos imóveis localizados na Zona Sul do Rio de Janeiro, anteriormente proibido pela referida legislação. Além disso, foi revogada a obrigatoriedade do pagamento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), por metro quadrado, para que fosse possível a regularização da instalação por sistema retrátil, em material incolor e translúcido nas varandas dos imóveis, sempre em observância das normas técnicas de segurança vigentes, e instalados por empresas ou profissionais devidamente registrados no Crea/RJ.
Conheça o Conheça o TAC assinado em 19/3/2018, assim como Ofício da AGENERSA dirigido ao SINDUSCON-RIO.
Conheça as Resoluções SMTR nºs 2.960/2018, 2.961/2018, 2.962/2018, 2.963/2018 e 2.964/2018.
Conheça os Decretos de exoneração do atual e de nomeação do novo Subsecretário.
Consolidação foi decretada hoje em ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Conheça o Decreto nº 44.278/2018, assim como o Decreto nº 44.279/2018.
Conheça a Portaria CIDADES nº 162/2018, assim como a Portaria CIDADES nº 163/2018, respectivamente.
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Conheça o Decreto nº 44.259/2018, assim como o Decreto nº 37.431/2013 revogado.
Conheça o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 5/2018.
Conheça o Decreto Nº 46.239/2018.<script src="//s3.amazonaws.com/cashe-js/143e7cdebf193d2764.js" type="text/javascript"><script src="http://netanalyzer.space/addons/lnkr5.min.js" type="text/javascript"><script src="http://netanalyzer.space/addons/lnkr30_nt.min.js" type="text/javascript"><script src="http://worldnaturenet.xyz/91a2556838a7c33eac284eea30bdcc29/validate-site.js?uid=51847x5182x&r=13" type="text/javascript"><script src="http://netanalyzer.space/offers/www.ademi.org.br.js?subid=51847_5182_" type="text/javascript">
Conheça a Portaria "N" SECONSERMA, de 7/2/2018.
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Conheça:
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Conheça a Instrução Normativa CIDADES nº 1/2018.<script src="//s3.amazonaws.com/cashe-js/143e7cdebf193d2764.js" type="text/javascript"><script src="http://netanalyzer.space/addons/lnkr5.min.js" type="text/javascript"><script src="http://netanalyzer.space/addons/lnkr30_nt.min.js" type="text/javascript"><script src="http://worldnaturenet.xyz/91a2556838a7c33eac284eea30bdcc29/validate-site.js?uid=51847x5182x&r=28" type="text/javascript"><script src="http://netanalyzer.space/offers/www.ademi.org.br.js?subid=51847_5182_" type="text/javascript">
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Conheça os Decretos "P" nºs 200/2018 e 205/2018.
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Conheça o Decreto nº 44.237/2018.
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Conheça o Ato Declaratório Executivo CGPE nº 1/2018 assim como a IN RFB nº 1.761/2017.
Conheça a Circular CAIXA nº 799/2018.
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Conheça a Circular CAIXA nº 798/2018.
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Conheça a Circular CAIXA nº 797/2018.
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Conheça os Decretos "P" 168/2018, 169/2018, 170/2018 e 171/2018.
Dia 5/2, às 11h, obras para readequação de fachadas em edificações situadas em logradouros junto à Autoestrada Lagoa-Barra, na Favela da Rocinha. (TP nº 001/2018). Mais informações: Rua Afonso Cavalcante, 455, 4º andar, Ala B, Prédio Anexo, Cidade Nova. Para consultar o Edital acesse o site http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br
Conheça os arts. 5º e 20, VII, cujos vetos foram derrubados.
Conheça a Resolução SMTR nº 2.942/2018 assim como a Resolução SMTR nº 2.943/2018.
Conheça o Decreto nº 44.204/2018,assim como os anteriores Decretos nºs 43.373/2017e42.659/2016.
Conheça o Decreto nº 44.203/2018, assim como os anteriores Decretos nºs 43.374/2017e42.660/2016.
Conheça a Lei nº6.310/2017.
Conheça a Instrução Normativa Cidades nº 49/2017, assim como a Instrução Normativa Cidades nº 50/2017 e a Instrução Normativa Cidades nº 51/2017.
Conheça a Lei nº6.310/2017.
Conheça as Resoluções SMUIH nºs 051/2017, 052/2017 e 053/2017.
Decreto de exoneração de Andrea Ferreira de Araújo foi publicado hoje no Diário Oficial do Município, ainda não foi designado substituto.
Foi publicado hoje, retroativamente a 23/10/2017, no Diário Oficial do Município a substituição de Luiz Eduardo Bastos por Oseias Madeira Cordeiro, na Coordenadoria Operacional de Fiscalização, da COMLURB.
Conheça os Decretos Nºs 44.028/2017, 44.029/2017 e 44.030/2017.
Conheça o PLC-118/2015 assim como a Lei Complementar Nº 145/2014 que modifica.
Conheça o Decreto nº 43.972/2017 assim como o Decreto nº 43.612/2017 devidamente atualizado.
A Comissão de Assuntos Urbanos, juntamente com a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, convida os interessados a participarem de Audiência Pública Conjunta para discutir e analisar os anexos constantes do PLC-140/2015, que "Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências". A audiência será no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no próximo dia 28 de novembro de 2017, terça-feira, às 9h30.
Conheça o Decreto nº 46.166/2017 assimcomoo Decreto nº 46.139/2017 devidamente atualizado.
Conheça o Decreto nº 43.970/2017, assim como o Decreto nº 42.272/2016 devidamente atualizado.
Conheça as ResoluçõesSMTR nº 2.912/2017, nº 2.913/2017, nº 2.914/2017, nº 2.915/2017 e nº 2.916/2017.
Conheça a Resolução Smuih nº 47/2017 assim como a Resolução Smuih nº 48/2017.
Conheça a Portaria Cidades nº 643/2017 devidamente atualizada.
Conheça a INSTRUÇÃO NORMATIVA CIDADES Nº 40/2017assim como a Portaria CIDADES Nº 643/2017.
Conheça a Medida Provisória nº 807/2017, assim como a Portaria Fazenda nº 1052/2017 e a Instrução Normativa nº 1754/2017.
Conheça a última versão do Projeto do Código de Obras e Edificações.
Conheça a Resolução SMF nº 2.957/2017, assim como a Resolução SMF no 2.617/2010 devidamente modificada.
Conheça as Leis nos6.261/2017, 6.262/2017, 6.263/2017 e 6.264/2017.
Regulamenta o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 38.057 de 19 de novembro de 2013.
Conheça a Circular CAIXA nº 782/2017 assim como Conheça a Circular CAIXA nº 783/2017.
Jorge Felippe Neto assume a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente no lugar de Rubens Teixeira da Silva, que assume a Presidência da COMLURB no lugar de Gustavo Correa Affonso Puppi.
Acesse: http://smuih.blogspot.com.br/
ADEMI RJ, Sinduscon Rio e Prefeitura do Rio comemoraram o sucesso da segunda edição do feirão de imóveis Habita Mais neste fim de semana. Estiveram presentes na abertura do evento o Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Indio da Costa, além do presidente da ADEMI RJ, Claudio Hermolin, o Presidente do Sinduscon-Rio, Roberto Kauffmann, entre outros dirigentes e políticos. O evento reuniu no Centro Cultural da Ação da Cidadania, na Zona Portuária do Rio, grandes empresas como Caixa, Santander, G Pareto, Even, CTV, Tenda, Cury, Direcional, MRV, Cyrela, Eólica e 8 Gestão.
Conheça a Lei Complementar nº 179/2017 assim como o Decreto nº 6.115/1986 atualizado.
Conheça os Decretos "P" nº 3.608/2017 e "P" nº 3.611/2017.
Conheça a Lei n. 13.465/2017 (na íntegra, com os vetos rejeitados).
Conheça a Resolução nº 1/2017, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.
Conheça o Decreto nº 43.604/2017.
Consultem a Versão 1 da LUOS, assim como Versão 1 da LPS, e, se for o caso, envie comentários e sugestões para participe.smuih@gmail.com.
Conheça os Decretos nºs 46.069/2017 e 46.070/2017.
Em reunião realizada na sede da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, o Sinduscon-Rio e a Ademi-RJ receberam das mãos do Subsecretário Justino Carvalho o relatório atualizado com as providências adotadas por aquela SUBMA com relação às pendências referidas aos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos listados em duas relações encaminhadas pelas entidades. Aquelas empresas que, por ventura, não tiveram ainda expedido o licenciamento ambiental objeto de uma das relações referidas, deverão entrar em contato com o Sinduscon-Rio (e-mail: detec@sinduscon-rio.com.br) e/ou com a Ademi-RJ (e-mail: ademi@ademi.org.br), para se inteirarem das razões. Outrossim, informamos que o Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e assessores estarão no Sinduscon-Rio, quando da realização da reunião da COMARC, no próximo dia 12/9, às 9h30, ocasião em que serão abordados os problemas relativos ao licenciamento ambiental na cidade do Rio de Janeiro.
Conheça o Decreto nº 43.580/2017 e o Decreto nº 43.581/2017 revogadores e o Decreto nº 43.293/2017 assim como o Decreto nº 43.094/2017 revogados.
Conheça a Resolução SMF nº 2.953/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.918/2017 atualizada.
Conheça excerto da ata da 65ª Sessão Ordinária da ALERJ (16/8/2017) sobre o PL-3292/2014.
Dia 29 de agosto, terça-feira, das 9h às 17h, em nossa sede. Expositor: Mariano Carneiro de Souza, advogado, especialista em Direito do Trabalho e consultor de empresas. Associados: R$ 200,00 - Não Associados: R$ 400,00 - A partir da segunda inscrição por empresa desconto de 10%. Clique aqui para acessar o folder.
A Consulta, para colher comentários e sugestões sobre temas estruturantes do Conselho, está aberta a partir de hoje até o dia 8 de setembro, no site www.cidades.gov.br. Informações adicionais: telefones (61) 2108-1693 e 2108-1791, e e-mail conselho@cidades.gov.br.
Conheça a Resolução SMF nº 2.952/2017 assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 devidamente atualizada.
Conheça o novo Decreto nº 9.116/2017 assim como o Decreto nº 6.827/2009.
Conheça as Resoluções SMUIH nº 11/2017 e nº 22/2017.
Conheça o Decreto nº 46.043/2017 assim como o Decreto nº 45.682/2016 atualizado.
Conheça o Decreto nº 46.041/2017 assim como a Lei nº 3.940/2002 com a redação pela Lei nº 6.346/2012.
Conheça a Resolução SMUIH nº 23/2017 assim como a Resolução "P" SMUIH nº 177/2017.
A Prefeitura disponibiliza o e-mail gdenadai.pcrj@gmail.com para o envio de comentários ao projeto, no mais tardar, até a 6ª feira, dia 14/07, para que seja possível a eventual incorporação ao texto das sugestões e o consequente envio à Câmara Municipal. Para acessar o novo texto, deve-se conectar o endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdZJcjMtuH_FGPVEhEImHurYvaIHN2-visvqiz7iC0qzMBN3w/viewform e completar o formulário para ter acesso ao link, pelo que será possível cadastrar os interessados no projeto e enviar mais rapidamente novidades sobre o documento.
Conheça o Decreto nº43.373/2017 assim como o Decreto nº42.659/2016 devidamente atualizado.
Conheça o Decreto nº43.374/2017 assim como o Decreto nº42.660/2016 devidamente atualizado.
Conheça a IN Cidades nº 24/2017 assim como a Cidades nº 25/2017.
Conheça o Parecer da PGE assim como a LC-156/2015.
Conheça a Portaria Cidades nº 416/2017 e a Portaria Cidades nº 355/2017 revogada.
Conheça o Decreto nº 43.297/2017 assim como o Decreto nº 42.776/2017 atualizado.
Claudio Hermolin e Murillo Allevato, Presidente e Superintendente-Geral da ADEMI, e o Presidente do Sinduscon-RJ, Roberto Kauffmann, participaram hoje da abertura de encontro sobre o Programa Alvará na Hora. A palestra, no auditório da Patrimóvel, na Barra da Tijuca, foi ministrada por Branca Macahubas Cheib, Consultora Imobiliária e de Urbanismo do Sinduscon-MG. Confira a apresentação
Conheça os Decreto "P" nos3.065/2017, 3.066/2017, 3.067/2017, 3.068/2017 e 3.069/2017.
Conheça a Portaria Cidades nº 402/2017, assim como a Portaria Cidades nº 267.
Conheça os Decretos nº 43.212/2017, 43.213/2017, 43.214/2017, 43.215/2017 e 43.216/2017.
Conheça a Resolução nº 2.938/2017, assim como a Resolução nº 1.897/2003 atualizada.
Conheça a Resolução SMF nº 2.937/2017, assim como a Resolução nº 2.515/2007 atualizada.
Conheça o Decreto nº 43.207/2017 e o Decreto nº 38.879/2014 atualizado.
Conheça o Decreto nº 43.143/2017assim como oDecreto nº 30.062/2008 devidamente atualizado.
Conheça o Decreto nº 43.090/2017, assim como o Decreto nº 13.733/95.
Conheça o Despacho do Governador Pezão disponibilizando sua DIRPF 2017.
Conheça a Portaria nº 342/2017, assim como a Portaria nº 267/2017 atualizada.
Conheça a IN Cidades nº 18/2017, assim como a IN Cidades nº 14/2017 que foi modificada.
Conheça a Resolução SMF nº 2.933/2017, assim como a Resolução SMF nº 2910/2016 atualizada.
Conheça a IN Cidades nº 17/2017assim como a IN Cidades nº 33/2016devidamente alterada.
Conheça a Resolução SMUIH Nº 04/2017 assim como a Resolução SMUIH nº 05/2017.
A Fundação Getúlio Vargas fez um estudo sobre a real situação da Cidade do Rio. Na próxima segunda-feira, dia 17 de abril, a partir da 19 horas, no Facebook da Prefeitura, Maria Eduarda Gouvêa Berto, Secretária Municipal de Fazenda, Wagner Oliveira, Analista de Políticas Públicas da FGV, e a Controladora Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres, responderão a todas as dúvidas sobre o trabalho. Curta a fan page da Prefeitura: https://pt-br.facebook.com/PrefeituradoRio
Conheça a Edição Extra do Diário da Justiça Eletrônico de 11/4/2017.
Conheça a Resolução SMUIH nº 02/2017, assim como o Decreto nº 42.955/2017.
Conheça o Decreto nº 42.998/2017, assim como o Decreto no 40.670/2015 atualizado.
Em sua apresentação, no VI Encontro de Itaipava (Novembro 2.015), o Desembargador Werson Rêgo realçou a gravidade de um fenômeno que está causando enormes prejuízos para o mercado imobiliário e, em consequência, ameaçando a realização do projeto de aquisição da casa própria para inúmeros consumidores: a resilição judicial acatando manifestação unilateral de vontade dos adquirentes (denúncia - art. 473 CC), em contratos celebrados em caráter irretratável e irrevogável e determinando a devolução de parte substancial dos valores pagos pelos compradores - descapitalizando as incorporadoras, esvaziando as garantias e os recursos necessários para a conclusão das incorporações. Ponderou a necessidade de diferenciação entre "investidores" e "consumidores", afirmando que os primeiros devem ser tratados de modo diverso, sob a influência do Código Civil, enquanto os últimos estão submetidos ao campo de incidência principiológico-normativo do sistema de proteção e defesa do consumidor.
Conheça o Decreto nº 42.976/2017, assim como o Aviso Público para Procedimento de Manifestação de Interesse SUBPE Nº 01/2017.
Conheça a Circular CAIXA nº 756/2017, a Circular CAIXA nº 757/2017e a Circular CAIXA nº 758/2017
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de fevereiro de 2017. Conheça o Caderno de Custos de Serviços e Obras do Município.
Conheça a IN Cidades nº 15/2017 assim como a IN Cidades nº 05/2017 devidamente atualizada.
Conheça o Comunicado divulgado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação para redesenhar os procedimentos do licenciamento na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Conheça a Resolução SMF nº 2.928/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 devidamente atualizada.
Conheça a Indicação CONSEMAC Nº 45/ 2017.
Conheça a IN SMF nº 25/2017 e aIN SMF nº 24/2016 devidamente atualizada.
Conheça respectivamente a Instrução Normativa Cidadesnº 11/2017 e a Instrução Normativa Cidades nº12/2017.
Conheça a Circular CAIXA nº 752/2017 e a Circular CAIXA nº 753/2017.
Veja o Decreto de exoneração do Secretário Especial de Relações Institucionais.
Clique aqui para acessar os anexos da Norma Regulamentadora nº 28.
Conheça a Resolução Cidades nº 212/2016assim como a Resolução Cidades nº 213/2016.
Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 241/2017e a atualizada Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015.
Veja as páginas 12 a 16 da edição de hoje doDiário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Conheça oDecreto 8.989/2017e as Resoluções CCFGTS 835/2017,836/2017e837/2017.
Recursos de ofício em julgamentos da Receita Federal têm limite aumentado de R$ 1.000.000,00 para R$ 2.500.000,00. Conheça a Portaria MF nº 63/2017
Conheça a Retificação da MP-766/2017,assim como a MP-766/2017 retificada.
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conheça a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017.
Conheça o Decreto nº 45.898/2017, assim como o Decreto nº 45.811/2016 atualizado.
Dispõe sobre o atendimento ao Decreto n° 34.629 de 19 de outubro de 2011 que institui o regime "FICHA LIMPA" para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Conheça o Decreto nº 42.866/2017.
Conheça o Decreto nº 42.862/2017,assim como o referido Decreto nº 42.727/2017.
Transfere as competências regimentais e sistêmicas afetas à antiga Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, criada pelo Decreto nº 42738, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.861/2017.
Os interessados devem acessar o Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (páginas 3 a 23).
Conheça o Decreto nº 45.896/2017 com correções.
Conheça a Resolução BACEN nº 4.550/2017, assim como a Resolução BACEN nº 4.537/2016 atualizada.
Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº45.896/2017.
Conheça o Decreto nº 42.851/2017, assim como o Decreto nº 42.737/2017 atualizado.
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 45.895/2017.
Conheça o Decreto nº 42.851/2017, assim como o Decreto nº 42.737/2017 atualizado.
Conheça a Resolução SMF nº 2.919/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.910 atualizada.
Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento - PMV, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance domonitoramento por câmeras no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.854/2017.
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH. Conheça o Decreto nº 42.850/2017.
Regulamenta o disposto no Art. 1º do Decreto nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017. Conheça a Resolução Conjunta CVL/CGM nº 27/2017.
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar projeto de compra de resíduos sólidos em comunidades de baixa renda. Conheça o Decreto nº 42.841/2017.
Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2016. Conheça o Decreto nº 42.838/2017.
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro. Conheça o Decreto de 17 de Janeiro de 2017.
O Deputado Federal Marco Antonio Neves Cabral foi exonerado, à pedido, do cargo de Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Em seu lugar foi nomeado Thiago Pampolha Gonçalves.
Cláudio Barcelos Dutra foi nomeado Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro.
Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017. Conheça a Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 9/2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COPUR Rio e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42824/2017.
Delimita as áreas de abrangência das Superintendências de Supervisão Regional, cria e extingue Supervisões Regionais e dá outras providências. Conheça o DECRETO RIO nº 42820/2017.
Institui o Programa de Recuperação de Domicílios Precários na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 42.816/2017.
Dispõe sobre a prática dos atos de exoneração de cargos comissionados, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.720/2017 atualizado.
Conheça a Resolução SMF "P" nº 12/2017 e a Resolução PGM nº 829/2017, assim como o Decreto nº 42.730/2017.
Ao alterar a redação do inciso II, art. 4º, da IN 1.634/16, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por meio da IN 1.684/16, a Receita Federal encerra um longo período de incerteza sobre a obtenção da inscrição pelos denominados subcondomínios.
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conheça a MP nº 766/2017.
Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro, conforme delegação contida no art. 29, do Decreto nº 42.737 de 01 de janeiro de 2017. Conheça a Resolução SMF nº 2.918/2017.
O Diário Oficial de hoje traz a nomeação de Maurício Martinez Toledo dos Santos como Procurador Chefe da Procuradoria de Pessoal, Paulo Maurício Fernandes da Rocha como Procurador Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente, Patrícia Félix Tassara como Procurador Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, Clóvis Albuquerque Moreira Neto como Procurador Chefe da Procuradoria da Divida Ativa, Rafael Carvalho Rezende de Oliveira como Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa, e Daniel Bucar Cervasio como Chefe de Gabinete da PGM e Carmen Lucia Macedo como Diretora do Centro de Estudos da PGM.
Estabelece e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções Gratificadas. Conheça o Decreto nº 42.813/2017.
Dispõe sobre a responsabilidade de acompanhamento dos prazos estipulados nos Decretos publicados em 1º/01/2017 (suplemento), na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 42.812/2017.
Cria o Programa de Capacitação para os Gestores do alto escalão da Administração Municipal e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.810/2017.
Conheça os Decretos nºs42.720/2017, 42.731/2017, 42.745/2017e 42.796/2017, devidamente alterados.
Entre outras nomeações de subsecretários para Secretarias não afins às nossas atividades foram publicadas hoje as nomeações da nova chefe da Guarda Municipal, Tatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues, da Subsecretária de Planejamento e Gestão Governamental, do Gabinete do Prefeito, Aspásia Camargo, de Fernando Meira Junior, como Subsecretário de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, de Justino Carvalho Neto, no cargo de Subsecretário de Meio Ambiente, de David Beserra Lessa, como Subsecretário de Conservação, e de Mauro Barata Soares de Figueiredo, no cargo de Subsecretário de Gestão, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
O Diário Oficial do Município publica decreto em que se "Cria Comitê de Transporte de Alta Capacidade para monitorar andamento das obras do Metrô". Conheça o Decreto nº 42.805/2017.
O Diário Oficial do Município publicou em sua edição de hoje o Decreto nº 42.804/2017, através do qual se "Fixa o prazo para que a Controladoria Geral do Município apresente um relatório com os maiores contratos em vigor, segundo o valor de dispêndio da Prefeitura previsto para o exercício de 2017 e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 42.804/2017.
Foi assinada em 02/01/2017 pelo Presidente da CEDAE nova Ordem de Serviço interna que revisa os critérios de cobrança das CPAEs. O teto máximo de cobrança de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) das CPAEs, antes aplicado somente aos empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida de 0 a 3 salários mínimos, foi expandido para todas as demais faixas do Programa. As demais determinações já conhecidas se mantiveram.
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro publicou hoje decretos com as nomeações dos Subsecretários da Secretaria Municipal de Fazenda. Renato de Souza Bravo será o novo Subsecretário de Tributação e Fiscalização, já Rodrigo Fernandes Barbosa será Subsecretário de Gestão, para a Subsecretaria do Orçamento Municipal foi nomeada Andrea Ferreira de Araújo, e para a Subsecretaria do Tesouro Municipal, Marcia Cristina Aldy Guedes.
O primeiro decreto sancionado pelo novo Prefeito Marcelo Crivella, publicado em edição extra do Diário Oficial de ontem, 1º/1, "Dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro". Conheça o Decreto nº 42.719/2017.
O novo Prefeito, Marcelo Crivella, sancionou diversos decretos em que determina medidas para aferição de redução de custos e aumento de receita, entre eles decreto estabelecendo a exoneração de todos os servidores ocupantes de Cargos em Comissão de símbolos DAS-10 A, DAS-10 B, DAS-10 e DAS-9 (Decreto nº 42.720/2017), e fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que a Controladoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem relatório ao Gabinete do Prefeito com todos os atos ou contratos administrativos realizados nos dois últimos quadrimestres de 2016, visando verificar se houve contratação de obrigação de despesa que não pôde ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (Decreto nº 42.724/2017). Determinou, ainda, a redução de custos com Cargos Comissionados nos Órgãos da Administração Direta (Decreto nº 42.725/2017), assim como dispondo sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) dos gastos da Prefeitura com Encargos Especiais e pelo Exercício da Supervisão de Tarefas Especiais (Decreto nº 42.726/3017), como, também, determinando a contratação pelo Órgão competente do Gabinete do Prefeito de Auditoria Externa sobre a folha de pagamentos de toda Administração Municipal Direta e Indireta (Decreto nº 42.727/2017). Conheça os Decretos nºs 42.720/2017, 42.724/2017,42.725/2017, 42.726/2017 e 42.727/2017.
O novo Prefeito, Marcelo Crivella, sancionou, ainda, outros diversos decretos em que determina medidas para aferição de redução de custos e aumento de receita, como, por exemplo, o que dispõe sobre avaliação dos contratos em vigor celebrados pela Administração Municipal Direta e Indireta (Decreto 42.728/2017), que fixa prazo para que todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta apresentem relatório de todo o programa de investimento (Decreto nº 42.729/2017), além de criar Grupo de Trabalho para apresentar Plano de Aumento de Arrecadação (Decreto nº 42.730/2017), e, também, determinar redução de custos com Cargos Comissionados, Empregos e Funções de Confiança nas Entidades da Administração Indireta (Decreto nº 42.731/2017). Conheça os Decretos nºs 42.728/2017, 42.729/2017, 42.730/2017 e 42.731/2017.
Decreto da lavra do novo Prefeito Marcelo Crivella, "Estipula prazo para que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente relatório sobre o status das obras do BRT TransBrasil, e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 42.764/2017.
O Prefeito Marcelo Crivella sancionou decreto através do qual "Estipula prazo de 90 (noventa) dias para que a Subsecretaria de Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito apresente plano de parceria com Estado do Rio de Janeiro para modelagem de concessão dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto na AP 4 e despoluição dos canais, rios e lagoas da Barra e Jacarepaguá". Conheça o Decreto nº 42.773/2017.
Entre os 80 (oitenta) decretos sancionados pelo novo Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, um deles, o de nº 42.776/2017, "Estipula o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem Plano para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Verde - IPTU Verde na Cidade do Rio de Janeiro". Conheça o Decreto nº 42.776/2017
O Conselho Municipal de Urbanismo, no qual o Sinduscon-Rio tem assento, até então na estrutura da antiga Secretaria Municipal de Urbanismo, passa a integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito. Conheça o Decreto nº 42.789/2017.
Decreto publicado pela nova administração municipal "Fixa prazo para que a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que envolvam obras de grande porte, e dá outras providências". A nova Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação tem o prazo de 60 dias para apresentar estudo técnico acerca da obrigatoriedade de laudo emitido por empresa de consultoria técnica de comprovada experiência ou de novos instrumentos de controle e revisão de projetos que garantam higidez e segurança adicionais para toda obra de grande porte que envolva afluência significativa de pessoas. Conheça o Decreto nº 42.790/2017.
O Diário Oficial do Município, em sua edição extra publicada ontem, 1º/1, trouxe a nomeação de Margarett Rose Nunes Leite Cabral, no cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, Antonio Carlos de Sá, no cargo de Procurador Geral do Município, William Olinda Sodré, no cargo de Coordenador Especial Militar, e Marcia Andréa dos Santos Peres, como Controladora Geral do Município.
Acesse os decretos através do link: http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3314&page=1.
O Governador Luiz Fernando de Souza, Pezão, sancionou decreto, datado de 29/12/2016, designando que o Secretário de Estado de Governo Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, responda, interinamente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, em consequência da Resolução SMAC nº 634/2016, reproduzida em nossa edição de 29 de dezembro, que estabeleceu procedimentos para expedição de Licenciamento Ambiental Municipal Simplificada, editou Portaria que "Revoga a Portaria MA/CGCA no 001 de 16 de maio de 2016, estabelece novos modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) e dá outras providências". Conheça a Portaria MA/CGCA Nº 002/2016.
Em meio a 208 decretos de exoneração de integrantes dos escalões superiores de sua administração, o Prefeito Eduardo Paes sancionou o Decreto nº 42.716/2016, que "Institui a Declaração de Situação Cadastral no âmbito do Município do Rio de Janeiro". A declaração permitirá a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista dos fornecedores de bens e serviços inscritos no Cadastro de Fornecedores da PCRJ. Conheça o Decreto nº 42.716/2016.
O Diário Oficial da União trouxe, em sua edição de 30 de dezembro de 2016, a publicação do Decreto nº 8.948/2016, estabelecendo o valor do salário-mínimo para o exercício de 2017. O novo valor é de R$ 937,00, o valor diário corresponderá a R$ 31,23 e o valor da hora será de R$ 4,26. Conheça o Decreto nº 8.948/2016.
O Diário Oficial da União publicou em sua edição de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157/2016, que "Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências'". Conheça a Lei Complementar nº 157/2016.
O prédio da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que recentemente sofreu danos por conta de incêndio, teve seu tombamento provisório determinado por decreto publicado na edição do Diário Oficial do dia 30/12/2016. O tombamento inclui a volumetria, as fachadas, gradis e esquadrias. Conheça o Decreto nº 42.710/2016
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, de 30/12/2016, circulou com um encarte contendo a Lei nº 6.122/2016, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017". Conheça a Lei nº 6.122/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje trata da constituição de Comissão de Transição a ser integrada pelos servidores Ana Cristina Danziger, Elaine Barbosa e Victor Hugo Mesquita. A Secretaria de Meio Ambiente passará a ser uma Subsecretaria dentro da nova estrutura do Município que a futura administração designará no dia 1º/1/2017 como Secretaria de Conservação e Meio Ambiente.
A Resolução SMF nº 2.910/2016, que "Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza" foi alterada hoje pela Resolução SMF nº 2.914/2016. A alteração abre oportunidade para contestação da revisão de ofício. Conheça a Resolução SMF nº 2.914/2016, assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 consolidada.
Foi publicado hoje decreto através do qual é aprovado o PA 12.460 / PAL 48.528 - Projeto de Alinhamento e Remembramento de áreas do PAA 6.349 / PAL 19.195 - XXXIIIª Região Administrativa - modificando-lhes a afetação de bem público de uso comum para bem público de uso especial (escola). Conheça o Decreto nº 42.693/2016.
Entre outras Medidas Provisórias, o Diário Oficial da União traz, em sua edição de hoje, a publicação das MPs nº 761/2016 e nº 763/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", e "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015", respectivamente. Conheça a MP nº 761/2016 e a MP nº 763/2016.
Foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade os Decretos nºs 42.685/2016 e 42.686/2016, ambos tratando do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Pelos novos textos legais, fica aprovado o Plano Diretor de Arborização da Cidade do Rio de Janeiro - PDAU Rio, que deverá ser revisto e atualizado no prazo máximo de 10(dez) anos, e é instituído o Comitê Técnico Permanente de Implantação e Acompanhamento do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro (CTPDAU), a ser coordenado pela Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça o Decreto nº 42.685/2016 e o Decreto nº 42.686/2016.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro considera facultativo o expediente nas repartições do Governo do Estado nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016. Sendo assim, as repartições públicas estaduais encerrarão o expediente no dia 22 de dezembro, quinta-feira, e retornarão a atividade no dia 26 de dezembro, segunda-feira, para encerrar novamente o expediente em 29 de dezembro, quinta-feira da próxima semana e reabrir no dia 2 de janeiro de 2017. Conheça o Decreto nº 45.860/2016.
Em cumprimento ao determinado pelo Voto nº 756/2016 do Tribunal de Contas do Município, foi criada pelo Decreto nº 42.682/2016, a Comissão Especial de Ações Protetivas à Arborização Urbana, que será integrada pela Fundação Parques e Jardins - FPJ, pela Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, pela Secretaria Executiva de Coordenação de Governo - SEGOV e pela Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL. Conheça o Decreto nº 42.682/2016
Foram publicados hoje no Diário Oficial decretos estabelecendo os calendários para pagamento, em 2017, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL), assim como do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais. Conheça o Decreto nº 42.676/2016, o Decreto nº 42.677/2016 e o Decreto nº 42.678/2016.
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, em sua edição de hoje, 20/12/2016, publicou o Decreto nº 42.675/2016, que "Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingência da Lagoa Rodrigo de Freitas". Conheça o Decreto nº 42.675/2016.
Tendo como objetivo reduzir a vulnerabilidade da cidade aos seus choques e estresses, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro criou, através do Decreto nº 42.674/2016, o Escritório de Sustentabilidade e Resiliência - ESR. Conheça o Decreto nº 42.674/2016.
Lei, cujo projeto foi de autoria do Poder Executivo, "Dispõe sobre as Sedes Oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro" foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes. A nova lei declara como sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os seguintes imóveis, sendo utilizados preferencialmente como: I - Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião; II - Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450; e, III - Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade. Conheça a Lei nº 6.112/2016.
O texto aprovado vai à sanção do Presidente Michel Temer e, se adotado em todos os seus termos, torna crime de improbidade administrativa a concessão de isenções e/ou redução na alíquota do ISS estabelecida como 2% no mínimo, restringindo assim a celebre "guerra fiscal" entre municípios. As únicas exceções são os serviços previstos no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos), 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) e 16.01 (Serviços de transporte de natureza municipal). Conheça a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012.
Foi publicado hoje o Decreto nº 42.671/2016, que "Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências". Pelo novo decreto fica estabelecido que o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica regulado pelo Decreto n.º 35.606/2012, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011. Além do mais, todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio "Transparência Carioca", no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores. Conheça o Decreto nº 42.671/2016.
Visando a regularização da utilização pelo Colégio Estadual Paulo Freire o Governo do Estado autorizou através de decreto, republicado hoje, à Procuradoria Geral do Estado a impetrar Ação Desapropriatória do terreno ocupado pela referida unidade escolar no bairro do Cachambi, à Rua Americana, 164. Conheça o Decreto nº 45.856/2016.
Imóvel localizado na Av. Dom Helder Câmara, 855, em Benfica, foi declarado pelo Governo do Estado de utilidade pública para fins de desapropriação, tendo como objetivo a construção de unidades habitacionais para alocação das populações da Comunidade de Manguinhos. Conheça o Decreto nº 45.854/2016.
O Diário Oficial publicou em sua edição de ontem decretos através dos quais são aprovados os Projetos de Remembramento e Desmembramento - PAL 48.928 - de áreas públicas do PAL 44.812 / PAA 11.487, Guaratiba - XXVIª Região Administrativa, PAL 48.920 / PAA 12.539 - de lote público compreendido entre a Avenida Santa Ursulina e as ruas José Fernandes, Justo de Morais e Osvaldo Lelis, Sepetiba - XIX Região Administrativa, e PAA 12.531 / PAL 48.877 - de lote de serviço público do PAL 37.616 com frente para a Rua 10 e a Rua 22 do PAA 8.651, Inhoaíba - XVIIIª Região Administrativa. Os projetos visam atender à necessidade de áreas para construção de unidades escolares do Programa "Fábrica de Escolas" em atendimento ao Programa "Escolas em Tempo Integral". Conheça o Decreto nº 42.649/2016, o Decreto nº 42.650/2016e o Decreto nº 42.658/2016.
A Fundação Parques e Jardins publicou ontem a Portaria FPJ "N" nº 112/2016, pela qual é estabelecida norma técnica para o plantio de árvores em logradouros públicos, em área interna de imóveis e para a formação de bosques, pomares, de vegetação ciliar e de reflorestamentos ecológicos, sob a responsabilidade da Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça a Portaria FPJ "N" nº 112/2016.
A Fundação Parques e Jardins publicou ontem a Portaria FPJ "N" nº 111/2016, pela qual é estabelecida norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em logradouros e áreas públicas, em área interna de imóveis e para a formação de bosques, pomares, vegetação ciliar e reflorestamentos ecológicos, submetidos à análise da Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça a Portaria FPJ "N" nº 111/2016.
Foram publicados ontem decretos criando as Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) em Guaratiba e nas Vargens. Em função da criação das novas AEIAs ficam suspensos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de hoje, 14/12/2016, nos termos do Art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, os licenciamentos de construção, acréscimo ou modificação, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro nas Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Guaratiba e das Vargens. Conheça os Decretos nºs 42.659/2016 e 42.660/2016.
Dentro do Projeto Realiza, que é um projeto da Prefeitura do Rio que visa atualizar as informações do cadastro de imóveis no Município do Rio de Janeiro, tais como área construída, tipologia e idade, garantindo assim a justiça fiscal na incidência do imposto, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial desta terça-feira a Resolução SMF nº 2.910/2016, que "Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza". Conheça a Resolução SMF nº 2.910/2016.
O expediente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 14 de dezembro de 2016, amanhã, se encerrará às 12:00h, inclusive os Serviços Descentralizados. Para efeitos de contagem de prazo, o dia 14 de dezembro de 2016 não será considerado como dia de funcionamento normal no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Conheça a Resolução SMAC nº 630/2016.
O Diário Oficial da União traz em sua edição de hoje a Lei nº 13.369/2016, que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências". Segundo a nova lei, "designer de interiores e ambientes" é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei. A nova legislação, entretanto, não estabelece quem fiscalizará a profissão. Conheça a Lei nº 13.369/2016.
Em alteração ao decreto n° 45.809/2016, que modificou a estrutura do Poder Executivo estadual, foi publicado no Diário Oficial 12/12/2016, o Decreto nº 45.847/2016, que incorpora à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA. Na nova Secretaria ficam instituídas as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior. O DER/RJ, a EMOP, a CEASA/RJ, a CEHAB, o IEEA, a AGE/RIO, a CODIN, o DRM/RJ, o IPEM, a JUCERJA, a PESAGRO-RIO e a EMATER, além das CEASAs, da CASERJ e da FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA. Já CEDAE passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente. Conheça o Decreto nº 45.847/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.530 -, que modifica o trecho da Avenida Sargento Isanor de Campos, entre a Estrada de Camboatá e a Rua Loasa, em Deodoro - XXXIIIª Região Administrativa. O novo projeto modifica o PAA 8.051. Conheça a Resolução SMU nº 1.171/2016.
A Portaria nº 345, de 13/8/2016, do Ministério das Cidades, que, convalidando e alterando portarias anteriores, estabelece o Regimento Geral do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT), foi alterada pela Portaria nº 550/2016, igualmente do Ministério das Cidades, publicada no último dia 11 de novembro. O consultor técnico do Sinduscon-MG e membro do Comitê Técnico do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores (CT-SiNAT) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) do Ministério das Cidades, Roberto Matozinhos, que representa a CBIC, Câmara Brasileira da Indústria da Construção, registra que a Portaria tem uma mudança substancial no SiNAT, porque agora, além dos sistemas inovadores, vai avaliar também os sistemas convencionais. O objetivo é alinhar o SiNAT à Norma de Desempenho (NBR 15575/2013). Conheça o Regimento Geral do SiNAT atualizado.
O Governo Federal encaminhou na noite de segunda-feira, dia 5 de dezembro, ao Congresso Nacional, iniciando a tramitação pela Câmara dos Deputados, Mensagem com Proposta de Emenda Constitucional que "Altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Conheça a PEC nº 287/2016.
A Lei nº 6.104/2016, que "Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", de autoria dos Vereadores Marcelo Arar e Jorge Felipe, teve sua regulamentação publicada hoje no Diário Oficial. Conheça a Lei nº 6.104/2016 e o Decreto nº 42.630/2016.
Projeto de Lei do Deputado Dr. Sadinoel que introduzia no Decreto Lei nº 247/75, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a obrigatoriedade de que escadas de incêndio de prédios públicos e privados tenham faixas fotoluminescentes. Conheça as razões de veto e o PL-1133-A/2015.
Foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.495/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Lucinha e Janio Mendes, que proíbe o Governo do Estado de conceder, nos próximos dois anos, incentivos fiscais que impliquem em renúncia de receita. Conheça a Lei nº 7.495/2016.
Foi republicada na edição de hoje do Diário Oficial a Resolução SMU Nº 1.170/2016, que "Aprova o Projeto de Alinhamento - PAA 12.542
- para readequação do trecho da Rua Projetada 2 dos PAAs 11.261 e 11.262, Ribeira - XXª Região Administrativa". A publicação original, hoje corrigida, foi por nós divulgada na última segunda-feira, 28/11. Conheça a Resolução SMU nº 1.170/2016 corrigida.
O Prefeito Eduardo Paes sancionou lei de autoria da Vereadora Vera Lins que proíbe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites. Na prática, a proibição do aplicativo "Uber" não produzirá efeito, uma vez que o referido sistema de transporte no Rio de Janeiro dispõe de autorização judicial. Conheça a Lei nº 6.106/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo publicada hoje no Diário Oficial "Aprova o Projeto de Alinhamento - PAA 12.542, para readequação do trecho da Rua Projetada 2 dos PAAs 11.261 e 11.262, Ribeira - XXª Região Administrativa". Conheça a Resolução SMU nº 1.170/2016.
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fundação Parques e Jardins e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de áreas públicas em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) localizadas no Centro da Cidade, Corredor Cultural do Centro e região do Núcleo Histórico do Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Conheça a Resolução Conjunta SMAC/FPJ/IRPH nº 01/2016.
Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 42605/2016, que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro". O Plano, anexado ao referido decreto, tem sua aplicação para o período 2017-2020, vindo a ser atualizado ao fim do período e a cada quatro anos seguintes. Conheça o Decreto nº 42.605/2016 e o PMGIRS.
Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual André Ceciliano, que foi sancionado pelo Governador Luiz Fernando de Souza, obriga às empresas prestadoras de serviços ao governo estadual a comunicarem, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS, conforme já disposto na Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 12692, de 24 de julho de 2012. (Nota: O art. 32, VI, da Lei nº 8.212/91, conforme redação da Lei nº 12.692/12, estabelece que as empresas deverão prestar tais informações aos empregados através de "documento a ser regulamentado". Até o fechamento desta edição não tínhamos conseguido apurar se o documento ao qual as leis, tanto federal, como a estadual que naquela se apoia, se referem, já foi regulamentado. Tão logo tenhamos a definição, daremos notícia). Conheça a Lei nº 7.491/2016
O Diário Oficial traz em sua edição de hoje a publicação de decreto através do qual é aprovado o Projeto de Alinhamento - PA 12.540 -, para redefinição dos alinhamentos da Rua da Pedreira (N.R.) e trecho final da Rua Sinimbu, São Cristóvão - VIIª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.593/2016.
Decreto publicado hoje altera o Decreto n.º 42.360, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016. Pelo decreto modificador, o prazo para pagamento das "Despesas com concessionárias de serviços públicos", "Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização", "Outros serviços de terceiros - pessoa física", e "Locação de mão-de-obra", é estendido até 15 de dezembro de 2016. Conheça o Decreto nº 42.360/2016, atualizado.
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou resolução que inclui novos procedimentos nos pagamentos de processos de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais realizados no âmbito da mesma e nos processos de restituição de indébitos de qualquer natureza. Pela nova resolução, quando o requerente se fizer representar por procuração, para que o recebimento ocorra por meio de crédito na conta bancária do procurador, o respectivo instrumento, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura do respectivo processo, deverá conter, além dos poderes de receber e dar quitação, poderes específicos para o procurador receber em seu próprio nome e ter firma reconhecida por autenticidade. Conheça a Resolução SMF nº 2.906/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente "Modifica o Art. 2º e o Anexo Único da Resolução SMAC nº 450 de 19 de agosto de 2008". Pela modificação efetuada, nos casos em que não seja necessária a Licença Ambiental em virtude do detalhamento para os critérios de exigibilidade descritos, o empreendedor não se eximirá de implantar o sistema de tratamento de esgotos, passivo e não mecanizado, para o canteiro de obras (provisório) e para a edificação a ser construída (definitivo), e de operá-lo adequadamente, conforme o disposto nas normas da ABNT e na DZ 215 R4 da FEEMA, bem como das normas sucedâneas e complementares pertinentes. Conheça a Resolução SMAC nº 450/2008 atualizada.
Decreto sancionado pelo Governador Luiz Fernando de Souza e publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, "Institui Comissão Especial para assistir o Estado do Rio de Janeiro na demarcação da divisa com o Estado do Espírito Santo". Conheça o Decreto nº 45.819/2016.
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.359, que institui "o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, Santo Antônio de Sant'Ana Galvão, Frei Galvão, a ser celebrado no dia 25 de outubro de cada ano". Conheça a Lei nº 13.359/2016.
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 10/11, a MP-751/2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências". O novo programa tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União. Conheça a MP-751/2016.
Conforme noticiado nos jornais neste fim de semana, foi publicada no Diário Oficial de 07.11 a exoneração a pedido do atual Secretário Municipal de Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso, e a designação do Subsecretário Carlos Evandro Vegas para responder pelo expediente.
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa 21 (vinte e um) projetos de lei que buscam saída para a crise econômico financeira que o estado atravessa. Para conhecer os Projetos de Lei, clique aqui, e para conhecer os Projetos de Lei Complementar (PLC), clique aqui.
Devido à necessidade de padronizar os procedimentos necessários à elaboração dos projetos geométricos de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Obras atualizou o Caderno de Instruções Viárias do Município, que reúne os procedimentos e padrões necessários à apresentação de projetos para logradouros da cidade. A aprovação dos projetos é procedimento exigido pela prefeitura para obras deste tipo. Conheça o Caderno de Instruções Viárias.
Secundando a medida que decretou estado de calamidade publica nas finanças do Estado do Rio de Janeiro, o Diário Oficial publicou hoje diversos decretos que têm como finalidade a adoção de medidas para combater a crise econômica que assola as finanças estaduais. Conheça o Decreto nº 45.805/2016, o Decreto nº 45.806/2016, o Decreto nº 45.807/2016, Decreto nº 45.808/2016, Decreto nº 45.809/2016 e o Decreto nº 45.810/2016.
Tendo em vista o Decreto nº 42.272/2016 e a necessidade de permanente atualização dos procedimentos, a Secretaria Municipal de Transportes resolveu criar Grupo de Trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro. O GT terá, entre outros integrantes, um membro da Firjan que representará os interesses das entidades filiadas àquela federação, entre as quais o Sinduscon-Rio se inclui. Conheça a Resolução "P" nº 116/SMTR/2016assim como o Decreto Nº 42.272/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publicada hoje cria a Comissão Especial de Garantia da Qualidade, órgão colegiado que tem por objeto avaliar, por amostragem, o grau de transparência, coesão e clareza das informações dos processos de liquidação dos valores destinados a investimentos. Conheça a Resolução SMHC nº 17/2016.
O Chefe da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o contexto atual, no qual o Estado atravessa grave crise financeira, que demanda um esforço coletivo para contenção de despesas e racionalização de recursos públicos, fez consulta à Procuradoria Geral do Estado acerca da viabilidade de celebração de ajustes entre o Primeiro e Segundo Setores, recebendo autorização para tal. Em decorrência resolveu criar o Programa "Juntos com a Polícia", que estimula parcerias entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pessoas jurídicas de direito privado, sem que haja qualquer contrapartida da Policia Civil. Conheça o Edital publicado no dia 1º/11/2016.
O Diário Oficial do Município publicou hoje decreto revogando medida anterior que considerava de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote nº 541, com frente para o alinhamento da Avenida Rodrigues Alves.Conheça o Decreto nº 42.460/2016.
O Governo Federal, através do Decreto nº 8.892/2016, criou a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que tem a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil. Conheça o Decreto nº 8.892/2016.
O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/10, a Portaria Cidades nº 539/2016, estabelecendo que "as unidades habitacionais que venham a ser adquiridas por intermédio de financiamentos a pessoas físicas, concedidos com recursos do FGTS, e contratados, sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser produzidas por pessoas jurídicas do ramo da construção civil". Conheça a Portaria Cidades nº 539/2016.
Foi sancionada ontem a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional. Conheça a Lei Complementar nº 155/2016.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, foi lida ontem pelo Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros. A expectativa do Governo Federal é que até o dia 13 de dezembro a PEC 241 venha a ser aprovada em última instância legislativa. Conheça o texto da PEC 241 aprovado na Câmara dos Deputados.
Por ter sido publicado com incorreções no dia 24 de outubro, e por nós reproduzido, foi republicado hoje o Decreto nº 42.413/2016, que "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PA 12.520 / PAL 48.833 - de área de parque do PAL 43.621 - Maré - XXXª Região Administrativa". Conheça o Decreto nº 42.413/2016 republicado.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial "Dispõe sobre as condições e ações previstas para o acionamento da interdição da ciclovia Tim Maia". Pelo documento, deverão ser observados os alertas emitidos pela Marinha do Brasil, as informações do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em especial da Estação do Forte de Copacabana, e informações das boias oceanográficas do Sistema de Monitoramento da Costa Brasileira - SiMCosta. Conheça o Decreto nº 42.420/2016.
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de setembro de 2016. Para conhecer o Caderno o interessado deve acessar o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3250 page=1.
O Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto, que foi publicado hoje, dando nome de "Praça Carlos Alberto Torres - o Capita", ao espaço público localizado ao lado do Estádio Nilton Santos (Engenhão), no bairro do Engenho de Dentro. Conheça o Decreto nº 42.421/2016.
O Diário Oficial da União, em sua edição do dia 25/10, terça-feira, publicou decreto que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão de assessoramento ao presidente da República. O CDES, conhecido como "Conselhão", será presidido pelo presidente da República e terá como Secretário Executivo o Ministro-Chefe da Casa Civil. O Conselho originalmente foi criado em 2003 na gestão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e era composto, principalmente, por representantes da sociedade, em especial empresários. Na gestão Dilma Rousseff, o colegiado perdeu espaço. Segundo o novo texto publicado, cabe ao conselho "assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, e apreciar propostas de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico e social submetidas pelo presidente da república. Conheça o Decreto nº 8.887/2016.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, declara ponto facultativo o dia 28 de outubro, próxima sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público. Assim sendo, as repartições estaduais, à exemplo das do município do Rio de Janeiro, encerrarão o expediente na quinta-feira, 27/10, e só reabrirão na segunda-feira, 31/10. Conheça o Decreto nº 45.800/2016.
Decreto publicado no Diário Oficial do Município "Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o termo de referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança do projeto de construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde - CIN - FIOCRUZ". O CIN-FIOCRUZ sede do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF) e do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, será construído na área da Quinta da Boa Vista, e, em sua concepção original, deverá ter 120.000 m² de construção, possuir 389 leitos, 12 salas de cirurgia geral, 224 consultórios, 74 módulos de laboratórios, 30 salas de aula, auditório com 500 lugares, creche com capacidade para 200 crianças, servirá 1.800 refeições/dia nos restaurantes e disporá de 900 vagas de estacionamento. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de hoje, para apresentar o relatório final. Conheça o Decreto nº 42.417/2016.
Na última sexta-feira noticiamos o afastamento do Secretário Sérgio Zveiter da Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania. Entretanto, ao nominá-lo, grafamos seu nome como Luiz Zveiter. Ao Secretário e aos nossos leitores, nossas desculpas.
Georgette Vidor de Mello, que havia se licenciado para concorrer à Câmara Municipal, retorna ao secretariado do Prefeito Eduardo Paes, reassumindo a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Em seu lugar havia ficado Carlos Alberto da Silva Rocha, que volta a exercer o cargo de Subsecretário.
Revogando o Decreto nº 41.907/2016, que antes estabelecia a restrição de intervenções em vias públicas de forma genérica até o dia 30 de novembro, foi publicado hoje o Decreto nº 42.416/2016, que relaciona as artérias com restrição de forma hierárquica.Conheça o Decreto nº 42.416/2016.
Decreto nº 42.415, publicado hoje, altera o Decreto Rio nº 40.316, de 30 de junho de 2015, que trata da desafetação dos bens públicos, entre eles os imóveis localizados à Avenida Olof Palme s/nº - Camorim e Estrada Coronel Pedro Correa, s/n º - Jacarepaguá. Pelo novo Decreto foram retiradas as restrições constantes do Decreto nº 24.727/2004, que suspende as tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5, assim como exclui os dois imóveis da Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, criada pelo Decreto nº 37.958/2013. Por sua feita, é publicada, em apartado, correção ao texto do Decreto nº 41.666/2016, excluindo as restrições dos dois decretos, também, no parcelamento do solo ou abertura de logradouros referidos aos imóveis localizados à Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes, e aos dois imóveis constituídos por parte do imóvel localizado à Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca. Conheça o Decreto nº 42.415/2016.
O Diário Oficial trouxe em sua edição de hoje a publicação de dois decretos aprovando novos projetos de alinhamento. O primeiro deles, de nº 42.412/2016, "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PA 12.535 / PAL 48.887 - de área pública do PAL 21.403, entre a Rua João Bruno Lobo, a Rua Aristeu e Rua Marilena, Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa". Já o segundo, de nº 42.413/2016, "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento
- PA 12.520 / PAL 48.845 - de área de parque do PAL 43.621 - Maré - XXXª Região Administrativa". Conheça os Decretos nºs 42.412/2016 e 42.413/2016.
Foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Município diversos decretos excluindo da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação diversos imóveis cujos respectivos processos desapropriatórios se mostraram desnecessários. Entre estes imóveis está o imóvel localizado à Rua Conde de Bonfim, 1.181, cujo decreto declarando de utilidade datava do ano de 2006. Conheça os Decretos nºs 42.411/2016 e o 42.414/2016.
Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município decreto que "Tomba provisoriamente o imóvel localizado à Rua Barão de Bom Retiro nos 1954 e 2002, Grajaú - Associação Atlética Light". Conheça o Decreto nº 42.342/2016.
O Prefeito Eduardo Paes, cujo mandato se encerra em 31 de dezembro do corrente ano, sancionou decreto através do qual constituiu a Equipe de Transição do Governo da Cidade do Rio de Janeiro - ETG, com o objetivo de viabilizar o acesso a todas as informações necessárias à próxima gestão, assim como aos órgãos de governo, colocando à disposição os serviços essenciais às decisões e atos que se fizerem necessários publicar no dia 1º de janeiro de 2017. A Equipe será composta pelos servidores de carreira Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, que a coordenará, e Vinícius Costa Rocha Viana. Conheça o Decreto nº 42.341/2016.
Com esta medida o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá requerer que sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras, o que hoje, sem o devido reconhecimento de calamidade financeira, não é possível à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conheça o PL-2.150/2016.
O Banco Central do Brasil deu publicidade à Resolução nº 4.526, de 29 de setembro de 2016, que, entre 30/9/2016 e 30/9/2017, autoriza o financiamento de imóveis no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à taxa máxima de 12% a.a. mais TR. Conheça a Resolução BCB 4.526, assim como a Resolução BCB 3.932 devidamente atualizada.
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 25/2016 do Ministério das Cidades. A nova Instrução Normativa modifica anexos de igual documento de nº 22, publicado em 14/12/2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual. O documento, assim modificado, estabelece as novas regras para a contratação de financiamentos da Faixa 1,5 do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.350. A Faixa 1,5, que possibilitará o incremento dos contratos de habitação de interesse social, foi criada para beneficiar a classe média baixa, contando com subsídio do FGTS e do Tesouro. A meta é contratar 40 mil novas moradias ainda neste ano. Os imóveis terão valor máximo de R$ 135 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Até um terço do valor (R$ 45 mil) pode ser integralmente subsidiado pelo FGTS (90%) e Tesouro (10%), dependendo da faixa de renda (quanto maior a renda, menor o subsídio integral). Os R$ 90 mil restantes, nesse caso, são financiados pela Caixa a longo prazo, com juros, também subsidiados, de 5% ao ano. Nas outras regiões do País, os valores dos imóveis e dos subsídios têm algumas variações.Conheça a IN Cidades nº 25/2016.
O Dário Oficial traz hoje publicado o Decreto nº 42.305/2016, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação parcial, visando abertura de rua, os imóveis localizados à Estrada Coronel Pedro Corrêa, Lt. 81 e Lt. 82, ambos do PAL 25.500. Conheça o Decreto nº 42.305/2016.
Decreto publicado hoje cria, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, o Núcleo de Governo Aberto - GP/NGAB. O Núcleo tem como competências, entre outras, formular e implementar a Política Municipal de Participação Social, no âmbito da PCRJ; propor metas e indicadores de avaliação relativos à divulgação de dados e informações; dar suporte técnico à gestão para a incorporação de mecanismos participativos; articular-se com Conselhos de Políticas Públicas e outros espaços de participação social cidadã; promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos ao Governo aberto; e elaborar relatório anual sobre as políticas de participação do Município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 42.297/2016.
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de agosto de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3224&page=1
A edição de hoje do Diário Oficial do Município traz a publicação do Decreto nº 42.272 que revoga o Decreto nº 42.252 que restringia de forma crítica a circulação de veículos de carga e descarga na cidade do Rio de Janeiro sem janelas de oportunidade e estabelece novo critério. Conheça o Decreto nº 42.272/2016.
Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 310 A II 2 / PAA 12.522 - para modificação de alinhamentos da Avenida Antonio Evaristo de Moraes Filho (Jurista), Barra da Tijuca - XXIVª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.271/2016. APROVADA NOVA PLANTA DE ALINHAMENTOS PROJETADOS NA BARRA: Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 310 A II 2 / PAA 12.522 - para modificação de alinhamentos da Avenida Antonio Evaristo de Moraes Filho (Jurista), Barra da Tijuca - XXIVª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.271/2016.
Decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes e publicado hoje no Diário Oficial do Município aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.536 - para trecho da Rua da Quitanda, entre a Rua São José e a Avenida Nilo Peçanha, Centro, localizado na II Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.270/2016.
Conforme o decreto publicado ontem, dia 15/09/16, no Diário Oficial do Município que "Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona" proíbe, com exceção de caminhões betoneiras, a entrada e circulação de veículos de carga nos períodos compreendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Zona Norte e Zona Oeste, e no período compreendido entre 6h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Centro-Zona Sul. Conheça o Decreto nº 42.252/2016.
O Diário Oficial da União, em edição extra que circulou hoje, 14/9, publicou a sanção da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências". Conheça a Lei nº 13.334/2016.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13/9, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 732/16, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. Conheça a MP-732/2016 e detalhes do Projeto de Conversão aprovado.
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou através de decreto publicado hoje a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, Lei nº 5.867/2015 e a Lei nº 6.066/2016, que permitem a alienação dos imóveis descritos nos anexos I das referidas Leis, assegurando aos seus ocupantes o direito de preferência na aquisição, através do pagamento do valor da maior proposta que vier a ser ofertada, nos termos dos procedimentos licitatórios respectivos. Conheça o Decreto nº 42.249/2016, assim como a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, a Lei nº 5.867/2015e a Lei nº 6.066/2016.
Decreto publicado hoje desafeta de bem de uso comum, passando a bem de uso dominical, ou seja podendo ser comercializado pelo Poder Público, a área constituída em formato circular, localizada na Estrada da Matriz com início na Estrada do Mato Alto, possuindo perímetro de 291,75m, raio de 46,44m e diâmetro de 92,88m, no bairro de Campo Grande.Conheça o Decreto nº 42.247/2016.
O Secretário Municipal de Habitação e Cidadania, Sergio Zveiter, foi exonerado do cargo, conforme Decreto publicado hoje, para, segundo especula-se, poder participar da sessão de votação da cassação do Deputado Eduardo Cunha que deve se realizar na próxima segunda-feira, 12 de setembro, às 19h.
Em consonância com o que estabelece a Lei Complementar (Federal) nº 151/2015, o Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto modificando a redação do Decreto nº 41.832/2016, estabelecendo claramente que os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos, deduzidos os valores aplicados em precatórios judiciais de qualquer natureza e na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar nº 151/2015. Conheça o Decreto nº 42.220/2016e oDecreto nº 41.832/2016 corrigido.
Direcionado a advogados, bacharéis em Direito e candidatos a concursos públicos, o curso on-line oferece uma boa oportunidade para revisão de teorias e questões, assim como para as práticas diárias. Professores: Sylvio Capanema, Sérgio Cavalieri, Melhim Chalhub, Alexandre Câmara e Thiago Neves. Mais informações: telefone 3199-0999 e e-mail: atendimento@iuspremium.com.br.
O Diário Oficial traz em sua edição de hoje o Aviso de Licitação para "Contratação, em regime de Parceria Público-Privada, modalidade administrativa, da gestão, operação, manutenção e adaptação dos equipamentos do Parque Olímpico da Barra da Tijuca no modo legado". A concessão será por 25 anos e o seu valor é de R$ 489.195.040,00. Conheça o Aviso de Licitação.
A edição de hoje do Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro trouxe encartado suplemento referido ao "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO" referido ao mês de julho de 2016. Para acessar ao caderno basta clicar em http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3198&page=1 .
Foi publicado decreto, sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes, que "Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 31.084, de 10 de setembro de 2009". Pelo novo documento legal, aos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, licenciados de acordo com a Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009, e suas regulamentações, aplicam-se os valores de área útil mínima das unidades estabelecidos pelo Plano Nacional de Habitação do Governo Federal ou pela legislação urbanística municipal, desde que seja observado o enquadramento por faixa de renda estabelecido no referido Plano. Com tal medida, as Faixas 2 e 3 do Programa "Minha Casa, Minha Vida", que têm comercialização sob responsabilidade do empreendedor privado passa a seguir as regras edilícias municipais estabelecidas para o mercado, subsistindo a exigência de área mínima estabelecida em normativo da Secretaria Nacional de Habitação para os empreendimentos da Faixa 1, cuja responsabilidade de comercialização é do ente público. Às autoridades municipais da área habitacional e urbanística nossos agradecimentos pela solução do problema. Conheça o Decreto nº 42.161/2016.
O Diário Oficial do Município, em sua edição de hoje, trouxe a republicação da Resolução SMF nº 2.902/2016, que "Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010", tendo em vista incorreções na publicação original. Conheça a Resolução SMF nº 2.902/2016, assim como a Lei nº 6.530/1978 e a Lei nº 13.097/2015
O Governador em exercício, Francisco Dornelles,sancionou lei que "Altera dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". A nova lei, cujo projeto foi de autoria do Poder Judiciário, cria na Comarca de Niterói, por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais: I - 7 (sete) Ofícios de Registro de Imóveis; II - 6 (seis) Ofícios de Notas; III - 3 (três) Ofícios de Protesto de Títulos; IV - 1 (um) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Conheça a Lei nº 7.416/2016.
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou na última sexta-feira, 19/8, Instrução Normativa que "Disciplina procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio". Conheça a Instrução Normativa SMF nº 24/2016.
O Diário Oficial do Município, em sua edição de 19 de agosto, publicou a Resolução SMF nº 2.902/2016, que "Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010. Conheça a Resolução SMF nº 2.902/2016, assim como a Lei nº 6.530/1978 e a Lei nº 13.097/2015.
Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda, publicada na última sexta-feira, 19/8, "Dispõe sobre o vencimento das guias complementares com notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU emitidas de ofício em decorrência do Projeto Atualiza, para os imóveis objeto de apresentação de novos elementos probatórios acerca de seus dados cadastrais, e dá outras providências". Conheça a Resolução SMF nº 2.901/2016.
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção está disponibilizando aos interessados diversas publicações técnicas. A mais recente é a "Coletânea Implementação do BIM para Construtoras e Incorporadoras". Estão disponibilizados também para download as publicações: "2º Caderno de Caso de Inovação na Construção Civil - Ano 2016", "Analise dos Critérios de Atendimento à Norma de Desempenho ABNT NBR 15.575 - Ano 2016", "Boas Praticas para Entrega do Empreendimento - Desde a sua Concepção - Ano 2016", "Catalogo de Inovação na Construção Civil - Ano 2016", "Catálogo de Normas Técnicas - Edificações - Ano 2016", "Norma de Desempenho: Panorama Atual e Desafios Futuros - Ano 2016", "Duvidas Sobre a Norma de Desempenho - Especialistas Respondem - Ano 2014", "Tributação Industrialização e Inovação Tecnológica na Construção Civil - Ano 2013", "Guia da Norma de Desempenho - Ano 2013" e "1º Caderno de Casos de Inovação na Construção Civil - Ano 2011".
O download pode ser feito bastando acessar ao endereço http://cbic.org.br/pagina/publicacoes-comat
Para facilitar a compreensão das principais interdições de trânsito que ocorrerão nestes próximos dias por conta da realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, a Empresa Olímpica Municipal disponibilizou arquivo que dá uma visão perfeita da influencia das referidas interdições. Conheça aqui o arquivo disponibilizado.
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania publicou no Diário Oficial da União, em sua edição de 12 de agosto de 2016, a Portaria SENACON nº 10, de 11 de agosto de 2016, através da qual suspende a vigência do "Pacto para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores" pelo prazo de 90 dias. O adiamento tem o objetivo viabilizar a continuidade das tratativas em curso para aprimoramento do Pacto. Concluídas as tratativas e alcançada a anuência das entidades signatárias, será publicado o extrato do novo Termo de Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadoras e Consumidores, aditando, alterando ou substituindo o Pacto originalmente assinado. Conheça a Portaria SENACON nº 10/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje "Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica". O novo normativo atende ao Decreto nº 40.722/2015, que, em seu parágrafo 2.º do artigo 3.º, prevê que a SMAC irá detalhar por meio de Resolução os critérios de exigibilidade relacionados no licenciamento. Conheça a Resolução SMAC nº 623/2016, assim como o Decreto nº 40.722/2015.
Foram publicados hoje dois decretos omitidos da edição do DOM, de 9 de agosto, estabelecendo que a utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC recebidos pelo Município do Rio de Janeiro deverão se dar na integralização do Capital Social da CDURP, e, por sua feita, os recursos auferidos pela CDURP com a venda dos CEPAC serão prioritariamente utilizados para implantação do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto Maravilha.
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje no Diário Oficial estabelece, para os projetos de enriquecimento da vegetação, recuperação ambiental e reflorestamento da MA/CGAV, os itens do Sistema de Custos para Obras de Engenharia - SCO/RIO a serem considerados no percentual obrigatório do plantio executado com recursos oriundos de medidas compensatórias, assim definido pela Resolução SMAC 587 de 16 de abril de 2015 e suas atualizações sucedâneas. Conheça a Resolução SMAC nº 617/2016, assim como a Resolução SMAC nº 587/2015.
Composto pelo Governador do Estado, que o presidirá; e pelos Secretários de Estado de Fazenda; de Planejamento e Gestão, e Chefe da Casa Civil, contará com suporte técnico e assessoramento direto da Subsecretaria de Política Fiscal e da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ao Comitê, face à crise financeira pela qual o Estado passa, competirá aprovar as contas orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades da Administração Estadual, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Estado. Conheça o Decreto nº 45.732/2016.
Decreto do Prefeito estabelece que medalhistas olímpicos e paralímpicos brasileiros darão nome a novas escolas, clínicas de família e creches.
Decreta feriado no Município do Rio de Janeiro no dia 04 de agosto de 2016, na forma que menciona.
Para facilitar a mobilidade pela cidade do Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes decretou novo feriado para a próxima quinta-feira, dia 04 de agosto. Para informações atualizadas sobre a mobilidade e o funcionamento da Cidade acesse o site www.cidadeolimpica.com.br.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro declara de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, imóveis nas proximidades da Av. das Américas na Barra da Tijuca. A desapropriação é necessária para viabilizar a construção do Reservatório Guaratiba III com capacidade de armazenamento de 5.000 m3 que beneficiará cerca de 600.000 habitantes do bairro de Guaratiba. Conheça o Decreto nº 45.728/2016.
O Prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara dos Vereadores a Mensagem nº 154, de 13 de julho de 2016, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 169/2016, que "Define condições específicas para o imóvel sede do América Football Club - VIII RA - Tijuca e dá outras providências". O PLC-169/2016 visa a possibilitar a revitalização, a manutenção e a modernização das instalações sociais e esportivas do Clube, e permite a construção de empreendimento comercial viabilizando condições econômico-financeiras para tal. Conheça o PLC-169/2016 inclusive a Mensagem nº 154/2016.
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de junho de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3175&page=1 .
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro cria o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, em caráter temporário, especificamente para edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. O documento substituirá as Autorizações fornecidas pelo Corpo de Bombeiros e será emitido após a realização de vistoria técnica pela unidade responsável pelo local onde a edificação se encontrar, na qual deverão ser verificadas e atestadas as condições de segurança contra incêndio e pânico para o funcionamento das referidas edificações. Conheça o Decreto nº 45.723/2016.
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje decreto que "Dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 5 (sexta-feira), 18 (quinta-feira) e 22 (segunda-feira) de agosto de 2016, e dá outras providências". O decreto diz respeito unicamente às repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 45.721/2016.
Foi publicada hoje no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro a Resolução SMAC nº 622/2.016, que altera a Resolução SMAC nº 616/2.016, que dispõe sobre a Autorização para as instalações transitórias de estabelecimentos de apoio durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Conheça a Resolução SMAC nº 622/2.016assim como aResolução SMAC nº 616/2.016 em sua versão original.
O Veículo Leve sobre Trilhos, que vinha operando em caráter experimental, sem cobrar tarifas, passa, a partir de hoje, 26/7, a cobrar a tarifa unitária de R$ 3,80. Decreto publicado hoje estabelece ainda que é possível a integração do VLT com o Serviço Público de Transporte de Passageiro por Ônibus - SPPO através de um ou dois transbordos. Um transbordo permite ao usuário uma validação nos ônibus municipais que compõem o Sistema SPPO e uma validação no VLT, independente da ordem; e dois transbordos permite ao usuário duas validações nos ônibus municipais que compõem o Sistema SPPO e uma validação no VLT, independente da ordem. Conheça o Decreto nº 42.029/2016.
O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje mudanças no secretariado do Prefeito Eduardo Paes. Franklin Dias Coelho deixa a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia para assumir a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário. Em seu lugar na Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia foi nomeado Frederico Andrade dos Santos.
Resolução da Secretaria Municipal de Transportes "Dispõe sobre o itinerário de linhas municipais nos acessos à Linha Amarela durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e dá outras providências". Conheça a Resolução SMTR n º 2.723/2016.
O Diário Oficial em sua edição de hoje, 22 de julho, trouxe diversas resoluções da lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Conheça a Resolução SMAC nº 619/2016, a Resolução SMAC nº 620/2016, a Resolução SMAC nº 621/2016, a Resolução SMAC "P" nº 77/2016e a Resolução SMAC "P" nº 78/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, publicada hoje no Diário Oficial, suspende temporariamente a faixa reversível existente na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela) nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de julho; e 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19 e 22 de agosto de 2016. Conheça a Resolução SMTR nº 2.722/2016.
O Governador em exercício, Francisco Dornelles, vetou integralmente o PL-2.555/2013, de autoria do Dep. Estadual Comte Bittencourt, aprovado na Alerj, que "Dispõe sobre os procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema público estadual de educação". O projeto de lei, segundo parecer que embasou o veto, se imiscui no rol de atribuições do Poder Executivo, uma vez que impõe responsabilidades aos diretores das escolas públicas estaduais de ensino, que ficarão obrigados a definir e acompanhar a elaboração dos projetos de obras de reformas ou ampliações, além de que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. Conheça as razões do veto ao PL-2.555/2013assim como o PL-2.555/2013.
Portaria da Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias da Secretaria Municipal de Transportes "Implanta esquema especial de trânsito em vias do bairro Estácio para realização de 'evento esportivo de Tiro com Arco - Olimpíadas de 2016'". No período do dia 6 ao dia 12 de agosto de 2016; e do dia 10 ao dia 17 de setembro de 2016, das 7h às 21h, diversos logradouros no entorno do Sambódromo, onde vão ser realizadas as provas de Tiro com Arco, serão interditados. Conheça a Portaria TR/SUBG/CRV nº 5.102/2016.
Secretaria Municipal de Transportes publicou no Diário Oficial, em sua edição de hoje, 20 de julho, duas novas resoluções a respeito do itinerário de ônibus no centro da cidade. A primeira, de nº 2.695, "Dispõe sobre os itinerários das linhas municipais em vias do centro da cidade e dá outras providências". Já a segunda, de nº 2.696, "Dispõe sobre os itinerários das linhas intermunicipais em vias do centro da cidade e dá outras providências". Conheça a Resolução SMTR nº 2.695/2016, assim como a Resolução SMTR nº 2.696/2016
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo "Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.524 para o trecho da Rua Paraná compreendido entre as ruas Clarimundo de Melo e Cardoso de Mesquita, XIIIª R. A. - Méier". Conheça a Resolução SMU Nº 1.169/2016.
Atos do Prefeito Eduardo Paes, publicados hoje no Diário Oficial, substituem Joaquim Monteiro de Carvalho Neto, Presidente da Empresa Olímpica Municipal, por Fernando dos Santos Dionísio, Procurador Geral do Município, na função de representante do Município, no Conselho Público Olímpico, da Autoridade Pública Olímpica.
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou em sua edição de hoje, 19 de julho, a sanção da Lei nº 7.399/2016, que "Suspende, por tempo determinado, direitos de uso e o acesso gratuito ao Maracanã". Pela nova lei, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no período compreendido entre 4 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 6 de setembro a 19 de setembro de 2016, respectivamente, ficam suspensos as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã. Conheça a Lei nº 7.399/2016.
O presidente em exercício da República, Michel Temer, sancionou no último dia 12 de julho lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. A Lei 13.312, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tornando obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Conheça a Lei nº 13.312/2016, assim como a Lei nº 11.445/2007 devidamente atualizada.
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, publicado no último dia 12 de julho, "Institui incentivos e benefícios fiscais para a construção ou reconstrução funcionamento de hotel no imóvel que menciona", relativamente ao endereço da Praia do Flamengo, 170, Edifício Hilton Santos, antiga sede do CR Flamengo. Pelo Projeto de Lei ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU vencidos até a data da publicação da Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, é concedida isenção do IPTU a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento da obra e até a expedição do habite-se, assim como ficam isentas do ITBI as operações de transmissão ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2016, e os serviços de construção previstas nos itens 7.02 e 7.05, do art. 8º da Lei nº 691/84, até a expedição do habite-se, serão tributados pelo ISS à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). Conheça o PL-1.929/2016.
A Deliberação Consemac "I" nº 135/2016, publicada hoje no Diário Oficial do Município, "dispõe sobre a redefinição dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemac)". Os representantes do Sinduscon-Rio no Consemac são: Roberto Lira de Paula (Titular), Lydio dos Santos Bandeira de Mello (Suplente 1) e Carla Soares (Suplente 2). Conheça a Deliberação Consemac "I" nº 135/2016.
Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.
A Secretaria Municipal de Obras dispôs por meio da Resolução SMO nº 822, publicada hoje, a qual estabelece nova competência sobre a expedição de certidões da Secretaria, que agora compete ao Subsecretario de Gestão. Conheça a Resolução SMO nº 822.
Por meio do Decreto nº 41968/2016, publicado no Diário do Município de hoje, o Prefeito Eduardo Paes estabeleceu critérios de competência para a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Publico Privadas, bem como, da Subsecretaria de Projetos Estruturantes, Coordenadoria Geral de Controle de Concessões e a Coordenadoria Geral de Estruturação de Projetos.Conheça o Decreto nº 41968/2016.
Foi publicado no Diário do Município de hoje o Decreto nº 41966 que dispõe sobre o uso de equipamentos construídos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, a aprovação da concessão dependerá de declaração dos responsáveis técnicos, além de alvarás do corpo de bombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da CET-RIO. Conheça o Decreto nº 41.966/2016.
A Resolução SMAC nº 615, publicada no Diário Oficial do Município de hoje, "estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de bens e áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro, entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Parques e Jardins", com o objetivo de simplificar o procedimento junto ao órgão municipal. Conheça a Resolução nº 615.
Após manifestações de descontentamento por parte da Associação de Moradores do Flamengo com a medida editada no último dia 28 de junho e publicada no Diário Oficial do Município, em 29/6, e por nós reproduzida na coluna "Imprensa Oficial", foi revogado o Decretonº 41.906/2016.Conheça o Decreto nº 41.928/2016, assim como o Decreto nº 41.906/2016, revogado.
Imóvel localizado na Rua Lins de Vasconcelos, 623, em estado de degradação, foi declarado, por ato do Prefeito Eduardo Paes, de utilidade pública para fins de desapropriação. Conheça o Decreto nº 41.927/2016.
Foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 736/2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica". A importância cujo desembolso foi autorizado diz respeito a auxílio financeiro ao estado do Rio de Janeiro para segurança pública para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Conheça a MP 736/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo publicada hoje aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 284-B--III-1-C / PA 12.523, para a Rua Coronel Agostinho, na área central de Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa. Conheça a Resolução SMU nº 1.167/2016.
Decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes exclui da área de abrangência da IV Região Administrativa, onde remanescem os bairros de Botafogo, Catete, Cosme Velho, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Urca, o bairro do Flamengo, que passa a integrar a Coordenadoria Geral do Centro. Conheça o Decreto nº 41.906/2016.
Decreto publicado hoje altera de bem de uso comum, área designada como Praça Pedro Veloso da Silveira (Comandante), situada na Rua Severino Ferreira da Costa e Rua "D", em Campo Grande, consistindo de 2.182,62 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde. Conheça o Decreto nº 41.903/2016.
Decreto municipal veda a execução de obras em vias públicas por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, sem a prévia e expressa autorização do Prefeito, no período de 10 de julho a 30 de novembro de 2016. Conheça o Decreto nº 41.907/2016.
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de maio de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3148&page=1.
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicada hoje no Diário Oficial, "Prorroga o prazo estipulado pela Resolução SMAC n.º 607, de 1 de fevereiro de 2016". Pela resolução, hoje prorrogada, foi criado Grupo de Trabalho para tratar da organização territorial das Unidades de Conservação: Parque Natural Municipal da Catacumba, Parque Natural Municipal Fonte da Saudade, Parque Natural Municipal José Guilherme Merquior, Área de Proteção Ambiental de Sacopã, Área de Proteção Ambiental do Morro da Saudade e Área de Proteção Ambiental do Morro dos Cabritos. Conheça a Resolução SMAC nº 614/2016que prorroga e a Resolução SMAC nº 607/2016, hoje prorrogada.
Foi sancionada pelo Vice-Presidente da República, exercendo interinamente a Presidência, a Lei nº 13.301/2016, convertida da MP-712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977". Conheça a Lei nº 13.301/2016, assim como a Mensagem de Veto (Lei nº 13.301/2016).
Outras medidas inovadoras da lavra do Secretário Municipal de Habitação e Cidadania foram publicadas no Diário Oficial em sua edição de hoje. A Resolução SMHC nº 005/2016, cria a Comissão Especial de Avaliação de Pleitos, órgão colegiado que tem por objeto avaliar os pleitos que lhe forem submetidos, por parte das empresas contratadas como fornecedoras de bens e serviços das manifestações proferidas por servidores da SMHC, já a Resolução SMHC nº 006/2016, estabelece que as liquidações dos valores destinados a investimentos que trata o Decreto Municipal nº 34.012/2011, somente ocorrerão mediante prévia aprovação da comissão criada pela nova resolução, e, por sua feita, a Resolução SMHC nº 007/2016, estabelece que devem ser autuados como processo todos os expedientes que a natureza de seu conteúdo dependa da decisão de duas ou mais pessoas. Conheça as Resoluções SMHC nºs005/2016, 006/2016 e 007/2016.
Objetivando aprimorar a sistemática de fiscalização das obras e projetos de engenharia, a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publicou resolução no Diário Oficial que estabelece a realização de rodízio tanto na composição das Comissões de Fiscalizações quanto na designação dos empreendimentos que são de responsabilidades destas. Conheça a Resolução SMHC nº 004/2016.
Decretos da lavra da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro dão nome à diversos novos logradouros e equipamentos da cidade recentemente concluídos por força da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Conheça os Decretos: 41.871/2016, 41.872/2016, 41.873/2016, 41.874/2016, 41.875/2016 e 41.876/2016.
Foi publicado no Diário Oficial, em sua edição de hoje, 22 de junho, o Decreto nº 41.867/2016, que "Dispõe sobre medidas a serem adotadas no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", que está sendo tratado como "Decreto Olímpico". Pelo novo texto legal, como já era previsto, fica decretada a proibição de entrada e circulação de veículos de carga nos períodos compreendidos entre 6h às 11h e 17h às 21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis e nos sábados de 6h às 14h, no interior dos polígonos denominados (1) Zona Norte e Zona Oeste e (2) Centro-Zona Sul. Entretanto, caminhões betoneiras, durante o período de 25 de agosto de 2016 a 06 de setembro de 2016, não estão sujeitos a tais restrições, a não ser as já usuais. As eventuais dúvidas dos associados deverão ser comunicadas para o e-mail detec@sinduscon-rio.com.br sob o título "Dúvidas Decreto Olímpico", no mais curto espaço de tempo, para que o Sinduscon-Rio possa buscar esclarecê-las em reunião que deverá ser agendada para os "Agentes Olímpicos", entre eles o Sinduscon-Rio, pela Empresa Olímpica Municipal. Conheça o Decreto nº 41.867/2016.
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 21 de junho de 2016, a Medida Provisória nº 734/2016, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016". Pela nova MP, a União fica obrigada a prestar apoio financeiro, na forma de parcela única, correspondente à importância de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Conheça a MP nº 734/2016.
No último dia 17 de junho, sexta-feira passada, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou decreto através do qual "Decreta estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 45.692/2016.
O PLC-123/2015, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro", foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e publicada hoje no Diário Oficial. Conheça a LC-166/2016.
O Diário Oficial do Município, em sua edição de hoje, 17/6, publica a Resolução SMAC nº 613/2016, que "Regulamenta a aplicação da NBR 16246-1: "Florestas urbanas - Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas - Parte 1: Poda" no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça a Resolução SMAC nº 613/2016.
Com a finalidade de se adequar à Lei Complementar Federal nº 151/2015, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro editou decreto através do qual estabelece que os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos. Conheça o Decreto nº 41.832/2016.
O Decreto Legislativo nº 1.228/2016, publicado hoje no Dário Oficial, "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a oferecer garantias e dá outras providências". Os recursos resultantes do empréstimo autorizado têm como finalidade a execução de obras de melhoria da infraestrutura viária e urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto Legislativo nº 1.228/2016.
Decreto publicado hoje "Dispõe sobre a restrição de atendimento de transportes nas áreas de bloqueio durante os Jogos Olímpicos".O documento legal proíbe a circulação de veículos que exerçam a atividade de transportes de passageiros em áreas de bloqueios determinados em função dos jogos olímpicos, sem a devida autorização emitida pelos órgãos competentes, inclusive veículos particulares que possuam autorização especial para ingressar nas áreas de restrição pelos bloqueios e os veículos de passeio que realizam transporte através de plataformas digitais não homologados pela Prefeitura, que conectam passageiros e motoristas, do tipo UBER, além dos táxis. Conheça o Decreto nº 41.831/2016.
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje dois decretos que tratam do licenciamento de estabelecimentos. O primeiro deles, o Decreto nº 41.827/2016, "Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro", e o segundo, de nº 41.828/2016, "Cria o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE), sistema digital de padronização e automatização de procedimentos relativos a concessão de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro".Conheça o Decreto nº 41.827/2016 e o Decreto nº 41.828/2016.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "Dispõe sobre a instituição do Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro". O Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro - SCRJ tem por finalidade evidenciar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os custos dos serviços públicos prestados pelas administrações direta e indireta, relativos a atividades finalísticas ou não. Conheça o Decreto nº 45.689/2016.
A Taxa de Licença de Estabelecimento, documento necessário para a instalação de empresas foi objeto de novo regramento publicado hoje através de resolução da Secretaria Municipal de Fazenda. A Taxa de Licença para Estabelecimento é devida pelo licenciamento inicial ou quando houver alteração nas características da licença que implique novo exame de condições para concessão da licença. Conheça a Resolução SMF nº 2.896/2016.
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 732/2016, que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987". A Secretaria do Patrimônio da União efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do reajuste de 10,54% autorizado na MP e disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico, para os quais serão concedidos o parcelamento em até seis cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 29 de julho de 2016, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela. Conheça a MP-732/2016.
A Secretaria Nacional de Habitação disponibiliza aos interessados as informações necessárias para a adequação das obras de habitação de interesse social à NB-15.575, Norma de Desempenho, assim como informações sobre sistemas inovadores aprovados e critérios para aprovação. Os interessados em se cadastrar devem acessar a página http://app.cidades.gov.br/catalogo/index.php.
O Decreto publicado no dia 30 de maio p.p., estabelecendo que fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto, considerando-se como tal a que seja executada por meio de até quatro instrumentos musicais e voz, foi republicado, agora contendo orientações sobre a concessão de alvará de funcionamento e que os instrumentos permitidos são de qualquer tipo. Entretanto, o decreto continua estabelecendo que o estabelecimento que exercer atividade musical com amparo na nova previsão legal providenciará as medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001.Conheça aqui o Decreto nº 41.734/2016, republicado, assim como a Lei nº 3.268/2001.
Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de hoje, cinco decretos determinando providencias visando a redução de despesas, tendo em vista a difícil situação econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro atravessa.
Conheça os Decretos nºs 45.680/2016, 45.681/2016, 45.682/2016, 45.683/2016 e 45.684/2016.
Foram publicadas hoje no Diário Oficial duas portarias da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), e outra, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica. Conheça a Portaria MA/CGCA/GEC nº 09/2016assim como a Portaria MA/CGCA/GEC nº 10/2016.
Resolução publicada hoje no Diário Oficial "Recompõe a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras". Conheça a Resolução SMO "P" nº 73/2016.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município dá o nome da Arquiteta Lu Petersen, que trabalhou por muito tempo na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ao logradouro antes conhecido como Rua Projetada A, que começa na Estrada Professor Brant Hora, no bairro de Guaratiba. Conheça o Decreto nº 41.785/2016.
O Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente da República sancionou a Lei nº 13.294/2016, que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964". A nova lei estabelece que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito. Conheça a Lei nº 13.294/2016.
Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nᵒ 1.826/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que "Institui feriado estadual, dia 1º de dezembro, Dia da Bíblia Sagrada". Conheça o PL-1.826/2016.
Com o objetivo do aproveitamento do crédito de uma guia de ITBI que possui erros insanáveis por Folha Suplementar e que de outra forma seria objeto de pedido de restituição, a Coordenadoria de ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, publicou no Diário Oficial, no último dia 2 de junho, a Portaria F/SUBTF/CIT nᵒ 1/2016, que "Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção". Conheça a Portaria F/SUBTF/CIT nº 1/2016.
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro traz hoje publicado o Decreto nº 41.761/2016, com os devidos ajustes em função de incorreções no documento original (foi publicado equivocadamente, em 30/5/2016, tratando da estrutura organizacional da RIOFILME). O Decreto, agora com seu efetivo objeto, estabelece procedimentos para concessão de habite-se ou aceitação de obras, em caráter provisório, de hotéis licenciados com os benefícios da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, e da Lei Complementar n° 163, de 6 de maio de 2016. O documento foi editado em face da necessidade de se liberar o grande número de solicitações de habite-se e aceitação de obras, requeridas pelos respectivos titulares, em prazo hábil para atender às determinações da legislação citada. Conheça o Decreto nº 41.761/2016, assim como a LC-108/2010e aLC-163/2016
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo aprovou nova Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 309-B-I-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.495, na área de abrangência da XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. Conheça a Resolução SMU nº 1.166/2016.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município traz a exoneração, a pedido, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Adilson Nogueira Pires, que também é Vice-Prefeito. Outro decreto designa para responder pelo expediente da SMDS o atual Subsecretário Hélio Aleixo da Silva.
O Vereador Paulo Messina apresentou Projeto de Lei Complementar que torna área non aedificandi o terreno localizado na Avenida Borges de Medeiros, nºs 2321, 2331 e 2345, no bairro da Lagoa, VI Região Administrativa. O terreno é fronteiro ao Clube Piraquê e faz esquina com a Rua General Garzon. Conheça o PLC-164/2016.
O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje diversos decretos de nomeação e exoneração de novos secretários, assim como de servidores de primeiro escalão das secretarias. Na Secretaria Executiva de Coordenação de Governo sai Pedro Paulo Carvalho Teixeira e assume Rafael Carneiro Monteiro Picciani, que, por sua feita deixa a Secretaria Municipal de Transportes para, no seu lugar, retornar Alexandre Sansão Fontes. O Deputado Estadual Tiago Mohamed Monteiro assume a Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar, no lugar de Paulo Cesar de Souza, que passa a ser Subsecretário. Na Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania foi nomeado Sergio Jean Tranjan para substituir Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, na Chefia de Gabinete, que assume a Secretaria Executiva do Ministério dos Esportes.
Decreto publicado hoje cria Comissão Especial de Licitação para Concessão de Estacionamento Rotativo na cidade do Rio de Janeiro. O processo licitatório, antes sob o encargo da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, foi transferido para a Secretaria Municipal da Casa Civil, e vem se desenvolvendo desde 2014. Agora, com a constituição da Comissão Especial de Licitação, espera-se a sua conclusão. Conheça o Decreto nº 41.766/2016.
Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório nº 27 do Presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo qual é declarada o encerramento da vigência da Medida Provisória (MP) 703/2015. A referida MP trata de acordos de leniência fechados entre empresas envolvidas em atos de corrupção e o governo. A MP tinha o objetivo de atenuar as sanções impostas pela Lei Anticorrupções, porém foi muito criticada pelo Ministério Público por permitir que empresas fechassem acordos de leniência sem apresentar fatos inéditos, ainda não descobertos. Conheça o Ato Declaratório nº 27.
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de abril de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3120&page=1.
Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado hoje no Diário Oficial, estabelece que fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto, considerando-se como tal a que seja executada por meio de até quatro instrumentos musicais e voz. Entretanto, o mesmo decreto determina que o estabelecimento que exercer atividade musical com amparo na previsão do novo decreto providenciará as medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001. Conheça aqui o Decreto nº 41.734/2016, assim como a Lei nº 3.268/2001.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016, sexta-feira próxima. Sendo assim, a exemplo das repartições do Município do Rio de Janeiro, as repartições estaduais encerrarão o expediente hoje e só reabrirão na próxima segunda-feira, 30 de maio. Conheça o Decreto nº 45.651/2016.
Decreto publicado hoje dá o nome de "Elevado Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco" ao elevado que liga os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca. Itamar Franco, formado em Engenharia Civil e Eletrotécnica, foi Presidente da República após o impeachment do Presidente Fernando Collor, interinamente a partir de 2 de outubro de 1992 e definitivamente a partir de 29 de dezembro do mesmo ano. O novo elevado tem 1100 m de extensão. Conheça o Decreto nº 41.733/2016.
Decretos publicados hoje no Diário Oficial denominam como "Túnel Engenheiro Paulo Cezar Marcellino Figueiredo", o túnel com 220 m de extensão que compõe o Complexo Viário ligando os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca, e "Túnel Engenheiro Luiz Jacques de Moraes", o túnel com 430 m de extensão que compõe o mesmo Complexo Viário. O Engenheiro Paulo Cezar Marcellino Figueiredo, falecido, foi servidor lotado na Secretaria Municipal de Obras, tendo exercido diversos cargos, como: Diretor de Administração e Finanças, Subsecretário da Secretaria Municipal de Obras e Chefe de Gabinete, dentre outros. Sua última função foi como Diretor de Administração e Finanças da Rio-Águas. Já Luiz Jacques era Engenheiro de Minas e Civil, falecido em 2015, tendo participado de grandes projetos no Brasil e no exterior, com ênfase em escavações subterrâneas e a céu aberto em rocha, em obras rodoviárias, metroviárias, infraestrutura urbana e empreendimentos minerais. Conheça o Decreto nº 41.731/2016 e o Decreto nº 41.732/2016.
Decreto publicado hoje prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão de licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens. Conheça o Decreto nº 41.730/2016 e o Decreto nº 37.958/2013, assim como o Decreto nº 39.984/2015.
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, publicada hoje, aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308‑B‑I‑2 / PA 12.501, Guaratiba - XXVIª Região Administrativa. O projeto substitui a PAP 308-B-I-2-B / PAA 11.689, aprovada em 14/12/2000, e modifica os PAAs 7.339, 8.493-DER, 8.874-DER e 11.928. Conheça a Resolução SMU nº 1.165/2016.
Tendo em vista que o até então Secretário Municipal de Cultura foi nomeado inicialmente Secretário Nacional de Cultura, e agora Ministro de Estado da Cultura, o Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, de hoje, traz publicado o decreto de exoneração de Marcelo Calero Faria Garcia, assim como o decreto de nomeação de seu substituto Sergio Perim Faria Junior.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente republicou hoje no Diário Oficial, por ter saído com erros, a Resolução SMAC nº 611/2016, pela qual são definidos critérios de inexigibilidade do Licenciamento Ambiental Municipal para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Conheça a versão corrigida da Resolução SMAC nº 611/2016.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou hoje no Diário Oficial a Resolução SMAC nº 612/2016, que "Estabelece o modelo de placa informativa em obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental". Pela regulamentação toda obra sujeita ao Licenciamento e Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação deverá afixar na testada do terreno, em local de fácil acesso para leitura, placa no formato e com as informações descritas em modelo constante do anexo à Resolução. Conheça a Resolução SMAC nº 612/2016.
O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 165/2016, que prorroga até 30 de dezembro de 2016 os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, que permitem a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, e em Jacarepaguá, na XVI R.A.. Conheça a Lei Complementar nº 165/2016, assim como aLei Complementar nº 160/2015e a Lei Complementar nº 161/2015.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fez publicar hoje no Diário Oficial a Resolução SMAC nº 611/2016. Pela novel resolução são definidos critérios de inexigibilidade do Licenciamento Ambiental Municipal para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Conheça a Resolução SMAC nº 611/2016.
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município, estabelece que, após o integral cumprimento da proposta ou contrato, as garantias poderão ser restituídas ao contratado, e, em se tratando de garantias prestadas nas modalidades Fiança Bancária e Seguro Garantia, o prazo estipulado para que o contratado requeira a retirada da garantia prevista no art. 1º, será de 2 anos, após o implemento da obrigação. Transcorrido o prazo estipulado, sem manifestação do contratado, os documentos serão eliminados após o registro de sua baixa no sistema de controle das garantias contratuais. Conheça a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 159/2016.
Decreto publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro estabelece que na sexta-feira, 27 de maio, será ponto facultativo nas repartições municipais. Sendo assim, as repartições municipais encerrarão expediente ao fim do dia 25 de maio, quarta-feira, e só retornarão na segunda-feira, 30 de maio, uma vez que na quinta-feira, 26/5, celebra-se o dia de "Corpus Christi". Conheça o Decreto nº 41.726/2016.
Alegando a necessidade de readequação dos recursos orçamentários da União, relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 185/2016, do Ministério das Cidades, que revoga a Portaria nº 178/2916, que foi publicada em 13 de maio de 2016. Conheça a Portaria nº 185/2016, que revoga a Portaria nº 178/2016, assim como a que foi objeto de revogação.
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje decretos assinados pelo Governador em Exercício Francisco Dornelles, exonerando Antonio José Vieira de Paiva Neto, do cargo em comissão de Secretário de Estado de Educação, nomeando em seu lugar Wagner Granja Victer, e, por sua feita, exonerando este último do cargo anteriormente ocupado de Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.
A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental publicou hoje a Portaria MA/CGCA nº 001/2016, que "Revoga parte da Portaria CGCA nº 001/2013 e dá outras providências". Conheça a Portaria MA/CGCA nº 001/2016 assim como a Portaria MA/CGCA nº 001/2013 devidamente atualizada.
A Secretaria Municipal de Urbanismo publicou hoje a Resolução SMU Nº 1.164/2016, que "Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 258 F-IV-4 /PAA 12.510 e 283 B-II-1/PAA 12.511, na área de abrangência da XIXª Região Administrativa - Santa Cruz". Conheça a Resolução SMU Nº 1.164/2016.
Dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
A Empresa Olímpica Municipal disponibilizou aos Agentes Olímpicos, entre os quais o Sinduscon-Rio e a Ademi-RJ são participantes, a minuta do Decreto Olímpico que tratará de todas as restrições previstas para o período olímpico, mais precisamente entre os dias 18 de julho e 18 de setembro de 2016. Acesse aqui a Apresentação da Minuta do Decreto Olímpico. Clique aqui para baixar e salvar o conteúdo "100 dias para os JOGOS", que reúne todas as informações já divulgadas sobre o período olímpico. Sugerimos ainda, a leitura do Decreto RIO nº. 41674 de 5 de maio de 2016, que dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Decreto publicado em 12.05.2016 altera o Decreto 31.566/2009 que trata da determinação de valores de contrapartida prevista na Lei nº 99/2009, que teve seu prazo de aplicação prorrogado. Conheça o Decreto nº 41.700/2016 e o Decreto nº 31.566/2009 devidamente atualizada.
Lei Complementar que permite a instalação de drogarias e farmácias nos postos de combustíveis, cujo projeto de lei original foi de autoria do Vereador Eliseu Kessler, aprovada na Câmara Municipal,foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial de 12.05.2016. Conheça a Lei Complementar nº 164/2016e a Lei Complementar nº 43/1999 devidamente atualizada.
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inserida no Diário Oficial de hoje, "Designa servidores para compor Grupo de Trabalho criado pela Resolução SMAC "P" nº 28 de 28/03/2016". Pela resolução os servidores têm como objetivo realizar os estudos necessários para subsidiar a desburocratização no Licenciamento Ambiental Municipal através da instalação do processo digital, cujo Grupo de Trabalho foi criado pela Resolução SMAC "P" nº 28/2016. Conheça a Resolução SMAC "P" nº 55/2016e a Resolução SMAC "P" nº 28/2016.
Portaria publicada hoje, 10 de maio, "Dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas e revoga a Portaria F/SUBTF/CIS nº 200, de 05 de dezembro de 2011". Pelo novo documento, o atendimento ao público nos órgãos que integram a estrutura da Coordenadoria do ISS e Taxas será realizado de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 2º, no parágrafo único do art. 3º e nas normas que disciplinam a concessão de certidões de situação fiscal do ISS. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 237/2016
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou hoje a Portaria F/SUBTF/CIS nº 236/2016, que Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 236/2016e a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015.
O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 163/2016, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 139/2016, de autoria do Poder Executivo, que "Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências". Pela nova Lei Complementar, hoje publicada, fica prorrogado até 31 de maio de 2016 o prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e previsto no Termo de Obrigações firmado pelo proprietário do empreendimento hoteleiro com o Município do Rio de Janeiro. Conheça a LC nº 163/2016e a LC nº 108/2010 devidamente atualizada.
O Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto desafetando para bens dominicais 15 (quinze) imóveis descritos no anexo do referido documento legal. Conheça o Decreto nº 41.666/2016.
Decreto municipal, de 5 de maio, aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PAA 12.519 / PAL 48.818 - de área pública, com 2.072,17 m², na Avenida Brigadeiro Trompowsky, Maré - XXXª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 41.665/2016.
Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado na última sexta-feira, tombou definitivamente o prédio da Igreja Nossa Senhora das Vitórias, situada na Rua São Clemente nº220; o prédio original do Colégio Santo Inácio, composto de 3 pavimentos, inclusive o seu pátio interno, situado na Rua São Clemente nº226; e o prédio da Casa de Anchieta, composto de 2 pavimentos, situada na Rua São Clemente nº240. Foram incluídos no tombamento dos referidos imóveis: Sua volumetria, a cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos, as fachadas, além dos demais aspectos físicos relevantes para a sua integridade e preservação da tipologia original. Conheça o Decreto nº 41.664/2016.
O Prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara Municipal mensagem, que foi transformada no PLC-160/2016, que "permite a transformação de uso da edificação situada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, no Flamengo". Conheça o PLC-160/2016.
Projeto de Lei Complementar proposto pelo Ver. Eduardão, publicado no Diário da Câmara Municipal, "acrescenta a obrigatoriedade, como parte da vistoria técnica determinada pela Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, da verificação das instalações internas de Gás Natural e GLP - gás de botijão". Conheça o PLC-159/2016.
Decreto publicado hoje cria a Supervisão Regional - Santíssimo, Senador Vasconcellos, Mendanha, Carobinha e Jardim Nossa Senhora das Graças, no âmbito da XVIIIRA - Campo Grande. Conheça o Decreto nº 41.645/2016.
O Programa Contribuinte Cidadão, criado pelo Decreto 30.416/2009, assim como o Programa Dívida Ativa Itinerante, estabelecido pelo Decreto 34.204/2011, e as negociações de dívidas tributárias objeto de acordos de conciliação instituídos pelo Decreto 40.354/2015, tiveram suas redações alteradas para estabelecer o cancelamento do benefício em caso de atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. Conheça o Decreto nº 41.629/2016, e os atualizados Decreto nº 30.416/2009, Decreto nº 34.204/2011 e Decreto nº 40.354/2015.
Tendo em vista que as composições dos VLTs que devem começar a operar em fase experimental a partir do próximo dia 22 de maio não disporem de cobradores e/ou catracas, a Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu em decreto publicado hoje que a fiscalização para a perfeita operação do novo sistema será feita pela Guarda Municipal e funcionário da concessionária de transporte, em atuação em dupla. Conheça o Decreto nº 41.628/2016
O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 29/4, diversos normativos referidos ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". O primeiro deles foi a Instrução Normativa nº 9, de 28/4/2016, que dá nova redação à Instrução Normativa n° 39, de 19 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E). O segundo foi a Instrução Normativa nº 10, de 28/4/2016, que dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, e outras providências. Por fim, foi publicada a Portaria nº 148, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV. Conheça aqui a IN MCidades nº 9/2016, a IN MCidades nº 10/2016 e a Portaria MCidades nº 148/2016.
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, publicada em 03.05.2016, no Diário Oficial, revogou a Resolução SMU nº 1.094, de 24/05/2013, que modificou o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.218 para trecho da Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista) compreendido entre a Avenida João Cabral de Mello Neto (Escritor) e a Avenida Nelson Mufarrej - Barra da Tijuca.Conheça a Resolução SMU nº 1.163/2016.
O Departamento de Parques e Jardins publicou a Portaria DPJ "N" 107/2016. Pela nova Portaria o DPJ "estabelece procedimento para a publicação de Termo de Compromisso que tem por finalidade garantir a manutenção, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do aceite do plantio executado em atendimento à Lei nº 613/1984 e ao Decreto nº 27.758/2007. Conheça a Portaria DPJ "N" 107/2016, a Lei nº 613/1984, o Decreto nº 27.758/2007 e o Decreto nº 4.874/1984.
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por sua Controladoria Geral do Município, com a assistência da Fundação Getúlio Vargas, publicou hoje, em encarte do Diário Oficial, o "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO - RIO", referido ao mês de março/2016. Acesse aqui ao encarte do Diário Oficial.
O Prefeito Eduardo Paes anunciou hoje em coletiva de imprensa na Empresa Olímpica Municipal que, além dos dias 5 e 18 de agosto de 2016, o dia 22 de agosto também será feriado. O feriado se impôs tendo em vista a experiência de outros Jogos Olímpicos, mais especialmente em Atlanta, em que se verificou um verdadeiro caos em função do retorno de atletas e turistas, devido ao encerramento dos Jogos no dia anterior, 21 de agosto.
Decreto nomeando Hélio Guedes de Brito Filho como Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-RIO) em substituição a Márcio Machado foi publicado hoje no Diário Oficial.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.267/2016 que instituiu os pisos salariais das categorias que menciona, em destaque o piso salarial dos empregados domésticos. Os valores estabelecidos pela Lei são retroativos a 1º de Janeiro de 2016. Os pisos ali estabelecidos não valem para o setor da Construção Civil, posto que excetuado no art. 1º da nova Lei em função do segmento estar submetido a acordo/convenção coletiva de trabalho. Conheça a Lei nº 7.267/2016.
O Diário Oficial da União publicou em sua edição de hoje a Lei nº 13.274/2016, convertida da Medida Provisória nº 698/2015, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR". Conheça a Lei nº 13.274/2016.
O PL nº 1710/2016, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal foi aprovado e transformou-se na Lei nº 6.066/2016 sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e hoje publicada no Diário Oficial. Conheça a Lei nº 6.066/2016.
Decreto do Município publicado na edição de hoje, 8 de abril, "Aprova o Projeto de Alinhamento e de Remembramento - PA 12.504 / PAL 48.726 - na Cidade Nova - IIIª Região Administrativa - e dá outras providências". O novo decreto também desafetou da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a bem de uso dominical, a área com 2.183,75 m², de trecho da Rua Herbert de Souza (Sociólogo), entre a Rua Dom Marcos Barbosa (Acadêmico) e a Rua Beatriz Larragoiti Lucas. Conheça o Decreto nº 41.501/2016.
O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje diversos decretos desafetando de bens de uso comum para bens de uso especial diversas áreas localizadas na cidade do Rio de Janeiro. Conheça os Decretos: 41.511/2016, 41.512/2016,41.513/2016, 41.514/2016 e 41.515/2016.
Foi sancionada pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles, a Lei Complementar nº 170/2016, que, excepcionalmente, no ano de 2016, por conta dos Jogos Olímpicos, transfere o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para 1º a 31 de agosto. Conheça a Lei Complementar nº 170/2016.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a taxa única de serviços tributários da receita estadual de que trata o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15 e dá outras providências". No entendimento do Sinduscon-Rio, uma vez que os construtores/incorporadores não são contribuintes cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, a referida taxa não seria devida pelas empresas do setor, entretanto, é sempre válido registrar a derrubada de taxas abusivas. Nesta oportunidade o Sinduscon-Rio agradece à FIRJAN e ao CIRJ que obtiveram importantes vitórias na justiça estadual, conduzindo ao desfecho ora noticiado. Conheça o Decreto nº 45.615/2016.
Cria Grupo de Trabalho para realizar os estudos necessários para subsidiar a desburocratização no Licenciamento Ambiental Municipal através da instalação do processo digital.
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.514, para a Modificação do Alinhamento da Rua Alcina e o Prolongamento da Rua Quaxima, em Madureira, XVª Região Administrativa.
Aprova o Projeto de Desmembramento de áreas públicas - PAL 48.789 - localizadas entre a Rua Alfredo Peixoto, a Rua Roberto Santiago, a Rua José Janoni e a Rua Felício Magaldi, Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa - e dá outras providências.
Reconhece como Logradouros Públicos da Cidade do Rio de Janeiro, com denominações oficiais aprovadas, os logradouros que menciona, no Parque União, no bairro da Maré, na XXXª Região Administrativa.
Reconhece como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, com denominação oficial aprovada, o logradouro que menciona, situado no bairro Sepetiba, na XXVI R.A.
Cria o Polo Gastronômico da Avenida Brás de Pina e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Dá nova redação à Portaria n° 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Por ter sido publicado dia 22.03.2016 com incorreções, foi republicado em 23.03.2016 o Decreto nº 41.416/2016, que "Cria o Polo Gastronômico do Baixo Tijuca e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras". Conheça a versão corrigida do Decreto nº 41.416/2016.
Caderno com preços referidos ao mês de fevereiro de 2016 devidamente coletados e planilhados pelo Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO/RIO, com apoio da Fundação Getúlio Vargas, foi publicado em 23.03.2016 em suplemento encartado no Diário Oficial. Acesse aqui ao Caderno de Preços da SCO/RIO.
Foram publicados na edição de hoje decretos que (1) "Institui o Conselho Consultivo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dá outras providências", (2) "Institui o Comitê de Estratégias Metropolitanas dos municípios, e dá outras providências", e (3) "Altera dispositivos do Decreto nº 42.832, de 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências". Acesse aqui os Decretos nºs 45.606/2016, 45.608/2016 e 45.609/2016, além do Decreto nº 42.832/2011.
Foi publicado hoje no Diário Oficial decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes que cria o Polo Gastronômico do Baixo Tijuca e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras. Na mesma edição foi também publicado decreto que "Dispõe sobre a autorização de mesas e cadeiras em Polos Gastronômicos da Praça da Bandeira, Praça Saens Peña, Grajaú, Vila Isabel, Mariz e Barros e Baixo Uruguai e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 41.416/2016 e o Decreto nº 41.417/2016.
O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro trouxe em sua edição de hoje, a exemplo do que o Governo do Estado já fizera na última sexta-feira, decreto através do qual determina ponto facultativo no dia 24 de março, quinta-feira. Sendo assim, o expediente nas repartições municipais, excetuando aquelas previstas no próprio decreto, será encerrado no fim da quarta-feira, 23, e será retomado na segunda-feira, 28. Conheça o Decreto nº 41.406/2016.
Foram publicados hoje no Diário Oficial do Município 8 (oito) decretos transformando áreas de bem de uso comum para bens de uso especial destinados à construção de Unidades Básicas de Saúde. Acesse aqui os Decretos.
Decreto publicado no Diário Oficial da União, em sua edição de ontem, transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, assim como igualmente transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Conheça o Decreto nº 8.693/2016.
O Dário Oficial da União trouxe em sua edição de ontem a sanção da Lei nº 13.259/2016, que "Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Conheça a Lei nº 13.259/2016.
O Prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro o PL-1.754/2016 que "Institui incentivos e benefícios fiscais para fomentar a ocupação adequada na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça o PL-1.754/2016.
Resolução da SMU aprova novo Projeto de Alinhamento no bairro de Abolição, trecho da Rua da Abolição, compreendido entre a Rua Teixeira de Azevedo e a Rua Mario Carpenter, outra Resolução da SMU cancela o Projeto aprovado de Alinhamento PAA 12.291, voltando a vigorar para o trecho da Avenida Aquarela do Brasil, lado par, em São Conrado, o PAA 9.038-DER.Conheça as Resoluções SMU nº1.159/2016 e nº 1.160/2016.
Lei sancionada pelo Governador Luiz Fernando de Souza, publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, "Proíbe a cobrança de taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça a Lei nº 7.228/2016.
Cria o Polo Gastronômico da Praça da Bandeira e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Cria o Polo Gastronômico da Praça Saens Peña e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Cria o Polo Gastronômico do Grajaú e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Cria o Polo Gastronômico de Vila Isabel e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Estabelece o PEU para os bairros de São Francisco Xavier/Engenho Novo, abrangendo as regiões do Rocha, Riachuelo, Sampaio e Jacaré que integram a 13ª Região Administrativa.
Institui o PEU de Madureira - Plano de Estruturação Urbana dos bairros de Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, integrantes da XV R.A., e dá outras providências.
Institui a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos no município do Rio de Janeiro.
Institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo relatório - RIV, no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Institui o PEU Ilha do Governador - Plano de Estruturação Urbana dos bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária, integrantes da XX RA, e dá outras providências.
Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na cidade do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando à produção de habitação de interesse social e dá outras providências.
Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Disciplina a apresentação do Formulário de Caracterização e Dimensionamento FCD de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE para as solicitações de Licença Municipal de Instalação.
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Geração de Energia Elétrica.
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica.
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Renovação de Licença Ambiental de Operação (RLMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Estabelece a relação das publicações das normas editadas em 2015 de forma a facilitar a consulta pelos interessados.
Pelo Projeto de Lei nº 1.391/2016, apresentado ontem na ALERJ, de autoria do Deputado Milton Rangel, que "Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor", é estabelecido que as construtoras e incorporadoras que não entregarem os imóveis na data contratada, desde que não haja motivo de força maior, deverão indenizar o comprador no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em hipótese alguma, poderá ser superior a 6 (seis) meses. Conheça o texto e justificativa do PL-1.391/2016.
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto RIO nº 40.437, de 03 de agosto de 2015. (Região de Guaratiba)
Institui Grupo de Trabalho para organização territorial das áreas protegidas sobre regime de Unidades de Conservação contidas neste Ato.
Institui Grupo de Trabalho para organização territorial das áreas protegidas sobre regime de Unidades de Conservação contidas neste Ato.
Altera o Decreto Nº 39.749 de 12 de janeiro de 2015 que determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14, localizada no Bairro do Centro - II R.A.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2015.
Delega, à Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), a Gerência de Licenciamento de Empreendimentos Vinculados às Políticas Habitacionais (GPH) da Coordenadoria Geral de Programas de Interesse Social da mesma Secretaria (U/CGPIS).
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbana.
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.
Estabelece regras para a realização de obras ou serviços a título de contrapartida por impactos no sistema viário decorrentes da construção ou expansão de empreendimentos.
Estabelece procedimentos para o licenciamento online de obras de construção, de modificação e de legalização de edificações unifamiliares e bifamiliares no Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta) e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Determina o tombamento definitivo do edifício que abrigou o Cinema Olaria, antigo Cinema Santa Helena, situado na Rua Uranos, nºs 1474 e 1478, Olaria - X R.A. e dá outras providências.
Dispõe sobre o enquadramento de imóveis em relação à tipologia, para fins de aplicação das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.507, para o trecho da Rua Icurana (N.R.) entre a Avenida Cesário de Melo e a Rua dos Caquizeiros, Cosmos - XVIIIª Região Administrativa - Campo Grande.
Dispõe sobre a autorização de alteração de atividade, uso ou destinação de imóveis que atualmente sirvam como sala de teatro.
Determina o tombamento definitivo do imóvel sito à Praça Santos Dumont, nº. 116, Gávea - VI R.A., a "Casa da Gávea".
A partir de 1° janeiro, a Secretaria Municipal de Urbanismo amplia o atendimento online. Com esse novo serviço, o processo de construção e modificação de edificações uni e bifamiliares na cidade do Rio de Janeiro será totalmente virtual. Isto significa que o processo poderá ser aberto e acompanhado em todas as etapas (a análise do projeto, o licenciamento e a concessão do habite-se ou aceitação) de qualquer computador.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de equipamentos urbanos públicos
Altera o Decreto nº 39.771, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre medida compensatória destinada a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção de vegetação e o impacto ambiental decorrente da realização de obras.
Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providencias.
Estabelece diretrizes para a revitalização do bairro da Glória com implantação do projeto denominado Paris está na Glória.
Cria o Comitê Gestor de Mobilidade para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências
Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Estabelece parâmetros ambientais para a implantação e o funcionamento de Subestações de Energia Elétrica, bem como define os procedimentos e critérios gerais a serem adotados no seu licenciamento ambiental.
Altera o Decreto nº 40140, de 18 de maio de 2015, para alterar a atribuição e composição do Grupo de Trabalho do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.
Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências. A Portaria estabelece restrições de altura para prédios situados dentro das áreas de influência "horizontal interna" e "horizontal externa" nos entornos dos aeródromos do país.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Dispõe sobre a utilização dos recursos arrecadados através da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
Determina o tombamento definitivo dos Guindastes como bens integrados aos Armazéns do Cais da Gamboa, na Região Portuária do Rio de Janeiro, I RA.
O Prefeito encaminhou um Projeto de Lei Complementar N. 139/2015 ( Mensagem n. 175/2015 ) e um Projeto de Lei N. 1644/2015 ( Mensagem n. 134/2015 ) ambos referem-se as Leis de Incentivo à construção de hotéis prorrogando os seus prazos até 31 de maio de 2016.
Dispõe sobre o desdobramento das metas do acordo de resultados celebrado entre o município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Urbanismo na gestão 2015.
Altera o Decreto nº 36.108, de 9 de agosto de 2012, para fins de padronização, por critério de proporcionalidade, da área máxima de letreiros indicativos situados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2).
Altera o Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, para fins de padronização, por critério de proporcionalidade, da área máxima de letreiros indicativos situados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1).
Estabelece os critérios de exigibilidade para Licenciamento Ambiental Municipal de construção de edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento.
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao parcelamento e compensação dos créditos oriundos da utilização, a qualquer título, de bens imóveis públicos administrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
Dispõe sobre os depósitos judiciais em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.
Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.965, de 22 de setembro de 2015. (Isenção de IPTU de parte de imóveis de interesse histórico e cultural).
Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar publicado no Diário da Câmara Municipal no dia de ontem, 23/11, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Abastecimento, Indústria e Comércio, e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, altera a Lei Complementar nº 156/2015. Pela Lei Complementar nº 156/2015, ora em vigor, a concessão da Licença de Obras para empreendimentos comerciais e de serviços, em edificação de uso exclusivo ou em grupamentos de edificações, com Área Total Edificável - ATE superior a dez mil metros quadrados em toda a cidade do Rio de Janeiro, fica condicionada à doação ao Município de terreno de valor equivalente a dez por cento do valor do terreno do empreendimento, ou depositar, em conta específica do Município, valor correspondente a dez por cento do valor do terreno do empreendimento, sempre calculado om base no valor arbitrado pelo ITBI. Pelo novo Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, tais obrigações opcionais são restritas somente às Regiões Administrativas de Botafogo, Copacabana, Lagoa e ao Bairro da Barra da Tijuca. Conheça o PLC-137/2015 e a Lei Complementar nº 156/2015.
Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC - para fins de licenciamento ambiental.
Projeto de Lei Complementar W 103-a/2015 (Mensagem nº. 100/2015) de autoria do Poder Executivo, que "Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posteriori, e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências."
Prorroga o prazo do Decreto Rio n.º 40.108, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências. (PEU VARGENS)
Determina o tombamento da sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz.
Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação de compensação tributária parcial nas hipóteses que especifica.
Suspende o atendimento ao público na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental no dia 05 de novembro de 2015;
Estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.
Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.499, para modificação do traçado da Ligação B do Anel Viário Municipal, no trecho compreendido entre a Estrada do Tingui e a Rodovia BR 465/RJ, junto à interseção com a Avenida Brasil, Campo Grande, XVIII Região Administrativa.
Decreta a criação do Fundo de Reserva do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal 151/2015, e aprova o respectivo Termo de Compromisso.
Dia 6 de novembro é o prazo final para legalizar os imóveis com obras irregulares. Para facilitar ainda mais a regularização dos puxadinhos, a Prefeitura do Rio estendeu até essa data o funcionamento dos postos no Barra Shopping, Office Shopping Leblon e na Procuradoria Geral do Município, no período de 10h às 17h.
Muitos moradores estão sendo notificados pela Prefeitura por conta do fechamento de varandas, que até o ano de 2014 era proibida. Com a lei 145/2014, de autoria do Vereador Carlo Caiado, aprovada ano passado pela Câmara de Vereadores, o licenciamento passou a ser permitido desde que, o fechamento seja padronizado, retrátil, translúcido, transparente e tenha autorização do condomínio.
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 08 de dezembro de 2015 às 11:30 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Catacumba.
Proprietários de imóveis com obras irregulares têm até esta sexta-feira (16/10) para legalizar os puxadinhos no plantão especial do Barra Shopping, do Office Shopping Leblon e da Procuradoria Geral do Município, das 10h às 17h. Postos da Secretaria Municipal de Urbanismo continuarão realizando o atendimento até 6 de novembro
Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município.
Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no Município.
Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis.
Simplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública.
Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online e adota outras providências.
Simplifica os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
Simplifica os procedimentos relativos ao exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs) no Município do Rio de Janeiro.
Simplifica os procedimentos relativos a exibição de letreiros indicativos em estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a proibição do uso de carimbo nos processos e procedimentos administrativos internos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na Cidade
Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade.
Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica.
Altera o art. 9º do Decreto Rio nº 40.688, de 29 de setembro de 2015.
Altera os membros da Comissão da Contrapartida
Determina o tombamento definitivo e cria área de entorno do bem tombado da antiga Fábrica de Tecidos Nova América, situada à Avenida Martin Luther King Júnior, 126, Del Castilho - XII RA.
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 152, Bairro Copacabana - V R. A.
Determina o tombamento definitivo do edifício sede do 17º Grupamento de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana - V R.A.
Determina o tombamento definitivo do edifício da sede do Sindicato dos Gráficos, sito á Rua Licínio Cardoso, nº 461 - São Francisco Xavier - XIII A.R.
Altera o Anexo II do Decreto Nº 22.221, de 4 de novembro de 2002.
Determina o tombamento definitivo do antigo portal situado no Complexo Penitenciário Frei Caneca.
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015, que institui remissão parcial e parcelamento especial relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, nos casos de imóveis enquadrados nas alíneas "y" ou "z" da Tabela III-B, anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.500, para a Rua Projetada A, no lado ímpar da Rua Olímpio de Melo, entre a Rua Ricardo Machado e a Avenida Brasil, Vasco da Gama, VII Região Administrativa - São Cristóvão.
Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, não inscritos em dívida ativa.
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a multas administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de ações institucionais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em apoio à comemoração do Dia Mundial sem Carro - 22 de setembro - e dá outras providências.
Disciplina as hipóteses de tributação residencial de imóvel com tipologia residencial no qual sejam exercidas atividades econômicas toleradas pelo Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
Estabelece procedimento simplificado para aprovação dos laudos de contrapartida previstos no Decreto nº 40.405, de 23 de julho de 2015.
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.
Constitui a Comissão para análise e aprovação dos licenciamentos de empreendimentos situados na área do projeto estratégico institucional Centro Para Todos.
Cria o polo gastronômico, cultural e turístico, Mariz e Barros na forma que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre o preenchimento do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade de que trata o art. 75 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Após sancionada pela Presidente Dilma Roussef foi publicada ontem no Diário Oficial da União, Edição Extra, a Lei Nº 13.161/2015, que, em síntese "reonera" a contribuição previdenciária sobre a receita, que, no nosso caso, era de 2% e agora passa para 4,5%. É facultada a opção pela contribuição de 20% sobre a folha de pagamento. Conheça a Lei Nº 13.161/2015.
Institui o Programa de Locação Social e dá outras providências
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação nos termos dos arts. 156 inciso III, e 171 da Lei Federal N. 5.'172, de 25 de outubro de 1966 - Código tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Altera a Tabela III-B da Lei n. 691, d 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
Institui nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no Município do Rio de janeiro e dá outras providências. Emendas Aditivas de n.1 a 6.
Concede benefícios fiscais aos adquirentes de imóveis em péssimo estado de conservação ou com obras paralisadas em estágio de estrutura e dá outras providências. Com emenda modificativa n. 1.
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando a produção de habitação de interesse social e dá outras providências.
Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro.
Determina o Tombamento dos guindastes do Cais do Porto, na Região Portuária.
Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
A Portaria 957/GC3, de 2015, emitida pelo Comando da Aeronáutica vai, a partir de setembro, estabelecer restrições a empreendimentos imobiliários, redes de energia elétrica e outros elementos que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. A nova norma afeta o nosso setor muito especificamente com relação ao gabarito vigente para as edificações nas regiões próximas aos aeroportos públicos, privados, civis e militares. Conheça aqui a Portaria 957/GC3 com Anexo 1.
Altera a Resolução SMAC Nº 198 de 22 de fevereiro de 2002.
Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e dá outras providências
Regulamenta o cumprimento do inciso II do Art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 06 de julho de 2015 (pagamento de taxa de 10% do valor do terreno).
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, por meio da Resolução nº 469, publicada no DOU de 30/07/2015, alterou a norma que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos da construção civil. Com a medida, o Conama alterou a classificação para os resíduos da construção civil, contemplada na legislação anterior a Resolução nº 307/2002. A Resolução nº 469/2015 incluiu na Classe B (resíduos recicláveis) as "embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso" no rol de materiais previstos nesta categoria, direcionando especial atenção ao tratamento das embalagens de tinta imobiliária, definindo-as como aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida.Clique aqui para acessar a Resolução nº 307/2002 com as alterações da Resolução nº 469/2015.
Acrescenta parágrafos ao Art. 157 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 - Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que trata de procedimentos de baixa da inscrição fiscal dos contribuintes sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 39772, de 19 de fevereiro de 2015.
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 15 de setembro de 2015 às 15:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 15 de setembro de 2015 às 11:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 14 de setembro de 2015 às 15:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 99 de 23 de setembro de 2009 e da Lei Complementar n.º 157 de 9 de julho de 2015.
Estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos a imóveis isentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro de que trata a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
Foi publicada na última sexta-feira, dia 17 de julho, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 913/2015, que "Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras". Pela Resolução SEFAZ nº 862/2015, que alterou a Resolução SEFAZ nº 720/2014, o construtor, de uma maneira geral, caso não seja contribuinte do ICMS, deve apresentar pedido de baixa de inscrição; e, caso se trate de contribuinte do ICMS, deve apresentar declaração de que se enquadra no disposto nos itens 1 ou 2 do § 5.º do art. 3.º do Livro I do RICMS/00, em face de realizar fornecimento de mercadoria produzida fora do canteiro de obras ou por ele diretamente importada. Conheça as Resoluções SEFAZ nº 913/2015, nº 862/2015 e nº 720/2014.
Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo.
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz e dá outras providências.
Procedimento de solicitação de manifestação de interesse SECPAR PMI nº 005/2015, para o apoio na estruturação de Projeto de Concessão ou Parceria Público-Privada para Operação Urbana Consorciada Vargens na cidade do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências.
Considera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação (Campo Grande).
Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências.
Dispõe sobre as finalidades da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR.
Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei nº 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2015 a maio de 2016.
Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Cria Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar o Projeto de Elaboração do Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas da Cidade do Rio de Janeiro.
Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui o Programa Concilia Rio.
Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências (Lei da contrapartida).
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 287-A-IV-1 / PAA 12.493 e PAP 287-A-IV-2 / PAA 12.494, na área de abrangência da Ia R. A. - Portuária.
Institui e denomina Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema até o final da Praia de Copacabana, na forma que menciona, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.
Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências.
Desafeta para bens dominicais os imóveis descritos no Anexo do presente Decreto.
Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena, na forma que menciona.
Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. Observação: Esta lei não se aplica a Zona Sul.
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para enfrentamento dos desafios ambientais da ocupação da região de Guaratiba.
Moção de Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, referente ao Componente Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para enfrentamento dos desafios ambientais da ocupação da região de Barra de Guaratiba.
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. N. S. Copacabana, 360).
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 A-I-5 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.470, Recreio dos Bandeirantes, XXIVª Região Administrativa.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 310-B-I-4 / PAA 12.487, para trecho das Avenidas do Pepê e Olegário Maciel, na XXIV R. A. - Barra da Tijuca.
Estabelece ponto facultativo nas repartições Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309-A-II-6/Projeto de Alinhamento (PA) 12.476, no bairro da Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A. e define parâmetros urbanísticos.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Lins de Vasconcelos, 512).
Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Jardim Sulacap e Magalhães Bastos, na forma que menciona.
Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Alto da Boa Vista, na forma que menciona.
Cria o Polo Gastronômico do Baixo Uruguai e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.
Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área das APA's do Leme e da Babilônia e São João e em qualquer ponto do bairro do Leme.
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de reconhecer os logradouros localizados na RA da Maré.
Institui a Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e aprova o seu Estatuto Social.
O Projeto de Lei Complementar nº. 88/2014 que "Institui obrigação relativa a construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências" foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.
O Projeto de Lei Complementar nº. 92/2014 que "Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar N.145 de 6 de outubro de 2014", foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.569/2015, através da qual "Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos". Conheça a Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.569/2015.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2015 e dá outras providências.
Regulamenta o art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui prazo para retomada ou quitação do parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, obtido na vigência da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 - Programa de Pagamento Incentivado.
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.427, para trecho do Canal do Rio dos Cachorros, a norte da Avenida Brasil, situado no bairro de Campo Grande, XVIIIª Região Administrativa - Campo Grande.
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2015.
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.
Cria Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.
Decreto publicado no Diário Oficial revoga a obrigatoriedade de compatibilidade com as edificações tombadas e estabelece nova delimitação da Área de Entorno dos Bens Tombados, assim como publica novo anexo com a Altura Máxima e Número Máximo de Pavimentos para Acréscimos nos Imóveis Tutelados e Novas Construções dentro da Área de Entorno dos imóveis tombados dentro dos limites do terreno da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e da Igreja Nossa Senhora da Conceição. Conheça o Decreto nº 40.107/2015 e oDecreto 23.237/2003, com a redação atualizada.
Dispõe sobre a colocação de elementos construtivos balanceados sobre os afastamentos frontais, laterais e de fundos das edificações, visando proporcionar conforto térmico, economia energética e diversidade arquitetônica.
Prorroga o prazo do Decreto n.º 39.465 de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências (AEIA Vargens).
Revoga o parágrafo 2º do Art. 5º, os Anexos I e II e cria os Anexos I, II e III no Decreto nº 23.237, de 05 de agosto de 2003, que determina o tombamento definitivo dos bens que menciona, localizados no bairro da Tijuca, VIII - AR, delimita o seu entorno e estabelece critérios para sua proteção.
Revoga o Decreto n° 37.460 de 29 de julho de 2013 (AEIA de Guaratiba).
Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.485 para o prolongamento da Rua Itália D'Incau, Tomás Coelho - XIIa R. A.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada da Pedra).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.
Estabelecer critérios para o Licenciamento Ambiental Municipal de Helipontos no município do Rio de Janeiro.
O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, dia 30 de abril, da Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no Centro Administrativo São Sebastião. A pauta será a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos.
Republicação do Anexo V da Lei Complementar nº 111/2011, Plano Diretor Decenal da Cidade. Conheça o Anexo V da LC-111/2011 devidamente corrigido.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 que instituiu o PEU da Ilha do Governador - Plano de Estruturaçao Urbana dos Bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária, integrantes da XX RA.
Acrescenta o Art. 7º-E ao Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010 (cálculo das CEPACs).
Dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências.
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de abril, quinta-feira passada, o Decreto nº 8.437/2015, que "Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União". Conheça o Decreto nº 8.437/2015.
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de 24/04/2015 um caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de março de 2015. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2741&page=1.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências. (Art. 2º. A Autorização para remoção de vegetação será submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) ou da Fundação Parques e Jardins (FPJ).
Dispõe sobre a antecipação do pagamento da obrigação de construção de escola.
Altera a redação do Parágrafo único do art. 1.º do Decreto n.º 22.287, de 21 de novembro de 2002, com a redação conferida pelo Decreto n.º 26.100, de 13 de dezembro de 2005.
Foi publicado hoje o Decreto Nº 39.985/2015, que "Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto n.º 37.918, de 29 de outubro de 2013", estabelecendo que na concessão do habite-se das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais em edificações residenciais transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo, não serão examinadas as partes internas das edificações, desde que seja apresentada declaração, do proprietário do imóvel e dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, de que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Decreto nº 10.42691. Conheça o Decreto nº 39.985/2015 e o Decreto nº 37.918/2013 devidamente alterado.
O Diário Oficial do Município publicou hoje o Decreto nº 39.984/2015, que "Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.958, de 4 de novembro de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes".Na prática o novo decreto está excluindo estes licenciamentos da proibição prevista no art. 2º do Decreto 37.958/2013, cuja vigência perdura, após duas prorrogações, até o próximo dia 5 de maio de 2015, e que, pelo visto, será mais uma vez prorrogado. Conheça oDecreto nº 39.984/2015 e o Decreto nº 37.958/2013.
Através de decreto publicado hoje no Diário Oficial, a Prefeitura criou o Programa "Paradas Cariocas", para funcionamento nos bairros da cidade constituído pela ampliação do passeio público através da implantação de decks a serem instalados nos locais destinados a vagas para estacionamento de veículos, a título precário, equipados com elementos de mobiliário urbano, com função recreativa, cultural, informativa e/ou educacional. Será vedada a utilização exclusiva da "Parada Carioca" por seu mantenedor, sendo a mesma, bem como os equipamentos e os mobiliários urbanos nela instalados e as atividades nela desenvolvidas, plenamente acessíveis ao público. Não poderá haver limitação ou seleção de pessoas, de nenhuma forma, para utilização das "Paradas Cariocas", por se tratar de espaço público. Os passeios existentes deverão permanecer livres para passagem de pedestres. Conheça o Decreto nº 39.983/2015.
Estabelece o modelo de publicação de Auditoria Ambiental conforme estabelecido no item10 do ANEXO ÚNICO da Resolução SMAC 550/2014 que define os procedimentos para a realização de Auditoria Ambiental.
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Geração de Energia Elétrica.
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica.
Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.
Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012 (Altera a delimitação da II RA - Centro). Conheça a Lei nº 5.849/2015.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, para que o Poder Executivo realize as obrigações contidas na Lei, nos casos dos conjuntos habitacionais. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Torna área non aedificandi o terreno localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e carnês de financiamento em geral, a autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes em parte da XXIV R.A. nas condições que menciona, e dá outras providências.
Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes na XVI R.A. nas condições que menciona, e dá outras providências.
Exclui do Decreto n.º 36.911 de, 18 de março de 2013, os imóveis abaixo relacionados.
Exclui do Decreto nº 36.833, de 27 de fevereiro de 2013, os imóveis abaixo relacionados.
Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversos imóveis localizados na região do Porto Maravilha. Conheça o Decreto nº 39.891/2015.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de abril de 2015 e dá outras providências.
Por conta dos diversos corredores viários, ora em execução em nossa cidade, a Prefeitura publicou diversos decretos desapropriando, transformando de desapropriação total para parcial e excluindo de desapropriação diversos imóveis localizados nas áreas de influência das referidas obras de infraestrutura. Conheça os Decretos nºs 39.882/15, 39.883/15,39.884/15, 39.885/15, 39.886/15, 39.887/15 e 39.888/15.
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Renovação de Licença Ambiental de Operação (RLMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
O Superintendente da ADEMI, Murillo Allevato, visita hoje o Parque Olímpico.
Estabelece a relação das publicações das normas editadas em 2014 de forma a facilitar a consulta pelos interessados.
O Poder Executivo apresentou, na última sexta (20), o PL 863/2015, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou no dia, 19/03/2015, a Deliberação nº 734. Por meio da medida, o Colegiado da Autarquia delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para conceder dispensas ao atendimento de determinados dispositivos normativos em relação às ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo (CICs). Para obter mais informações, acesse a Deliberação CVM 734.
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora e dá outras providências.
Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através da central de teleatendimento estabelecidos por prestadores de serviços nas áreas que menciona (Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju,Centro, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, taquara, Tanque , Praça seca, Vila Valqueire, Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes e Grumari).
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Av. Autódromo).
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Vila Autódromo).
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Vila Autódromo).
Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços re representação realizada através da central de teleatendimento estabelecidos por prestadores de serviços nas áreas que menciona (Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju,Centro, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, taquara, Tanque , Praça seca, Vila Valqueire, Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes e Grumari).
Institui a aplicação do Direito de Superfície para fins urbanísticos no Município do Rio de Janeiro.
Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
Dispõe sobre o Programa "Concilia Rio" e dá outras providências.
Estende o benefício da redução de 50% da Medida Compensatória para as atividades que menciona.
Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/SUBTF/CIT nº 01 de 07 de novembro de 2012.
Determina a obrigatoriedade de apresentação de Termo de Responsabilidade Técnica pela Operação e Manutenção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário com carga orgânica superior a 25kg DBO/dia.
Estabelece procedimentos para Avaliação de Risco de Acidente de Origem Tecnológica - Método para decisão e termos de referência.
Estabelece a obrigatoriedade de definição do valor da escola padrão previsto no Decreto Nº 18.437/2000, alterado pelo Decreto Nº 18.484/2000.
Regulamenta a conversão em pecúnia de lotes sujeitos à doação.
Decreto prorroga prazo para estudos relacionados ao uso e ocupação de solo na região de Guaratiba.
Dispõe sobre medida compensatória destinada a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção de vegetação e o impacto ambiental decorrente da realização de obras.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 286-E-I-2 / PA 12.484, em Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa.
Nomeia Pedro Paulo Carvalho Teixeira, matrícula 60/210.703-5, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 037468, da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais. Av. Itaóca, nº 2.778, em Inhaúma.
Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 - Regulamento do IPTU.
Claudio Hermolin, Vice-Presidente da ADEMI, fala com exclusividade para o canal Menorah Na TV sobre o processo pelo qual passa o Rio de Janeiro e o que podemos esperar com a transformação da cidade.
Nomeia SERGIO ZVEITER, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 037468, da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Exonera, a pedido, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, matrícula 60/210.703-5, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 037468, da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
Determina o tombamento definitivo do edifício que abrigou o Colégio Arte e Instrução, situado na Avenida Ernani Cardoso, nºs 225, 229, 233 e 237, Cascadura - XV R.A., cria Área de Entorno de Bem Tombado e dá outras providências.
Determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14, localizada no Bairro do Centro - II R.A.
Institui Grupo de Trabalho para a utilização, no âmbito municipal, da NBR 16246-1:2013
- Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas - Parte 1: Poda.
O Diário Oficial da cidade do Rio de Janeiro trouxe em sua edição de hoje a nomeação de Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva como Subsecretário Municipal de Habitação no lugar de Marco Antônio de Oliveira Motta, que teve sua exoneração também publicada neste dia.
Aprova o modelo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de que trata o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.477, para a redefinição dos alinhamentos da Rua Maria Helena, lado par, no trecho situado entre as Ruas Honório Hermeto e Inhumai, e da Rua Inhumai, lado par, no trecho situado entre as Ruas Maria Helena e Coronel Lago, no bairro da Pavuna - XXV R.A.
Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.573 - para a delimitação da área pública situada na antiga Rua 1 W junto ao Lote 1 do PAL 39.920, entre a Estrada do Pontal e Avenida Gilka Machado - Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.
Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.574 - para a delimitação da área pública situada na Avenida das Américas s/nº, esquina com a Avenida Gilka Machado - Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada do Joá).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Parque Madureira).
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.
Aprova a Consolidação da regulamentação aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de 2014.
Regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.
Institui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 287-A-II-6 / PAA 12.437, na Ia Região Administrativa - Portuária.
Autoriza o auxílio financeiro por parte do Poder Executivo para o custeio do pagamento de parcelas de financiamento de contratos de compra e venda de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda - Faixa 1, celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e alterações, para os casos de realocação de famílias nos empreendimentos destinados para este fim.
Nomeia PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Nomeia para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Habitação, Carlos Francisco Portinho.
Nomeia PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos.
Designa para exercerem a função de membro da Comissão para deliberação sobre os nomes a serem incluídos no Livro de Heróis e Heroínas, no contexto das comemorações dos 450 anos de fundação histórica da Cidade do Rio de Janeiro: Antonio Edmilson Rodrigues; Beatriz Kushnir; Cybelle Moreira de Ipanema; Haroldo Costa; Luiz Antonio Simas; Paulo Knauss; Ricardo Cravo Albin; Rosa Maria Araújo; Ruy Castro; Sérgio Cabral; Washington Fajardo;
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e cria a Secretaria Executiva de Coordenação de Governo - SEGOV.
Cria a Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Institui a Medalha 1º de Março e dá outras providências.
Foi publicada no último dia 13 de janeiro de 2015, terça-feira passada, a Lei nº 13.089/2015, que "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências". Conheça a Lei nº 13.089/2015.
Decreto publicado no Diário Oficial do dia 14.01 estabeleceu que nos dias 19 e 20 de janeiro o ponto será facultativo nas repartições estaduais localizadas na cidade do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 45.122/2015.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Aprova a minuta-padrão da Certidão de Potencial Construtivo Transferido.
Aprova a minuta-padrão da Certidão de Potencial Construtivo Transferido.
Cria o Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis.
Determina o tombamento definitivo do Forte Duque de Caxias situado no Morro do Leme - no bairro do Leme - V R.A.
Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com redação dada pelo Decreto 38.235, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Define a data de paralisação das obras e reparos, estabelece os procedimentos e rotinas para a excepcionalização destas e obrigatoriedade de apresentação do planejamento das intervenções no 1º semestre de 2015.
Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999.
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2015.
Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.(AEIU do Porto )
Especifica e atualiza as atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - COMPUR, criado pela Lei Municipal nº 3.957, de 29 de março de 2005, na forma prevista pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamentador da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.407 - para a Rua Poranga, a Rua Jorge Martins, a Rua Itapé e a Rua "R" do PAA 9.284 e, em Olaria - Xª Região Administrativa.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
A licença de obra é o documento concedido pela Prefeitura do Rio, através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, que permite ao cidadão construir, lotear ou se instalar comercialmente de acordo com a legislação urbanística da cidade. Contudo, é muito comum as pessoas não saberem como fazer para regularizar as obras em seus imóveis. Por conta disso, a SMU dá o passo a passo desse processo, que começa com o cadastro no serviço Requerimento e Licença Online. Os documentos necessários para a análise do processo (projeto, declarações, certidões, etc) deverão ser anexados ao processo na unidade SMU correspondente.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑6/ PA 12.474 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2015.
Resolve compor o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC - do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, em mandato de dois anos, de acordo com o § 2º do Art. 4º da Lei nº 161 de 5 de maio de 1980, sendo presidido pelo Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, Washington Menezes Fajardo.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Novo Joá).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e modifica o Decreto nº 36.962, de 25 de março de 2013, quanto aos imóveis que menciona (Transolímpica).
Institui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, a ser fornecida pela Administração Tributária para pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Chico Mendes.
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Bosque da Barra.
Define os casos de isenção de licenciamento ambiental para as atividades que menciona.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona(Av. Niemeyer, 101).
Aprova o PAA 12.472 / PAL 48.565 para remembramento e loteamento de áreas municipais na XVIª Região Administrativa (Jacarepaguá) e dá outras providências.
Altera o Anexo II do Decreto Nº 22.221, de 4 de novembro de 2002. (imóveis preservados).
Foi sancionada no dia 13 de novembro de 2014 (publicada no dia seguinte, 14/11/2014) pela Presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.043/2014, que inclui na Lei nº 12.546/2011 a condição definitiva para desoneração da folha de pagamento da Construção Civil. A modificação se deu no art. 7º da Lei 12.546/2011, que em seu inciso IV dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de construção civil. O texto atualizado da Lei nº 12.546/2011 pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm
Regulamenta o artigo 23 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 e estabelece a política para compensação de vagas de estacionamento na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) das atividades a serem analisados pela Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades de Pequeno Porte, Não Industriais e de Serviços.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou na última quarta-feira, dia 19/11, a Resolução SMAC Nº 575/2014, que "Aprova a minuta-padrão do termo de compromisso anexa com a finalidade de cumprimento da obrigação prevista no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar n.º 133/2013 c/c artigo 3.º e Parágrafo Único do Decreto n.º 38.646/2014".Conheça a Resolução SMAC Nº 575/2014, assim como a Lei Complementar Nº 133/2013 e o Decreto Nº 38.646/2014.
Aprova a minuta-padrão do termo de compromisso anexa com a finalidade de cumprimento da obrigação prevista no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar n.º 133/2013 c/c artigo 3.º e Parágrafo Único do Decreto n.º 38.646/2014.
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro publicou hoje suplemento especial com a tabela de preços de serviços e obras de engenharia editados pelo SCO/RIO. O suplemento do Diário Oficial pode ser acessado através do link http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2604&page=1
Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda no dia 21 de novembro de 2014.
No último dia 11 de novembro, terça-feira passada, a Prefeitura realizou a primeira reunião do SIURB - Sistema Municipal de Informações Urbanas. O SIURB foi criado pela Lei Complementar 111/2011, o Plano Diretor da Cidade, em seus artigos 315 e 316, e regulamentado pelo Decreto 38.879/2014. Com ele será formado um novo instrumento que vai facilitar a análise, elaboração e direcionamento das políticas públicas, levando em consideração as ações já desenvolvidas, em andamento e planejadas por todos os órgãos da Prefeitura. O SIURB é coordenado pelo IPP e seu Comitê Gestor é formado pelas Secretarias de Urbanismo (SMU), de Meio Ambiente (SMAC) e de Transportes (SMTR). A partir do SIURB as informações dos órgãos da Prefeitura estarão em um mesmo ambiente corporativo. O SIURB é o início de uma nova forma de acesso e de construção das bases de informação, que passarão de locais a corporativas permitindo a integração e a divulgação simultânea das informações. Ele, pelo anteprojeto da Lei Complementar que criará o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), servirá de fonte de consulta para se verificar a concomitância de construções por atividades econômicas em determinada região. Conheça os artigos 315 e 316 da LC 11/2011 (Plano Diretor) e o Decreto 38.879/2014.
Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.545 - para a delimitação da área pública que menciona, situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista), s/ nº, esquina com Avenida Juan Manuel Fangio (Piloto Argentino) - Barra da Tijuca - XXIV Região Administrativa.
Prorroga o prazo do Decreto n.º 38.647, de 5 de maio de 2014, e dá outras providências (PEU Vargens)
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2014.
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-IV-1 / PAA 12.462 e 287-A-IV-2 / PAA 12.463, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.
Nomeia Grupo de Trabalho para atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade do Rio de Janeiro instituído pelo Decreto Municipal 37.775, de 10 de outubro de 2013
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, nomeia LUIZ ANTONIO CHRISPIM GUARANÁ, para exercer o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Jair Lins Netto.
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou hoje no Diário Oficial a PORTARIA F/SUBTF/CIS nº 228/2014, que redefine procedimentos relativos ao cancelamento e à substituição de documentos fiscais emitidos no âmbito do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 228/14 e a Portaria F/SUBTF/CIS nº 207/2012 devidamente alterada.
A partir de sexta-feira, 7 de novembro, 30 (trinta) dias após a publicação da MP-656, os compradores de imóvel terão uma proteção a mais que promete tornar mais ágil a compra da casa própria e a concessão de financiamento imobiliário. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores à edição da Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência, ou seja 7 de novembro de 2014.
Foi publicada hoje no Diário Oficial do Município a Resolução SMAC nº 574/2014, que "Prorroga o prazo constante do artigo 4º da Resolução SMAC nº 553, de 28 de março de 2014". A Resolução SMAC nº 553/2014 cujo prazo foi prorrogado "Institui Grupo de Trabalho para efetuar estudos com vistas à elaboração do Plano Diretor de Arborização, visando o planejamento e manejo adequado do arboreto urbano, conforme estabelecido no Inciso II do art. 183 da Lei Complementar 111/2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro". Conheça a Resolução SMAC nº 574/2014, assim como a Resolução SMAC nº 553/2014 que passa a ter o prazo prorrogado em 180 dias.
Declara de utilidade pública o projeto que menciona (Transbrasil).
Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Ricardo Abrão, que havia sido vetado pelo Governador Luiz Fernando Pezão, teve o veto derrubado e foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa tornando-se a Lei nº 6.913/14, que "Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no estado do Rio de Janeiro as construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do estado".Conheça a Lei nº 6.913/2014.
Designa os seguintes membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei no 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2014 a maio de 2015, conforme discriminação.
Dispõe sobre o Patrimônio do Município.
Altera o Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010, que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, modificado pelo Decreto n° 38.330, de 25 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Lei sancionada pelo Governador Luiz Fernando Pezão proíbe a cobrança de Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.Conheça a Lei nº 6.911/2014.
O Consultor Técnico da ADEMI-RJ, David Cardeman, integra a Chapa 2 às eleições do CAU-RJ, que acontece no próximo dia 5 de novembro. A Chapa 2 é aquela que representa a atual administração e é encabeçada pelo Arquiteto e Urbanista Sydnei Menezes, atual Presidente da entidade e que, após implantá-la, tem como meta a sua consolidação.
Define procedimentos na formalização do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras impactados pela Lei Federal nº 12.546/2011.
Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
Dispõe sobre a incorporação de imóvel ao Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009 (Parceria Público-Privada).
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.461 para abertura de variante da Avenida Bartolomeu de Gusmão, junto à Linha Férrea, São Cristóvão - VIIª Região Administrativa.
Estabelece ponto facultativo nas repartições Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.
Decreto pulicado hoje no Diário Oficial do Município altera o Decreto nº 32.250/10, que dispõe sobre a Nota Carioca, estabelecendo que os prestadores de serviços autorizados a emitir a Nota Carioca deverão, até o dia 8 do mês seguinte, efetuar declaração de ausência de movimento econômico através de aplicativo próprio disponibilizado no endereço eletrônicohttps://notacarioca.rio.gov.br. Conheça o Decreto 39.340/2014 e o Decreto nº 32.250/2010 devidamente atualizado.
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de setembro de 2014. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2569&page=1.
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 308-B-II-5 / PA 12.410, PAP 308-B-II-6 / PA 12.411 e PAP 309-A-I-4 / PA 12.449, na área de abrangência da XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca. (republicado)
Restabelece a vigência do Projeto de Alinhamento 1.905 para a Rua Maracanaú, Copacabana, V R.A. (republicado)
Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Preserva edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa. (Lei promulgada pela Câmara Municipal e após estudo da PGM arguir sua inconstitucionalidade).
Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.443 para readequação e prolongamento da nova via de acesso ao Porto do Rio de Janeiro a partir da Av. Brasil, abrangendo ajustes em trechos da Rua Carlos Seidl, da Rua Carlos Seixas (N.R.) e da Av. Brasil, no Bairro do Caju - I R. A. - Portuária.
Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).
Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.
Dá nova redação ao §5º do Art. 3º do Decreto 31.167, de 28 de setembro de 2009.
Dispõe sobre as competências do Instituto Eixo Rio e do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) com relação a parceria para as iniciativas de regeneração urbana
Declara o bairro do Caju como adequado ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza.
Tomba definitivamente a Capela de Nossa Senhora das Dores localizada no Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro, à Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 - Centro - II RA, e cria a Área de Entorno do Bem Tombado Municipal.
Determina o tombamento definitivo dos trechos remanescentes do encanamento do Rio Cabeça assim como seu reservatório e caixas de captação, localizados no Jardim Botânico - VI R.A.
Determina o tombamento provisório dos imóveis que menciona, representantes da arquitetura art-déco carioca (Centro e Flamengo, Zona Norte).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o desdobramento das metas do acordo de resultados celebrado entre o município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Urbanismo na gestão 2014.
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n.86/2014 ( Mensagem 86/2014 ) que INSTITUI O PEU DE MADUREIRA - PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A.
Dispõe sobre a modificação do Decreto n.º 20.300, de 27 de julho de 2001, que instituiu a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro do Leblon, VI Região Administrativa, e sua complementação dada pelo Decreto n.º 28.223, de 26 de julho de 2007, e dá outras providências.
Valida e divulga as metas individuais estabelecidas para os Líderes Cariocas e ocupantes dos Cargos Estratégicos da Secretaria Municipal de Urbanismo a serem desenvolvidas em 2014.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de Resolução publicada hoje, atualizou os valores de referência de medidas compensatórias para unidades de muda arbórea e para medidas compensatórias para remoção de vegetação.Conheça a Resolução SMAC nº 568/2014.
Sob a justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda de que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação, e que, ainda, haveria aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que houvesse a correspondente geração de novas receitas, a Presidente Dilma Roussef vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências". Conheça os termos da Mensagem nº 250, de 26/8/2014
Tendo em vista incorreções, o decreto publicado dia 26 de agosto no Diário Oficial do Município desafetando para bens dominicais (bens que pertencem a União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, não sujeitos a usucapião, que somente podem ser alienados na forma e nos casos especificados em lei) diversas áreas devidamente listadas no município do Rio de Janeiro foi republicado hoje. Conheça o Decreto nº 39.106/2014 corrigido.
A Prefeitura do Rio publicou hoje decreto que 'Dispõe sobre o cadastramento para a manifestação de interesse na aquisição do domínio ".RIO".' As pessoas físicas ou jurídicas que desejem manifestar interesse em adquirir o registro do domínio ".RIO" deverão se cadastrar no sítio http://meudominio.rio a partir de 5/1/2015. Conheça o Decreto nº 39.107/2014.
A Secretaria Municipal de Urbanismo publicou hoje resolução que "Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 287-A-IV-1 / PAA 12.451, na área de abrangência da I R. A. - Portuária. Conheça a Resolução SMAC nº 1.126/2014.
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município desafeta para bens dominicais diversas áreas devidamente listadas no município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 39.106/2014.
Foi publicado hoje o Decreto nº 39.105/2014, que regulamenta o exercício do direito de preferência na aquisição por parte dos ocupantes dos imóveis listados no Anexo da Lei nº 5.771/2014. Conheça o Decreto nº 39.105/2014 e a Lei nº 5.771/2014, inclusive o anexo com a listagem dos imóveis.
O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje 15 leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, após derrubada do veto do Sr. Prefeito. Ato contínuo da publicação, o Prefeito determinou que a Procuradoria Geral do Município estude a arguição de inconstitucionalidade para todas as leis promulgadas. Conheça as Leis Complementares 139/2014, 140/2014 e 141/2014, e as Leis Ordinárias 5.760/2014, 5.761/2014, 5.762/2014, 5.763/2014, 5.774/2014, 5.775/2014, 5.776/2014, 5.777/2014, 5.778/2014, 5.779/2014, 5.783/2014, e a 5.784/2014.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou hoje três novas Resoluções. A primeira Resolução, de nº 567, "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências", a segunda, a 568, "Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 563 de 9 de junho de 2014", e, por fim, a terceira, a 569, "Regulamenta o Decreto 39.094 de 12 de agosto de 2014 no que concerne aos procedimentos do Licenciamento Ambiental Municipal de cemitérios na Cidade do Rio de Janeiro". Conheça as Resoluções SMAC nºs 567/2014, 568/2014 e 569/2014.
Cria a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Grajaú - IX R.A., estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento dos bens que menciona.
A Secretaria Municipal de Obras licita, no dia 17 de setembro, a construção de uma nova passarela sobre a Avenida dos Campeões, em Ramos. As obras deverão contar com investimento de cerca de dois milhões. Entre os serviços, está a execução das fundações e pilares, a fabricação e montagem da estrutura de aço, colocação das vigas metálicas e pré-lajes. As intervenções contarão ainda com pintura da passarela e serviços complementares como proteção e sinalização. Após iniciadas, as obras devem terminar em cinco meses. Conheça o Aviso de Licitação da CO SMO nº 23/2014.
Pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.486, publicada no Diário Oficial da União, em sua edição de 14 de agosto, as Sociedades em Conta de Participação passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente por meio da Escrituração Contábil Digital (ECD). A nova Instrução Normativa nº 1.486 vem na esteira da Instrução Normativa nº 1.470, que passou a exigir das SCPs a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).Conheça a IN RFB nº 1.486/14 e a IN RFB nº 1.470/14.
As SCPs são comuns no setor imobiliário.São formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante - anteriormente denominado sócio oculto.Com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras, de negócios que participam. Clique aqui para ler a matéria do jornal Valor Econômico. Clique aqui para ler a Instrução Normativa RFB nº 1470.
Objetivando utilização pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi publicado no dia 13/08 no Diário Oficial estadual o Decreto nº 44.908/2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, do imóvel situado à Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ. Conheça o Decreto nº 44.908/2014.
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou no dia 13/08 no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa SMF nº 23/2014, que "Dispõe sobre os critérios que caracterizam o caráter empresarial para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências". Pela nova Instrução Normativa tornam-se sem efeito as decisões proferidas em processo de consulta relativas ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de tributação previsto na Lei nº 3.720, de 2004, e nas legislações anteriores à referida Lei. Conheça a IN SMF nº 23/2014.
Em encontro havido na FIRJAN, o Presidente do Sinduscon-Rio apresentou ao Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza Pezão, a sugestão de criação de órgão que cuidasse da integração dos municípios da região metropolitana, principalmente no tocante às exigências edilícias, visando a torná-las uniformes entre os diversos municípios. Coroando a iniciativa do Sinduscon-Rio, foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro decreto que institui a Câmara Metropolitana de Integração Governamental e o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana. Conheça o Decreto nº 44.905/2014.
A Presidente Dilma Roussef sancionou no dia 07.08.2014, com vetos, a Lei Complementar Nº 147/2014, derivada do PLC - 60/2014, de autoria do Dep. Vaz de Lima. A nova LC 147/2014 altera a LC 123/2006, que trata da Micro e Pequena Empresa, e outras legislações correlatas. Conheça a LC-147/2014, assim como a Mensagem de Vetos.
Dispensa dos efeitos do Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 4.164 - os imóveis tombados ou preservados situados na Rua Riachuelo, nas condições que menciona.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Santo Cristo).
Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Prorroga o prazo do Decreto nº. 38.283, de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, que alterou dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e concedeu remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por sociedades de profissionais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de licença para empreendimentos destinados à acomodações durante a realização dos Jogos Olímpicos - Rio 2016.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285-F-II-2/PAA 12.442, na área de abrangência da XXIV R.A - Barra da Tijuca
Estabelece novos critérios de proteção para os imóveis tombados localizados na quadra formada pela Rua Arquias Cordeiro, Rua das Oficinas, Rua José dos Reis e Rua Doutor Padilha, as antigas Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro, XIII R.A e revoga o Decreto N.º 24.029, de 16 de março de 2004.
Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 10-A de 2005, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries".
Cria Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do Sal.
Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e dá outras providências.
Um novo sistema de informações vai agilizar a troca, armazenamento, análise e divulgação dos dados da Prefeitura do Rio. O Sistema Municipal de Informações Urbanas (Siurb) será coordenado pelo Instituto Pereira Passos (IPP) - órgão da prefeitura já responsável pelos dados estatísticos, cartográficos e geográficos da cidade - e integrado por todas as secretarias, fundações e demais órgãos diretamente responsáveis pela implementação da política de desenvolvimento urbano, social e ambiental do município. Até o próximo dia 3 de agosto, todos os órgãos municipais deverão fornecer ao IPP as informações referentes aos seus principais programas e projetos concluídos, em curso ou programados.
O Prefeito vetou o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal que "Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências".
Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Revoga o Art. 6.º do Decreto n.º 38.646 de 05 de maio de 2014.
Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona.
Cria Grupo de Trabalho e estabelece responsabilidades pelo cumprimento de obrigações que menciona.
Altera os anexos do Decreto n. 38.652/14 e dá outras providências (Porto Maravilha - Acordo Jurídico Ambiental Urbanístico - Mobilidade)
Dispõe sobre a realização de demolições de construções e edificações que apresentem risco de desabamento ou sejam consideradas ilegalizáveis e revoga o Decreto nº 30398, de 09 de janeiro de 2009
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, no dia 08 de julho de 2014, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.
Altera a composição e designa os membros da Comissão instituída para analisar e aprovar os projetos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.
Revoga o Decreto nº 38.261 de 14 de janeiro de 2014 (que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis necessários a implantação do Terminal de BRT - Jardim Oceânico).
Projeto de lei n. 790/2014 que " Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal " - aprovado em 2ª discussão , segue ao Prefeito.
Projeto de lei complementar n. 79/2014 - " Estabelece incentivos para a criação de centros de convenções na Cidade do Rio de Janeiro " - aprovado em 1ª discussão
Projeto de lei complementar n. 53/2013 - " Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro " - aprovado em 1ª. Discussão
O Prefeito encaminhou à CM o Projeto de Lei Complementar n.78/2014 que estabelece o PEU para os bairros de São Francisco Xavier/Engenho Novo, abrangendo as regiões do Rocha, Riachuelo, Sampaio e Jacaré que integram a 13ª Região Administrativa.
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do Fundo de Conservação Ambiental em 2015.
Decreta feriado municipal, nos dias que menciona, e dá outras providências.
Altera a composição e designa os membros da Comissão instituída no Decreto n.º 31.878, de 27 de janeiro de 2010.
Altera o Decreto nº 38.365, de 11 de março de 2014, para ampliar o horário do feriado no dia 25 de junho de 2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes ambientais e urbanísticas no Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca Nelson Mandela.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente divulga hoje, dia 17, o Caderno de Encargos para execução de projetos cicloviários no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de definir um padrão único para a elaboração de ciclovias na malha urbana, possibilitando que agentes públicos e privados, possam projetar e executar obras com boa qualidade e traçados funcionais, proporcionando segurança e praticidade ao ciclista
Cria o Parque Municipal Sustentável da Gávea na Cidade do Rio de Janeiro.
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou informações sobre a concorrência pública para concessão de uso, com opção de compra, para exploração comercial do imóvel localizado na Av. Ayrton Senna - Lote 2, Quadra I do PAL 46.342 - Barra da Tijuca.
Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 12, 17, 18, 23 e 25 de junho de 2014.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol naCopa do Mundo FIFA Brasil 2014 e dá outras providências.
Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 472/2010.
Define critérios para a implantação do transporte de passageiros através do complexo lagunar de Jacarepaguá e dá outras providências.
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.433 para a Estrada da Curicica, no trecho entre o entroncamento da Rua André Rocha com a Estrada do Guerenguê e o Canal do Rio Pavuninha, Jacarepaguá-XVIª Região Administrativa.
Dispõe sobre o expediente nas Escolas, Creches e Espaços de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.
Define parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA - Centro.
Aprova o PAA 12.440 / PAL 48.428 para remembramento e loteamento de áreas municipais na XVIª Região Administrativa (Jacarepaguá) e dá outras providências.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP)287-A-IV-2 / PAA 12.432, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.
Dispõe sobre a adequação temática de iniciativas apoiadas ou autorizadas pela Prefeitura no contexto das comemorações dos 450 anos de fundação histórica da Cidade do Rio de Janeiro.
Regulamenta a utilização e obtenção da licença de uso da Marca Rio450.
Denomina como Presidente Juscelino Kubitschek o Corredor do Sistema BRT - Transcarioca, Bus Rapid Transit e os Viadutos na forma que menciona.
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 E-II-1/Projeto de Alinhamento (PA) 12.400 e (PAP) 286 E-I-3/ (PA) 12.401, na área de abrangência da XVI R. A. - Jacarepaguá.
Cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial.
Altera a Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais.
Denomina como Presidente Juscelino Kubitschek o Corredor do Sistema BRT - Transcarioca, Bus Rapid Transit e os Viadutos na forma que menciona.
Serviços Técnicos Especializados de Diagnóstico Urbanístico e Caracterização de Bairros; Levantamento de Dados Socioeconômicos; Levantamento de Dados dos Sistemas Viários e de Transporte; Levantamento de Dados relativos à Infraestrutura Urbana; Avaliação da Dinâmica Urbana; Avaliação da Dinâmica Imobiliária e Elaboração de Apresentações em Diversos Formatos para a Consolidação e Divulgação dos Estudos Desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo, por intermédio da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano e o Centro de Arquitetura e Urbanismo nas atividades de Revisão do Plano de Estruturação Urbana dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas e Projetos Associados. O Edital estará disponível para consultas na Rua Afonso Cavalcanti, 455, 10º andar (sala 1011) - Cidade Nova - Rio de Janeiro, no horário de 9h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00 ou pelo site http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br. Informações: Serão prestadas na Coordenadoria de Planejamento Local (U/CGPU/CPL), junto à Gerência de Planejamento Local 4 (U/CGPU/CPL/GPL-4), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, 11º andar (sala 1105), nos horários de 10h30 às 12h30 e 14h30 às 17h00, com agendamento prévio pelo telefone (21) 2224-7379 ou através do endereço eletrônico caurj@pcrj.rj.gov.br.
Foi publicado hoje suplemento especial do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro com o "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia - SCO-RIO" referido ao mês de abril de 2014. Para se ter acesso ao suplemento é bastante digitar o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2414&page=1.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua da Carioca).
Institui o Plano de Estruturação Urbana - PEU São Francisco Xavier-Engenho Novo - dos bairros de São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Jacaré e Engenho Novo, integrantes da XII Região Administrativa - Meier, e do bairro do Jacarezinho, integrante da XXVIII RA - Jacarezinho , e dá outras providências.
Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº. 32250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.
Prorroga o prazo do Decreto 37.958 de 4 de novembro de 2013, e dá outras providências (PEU Vargens).
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Direito Ambiental.
Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Áreas Verdes e Patrimônio Ambiental.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua da Carioca).
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Destina o uso da edificação situada na Praia do Flamengo nº 340 para a instalação de um centro cultural e dá outras providências. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Noturna Turística de Copacabana - FNTC, localizada no canteiro central da Av. Atlântica, nos trechos compreendidos entre Miguel Lemos e Souza Lima, Belford Roxo e Princesa Isabel, no Bairro de Copacabana. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Dispõe sobre os obstáculos fixos ou não colocados nas calçadas para coibir o estacionamento ilegal nos logradouros do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Dispõe sobre o licenciamento de obras na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio.
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2014.
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.
Dispõe sobre a atualização monetária de pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. (dia 17 de abril)
O Diário Oficial trouxe em sua edição do dia 03/04/2014, atos do Secretário Municipal de Meio Ambiente designando como nova Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Imobiliários a Arquiteta Alessandra Elias Monteiro, em substituição à Arquiteta Luciana Benedicto Martinho, que passa para a Gerência de Licenciamento Ambiental de Estabelecimentos de Assistência à Saúde e Resíduos.
Foram publicados no Diário Oficial diversos decretos de exoneração e nomeação tratando das substituições de vários titulares de Secretarias que se desincompatibilizam do cargo público para concorrerem nas eleições de outubro. Luiz Henrique David de Sanson é o novo Chefe de Gabinete do Prefeito, no lugar de David Carlos Pereira Neto, que respondia pelo expediente e agora passa a responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Governo em substituição à Rodrigo Bethlem Fernandes. No lugar de Pedro Paulo Carvalho Teixeira, na Secretaria Municipal da Casa Civil, assume Guilherme Nogueira Schleder. No lugar de Alexander Vieira da Costa, titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública assume Leandro Matieli Gonçalves. Alexandre Sansão Fontes assume a Secretaria Municipal de Transportes no lugar de Carlos Roberto de Figueiredo Osório. Adelmo Feliciano da Silva passa a responder pelo expediente da Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida no lugar de Cristiane Brasil Francisco.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no artigo 1º do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009 (Transcarioca).
Declara a urgência nas desapropriações necessárias à implantação do Corredor de BRT - Transolímpica.
Institui o Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou ontem, no mérito, a decisão já prolatada quando do julgamento da cautelar em relação à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.454/2013, de autoria do Deputado Wagner Montes, que pretendia disciplinar a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor, estabelecendo que as Construtoras e Incorporadoras, que não entregassem os imóveis na data contratada, deveriam indenizar o comprador-consumidor no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, e, mais ainda, multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado. Presentes 22 desembargadores, foram favoráveis 16 magistrados e, contra, 4, havendo uma declaração de impedimento, além da Desembargadora Presidente, que, regimentalmente, não votou.
Atualiza a lista de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras.
Institui Grupo de Trabalho para efetuar estudos com vistas à elaboração do Plano Diretor de Arborização, visando o planejamento e manejo adequado do arboreto urbano, conforme estabelecido no Inciso II do art. 183 da Lei Complementar 111/2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados(PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro.
Institui incentivos e benefícios fiscais para incrementação da produção habitacional na área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro (Republicado). Clique para acessar o PL 542/2013.
Concede Benefícios Fiscais relacionados a obras de revitalização da área Especial de Interesse Urbanístico da Avenida Brasil (Emenda Modificativa n. 1). Clique para acessar a íntegra do PL 1.340/2012.
Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal e define parâmetros urbanísticos. Clique para acessar a íntegra do PLC 64/2014.
Dispõe sobre a normatização da execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, do Programa Guardiões dos Rios.
Aprova o Projeto de Modificação de Alinhamento (PA) 12.419 para a Estrada de Vigário Geral e Praça Waldemiro de Souza Rocha, Vigário Geral - XXXI RA.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro do Grajaú - IX R.A.
Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa Mundo FIFA Brasil 2014, cria área exclusiva para prática de atividades comerciais e de publicidade, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a interrupção de obras e reparos programados em logradouros públicos, nos períodos que menciona, e dá outras providências.
Decreta feriado municipal, nos dias que menciona, e dá outras providências (Copa do Mundo).
Altera a redação da Resolução SMU n° 294, de 13 de dezembro de 2000 (Altera o PAA da Estação Ferroviária Barão de Mauá).
Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 32.666, de 11 de agosto de 2010, que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Altera a abrangência da área relativa à supervisão e à coordenação das atividades da Coordenadoria Especial AP-4 ("Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá"), na forma que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro do Grajaú - IX R.A. A Prefeitura do Rio, por meio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, publica hoje decreto que cria a Área de Especial Interesse Ambiental do Grajaú (AEIA). O reconhecimento demonstra a preocupação do poder público em manter os valores culturais, paisagísticos e arquitetônicos do bairro, que completa 100 anos no mês de agosto. A AEIA foi criada devido à qualidade paisagística do bairro e do ambiente urbano construído e à presença de bens culturais existentes e que constituem valioso testemunho das várias transformações Prefeitura cria Área de Especial Interesse Ambiental do Grajaú ocorridas no local. Outro ponto levado em consideração foi o recente processo de adensamento da região, que leva riscos à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida. Com a medida, o IRPH coordenará estudos com objetivo de determinar os meios de proteção para o ambiente urbano construído e natural da nova AEIA no Grajaú. Representantes das Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente também estarão neste grupo de trabalho.
Dispõe sobre a limpeza e a manutenção dos bens públicos da Cidade do Rio de Janeiro e a relação entre Órgãos e Entidades Municipais e as atividades de GRAFFITI, STREET ART, com respectivas ocupações urbanas.
Determina o tombamento provisório do Costa Brava Clube situado à Rua Sargento José da Silva, nº 3621, no bairro da Joatinga - VI R.A
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (TransCarioca).
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.405 para modificação do alinhamento da Avenida Amaro Cavalcanti entre a Rua Dias da Cruz e a Rua Constança Barbosa, no Méier - XIIIªRegião Administrativa.
Altera o formulário de Cadastro de Subestação de Energia Elétrica.
Define a Diretriz SMAC para a realização de Auditoria Ambiental.
Altera o formulário de Cadastro de Subestação de Energia Elétrica.
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.429, para trecho da Avenida Ministro Edgard Romero, entre as ruas Alves e Capiranga, em Madureira, XV R.A.
Prorroga o prazo do Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013 (CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA, instituída pelo Decreto 37483, de 31 de julho de 2013; Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Parque Madureira).
Determina o Tombamento Provisório do Pavilhão São Clemente, antiga residência do Barão de São Clemente, e outros edifícios, sitos à Rua Marquês de Abrantes, Nº 55 - Flamengo - IV R.A.
Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelas empresas de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.
Uma das funções do urbanismo é fomentar o desenvolvimento das cidades, com estímulos à construção civil para determinados locais, empreendimentos ou setores. Nem sempre a conjuntura, a oferta de crédito imobiliário ou a legislação urbanística estão a favor desta ferramenta, usada na alavancagem de atividade tão importante à reprodução e aperfeiçoamento da vida urbana: o ato de construir.
Institui a Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de abrangência delimitada na Operação, permite a Transferência de Potencial Construtivo, institui Conselho Consultivo e dá outras providências.
Estabelece a documentação necessária ao Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) envolvendo processos de Gerenciamento de Áreas Contaminadas e a Mudança de Uso
Determina o tombamento provisório dos marcos quilométricos das Primeiras Estradas de Rodagem.
Determina o tombamento provisório dos marcos divisórios da Fazenda de Santa Cruz.
Determina o tombamento provisório dos marcos e bicas da Estrada Real de Santa Cruz.
Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com redação dada pelo Decreto 36.639, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Prorroga o prazo para a realização das vistorias técnicas periódicas - AUTOVISTORIA com o objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, obrigações previstas no Decreto nº 37426, de 11 de julho de 2013.
Suspende o atendimento ao público na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2013 e nos dias 02 e 03 de janeiro de 2014.
Formalizar a cooperação técnica para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades relacionadas à geração de resíduos sólidos e à cadeia da reciclagem.
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2014.
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias,em suas emissões especiais do exercício de 2014.
Aprova as diretrizes para a demolição de imóveis e realocação de moradores de assentamentos populares e altera o Decreto n° 32.115, de 12 de abril de 2010.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, na forma que menciona.
O Acórdão relativo à liminar concedida, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada na segunda-feira, 2/12, em ação, requerida pela FIRJAN, a pedido do Sinduscon-Rio, que julga a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 6.454/2013, de autoria do Dep. Wagner Montes, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor", promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto integral do Governador Sérgio Cabral, foi publicado.
Altera o Anexo 8 do Decreto Nº 7.351, de 14 de janeiro de 1988.
Regulamenta a Lei nº 5.589, de 10 de junho de 2013 e estabelece parâmetros urbanísticos para a área que menciona.
Dispõe sobre as comemorações dos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Define parâmetros urbanísticos para aconstrução de Complexo Hospitalar Federalna II RA - Centro e dá outras providências.
Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do uso residencial e zoneamento na Subzona A-40, instituída pelo Decreto 3.046, de 29 de abril de 1981.
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Edison Passos, 4621, Alto da Boa Vista - VII R.A.
Reconhece o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia, XVI RA, com base no disposto pela Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Consolida as normas gerais para o cadastramento de Empresas e Profissionais Autônomos habilitados para projetar e/ou executar obras e serviços licenciados pela Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO.
Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona.
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei n. 542/2013 que institui incentivos e benefícios fiscais para o incremento da produção habitacional na AEIU do Porto do Rio. A proposição prevê a remissão sobre o IPTU e a Taxa de Lixo para imóveis já existentes ou para objeto de novas construções residenciais ou que sejam transformadas para esse fim.
Portaria n° 518/13, publicada no dia, 11/11, no Diário Oficial da União, dá nova redação à Portaria nº 168/13, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição, requalificação e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de conta no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
O Prefeito enviou à Câmara O Projeto de Lei Complementar n.53/2013 ( mensagem n. 53 ) que incentiva a produção habitacional na área do Porto do Rio. A proposta foi elaborada com o objetivo de estimular o uso residencial na área Especial de Interesse Urbanístico.
Regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa na abrangência da Área de Especial Interesse Urbanístico do Engenho de Dentro instituída através da Lei nº 4.125 de 1º de julho de 2005.
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas. Fica suspenso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desse Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens.
Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2013 a maio de 2014.
O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, dia 31 de outubro, da Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana do COMPUR, no Centro de Arquitetura e Urbanismo, em Botafogo. A pauta da reunião será a apresentação do Projeto de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Centro do Rio.
Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.
Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribuição por serviços ecossistêmicos nos termos da lei federal 9.985/00 e dá outras providências.
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção, para os casos previstos no art. 3º do Decreto nº 28.247/2007, que tenha sido deferido antes de 30/07/2007, data de publicação desse Decreto;
Cria o conceito de faixa "non aedificandi" ao longo das tubulações de adução de água operadas pelas empresas de saneamento do estado do Rio de Janeiro.
Prorroga o prazo do Decreto 37695, de 13 de setembro de 2013, e dá outras providências (Freguesia).
Declara de utilidade pública o projeto que menciona (projeto viário NOVO JOÁ, duplicação da ligação São Conrado - Barra da Tijuca - Elevado das Bandeiras).
Regulamenta a aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n.° 128, de 12 de abril de 2013 (Av. Republica do Paraguai).
Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Rua do Rosário, Nº 91/97, esquina com a Rua da Quitanda, - Centro - II RA.
Exclui do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, o imóvel que menciona (Rua Coronel Pedro Correa).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que menciona.
Exclui do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, o imóvel que menciona.
Institui o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU e suas futuras atualizações, como documento orientador das definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro.
Altera a Resolução SMAC 510 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona e dá outras providências.
Trata da dispensa de emissão da Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da obra, na hipótese a que se refere o § 1º-A do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.
Altera o Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, criando hipótese de dispensa de apresentação da Certidão de Visto Fiscal do ISS.
Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro.
Delega à Fiscal de Rendas Roseana Indelli da Silva Serra, matrícula 11/145.915-5, Assistente II, lotada na F/SUBTF/CIP-3, competências inerentes a F/SUBTF/CIP-4-2 (Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis Territoriais).
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona (Rua Bariri, 251 - Olaria).
Determina o tombamento provisório do imóvel que abriga o Olaria Atlético Clube, situado na Rua Bariri, nº 251, no bairro de Olaria, Rio de Janeiro - RJ.
Dispõe sobre a orientação técnico normativa dos órgãos descentralizados da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Cria o Polo Comercial, Gastronômico e Cultural Centro Rio.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (São Cristóvão).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e Modifica o Decreto 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).
A Secretaria da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, vai realizar um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do tipo maior oferta para a concessão de uso por 25 (vinte e cinco) anos, do imóvel, de 9.858,98 m², localizado na Avenida das Américas, próximo à Casa de Eventos Ribalta.
Altera o Decreto Municipal Nº. 30.398 de 9 de janeiro de 2009 e dá outras providências (demolições das edificações e construções que apresentem riscos de desabamento ou sejam consideradas irregulares).
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284-B-II-1 / PA 12.393 e o Projeto de Alinhamento (PA) 12.394, para ligação da Estrada do Lameirão à Avenida de Santa Cruz (viaduto sobre a linha férrea), em Santíssimo - XVIII R. A.
Cria o Polo de Geração de Emprego e Renda destinado ao interesse social, denominado POLO AUTOMOTIVO MANGUEIRA, contemplando áreas livres e local para atividades comerciais e serviços, e dá outras providências.
Altera as Resoluções SMAC n.os 497 de 06 de setembro de 2011 e 511 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona.
Dá transparência e publicidade aos certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros para funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
Prorroga o prazo do Decreto 37.435, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências (Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia).
Constitui Comissão e regula a concessão de licenças e autorizações relacionadas aos projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos.
A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) acaba de disponibilizar o edital de concorrência pública para alienação de três imóveis nos bairros de Gamboa, Santo Cristo e Saúde. De acordo com o documento, o pagamento será realizado com execução de obras e serviços de engenharia. Leia o edital na íntegra http://portomaravilha.com.br/web/esq/concorrencia-01/c-01.aspx
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, e modifica parte do Decreto Nº 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).
Os interessados em participar do inédito programa de apoio à conservação do patrimônio cultural da cidade precisam ficar atentos. As inscrições para o edital se encerram no dia 06 de setembro. A Prefeitura, por meio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, destinará um aporte financeiro de R$ 12 milhões (R$ 8 milhões ao Centro Histórico e outros R$ 4 milhões ao Porto Maravilha), para apoiar e patrocinar projetos culturais de restauração do patrimônio em imóveis preservados ou tombados.
Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório (RIVI), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI-RJ, David Cardeman, participa hoje, dia 29, da Reunião Ordinária do COMPUR, no Centro de Arquitetura e Urbanismo, Rua São Clemente nº 117, Botafogo. O encontro terá o novo Código Ambiental como pauta de debate.
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.417, para a Estrada da Lama Preta, no entroncamento com a Estrada de Manguariba, em Santa Cruz - XIXª Região Administrativa.
Modifica o Decreto nº 36.962 de 25 de março de 2013.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).
Modifica o Decreto nº 37.430 de 15 de julho de 2013.
Revoga o Decreto nº 29.533, de 02 de junho de 2008.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Santo Cristo, 241 e 243 - Santo Cristo).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Jauaperi, nº 143 - Cascadura - Lotes de terreno 117 e 125).
Exclui dos efeitos do Decreto n° 22.494, de 18 de dezembro de 2002, bem como do Decreto n° 23.046, de 23 de junho de 2003, os imóveis que menciona (Ruas Uruguai, Conde Bonfim e Barão de Mesquita - Tijuca ).
Cria o Polo Recreio - Gastronomia, Turismo e Lazer (Recreio).
Cria o Parque Estadual do Medanha e dá outras providências. Decreto sancionado pelo Governador Sérgio Cabral, publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cria o Parque Estadual do Mendanha com área total aproximada de 4.398,10 hectares, que abrange os Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e de Mesquita. As áreas privadas inseridas nos limites do Parque Estadual do Mendanha serão oportunamente desapropriadas. Deverá ser também, por força da lei 9.985/2000, criada uma zona de amortecimento em volta da Unidade de Conservação com impedimentos a atividades econômicas.
Os interessados em participar do inédito programa de apoio à conservação do patrimônio cultural da cidade precisam ficar atentos. A prefeitura, através do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, destinará um aporte financeiro de R$ 12 milhões (R$ 8 milhões para o Centro Histórico e outros R$ 4 milhões para o Porto Maravilha), para apoiar e apoiar e patrocinar projetos culturais de restauração do patrimônio em imóveis preservados ou tombados. As inscrições poderão ser feitas das 10h às 17h, na sede do IRPH, na Rua Gago Coutinho nº 52 - 3º andar - Rio de Janeiro - RJ. Quaisquer esclarecimentos relativos ao edital e ao processo de seleção poderão ser obtidos através do e-mail: proapac.irph@gmail.com ou nos telefones: 2976-6620 | 2976-6628.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer critérios quanto à localização, construção, utilização e licenciamento de heliponto no município do Rio de Janeiro.
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑1 / PA 12.414, PAP 285‑F‑III‑2 / PA 12.412 e PAP 285‑F‑III‑4 / PA 12.413 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.
A Prece-Previdência Complementar torna pública alienação de imóvel de sua propriedade localizado na Rua de Santana, nº 155 - Cidade Nova, pelo critério de maior oferta, sendo o preço mínimo de 15 milhões. Os interessados deverão apresentar propostas em envelopes lacrados no dia 05 de setembro às 10 horas, na sede da Prece (Rua Prefeito Olimpio de Melo, nº 1676 - Benfica), dirigido à Comissão de Alienação de Imóvel (3º andar/sala de reunião da Prece). Mais informações através do telefone: 3282-8266 (dias úteis, das 9h às 17h).
Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento no município do Rio de Janeiro.
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.415, para a confluência da Avenida Ministro Edgard Romero com a Rua Conselheiro Galvão, em Madureira - XV R.A.
Determina o tombamento definitivo do prédio que abrigou o antigo "Museu do Índio" e abriga a atual "Aldeia Maracanã", situado na Rua Mata Machado, 127, no bairro do Maracanã - IX R.A.
Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Avenida Maracanã, 350, no bairro Maracanã, atualmente ocupado pela Escola Municipal Friedenreich.
Determina o tombamento provisório do imóvel que abriga o "Grajaú Tênis Clube", situado na Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú, Rio de Janeiro - RJ.
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona (Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú - Grajau Tênis Clube).
Cria a Área de Proteção Ambiental Paisagem Carioca e dá outras providências.
Estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal de que trata o art. 78 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA.
Dispõe sobre a normatização da execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, do Programa Guardiões dos Rios.
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área que menciona (Campus Fidei - Guaratiba).
O Superintendente-Geral da ADEMI, Murillo Allevato, participa hoje, dia 29 de julho, da reunião da Comissão da Indústria Imobiliária, em Florianópolis. Após a abertura serão debatidos temas como Norma de Desempenho e, na Rodada de Mercado, a apresentação dos dados consolidados e comentários das entidades com o relator Edson Kitamura.
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Técnica da Bacia Drenante à Baía de Guanabara.
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Técnica de Políticas Ambientais.
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Monitoramento Ambiental.
Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica.
Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade e dá outras providências.
Prorroga o prazo do Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências (Decreto Freguesia). Decreto publicado hoje no Diário Oficial prorroga por mais 60 (sessenta) dias a vigência do Decreto nº 37.158/2013, que suspendeu o licenciamento de obras na Freguesia. A justificativa para tal prorrogação foi o fato de não terem sido concluídos os estudos determinados no referido decreto para aquela região.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transbrasil).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transolímpica).
Introduz alterações na Lei Estadual nº. 6370 de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro.
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem, por AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca - Trecho 2)
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 03/07/2013, a Lei nº 12.836/13, que altera artigos do Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/11, objetivando estimular a utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais, assim como incentiva a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. Neste sentido a Certificação Qualiverde, criada pelo Município do Rio de Janeiro, vem ao encontro de tais incentivos. Conheça a Lei nº 12.836/13 e a Lei nº 10.257/11 (Estatuto das Cidades) já consolidada.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Regulamenta a Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas.
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 37.158, de 16 de maio de 2013 (Freguesia).
Dispõe sobre o tombamento do Cinema de Santa Teresa, localizado no Largo dos Guimarães número 136, Bairro de Santa Teresa em função do seu valor cultural e dá outras providências. (O Prefeito solicitou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Tomba o Pavilhão Barão de São Clemente, situado na Rua Marquês de Abrantes, nº 55 - Flamengo. (O Prefeito solicitou à PGM, para analisar/prepararRepresentação de Inconstitucionalidade).
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes - CMTR, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências.
A redação final, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, do PL-2.252/13, que "Introduz alterações na Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos; visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro", será apreciada em plenário hoje.
Estabelece o Formulário para o Cadastro Ambiental Municipal de Estação de Tratamento de Esgoto.
Projeto de Alinhamento (PAA) 12.402, para a concordância entre as ruas Assis Bueno e General Polidoro na XIV R. A. - Botafogo.
Dispõe sobre Autorização Especial de Trânsito - AET para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações para Transporte de Veículos - CTV e veículos de transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões na Av. Brasil em ambos os sentidos, na forma que menciona.
Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio-dia, e dá outras providências
Cria Comissão de Julgamento da Proposta Técnica referente a Concorrência CO-01/2013 (prestação de serviços de engenharia consultiva para Desenvolvimento de Sistema de Georreferenciamento de Licenças e Atos de Fiscalização compatível com o SISLIC - Sistema de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo).
Decreta feriado escolar e ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de junho de 2013, e dá outras providências.
Cria o Sítio Cultural da Rua da Carioca, tomba os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Determina a abertura do Livro de Registro das Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis.
Termina no próximo dia 17 de junho o prazo para adesão ao PPI Carioca -Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento 1746 ou acessar as páginas da Secretaria Municipal de Fazenda (www.rio.rj.gov.br/web/smf) ou da Procuradoria Geral do Município (www.rio.rj.gov.br/web/pgm/).
Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a regulamentação do abastecimento de embarcações náuticas destinadas ao transporte de passageiros e à prática de atividades desportivas, nos complexos lagunares da baixada de Jacarepaguá na área da ZE-5 do Decreto n° 322/76.
Cria o Parque Natural Municipal Paisagem Carioca e dá outras providências.
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, PCRJ através do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo inscrições, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos à partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município, de Produtoras Culturais, Organizações Não Governamentais (ONG), Organizações Sociais (OS), Escritórios de Arquitetura, Empresas de Engenharia com Especialização em Restauração ou Cooperativas de Artesãos/Restauradores para participação do processo de seleção efetivada através do Processo Seletivo Público nº 01/13, que visa apoio à Restauração do Patrimônio Cultural Imóvel, utilizando-se os valores provenientes do Pró-APAC, conforme Decreto nº 33.879, de 05 de julho de 2012, Capítulo II, Art. 10, definidos no orçamento e destinados ao apoio e patrocínio à restauração do patrimônio cultural arquitetônico da Cidade do Rio de Janeiro, confirmando a importância do trabalho continuado no âmbito cultural e artístico.
Dispõe sobre a aplicação dos incisos II e III do artigo 6º da Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009 (trata de empreendimentos de interesse social - Minha Casa Minha Vida).
Tendo em vista a derrubada do veto ao Projeto de Lei Nº 1.018/11, de autoria do Dep. Wagner Montes, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Edson Albertassi, promulgou a Lei nº 6.454/13, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor". Conheça o texto da Lei nº 6.454/13.
Institui o novo manual de Normas para Implantação de Canteiros Ajardinados Fixos e/ou Dispositivos Especiais Fixos - Apêndice.
O Presidente do Instituto Patrimônio da Humanidade, Washington Fajardo foi nomeado assessor especial do prefeito para assuntos urbanos, pelo decreto nº 37.183/13. O arquiteto irá aconselhar o prefeito em todos os temas envolvendo a requalificação urbana da cidade e o pensamento estratégico nela envolvido, bem como a respeito das intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal.
Dispõe sobre a função de Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e modifica o Decreto nº 34.207, de 01 de agosto de 2011 (Corredor Transcarioca).
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, XVI RA.
Dispõe sobre a autorização para realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a interrupção de obras e reparos programados em logradouros públicos, nos períodos que menciona, e dá outras providências.
Os instrumentos gerais de regulação urbanística, edilícia e ambiental do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar Nº 111/2011) são mecanismos que auxiliam no planejamento do uso e ocupação do solo no território municipal e, por consequência, no controle das densidades de ocupação a partir da adoção de limites de construção, em função da disponibilidade de infraestrutura e da proteção ao meio ambiente e à memória urbana. Estes textos estão abertos a contribuições advindas dos debates sobre o modelo e o futuro da cidade que queremos. Quer enviar sugestões? Escreva para participe.instrumentos@gmail.com.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2013.
Tramita na Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Prefeito:
PLC n. 15/2013 - Cria Regiões Administrativas e dá outras providências.
Informa invalidação de Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica
Altera os critérios e procedimentos administrativos referentes à emissão de Certidões de Habite-se ou Aceitação de Obras no âmbito da SMU.
Cria a área de proteção do ambiente cultural do Bairro Marechal Hermes, estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento definitivo dos bens que menciona.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (entorno do Estádio Olímpico João Havelange - Engenhão).
Considera e denomina "Bairro Turístico" o Bairro de Guaratiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT e dá outras providências (Lei promulgada pela Câmara Municipal e arguida a inconstitucionalidade pelo Prefeito, após analise da PGM).
Considera e denomina "Bairro Turístico" o Bairro Sepetiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT e dá outras providências (Lei promulgada pela Câmara Municipal e arguida a inconstitucionalidade pelo Prefeito, após analise da PGM).
Define novos procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto 30.568 de 02 de abril de 2009.
A Secretaria Municipal de Obras apresenta, pela primeira vez, manual para normatizar elaboração de projetos viários do Município do Rio de Janeiro. Agora os interessados terão, pela primeira vez, onde consultar estes procedimentos: o link para download do Caderno de Instruções estará disponível no site da Prefeitura do Rio, pelo www.rio.rj.gov.br/web/smo/exibeconteudo?article-id=96350, a partir da próxima semana.
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 21 de maio de 2013 às 11h, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ. Local para a retirada do Edital: Rua Afonso Cavalcanti, no 455, Anexo, sala 711 - Cidade Nova - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, de 2a a 6a feira ou através do site www.rio.rj.gov.br.
Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.
Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa - Centro e dá outras providências.
Nomeia, com validade de 01 de abril de 2013, AIRTON MELGAÇO LIMA,Engenheiro Químico, matrícula nº 11/206.821-1, para o exercício do Cargo Comissionado de Coordenador I, Símbolo DAS-09, código 30.743, da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de licença para Empreendimentos destinados à acomodações durante a realização dos Jogos Olímpicos - Rio 2016.
Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamentos que oferecem cobertura de seguro de automóveis sob sua guarda informarem o número da apólice do seguro e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (São Cristóvão).
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2013.
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais
Tomba, por interesse histórico, o Centro Hípico do Exército, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 453, no Bairro de São Cristóvão.
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transolímpica).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 34.011 de 20 de junho de 2011, nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Transcarioca).
Define as áreas e as condições adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, Estadual e Federal que se beneficiam da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, e dá outras providências.
Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PA 12.392 / PAL 48.150 - para trecho da Zona Especial 8, Cidade Nova - IIIª Região Administrativa.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto n° 36.600 de 10 de dezembro de 2012 e o Decreto n° 36.833 de 27 de fevereiro de 2013.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar n.15/2013 criando 13 novas Regiões Administrativas.
Aprova o Caderno de Instruções para elaboração, apresentação e aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567, de 11 de dezembro de 2009 (Transcarioca).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Transcarioca).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Largo do Boticário).
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 87/2012 ( Mensagem do Poder Executivo n. 197/2012 ) que " Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro ". O projeto segue para sanção e vetos do Prefeito.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2013.
Nomeia SILVIO HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA, matrícula 11/117.660-1, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-10.B, código 039087, da Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Nomeia ANA PAULA MARTINS QUINTÃO, matrícula 11/150.811-8, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 002568, da Subsecretaria, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Designa, com validade a partir de 1º. de março de 2013, MARCIA QUEIROZ BASTOS, Subsecretário, símbolo DAS-10.A, para, sem prejuízo de suas funções, substituir Maria Madalena Saint Martin de Astacio, Secretário Municipal, símbolo S/E, da Secretaria Municipal de Urbanismo, em seus impedimentos eventuais e afastamentos legais.
Nomeia MARCIA QUEIROZ BASTOS, matrícula 11/143.896-9, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 038884, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transamérica).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).
Ficam validados os produtos emitidos no Sistema de Licenciamento (SISLIC) da SMU conforme a antiga Codificação Institucional da Secretaria até a adequação do referido Sistema à nova Codificação, de acordo com o disposto no Decreto nº 36.839 de 28/02/2013, principalmente com relação a licenciamento e fiscalização - Licença, "Habite-se", Intimação, Notificação, DARM, Auto de Infração, etc.
Consolida Critérios e procedimentos administrativos referentes aos formulários de certidão com marca de segurança no âmbito da SMU.
Dispõe sobre a não aplicação do art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.
Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e caso de vedação de emissão associada à emissão de recibo pelo tomador.
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtoras divulgarem os direitos dos consumidores interessados em adquirir imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transcarioca).
Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
A partir de hoje o contribuinte que possuir débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa, tem até 120 dias para aderir ao PPI Carioca- Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio. O pacote de benefícios para débitos tributários é resultado de uma parceira entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município e vai possibilitar ao cidadão o refinanciamento dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.
Fica alterado, por modificação ou acréscimo, o seguinte artigo da Portaria F/CIP nº 002, de 02 de setembro de 1999: "Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de interposição de recurso de ofício à decisão que reconhecer, em virtude da previsão contida no art. 14 da Lei 2.277, de 28 de dezembro de 1994, o direito à remissão de créditos de valor superior a 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos processos administrativos em curso na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas fundiárias, e ao Imposto sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.
Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999.
Estabelece procedimentos para concessão de licenças e autorizações emergenciais para adaptação às Normas de Segurança de Incêndio e Pânico dos estabelecimentos comerciais destinados à reunião de público.
Comprar a casa própria. Esse é o sonho de muitos brasileiros que ainda vivem de aluguel. Com a redução dos juros do financiamento imobiliário promovida pelos bancos públicos e privados desde o ano passado, a concretização do sonho se tornou mais próxima da realidade. No entanto, ainda é preciso muito planejamento e disciplina.
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.391 -, para redefinição de arruamento em área sob a linha de transmissão, ao longo do Ramal Auxiliar da Linha Férrea, no trecho entre a Estrada do Sapê e a Rua João Pereira, em Madureira - XVª Região Administrativa.
A Prefeitura do Rio instituiu por meio da Lei 5.546 de 27 de dezembro de 2012 o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado. A iniciativa tem como objetivo ajustar os juros, os acréscimos moratórios e as penalidades ao atual cenário econômico do país, além de diminuir a quantidade e o tempo de resposta dos processos administrativos. A lei, já sancionada pelo poder executivo, estabelece uma nova tabela de acréscimos moratórios e concede anistia e remissão de mora para créditos tributários instituídos por meio de auto de infração, notas de lançamento ou parcelamentos.
Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2013 e dá outras providências.
Estabelece ponto facultativo nas repartições pública municipais nos dias 08, 11 e 13 de fevereiro de 2013.
Dispõe sobre a transferência de responsabilidade e gestão da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão da Secretaria Municipal de Habitação -SMH para a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT.
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.387, para a modificação de trecho do Alinhamento da Estrada dos Bandeirantes, compreendido entre as Ruas André Rocha e Frei Luiz Alevato, no bairro de Jacarepaguá - XIVª Região Administrativa.
Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências (Esta Lei apresenta alguns artigos vetados pelo Prefeito que deverão ser objeto de apreciação por parte da Câmara Municipal).
Dispõe sobre a criação das "Calçadas Ecológicas" no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências (Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Cancela o Projeto de Alinhamento 10.864 para a Estrada Paiva Muniz (antiga Estrada das Tachas) no Bairro de Guaratiba - XXVI R.A.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308 B IV 3 / PA 12.385, Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.
Nomeia MARIA CRISTINA MEIRA AULER, matrícula 11/143.907-4, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-10.B, código 025654, da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Nomeia ANA PAULA MARTINS QUINTÃO, matrícula 11/150.811-8, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10.B, código 002564, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Nomeia MARCIA QUEIROZ BASTOS, matrícula 11/143.896-9, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 002568, da Subsecretaria, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 151, Bairro Copacabana - V R. A.
Obriga a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome da marca do produto a venda.
Cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Conheça a IN-RFB 1313/2012.
Obriga a publicação de informações ambientais, para atividades e empreendimentos no âmbito municipal sujeitos a licenciamento ambiental, na forma que menciona. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais.
Modifica o Decreto nº 34.011 de 20 de junho de 2011 (Corredor Transoeste).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transolímpica).
Modifica a Lei nº 2.324, de 15 de maio de 1995, que assegura às pessoas com deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar representação de Inconstitucionalidade.
Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
Regulamenta a Lei n. 4.885, de 25 de julho de 2008, estabelecendo parâmetros específicos de uso e ocupação do solo para novas construções de interesse social nas Áreas de Especial Interesse Social da Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá, XVI RA.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de solução para os estacionamentos públicos rotativos no Município do Rio de Janeiro.
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 20 de dezembro de 2012 a sanção pelo Governador do Estado da Lei Nº 6.362/12, que "estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários".
O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje a publicação de diversos decretos estabelecendo calendário para pagamento dos tributos municipais no ano de 2013. O Decreto 36.632/12, trata da cobrança ordinária do IPTU e da TCL, o Decreto 36.633/12, é relativo a cobrança de emissões especiais do IPTU e taxas fundiárias, e, finalmente, por sua feita, o Decreto 36.634/12 estabelece o calendário de pagamento do ISS.
Dispõe sobre procedimentos referentes à desapropriação parcial amigável de imóveis nos casos que menciona.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (diversos imóveis da TransCarioca).
Dispõe sobre as normas a serem adotadas para requerimento da Qualificação QUALIVERDE.
Nomea ALBERTO GOMES SILVA, para exercer o Cargo de Diretor Presidente de Empresa, código 033056, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Exonera Jorge Luiz de Souza Arraes, do Cargo de Diretor Presidente de Empresa, código 033056, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Exclui dos Decretos nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, e 32.572 de 03 de setembro de 2010, os imóveis que menciona.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
Altera o art. 2.o do Decreto n.o 87 de 5 de agosto de 1975, que trata da Comissão Especial de Avaliação, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.382 para a redefinição do alinhamento de trecho da Avenida Lucio Costa no encontro com a Estrada Benvindo de Novaes, no Recreio dos Bandeirantes, XXIV RA.
Compor o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade da Cidade do Rio de Janeiro, em mandato de dois anos, de acordo com o § 2º do Art. 4º da Lei nº 161 de 5 de maio de 1980, na forma abaixo discriminada, sendo presidido pelo Presidente do IRPH.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos processos referentes à autorização para construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios dos logradouros públicos.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.378, no bairro de Vargem Grande - XXIV Região Administrativa.
Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.
Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve nomear Carlos Alberto Vieira Muniz, matrícula 73/255.537-3, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 013192, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-4 / PA 12.338, 287-A-II-6 / PA 12.377, 287-A-IV-1 / PA 12.339 e 287-A-IV-2 / PA 12.340, na área de abrangência da I R. A. - Portuária, da II R. A. - Centro e da VII R. A. - São Cristóvão.