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Desenvolvimento Urbano
Todas as matérias desta seção
Decreto nº 43851 de 10 de outubro de 2017
D.O. RIO 11.10.2017
Regulamenta o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 38.057 de 19 de novembro de 2013.
Caixa divulga circulares relativas ao FGTS
Conheça a Circular CAIXA nº 782/2017 assim como Conheça a Circular CAIXA nº 783/2017.
Mudanças no secretariado municipal
Jorge Felippe Neto assume a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente no lugar de Rubens Teixeira da Silva, que assume a Presidência da COMLURB no lugar de Gustavo Correa Affonso Puppi.
Urbanismo disponibiliza blog para visualizar as últimas versões dos códigos urbanísticos em revisão
Acesse: http://smuih.blogspot.com.br/
ADEMI, Sinduscon Rio e Prefeitura comemoram sucesso do Habita Mais
ADEMI RJ, Sinduscon Rio e Prefeitura do Rio comemoraram o sucesso da segunda edição do feirão de imóveis Habita Mais neste fim de semana. Estiveram presentes na abertura do evento o Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, o Secretário Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Indio da Costa, além do presidente da ADEMI RJ, Claudio Hermolin, o Presidente do Sinduscon-Rio, Roberto Kauffmann, entre outros dirigentes e políticos. O evento reuniu no Centro Cultural da Ação da Cidadania, na Zona Portuária do Rio, grandes empresas como Caixa, Santander, G Pareto, Even, CTV, Tenda, Cury, Direcional, MRV, Cyrela, Eólica e 8 Gestão.
Lei sancionada pelo prefeito altera condições de uso e ocupação do solo no bairro do Leblon
Conheça a Lei Complementar nº 179/2017 assim como o Decreto nº 6.115/1986 atualizado.
Mudança na coordenadoria de áreas verde da Subsecretaria de Meio Ambiente
Conheça os Decretos "P" nº 3.608/2017 e "P" nº 3.611/2017.
União publica lei que trata, entre outros assuntos, de regularização fundiária com os vetos que foram rejeitados pelo Congresso
Conheça a Lei n. 13.465/2017 (na íntegra, com os vetos rejeitados).
Acordo de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro foi assinado ontem
Conheça a Resolução nº 1/2017, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.
Prefeito delega competência para autorização de eventos, antes atribuída ao seu gabinete
Conheça o Decreto nº 43.604/2017.
Revisão dos Projetos de Lei, que instituem as novas Leis de Uso do Solo e de Parcelamento do Solo já estão disponíveis em primeira versão
Consultem a Versão 1 da LUOS, assim como Versão 1 da LPS, e, se for o caso, envie comentários e sugestões para participe.smuih@gmail.com.
Estado decreta luto oficial de três dias pelas mortes do jurista José Carlos Barbosa Moreira e do músico Wilson das Neves
Conheça os Decretos nºs 46.069/2017 e 46.070/2017.
Meio Ambiente responde à listagem de empreendimentos com pendências na liberação de licenciamento ambiental
Em reunião realizada na sede da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, o Sinduscon-Rio e a Ademi-RJ receberam das mãos do Subsecretário Justino Carvalho o relatório atualizado com as providências adotadas por aquela SUBMA com relação às pendências referidas aos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos listados em duas relações encaminhadas pelas entidades. Aquelas empresas que, por ventura, não tiveram ainda expedido o licenciamento ambiental objeto de uma das relações referidas, deverão entrar em contato com o Sinduscon-Rio (e-mail: detec@sinduscon-rio.com.br) e/ou com a Ademi-RJ (e-mail: ademi@ademi.org.br), para se inteirarem das razões. Outrossim, informamos que o Subsecretário Municipal de Meio Ambiente e assessores estarão no Sinduscon-Rio, quando da realização da reunião da COMARC, no próximo dia 12/9, às 9h30, ocasião em que serão abordados os problemas relativos ao licenciamento ambiental na cidade do Rio de Janeiro.
Renovadas desapropriações para o programa "Minha Casa, Minha Vida"
Conheça o Decreto nº 43.580/2017 e o Decreto nº 43.581/2017 revogadores e o Decreto nº 43.293/2017 assim como o Decreto nº 43.094/2017 revogados.
Visando injetar recursos na economia, governo federal reduz idade para disponibilização do PIS/PASEP
Fazenda municipal estabelece datas para liquidação de créditos em tesouraria
Conheça a Resolução SMF nº 2.953/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.918/2017 atualizada.
Projeto de Lei originado na CPI que tratou do atraso de entrega de obras é debatido em primeira discussão, recebe 17 emendas e é retirado de pauta para análise das comissões técnicas
Conheça excerto da ata da 65ª Sessão Ordinária da ALERJ (16/8/2017) sobre o PL-3292/2014.
Seminário "Reforma Trabalhista - o que muda na relação entre empregadores e empregados"
Dia 29 de agosto, terça-feira, das 9h às 17h, em nossa sede. Expositor: Mariano Carneiro de Souza, advogado, especialista em Direito do Trabalho e consultor de empresas. Associados: R$ 200,00 - Não Associados: R$ 400,00 - A partir da segunda inscrição por empresa desconto de 10%. Clique aqui para acessar o folder.
Consulta pública sobre o Conselho Nacional das Cidades
A Consulta, para colher comentários e sugestões sobre temas estruturantes do Conselho, está aberta a partir de hoje até o dia 8 de setembro, no site www.cidades.gov.br. Informações adicionais: telefones (61) 2108-1693 e 2108-1791, e e-mail conselho@cidades.gov.br.
Fazenda municipal altera Resolução sobre revisão de oficio de IPTU decorrente do projeto "Atualiza"
Conheça a Resolução SMF nº 2.952/2017 assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 devidamente atualizada.
CBIC sai do CODEFAT em nova composição, e, no conselho curador do fgts, sai o Banco Central Serviços
Conheça o novo Decreto nº 9.116/2017 assim como o Decreto nº 6.827/2009.
Aprovados novos projetos de alinhamento na cidade
Conheça as Resoluções SMUIH nº 11/2017 e nº 22/2017.
Visando racionalização de despesas, Prefeitura institui grupo de trabalho para rever desapropriações
Sancionado decreto estadual proibindo novos concursos por 24 meses, assim como a nomeação para cargos efetivos, salvos aquelas por ordem judicial
Conheça o Decreto nº 46.043/2017 assim como o Decreto nº 45.682/2016 atualizado.
Lei que reserva 5% de vagas a detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado tem determinada sua não aplicação por vício de inconstitucionalidade
Conheça o Decreto nº 46.041/2017 assim como a Lei nº 3.940/2002 com a redação pela Lei nº 6.346/2012.
Criado o Conselho de Modernização da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - Pedro Antonio Ribeiro da Silva será seu primeiro presidente
Conheça a Resolução SMUIH nº 23/2017 assim como a Resolução "P" SMUIH nº 177/2017.
Prefeitura disponibiliza em consulta versão preliminar fase 2 da proposta do novo Código de Obras e Edificações simplificado (revisão do Projeto de Lei Complementar nº 31/2013)
A Prefeitura disponibiliza o e-mail gdenadai.pcrj@gmail.com para o envio de comentários ao projeto, no mais tardar, até a 6ª feira, dia 14/07, para que seja possível a eventual incorporação ao texto das sugestões e o consequente envio à Câmara Municipal. Para acessar o novo texto, deve-se conectar o endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdZJcjMtuH_FGPVEhEImHurYvaIHN2-visvqiz7iC0qzMBN3w/viewform e completar o formulário para ter acesso ao link, pelo que será possível cadastrar os interessados no projeto e enviar mais rapidamente novidades sobre o documento.
Prorrogada suspensão de licenciamentos na área de Guaratiba
Conheça o Decreto nº43.373/2017 assim como o Decreto nº42.659/2016 devidamente atualizado.
Prorrogada suspensão de licenciamentos na região de Vargens
Conheça o Decreto nº43.374/2017 assim como o Decreto nº42.660/2016 devidamente atualizado.
Cidades publica instruções normativas alterando os programas pró-cotista e FIMAC-FGTS
Conheça a IN Cidades nº 24/2017 assim como a Cidades nº 25/2017.
PGE é favorável à ação do Sinduscon-Rio (via FIRJAN) em representação de inconstitucionalidade da LC 156/2015 (pagamento de 10% do terreno na construção de empreendimento comercial e/ou de serviço acima de 10.000m2)
Conheça o Parecer da PGE assim como a LC-156/2015.
Portaria do Ministério das Cidades que estabelecia regras para unidades habitacionais destinadas às pessoas com deficiência é revogada
Conheça a Portaria Cidades nº 416/2017 e a Portaria Cidades nº 355/2017 revogada.
Ampliado prazo para definição do IPTU Verde
Conheça o Decreto nº 43.297/2017 assim como o Decreto nº 42.776/2017 atualizado.
ADEMI realiza palestra sobre Programa Alvará na Hora
Claudio Hermolin e Murillo Allevato, Presidente e Superintendente-Geral da ADEMI, e o Presidente do Sinduscon-RJ, Roberto Kauffmann, participaram hoje da abertura de encontro sobre o Programa Alvará na Hora. A palestra, no auditório da Patrimóvel, na Barra da Tijuca, foi ministrada por Branca Macahubas Cheib, Consultora Imobiliária e de Urbanismo do Sinduscon-MG. Confira a apresentação
Mudanças nas Subsecretarias da SMUIH
Conheça os Decreto "P" nos3.065/2017, 3.066/2017, 3.067/2017, 3.068/2017 e 3.069/2017.
Ministério das Cidades altera Portaria Cidades nº 267/2017 para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
Conheça a Portaria Cidades nº 402/2017, assim como a Portaria Cidades nº 267.
Decretos tombam provisória e/ou definitivamente, ou, ainda, corrigem endereços de bens tombados na Cidade do Rio de Janeiro
Conheça os Decretos nº 43.212/2017, 43.213/2017, 43.214/2017, 43.215/2017 e 43.216/2017.
Alterada Resolução que disciplina emissão de certidões relativas ao ISS
Conheça a Resolução nº 2.938/2017, assim como a Resolução nº 1.897/2003 atualizada.
Alterada Resolução sobre prestação de serviços por empresa estabelecida fora do Rio de Janeiro e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador de serviços
Conheça a Resolução SMF nº 2.937/2017, assim como a Resolução nº 2.515/2007 atualizada.
Decreto que dispôs sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas é modificado
Conheça o Decreto nº 43.207/2017 e o Decreto nº 38.879/2014 atualizado.
Decreto municipal que criou o Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB é alterado
Conheça o Decreto nº 43.143/2017assim como oDecreto nº 30.062/2008 devidamente atualizado.
Prefeitura modifica decreto que estabelece critérios e procedimentos para fins de lançamento de tributos incidentes sobre terrenos
Conheça o Decreto nº 43.090/2017, assim como o Decreto nº 13.733/95.
Governador Luiz Fernando Pezão disponibiliza sua declaração de imposto de renda
Conheça o Despacho do Governador Pezão disponibilizando sua DIRPF 2017.
Aprovado Projeto de Alinhamento para modificação da Rua Muniz Barreto esquina com a Rua São Clemente
Ministério das Cidades altera Portaria Cidades nº 267/2017 dispondo sobre aquisição de imóveis com recursos do FAR
Conheça a Portaria nº 342/2017, assim como a Portaria nº 267/2017 atualizada.
Ministério das Cidades publica Instrução Normativa alterando a regulamentação do "Minha Casa, Minha Vida - Entidades"
Conheça a IN Cidades nº 18/2017, assim como a IN Cidades nº 14/2017 que foi modificada.
Fazenda municipal publica atualização de resolução sobre projeto "Atualiza"
Conheça a Resolução SMF nº 2.933/2017, assim como a Resolução SMF nº 2910/2016 atualizada.
Decreto estabelece a obrigatoriedade de avaliação técnica nas obras de responsabilidade do município
Cidades publica Instrução Normativa alterando documento anterior que dispõe sobre alocação de recursos do FGTS
Conheça a IN Cidades nº 17/2017assim como a IN Cidades nº 33/2016devidamente alterada.
Resoluções alteram e aprovam Projetos de Alinhamento em Vila Isabel e Santa Cruz
Conheça a Resolução SMUIH Nº 04/2017 assim como a Resolução SMUIH nº 05/2017.
Estudo sobre a real situação da Cidade do Rio
A Fundação Getúlio Vargas fez um estudo sobre a real situação da Cidade do Rio. Na próxima segunda-feira, dia 17 de abril, a partir da 19 horas, no Facebook da Prefeitura, Maria Eduarda Gouvêa Berto, Secretária Municipal de Fazenda, Wagner Oliveira, Analista de Políticas Públicas da FGV, e a Controladora Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres, responderão a todas as dúvidas sobre o trabalho. Curta a fan page da Prefeitura: https://pt-br.facebook.com/PrefeituradoRio
Disponibilizada edição eletrônica extra do diário da justiça com a lista liberada pelo Ministro Fachin de denunciados pela Odebrecht
Conheça a Edição Extra do Diário da Justiça Eletrônico de 11/4/2017.
Constituída comissão e estabelecido programa de reuniões para redesenhar o licenciamento no Rio de Janeiro conforme decreto que deu competência para tal à SMUIH
Conheça a Resolução SMUIH nº 02/2017, assim como o Decreto nº 42.955/2017.
Decreto municipal dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao ISS não inscritos em dívida ativa
Conheça o Decreto nº 42.998/2017, assim como o Decreto no 40.670/2015 atualizado.
O desfazimento judicial de contratos de promessa de venda e compra e a insegurança jurídica na incorporação imobiliária
Maury Rouède Bernardes - Advogado e Consultor Jurídico da ADEMI RJ
Em sua apresentação, no VI Encontro de Itaipava (Novembro 2.015), o Desembargador Werson Rêgo realçou a gravidade de um fenômeno que está causando enormes prejuízos para o mercado imobiliário e, em consequência, ameaçando a realização do projeto de aquisição da casa própria para inúmeros consumidores: a resilição judicial acatando manifestação unilateral de vontade dos adquirentes (denúncia - art. 473 CC), em contratos celebrados em caráter irretratável e irrevogável e determinando a devolução de parte substancial dos valores pagos pelos compradores - descapitalizando as incorporadoras, esvaziando as garantias e os recursos necessários para a conclusão das incorporações. Ponderou a necessidade de diferenciação entre "investidores" e "consumidores", afirmando que os primeiros devem ser tratados de modo diverso, sob a influência do Código Civil, enquanto os últimos estão submetidos ao campo de incidência principiológico-normativo do sistema de proteção e defesa do consumidor.
Município institui comissão para avaliar concessão de estacionamentos subterrâneos
Conheça o Decreto nº 42.976/2017, assim como o Aviso Público para Procedimento de Manifestação de Interesse SUBPE Nº 01/2017.
Caixa publica circulares orientando acesso a manuais relativos ao FGTS
Conheça a Circular CAIXA nº 756/2017, a Circular CAIXA nº 757/2017e a Circular CAIXA nº 758/2017
Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO)
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de fevereiro de 2017. Conheça o Caderno de Custos de Serviços e Obras do Município.
Alterada Instrução Normativa que trata do orçamento do FGTS para a área de saneamento básico
Conheça a IN Cidades nº 15/2017 assim como a IN Cidades nº 05/2017 devidamente atualizada.
Na esteira do decreto que delegou competência à SMUIH para redesenhar o licenciamento edilício municipal, é publicado comunicado
Conheça o Comunicado divulgado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
Decreto RIO nº. 42955 de 23 de março de 2017
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/03/2017
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Dispõe sobre a delegação de competência à Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação para redesenhar os procedimentos do licenciamento na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
Fazenda Municipal altera Resolução para tratar da competência de revisões cadastrais dos imóveis recadastrados pelo "Projeto Atualiza"
Conheça a Resolução SMF nº 2.928/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 devidamente atualizada.
CONSEMAC recomenda plano de compensação ambiental para o corte de árvores decorrentes da implantação dos corredores especiais de trânsito
Conheça a Indicação CONSEMAC Nº 45/ 2017.
Alterada norma que regulamenta verificação de onerosidade e a apuração da base de cálculo de ITBI em caso de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio
Conheça a IN SMF nº 25/2017 e aIN SMF nº 24/2016 devidamente atualizada.
Programas de crédito individual e associativo têm instruções normativas alteradas para adequação aos novos limites e parâmetros operacionais
Conheça respectivamente a Instrução Normativa Cidadesnº 11/2017 e a Instrução Normativa Cidades nº12/2017.
Publicadas circulares da Caixa sobre saque de FGTS de contas inativas e dando publicidade ao manual FGTS - movimentação de conta vinculada
Conheça a Circular CAIXA nº 752/2017 e a Circular CAIXA nº 753/2017.
Secretariado municipal tem nova baixa
Veja o Decreto de exoneração do Secretário Especial de Relações Institucionais.
Ministério do Trabalho divulga portaria sobre norma de fiscalização e penalidades sobre segurança no trabalho e máquinas e equipamentos
Clique aqui para acessar os anexos da Norma Regulamentadora nº 28.
Ministério das Cidades publicou hoje resoluções de 2016 relativas ao fundo de desenvolvimento social para execução do "MCMV"
Conheça a Resolução Cidades nº 212/2016assim como a Resolução Cidades nº 213/2016.
Portaria municipal que estabelece procedimentos para concessão de certidões de situação fiscal e baixa de inscrição sofre alteração
Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 241/2017e a atualizada Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015.
Nomeações para a Subsecretaria de Urbanismo abrem perspectiva de que processos voltem a tramitar normalmente
Veja as páginas 12 a 16 da edição de hoje doDiário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Conselho curador do FGTS publica normativos
Conheça oDecreto 8.989/2017e as Resoluções CCFGTS 835/2017,836/2017e837/2017.
Portaria nº. 63 de 9 de fevereiro de 2017
Recursos de ofício em julgamentos da Receita Federal têm limite aumentado de R$ 1.000.000,00 para R$ 2.500.000,00. Conheça a Portaria MF nº 63/2017
Nova publicação da Assembléia determina análise da privatização da Cedae para a próxima quinta-feira
Créditos de prejuízos fiscais que poderão ser utilizados na liquidação de débitos têm prazo de declaração prorrogado em 30 dias
Conheça a Retificação da MP-766/2017,assim como a MP-766/2017 retificada.
Regulamentado o Programa de Regularização Tributária
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Conheça a Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017.
Decreto estadual que dispõe sobre encerramento do exercício financeiro de 2016 é modificado
Conheça o Decreto nº 45.898/2017, assim como o Decreto nº 45.811/2016 atualizado.
Decreto municipal estabelece regras para comprovação de "Ficha Limpa" de integrantes de cargos comissionados
Dispõe sobre o atendimento ao Decreto n° 34.629 de 19 de outubro de 2011 que institui o regime "FICHA LIMPA" para os cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Conheça o Decreto nº 42.866/2017.
Auditoria na folha de pagamento que teria contratação externa passa a ser de responsabilidade da Controladoria Geral do Município
Conheça o Decreto nº 42.862/2017,assim como o referido Decreto nº 42.727/2017.
Transferidas competências da extinta Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito
Transfere as competências regimentais e sistêmicas afetas à antiga Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, criada pelo Decreto nº 42738, de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.861/2017.
Publicadas estruturas organizacionais das Secretarias Municipais de Fazenda, de Cultura, da Guarda Municipal, e de Educação, Esporte e Lazer (Subsecretaria de Esporte e Lazer)
Os interessados devem acessar o Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (páginas 3 a 23).
Republicado Decreto que modifica estrutura administrativa do Governo do Estado com redução de cargos comissionados
Conheça o Decreto nº 45.896/2017 com correções.
Banco Central altera resolução que aumentou limite de financiamento no SFH
Conheça a Resolução BACEN nº 4.550/2017, assim como a Resolução BACEN nº 4.537/2016 atualizada.
Decreto modificando estrutura do Governo Estadual visando implantação de medidas de austeridade é publicado
Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº45.896/2017.
Decreto com normas de execução orçamentária e programação financeira para 2017 é novamente alterado
Conheça o Decreto nº 42.851/2017, assim como o Decreto nº 42.737/2017 atualizado.
Decreto atualizando regulamentação do bilhete único intermunicipal é publicado
Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 45.895/2017.
Decreto com normas de execução orçamentária e programação financeira para 2017 é novamente alterado
Conheça o Decreto nº 42.851/2017, assim como o Decreto nº 42.737/2017 atualizado.
Dados cadastrais inseridos pelo projeto 'Atualiza' que podem estar em desacordo com a realidade dos imóveis provoca alteração em Resolução
Conheça a Resolução SMF nº 2.919/2017, assim como a Resolução SMF nº 2.910 atualizada.
Sociedade civil poderá doar à prefeitura imagens de suas câmeras de segurança voltadas para logradouros
Institui o Programa Municipal de Videomonitoramento - PMV, com o objetivo de aperfeiçoar e expandir o alcance domonitoramento por câmeras no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.854/2017.
Estrutura organizacional da nova Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH foi publicada
Estabelece a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH. Conheça o Decreto nº 42.850/2017.
Nomes para cargos de chefia nas áreas de finanças, administração, infraestrutura e logística, e comissão de licitação deverão ser aprovados pela Controladoria Geral do Município
Regulamenta o disposto no Art. 1º do Decreto nº 42.744, de 1º de janeiro de 2017. Conheça a Resolução Conjunta CVL/CGM nº 27/2017.
Instituído grupo de trabalho para elaborar projeto de compra de resíduo sólido em comunidades carentes
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar projeto de compra de resíduos sólidos em comunidades de baixa renda. Conheça o Decreto nº 42.841/2017.
Prefeito reconduz 192 comissionados por ele dispensados no primeiro dia de mandato
Decreto foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Publicada a consolidação das leis tributárias do município do Rio de Janeiro vigentes em 31/12/2016
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2016. Conheça o Decreto nº 42.838/2017.
Publicado decreto que autoriza uso das forças armadas para garantia da lei e da ordem
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no sistema penitenciário brasileiro. Conheça o Decreto de 17 de Janeiro de 2017.
Filho de Sergio Cabral deixa a Secretaria de Esportes
O Deputado Federal Marco Antonio Neves Cabral foi exonerado, à pedido, do cargo de Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Em seu lugar foi nomeado Thiago Pampolha Gonçalves.
Nomeado novo presidente da RIOÁGUAS
Cláudio Barcelos Dutra foi nomeado Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro.
Portaria regulamenta o Artigo 10 da MP nº 767, que trata da aposentadoria por invalidez pelo INSS
Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017. Conheça a Portaria Interministerial MDSA/MF/MP nº 9/2017.
Criado Conselho Municipal de Planejamento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro - COPUR RIO, para assessorar a formulação e a implementação da política urbana
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Planejamento Urbano - COPUR Rio e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42824/2017.
Decreto delimita as áreas de abrangência das superintendências de supervisão regional, cria e extingue supervisões regionais
Delimita as áreas de abrangência das Superintendências de Supervisão Regional, cria e extingue Supervisões Regionais e dá outras providências. Conheça o DECRETO RIO nº 42820/2017.
Criado programa de recuperação de domicílios precários
Institui o Programa de Recuperação de Domicílios Precários na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 42.816/2017.
Decreto que dispõe sobre práticas de exoneração no município tem novas alterações
Dispõe sobre a prática dos atos de exoneração de cargos comissionados, e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.720/2017 atualizado.
Fazenda e Procuradoria designam servidores que estudarão propostas para aumentar arrecadação
Conheça a Resolução SMF "P" nº 12/2017 e a Resolução PGM nº 829/2017, assim como o Decreto nº 42.730/2017.
A IN RFB nº 1684, publicada em 29.12.2016 entre outras medidas, alterou a redação do inciso II do art. 4º da IN 1.634/16, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica acrescentando a previsão da obtenção da inscrição pelos "subcondominios" imobiliários
Ao alterar a redação do inciso II, art. 4º, da IN 1.634/16, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), por meio da IN 1.684/16, a Receita Federal encerra um longo período de incerteza sobre a obtenção da inscrição pelos denominados subcondomínios.
Medida Provisória institui o programa de regularização tributária
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conheça a MP nº 766/2017.
Fazenda municipal publica calendário de pagamento a fornecedores e prestadores de serviços
Institui calendário de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do Município do Rio de Janeiro, conforme delegação contida no art. 29, do Decreto nº 42.737 de 01 de janeiro de 2017. Conheça a Resolução SMF nº 2.918/2017.
Nomeadas as chefias das diversas procuradorias setoriais da Procuradoria Geral do Município
O Diário Oficial de hoje traz a nomeação de Maurício Martinez Toledo dos Santos como Procurador Chefe da Procuradoria de Pessoal, Paulo Maurício Fernandes da Rocha como Procurador Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente, Patrícia Félix Tassara como Procurador Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, Clóvis Albuquerque Moreira Neto como Procurador Chefe da Procuradoria da Divida Ativa, Rafael Carvalho Rezende de Oliveira como Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa, e Daniel Bucar Cervasio como Chefe de Gabinete da PGM e Carmen Lucia Macedo como Diretora do Centro de Estudos da PGM.
Prefeito estabelece novas regras para nomeação de cargos no executivo municipal
Estabelece e delega competência para nomeação de servidores para ocupação de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Empregos de Confiança e Funções Gratificadas. Conheça o Decreto nº 42.813/2017.
Escritório de gerenciamento de projetos e metas acompanhará todos os decretos municipais
Dispõe sobre a responsabilidade de acompanhamento dos prazos estipulados nos Decretos publicados em 1º/01/2017 (suplemento), na forma que menciona. Conheça o Decreto nº 42.812/2017.
Prefeitura cria programa de capacitação para secretários, subsecretários e presidentes de entidades do município
Cria o Programa de Capacitação para os Gestores do alto escalão da Administração Municipal e dá outras providências. Conheça o Decreto nº 42.810/2017.
Prefeitura corrige decretos de 1º de janeiro
Conheça os Decretos nºs42.720/2017, 42.731/2017, 42.745/2017e 42.796/2017, devidamente alterados.
Nomeados novos integrantes do escalão auxiliar da Prefeitura
Entre outras nomeações de subsecretários para Secretarias não afins às nossas atividades foram publicadas hoje as nomeações da nova chefe da Guarda Municipal, Tatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues, da Subsecretária de Planejamento e Gestão Governamental, do Gabinete do Prefeito, Aspásia Camargo, de Fernando Meira Junior, como Subsecretário de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, de Justino Carvalho Neto, no cargo de Subsecretário de Meio Ambiente, de David Beserra Lessa, como Subsecretário de Conservação, e de Mauro Barata Soares de Figueiredo, no cargo de Subsecretário de Gestão, da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
Prefeitura cria comitê para monitorar andamento das obras do metrô
O Diário Oficial do Município publica decreto em que se "Cria Comitê de Transporte de Alta Capacidade para monitorar andamento das obras do Metrô". Conheça o Decreto nº 42.805/2017.
Decreto do Prefeito Marcelo Crivella determina prazo para apresentação de relatório listando contratos com maiores valores de dispêndio em 2017
O Diário Oficial do Município publicou em sua edição de hoje o Decreto nº 42.804/2017, através do qual se "Fixa o prazo para que a Controladoria Geral do Município apresente um relatório com os maiores contratos em vigor, segundo o valor de dispêndio da Prefeitura previsto para o exercício de 2017 e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 42.804/2017.
CEDAE estende teto máximo para pagamento de CPAES à todas as faixas do Programa Minha Casa, Minha Vida
Foi assinada em 02/01/2017 pelo Presidente da CEDAE nova Ordem de Serviço interna que revisa os critérios de cobrança das CPAEs. O teto máximo de cobrança de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) das CPAEs, antes aplicado somente aos empreendimentos enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida de 0 a 3 salários mínimos, foi expandido para todas as demais faixas do Programa. As demais determinações já conhecidas se mantiveram.
Nomeados os novos subsecretários da fazenda do município do Rio de Janeiro
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro publicou hoje decretos com as nomeações dos Subsecretários da Secretaria Municipal de Fazenda. Renato de Souza Bravo será o novo Subsecretário de Tributação e Fiscalização, já Rodrigo Fernandes Barbosa será Subsecretário de Gestão, para a Subsecretaria do Orçamento Municipal foi nomeada Andrea Ferreira de Araújo, e para a Subsecretaria do Tesouro Municipal, Marcia Cristina Aldy Guedes.
Marcelo Crivella em seu primeiro ato como prefeito dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo
O primeiro decreto sancionado pelo novo Prefeito Marcelo Crivella, publicado em edição extra do Diário Oficial de ontem, 1º/1, "Dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro". Conheça o Decreto nº 42.719/2017.
Novo prefeito determina medidas de aferição para redução de custos e aumento de receita
O novo Prefeito, Marcelo Crivella, sancionou diversos decretos em que determina medidas para aferição de redução de custos e aumento de receita, entre eles decreto estabelecendo a exoneração de todos os servidores ocupantes de Cargos em Comissão de símbolos DAS-10 A, DAS-10 B, DAS-10 e DAS-9 (Decreto nº 42.720/2017), e fixando o prazo de 30 (trinta) dias para que a Controladoria Geral do Município, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem relatório ao Gabinete do Prefeito com todos os atos ou contratos administrativos realizados nos dois últimos quadrimestres de 2016, visando verificar se houve contratação de obrigação de despesa que não pôde ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito (Decreto nº 42.724/2017). Determinou, ainda, a redução de custos com Cargos Comissionados nos Órgãos da Administração Direta (Decreto nº 42.725/2017), assim como dispondo sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) dos gastos da Prefeitura com Encargos Especiais e pelo Exercício da Supervisão de Tarefas Especiais (Decreto nº 42.726/3017), como, também, determinando a contratação pelo Órgão competente do Gabinete do Prefeito de Auditoria Externa sobre a folha de pagamentos de toda Administração Municipal Direta e Indireta (Decreto nº 42.727/2017). Conheça os Decretos nºs 42.720/2017, 42.724/2017,42.725/2017, 42.726/2017 e 42.727/2017.
Novo prefeito determina medidas de aferição para redução de custos e aumento de receita (2)
O novo Prefeito, Marcelo Crivella, sancionou, ainda, outros diversos decretos em que determina medidas para aferição de redução de custos e aumento de receita, como, por exemplo, o que dispõe sobre avaliação dos contratos em vigor celebrados pela Administração Municipal Direta e Indireta (Decreto 42.728/2017), que fixa prazo para que todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta apresentem relatório de todo o programa de investimento (Decreto nº 42.729/2017), além de criar Grupo de Trabalho para apresentar Plano de Aumento de Arrecadação (Decreto nº 42.730/2017), e, também, determinar redução de custos com Cargos Comissionados, Empregos e Funções de Confiança nas Entidades da Administração Indireta (Decreto nº 42.731/2017). Conheça os Decretos nºs 42.728/2017, 42.729/2017, 42.730/2017 e 42.731/2017.
Novo prefeito estipula prazo para que a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente relatório sobre o BRT TransBrasil
Decreto da lavra do novo Prefeito Marcelo Crivella, "Estipula prazo para que a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente relatório sobre o status das obras do BRT TransBrasil, e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 42.764/2017.
Nova administração municipal, a exemplo do que ocorre na AP-5, pretende fazer convenio com o Governo do Estado para nova modelagem de concessão dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto na AP-4
O Prefeito Marcelo Crivella sancionou decreto através do qual "Estipula prazo de 90 (noventa) dias para que a Subsecretaria de Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito apresente plano de parceria com Estado do Rio de Janeiro para modelagem de concessão dos serviços de fornecimento de água e captação de esgoto na AP 4 e despoluição dos canais, rios e lagoas da Barra e Jacarepaguá". Conheça o Decreto nº 42.773/2017.
Decreto do prefeito Crivella estabelece prazo para plano de criação do Imposto Predial e Territorial Urbano Verde
Entre os 80 (oitenta) decretos sancionados pelo novo Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, um deles, o de nº 42.776/2017, "Estipula o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Fazenda apresentem Plano para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano Verde - IPTU Verde na Cidade do Rio de Janeiro". Conheça o Decreto nº 42.776/2017
COMPUR passa para a estrutura do gabinete do prefeito
O Conselho Municipal de Urbanismo, no qual o Sinduscon-Rio tem assento, até então na estrutura da antiga Secretaria Municipal de Urbanismo, passa a integrar a estrutura do Gabinete do Prefeito. Conheça o Decreto nº 42.789/2017.
Decreto da nova administração fixa prazo para apresentação de estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que envolvam obras de grande porte
Decreto publicado pela nova administração municipal "Fixa prazo para que a Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação apresente estudo técnico acerca do estabelecimento de controles adicionais para projetos que envolvam obras de grande porte, e dá outras providências". A nova Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação tem o prazo de 60 dias para apresentar estudo técnico acerca da obrigatoriedade de laudo emitido por empresa de consultoria técnica de comprovada experiência ou de novos instrumentos de controle e revisão de projetos que garantam higidez e segurança adicionais para toda obra de grande porte que envolva afluência significativa de pessoas. Conheça o Decreto nº 42.790/2017.
Nomeado o escalão auxiliar do novo prefeito
O Diário Oficial do Município, em sua edição extra publicada ontem, 1º/1, trouxe a nomeação de Margarett Rose Nunes Leite Cabral, no cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, Antonio Carlos de Sá, no cargo de Procurador Geral do Município, William Olinda Sodré, no cargo de Coordenador Especial Militar, e Marcia Andréa dos Santos Peres, como Controladora Geral do Município.
Conheça os Decretos editados em Edição Extra do Diário Oficial e que inauguram a administração de Marcelo Crivella
Acesse os decretos através do link: http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3314&page=1.
Pezão designa Secretário de Governo para responder pela Casa Civil
O Governador Luiz Fernando de Souza, Pezão, sancionou decreto, datado de 29/12/2016, designando que o Secretário de Estado de Governo Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, responda, interinamente, pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
Município estabelece novos modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA)
A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, em consequência da Resolução SMAC nº 634/2016, reproduzida em nossa edição de 29 de dezembro, que estabeleceu procedimentos para expedição de Licenciamento Ambiental Municipal Simplificada, editou Portaria que "Revoga a Portaria MA/CGCA no 001 de 16 de maio de 2016, estabelece novos modelos de Formulário de Caracterização da Atividade (FCA) e do Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA) e dá outras providências". Conheça a Portaria MA/CGCA Nº 002/2016.
Eduardo Paes sanciona decreto que institui a declaração de situação cadastral para fornecedores da prefeitura
Em meio a 208 decretos de exoneração de integrantes dos escalões superiores de sua administração, o Prefeito Eduardo Paes sancionou o Decreto nº 42.716/2016, que "Institui a Declaração de Situação Cadastral no âmbito do Município do Rio de Janeiro". A declaração permitirá a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista dos fornecedores de bens e serviços inscritos no Cadastro de Fornecedores da PCRJ. Conheça o Decreto nº 42.716/2016.
Publicado decreto com novo valor do salário mínimo
O Diário Oficial da União trouxe, em sua edição de 30 de dezembro de 2016, a publicação do Decreto nº 8.948/2016, estabelecendo o valor do salário-mínimo para o exercício de 2017. O novo valor é de R$ 937,00, o valor diário corresponderá a R$ 31,23 e o valor da hora será de R$ 4,26. Conheça o Decreto nº 8.948/2016.
Lei que altera o regramento do ISS foi sancionada e publicada no diário oficial da união de 30 de dezembro
O Diário Oficial da União publicou em sua edição de 30 de dezembro de 2016 a Lei Complementar nº 157/2016, que "Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que 'dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências'". Conheça a Lei Complementar nº 157/2016.
Prédio da faculdade de arquitetura e urbanismo da UFRJ é tombado
O prédio da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que recentemente sofreu danos por conta de incêndio, teve seu tombamento provisório determinado por decreto publicado na edição do Diário Oficial do dia 30/12/2016. O tombamento inclui a volumetria, as fachadas, gradis e esquadrias. Conheça o Decreto nº 42.710/2016
Prefeitura publica em encarte do Diário Oficial Lei Orçamentária para o exercício de 2017
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, de 30/12/2016, circulou com um encarte contendo a Lei nº 6.122/2016, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017". Conheça a Lei nº 6.122/2016.
Meio Ambiente municipal constitui comissão de transição
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje trata da constituição de Comissão de Transição a ser integrada pelos servidores Ana Cristina Danziger, Elaine Barbosa e Victor Hugo Mesquita. A Secretaria de Meio Ambiente passará a ser uma Subsecretaria dentro da nova estrutura do Município que a futura administração designará no dia 1º/1/2017 como Secretaria de Conservação e Meio Ambiente.
Resolução da Fazenda Municipal altera norma que trata de revisão de ofício dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do "Projeto Atualiza"
A Resolução SMF nº 2.910/2016, que "Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza" foi alterada hoje pela Resolução SMF nº 2.914/2016. A alteração abre oportunidade para contestação da revisão de ofício. Conheça a Resolução SMF nº 2.914/2016, assim como a Resolução SMF nº 2.910/2016 consolidada.
Aprovado novo Projeto de Alinhamento em Magalhães Bastos
Foi publicado hoje decreto através do qual é aprovado o PA 12.460 / PAL 48.528 - Projeto de Alinhamento e Remembramento de áreas do PAA 6.349 / PAL 19.195 - XXXIIIª Região Administrativa - modificando-lhes a afetação de bem público de uso comum para bem público de uso especial (escola). Conheça o Decreto nº 42.693/2016.
Publicadas medidas provisórias que tratam do programa de proteção ao emprego e da remuneração do FGTS e possibilidade de saque em contas inativas
Entre outras Medidas Provisórias, o Diário Oficial da União traz, em sua edição de hoje, a publicação das MPs nº 761/2016 e nº 763/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência", e "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015", respectivamente. Conheça a MP nº 761/2016 e a MP nº 763/2016.
Decretos municipais tratam do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - PDAU-RIO
Foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade os Decretos nºs 42.685/2016 e 42.686/2016, ambos tratando do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Pelos novos textos legais, fica aprovado o Plano Diretor de Arborização da Cidade do Rio de Janeiro - PDAU Rio, que deverá ser revisto e atualizado no prazo máximo de 10(dez) anos, e é instituído o Comitê Técnico Permanente de Implantação e Acompanhamento do Plano Diretor de Arborização Urbana da Cidade do Rio de Janeiro (CTPDAU), a ser coordenado pela Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça o Decreto nº 42.685/2016 e o Decreto nº 42.686/2016.
Estado decreta ponto facultativo nos dias 23 e 30 de dezembro
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro considera facultativo o expediente nas repartições do Governo do Estado nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016. Sendo assim, as repartições públicas estaduais encerrarão o expediente no dia 22 de dezembro, quinta-feira, e retornarão a atividade no dia 26 de dezembro, segunda-feira, para encerrar novamente o expediente em 29 de dezembro, quinta-feira da próxima semana e reabrir no dia 2 de janeiro de 2017. Conheça o Decreto nº 45.860/2016.
Atendendo orientação do tribunal de contas, município cria comissão especial de ações protetivas à arborização urbana
Em cumprimento ao determinado pelo Voto nº 756/2016 do Tribunal de Contas do Município, foi criada pelo Decreto nº 42.682/2016, a Comissão Especial de Ações Protetivas à Arborização Urbana, que será integrada pela Fundação Parques e Jardins - FPJ, pela Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, pela Secretaria Executiva de Coordenação de Governo - SEGOV e pela Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL. Conheça o Decreto nº 42.682/2016
Publicados decretos com calendários de pagamento de IPTU, taxa de lixo e ISS
Foram publicados hoje no Diário Oficial decretos estabelecendo os calendários para pagamento, em 2017, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL), assim como do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias, em suas emissões especiais. Conheça o Decreto nº 42.676/2016, o Decreto nº 42.677/2016 e o Decreto nº 42.678/2016.
Prefeitura institui o plano municipal de contingência da Lagoa Rodrigo de Freitas
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, em sua edição de hoje, 20/12/2016, publicou o Decreto nº 42.675/2016, que "Dispõe sobre o Plano Municipal de Contingência da Lagoa Rodrigo de Freitas". Conheça o Decreto nº 42.675/2016.
Rio de Janeiro cria o escritório de sustentabilidade e resiliência
Tendo como objetivo reduzir a vulnerabilidade da cidade aos seus choques e estresses, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro criou, através do Decreto nº 42.674/2016, o Escritório de Sustentabilidade e Resiliência - ESR. Conheça o Decreto nº 42.674/2016.
Prefeitura do Rio passa a ter, legalmente, três sedes
Lei, cujo projeto foi de autoria do Poder Executivo, "Dispõe sobre as Sedes Oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro" foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes. A nova lei declara como sedes oficiais da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, os seguintes imóveis, sendo utilizados preferencialmente como: I - Sede administrativa, o imóvel situado à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Cidade Nova, com denominação de Centro Administrativo São Sebastião; II - Sede histórica, o imóvel situado à Rua Carolina Machado, nº 920 - Oswaldo Cruz, com denominação de Palácio Rio 450; e, III - Sede solene, o imóvel situado à Rua São Clemente, nº 360 - Botafogo, com denominação de Palácio da Cidade. Conheça a Lei nº 6.112/2016.
Senado aprova alteração na lei que regulamenta o ISS
O texto aprovado vai à sanção do Presidente Michel Temer e, se adotado em todos os seus termos, torna crime de improbidade administrativa a concessão de isenções e/ou redução na alíquota do ISS estabelecida como 2% no mínimo, restringindo assim a celebre "guerra fiscal" entre municípios. As únicas exceções são os serviços previstos no item 7.02 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos), 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres) e 16.01 (Serviços de transporte de natureza municipal). Conheça a redação final do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2012.
Acesso a informações previsto em lei federal tem decreto de consolidação de legislação publicado no diário oficial do município
Foi publicado hoje o Decreto nº 42.671/2016, que "Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências". Pelo novo decreto fica estabelecido que o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro fica regulado pelo Decreto n.º 35.606/2012, observados os termos e condições estabelecidos na Lei Federal nº 12.527/2011. Além do mais, todas as informações de transparência ativa serão disponibilizadas no sítio "Transparência Carioca", no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na rede mundial de computadores. Conheça o Decreto nº 42.671/2016.
Governo do Estado desapropria área no Cachambi para assegurar utilização por unidade escolar
Visando a regularização da utilização pelo Colégio Estadual Paulo Freire o Governo do Estado autorizou através de decreto, republicado hoje, à Procuradoria Geral do Estado a impetrar Ação Desapropriatória do terreno ocupado pela referida unidade escolar no bairro do Cachambi, à Rua Americana, 164. Conheça o Decreto nº 45.856/2016.
Governo do Estado desapropria área em Benfica para construção de habitações de interesse social
Imóvel localizado na Av. Dom Helder Câmara, 855, em Benfica, foi declarado pelo Governo do Estado de utilidade pública para fins de desapropriação, tendo como objetivo a construção de unidades habitacionais para alocação das populações da Comunidade de Manguinhos. Conheça o Decreto nº 45.854/2016.
Visando ocupação por unidades do programa "Escolas em tempo integral" são aprovados projetos de remembramento e desmembramento em Guaratiba, Sepetiba e Inhoaíba
O Diário Oficial publicou em sua edição de ontem decretos através dos quais são aprovados os Projetos de Remembramento e Desmembramento - PAL 48.928 - de áreas públicas do PAL 44.812 / PAA 11.487, Guaratiba - XXVIª Região Administrativa, PAL 48.920 / PAA 12.539 - de lote público compreendido entre a Avenida Santa Ursulina e as ruas José Fernandes, Justo de Morais e Osvaldo Lelis, Sepetiba - XIX Região Administrativa, e PAA 12.531 / PAL 48.877 - de lote de serviço público do PAL 37.616 com frente para a Rua 10 e a Rua 22 do PAA 8.651, Inhoaíba - XVIIIª Região Administrativa. Os projetos visam atender à necessidade de áreas para construção de unidades escolares do Programa "Fábrica de Escolas" em atendimento ao Programa "Escolas em Tempo Integral". Conheça o Decreto nº 42.649/2016, o Decreto nº 42.650/2016e o Decreto nº 42.658/2016.
Parques e Jardins publica, também, portaria estabelecendo norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em áreas públicas e privadas sob responsabilidade da própria fundação
A Fundação Parques e Jardins publicou ontem a Portaria FPJ "N" nº 112/2016, pela qual é estabelecida norma técnica para o plantio de árvores em logradouros públicos, em área interna de imóveis e para a formação de bosques, pomares, de vegetação ciliar e de reflorestamentos ecológicos, sob a responsabilidade da Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça a Portaria FPJ "N" nº 112/2016.
Parques e Jardins publica portaria estabelecendo norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em áreas públicas e privadas
A Fundação Parques e Jardins publicou ontem a Portaria FPJ "N" nº 111/2016, pela qual é estabelecida norma técnica para aprovação de projetos para plantio de árvores em logradouros e áreas públicas, em área interna de imóveis e para a formação de bosques, pomares, vegetação ciliar e reflorestamentos ecológicos, submetidos à análise da Fundação Parques e Jardins (FPJ). Conheça a Portaria FPJ "N" nº 111/2016.
Criadas Áreas de Especial Interesse Ambiental nas Vargens e em Guaratiba
Foram publicados ontem decretos criando as Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) em Guaratiba e nas Vargens. Em função da criação das novas AEIAs ficam suspensos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de hoje, 14/12/2016, nos termos do Art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, os licenciamentos de construção, acréscimo ou modificação, transformação de uso, parcelamento do solo ou abertura de logradouro nas Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) de Guaratiba e das Vargens. Conheça os Decretos nºs 42.659/2016 e 42.660/2016.
Resolução da Fazenda Municipal dispõe sobre procedimento de revisão feita pela fazenda das informações cadastrais de imóveis relativas ao IPTU
Dentro do Projeto Realiza, que é um projeto da Prefeitura do Rio que visa atualizar as informações do cadastro de imóveis no Município do Rio de Janeiro, tais como área construída, tipologia e idade, garantindo assim a justiça fiscal na incidência do imposto, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial desta terça-feira a Resolução SMF nº 2.910/2016, que "Dispõe sobre o procedimento para revisão de ofício, mediante informações prestadas pelos interessados, dos lançamentos do IPTU realizados em decorrência do Projeto Atualiza". Conheça a Resolução SMF nº 2.910/2016.
Secretaria de Meio Ambiente municipal só terá meio expediente amanhã
O expediente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 14 de dezembro de 2016, amanhã, se encerrará às 12:00h, inclusive os Serviços Descentralizados. Para efeitos de contagem de prazo, o dia 14 de dezembro de 2016 não será considerado como dia de funcionamento normal no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Conheça a Resolução SMAC nº 630/2016.
Sancionada lei que reconhece a profissão de design de interiores e de ambiente
O Diário Oficial da União traz em sua edição de hoje a Lei nº 13.369/2016, que "Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências". Segundo a nova lei, "designer de interiores e ambientes" é o profissional que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e à segurança dos usuários, respeitadas as atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei. A nova legislação, entretanto, não estabelece quem fiscalizará a profissão. Conheça a Lei nº 13.369/2016.
Governo do Estado agrupa diversas Secretarias na Secretaria de Transporte
Em alteração ao decreto n° 45.809/2016, que modificou a estrutura do Poder Executivo estadual, foi publicado no Diário Oficial 12/12/2016, o Decreto nº 45.847/2016, que incorpora à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA. Na nova Secretaria ficam instituídas as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior. O DER/RJ, a EMOP, a CEASA/RJ, a CEHAB, o IEEA, a AGE/RIO, a CODIN, o DRM/RJ, o IPEM, a JUCERJA, a PESAGRO-RIO e a EMATER, além das CEASAs, da CASERJ e da FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA. Já CEDAE passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente. Conheça o Decreto nº 45.847/2016.
Aprovado novo Projeto de Alinhamento em Deodoro
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.530 -, que modifica o trecho da Avenida Sargento Isanor de Campos, entre a Estrada de Camboatá e a Rua Loasa, em Deodoro - XXXIIIª Região Administrativa. O novo projeto modifica o PAA 8.051. Conheça a Resolução SMU nº 1.171/2016.
Alterado o regimento do SiNAT
A Portaria nº 345, de 13/8/2016, do Ministério das Cidades, que, convalidando e alterando portarias anteriores, estabelece o Regimento Geral do Sistema Nacional de Avaliações Técnicas de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT), foi alterada pela Portaria nº 550/2016, igualmente do Ministério das Cidades, publicada no último dia 11 de novembro. O consultor técnico do Sinduscon-MG e membro do Comitê Técnico do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores (CT-SiNAT) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) do Ministério das Cidades, Roberto Matozinhos, que representa a CBIC, Câmara Brasileira da Indústria da Construção, registra que a Portaria tem uma mudança substancial no SiNAT, porque agora, além dos sistemas inovadores, vai avaliar também os sistemas convencionais. O objetivo é alinhar o SiNAT à Norma de Desempenho (NBR 15575/2013). Conheça o Regimento Geral do SiNAT atualizado.
Governo Federal encaminha ao Congresso a proposta de emenda constitucional que trata da reforma da previdência
O Governo Federal encaminhou na noite de segunda-feira, dia 5 de dezembro, ao Congresso Nacional, iniciando a tramitação pela Câmara dos Deputados, Mensagem com Proposta de Emenda Constitucional que "Altera os artigos 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Conheça a PEC nº 287/2016.
Regulamentada lei que impede remoção de veículo na ausência do responsável
A Lei nº 6.104/2016, que "Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro", de autoria dos Vereadores Marcelo Arar e Jorge Felipe, teve sua regulamentação publicada hoje no Diário Oficial. Conheça a Lei nº 6.104/2016 e o Decreto nº 42.630/2016.
Vetado projeto que estabelecia obrigatoriedade de que escadas de incêndio tenham faixa fotoluminescente
Projeto de Lei do Deputado Dr. Sadinoel que introduzia no Decreto Lei nº 247/75, o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a obrigatoriedade de que escadas de incêndio de prédios públicos e privados tenham faixas fotoluminescentes. Conheça as razões de veto e o PL-1133-A/2015.
Sancionada lei que impede por dois anos o Governo do Estado de conceder benefícios fiscais
Foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 7.495/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Bruno Dauaire, Lucinha e Janio Mendes, que proíbe o Governo do Estado de conceder, nos próximos dois anos, incentivos fiscais que impliquem em renúncia de receita. Conheça a Lei nº 7.495/2016.
Republicada resolição com a aprovação de nova planta de alinhamento no bairro da Ribeira, na Ilha do Governardor
Foi republicada na edição de hoje do Diário Oficial a Resolução SMU Nº 1.170/2016, que "Aprova o Projeto de Alinhamento - PAA 12.542
- para readequação do trecho da Rua Projetada 2 dos PAAs 11.261 e 11.262, Ribeira - XXª Região Administrativa". A publicação original, hoje corrigida, foi por nós divulgada na última segunda-feira, 28/11. Conheça a Resolução SMU nº 1.170/2016 corrigida.
Prefeito sanciona lei que proíbe Uber
O Prefeito Eduardo Paes sancionou lei de autoria da Vereadora Vera Lins que proíbe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, a título de transporte coletivo e/ou individual, estando ou não cadastrados em aplicativos ou sites. Na prática, a proibição do aplicativo "Uber" não produzirá efeito, uma vez que o referido sistema de transporte no Rio de Janeiro dispõe de autorização judicial. Conheça a Lei nº 6.106/2016.
Urbanismo aprova novo Projeto de Alinhamento na Ilha do Governador
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo publicada hoje no Diário Oficial "Aprova o Projeto de Alinhamento - PAA 12.542, para readequação do trecho da Rua Projetada 2 dos PAAs 11.261 e 11.262, Ribeira - XXª Região Administrativa". Conheça a Resolução SMU nº 1.170/2016.
Município estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de áreas públicas em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) localizadas no centro da cidade
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fundação Parques e Jardins e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de áreas públicas em Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) localizadas no Centro da Cidade, Corredor Cultural do Centro e região do Núcleo Histórico do Centro da Cidade do Rio de Janeiro. Conheça a Resolução Conjunta SMAC/FPJ/IRPH nº 01/2016.
Publicado decreto que institui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 42605/2016, que "Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro". O Plano, anexado ao referido decreto, tem sua aplicação para o período 2017-2020, vindo a ser atualizado ao fim do período e a cada quatro anos seguintes. Conheça o Decreto nº 42.605/2016 e o PMGIRS.
Estado ratifica obrigação das prestadoras de serviços contratadas a fornecerem aos empregados informações sobre recolhimentos previdenciários
Projeto de Lei, de autoria do Deputado Estadual André Ceciliano, que foi sancionado pelo Governador Luiz Fernando de Souza, obriga às empresas prestadoras de serviços ao governo estadual a comunicarem, mensalmente, aos seus empregados, por meio de documento próprio, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS, conforme já disposto na Lei Federal nº 8212, de 24 de julho de 1991, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 12692, de 24 de julho de 2012. (Nota: O art. 32, VI, da Lei nº 8.212/91, conforme redação da Lei nº 12.692/12, estabelece que as empresas deverão prestar tais informações aos empregados através de "documento a ser regulamentado". Até o fechamento desta edição não tínhamos conseguido apurar se o documento ao qual as leis, tanto federal, como a estadual que naquela se apoia, se referem, já foi regulamentado. Tão logo tenhamos a definição, daremos notícia). Conheça a Lei nº 7.491/2016
Aprovado novo Projeto de Alinhamento em São Cristóvão
O Diário Oficial traz em sua edição de hoje a publicação de decreto através do qual é aprovado o Projeto de Alinhamento - PA 12.540 -, para redefinição dos alinhamentos da Rua da Pedreira (N.R.) e trecho final da Rua Sinimbu, São Cristóvão - VIIª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.593/2016.
Decreto municipal estende prazo para pagamento de despesas relacionadas à prestação de serviços contínuos até 15 de dezembro
Decreto publicado hoje altera o Decreto n.º 42.360, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016. Pelo decreto modificador, o prazo para pagamento das "Despesas com concessionárias de serviços públicos", "Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização", "Outros serviços de terceiros - pessoa física", e "Locação de mão-de-obra", é estendido até 15 de dezembro de 2016. Conheça o Decreto nº 42.360/2016, atualizado.
Incluídos novos procedimentos para pagamento de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais da fazenda municipal, assim como restituição de indébitos de qualquer natureza
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou resolução que inclui novos procedimentos nos pagamentos de processos de restituição de depósitos administrativos, cauções e garantias contratuais realizados no âmbito da mesma e nos processos de restituição de indébitos de qualquer natureza. Pela nova resolução, quando o requerente se fizer representar por procuração, para que o recebimento ocorra por meio de crédito na conta bancária do procurador, o respectivo instrumento, expedido em prazo não superior a 90 (noventa) dias da abertura do respectivo processo, deverá conter, além dos poderes de receber e dar quitação, poderes específicos para o procurador receber em seu próprio nome e ter firma reconhecida por autenticidade. Conheça a Resolução SMF nº 2.906/2016.
Município estabelece procedimentos para implantação de sistema de esgotamento sanitário em empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente "Modifica o Art. 2º e o Anexo Único da Resolução SMAC nº 450 de 19 de agosto de 2008". Pela modificação efetuada, nos casos em que não seja necessária a Licença Ambiental em virtude do detalhamento para os critérios de exigibilidade descritos, o empreendedor não se eximirá de implantar o sistema de tratamento de esgotos, passivo e não mecanizado, para o canteiro de obras (provisório) e para a edificação a ser construída (definitivo), e de operá-lo adequadamente, conforme o disposto nas normas da ABNT e na DZ 215 R4 da FEEMA, bem como das normas sucedâneas e complementares pertinentes. Conheça a Resolução SMAC nº 450/2008 atualizada.
Governo do Estado institui comissão especial para tratar da demarcação da divisa com o estado do Espírito Santo
Decreto sancionado pelo Governador Luiz Fernando de Souza e publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, "Institui Comissão Especial para assistir o Estado do Rio de Janeiro na demarcação da divisa com o Estado do Espírito Santo". Conheça o Decreto nº 45.819/2016.
Dia nacional do patrono da construção civil e dos profissionais da engenharia civil
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.359, que institui "o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil, Santo Antônio de Sant'Ana Galvão, Frei Galvão, a ser celebrado no dia 25 de outubro de cada ano". Conheça a Lei nº 13.359/2016.
Publicada Medida Provisória que cria o programa "Cartão Reforma"
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 10/11, a MP-751/2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências". O novo programa tem por finalidade a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinada à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais dos grupos familiares contemplados, incluídos o fornecimento de assistência técnica e os custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União. Conheça a MP-751/2016.
Mudança na Fazenda Municipal
Conforme noticiado nos jornais neste fim de semana, foi publicada no Diário Oficial de 07.11 a exoneração a pedido do atual Secretário Municipal de Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso, e a designação do Subsecretário Carlos Evandro Vegas para responder pelo expediente.
Conheça os projetos encaminhados à Assembleia Legislativa pelo governo do Estado para solucionar a crise econômico-financeira
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa 21 (vinte e um) projetos de lei que buscam saída para a crise econômico financeira que o estado atravessa. Para conhecer os Projetos de Lei, clique aqui, e para conhecer os Projetos de Lei Complementar (PLC), clique aqui.
Secretaria de Obras atualiza o Caderno de instruções Viárias do Município
Devido à necessidade de padronizar os procedimentos necessários à elaboração dos projetos geométricos de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Obras atualizou o Caderno de Instruções Viárias do Município, que reúne os procedimentos e padrões necessários à apresentação de projetos para logradouros da cidade. A aprovação dos projetos é procedimento exigido pela prefeitura para obras deste tipo. Conheça o Caderno de Instruções Viárias.
Medidas de combate à crise econômica do governo estadual começam a ser tomadas
Secundando a medida que decretou estado de calamidade publica nas finanças do Estado do Rio de Janeiro, o Diário Oficial publicou hoje diversos decretos que têm como finalidade a adoção de medidas para combater a crise econômica que assola as finanças estaduais. Conheça o Decreto nº 45.805/2016, o Decreto nº 45.806/2016, o Decreto nº 45.807/2016, Decreto nº 45.808/2016, Decreto nº 45.809/2016 e o Decreto nº 45.810/2016.
Secretaria Municipal de Transportes cria grupo de trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga
Tendo em vista o Decreto nº 42.272/2016 e a necessidade de permanente atualização dos procedimentos, a Secretaria Municipal de Transportes resolveu criar Grupo de Trabalho para atualizar as normas para a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município do Rio de Janeiro. O GT terá, entre outros integrantes, um membro da Firjan que representará os interesses das entidades filiadas àquela federação, entre as quais o Sinduscon-Rio se inclui. Conheça a Resolução "P" nº 116/SMTR/2016assim como o Decreto Nº 42.272/2016.
Habitação municipal cria comissão especial de garantia de qualidade para atestar por amostragem a transparência dos processos de liquidação de valores
Resolução da Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publicada hoje cria a Comissão Especial de Garantia da Qualidade, órgão colegiado que tem por objeto avaliar, por amostragem, o grau de transparência, coesão e clareza das informações dos processos de liquidação dos valores destinados a investimentos. Conheça a Resolução SMHC nº 17/2016.
Polícia Civil faz chamamento à iniciativa privada para ajuda no custeio de suas atividades
O Chefe da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o contexto atual, no qual o Estado atravessa grave crise financeira, que demanda um esforço coletivo para contenção de despesas e racionalização de recursos públicos, fez consulta à Procuradoria Geral do Estado acerca da viabilidade de celebração de ajustes entre o Primeiro e Segundo Setores, recebendo autorização para tal. Em decorrência resolveu criar o Programa "Juntos com a Polícia", que estimula parcerias entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pessoas jurídicas de direito privado, sem que haja qualquer contrapartida da Policia Civil. Conheça o Edital publicado no dia 1º/11/2016.
Revogada desapropriação de imóvel na Região do Porto
O Diário Oficial do Município publicou hoje decreto revogando medida anterior que considerava de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote nº 541, com frente para o alinhamento da Avenida Rodrigues Alves.Conheça o Decreto nº 42.460/2016.
Criada Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
O Governo Federal, através do Decreto nº 8.892/2016, criou a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que tem a finalidade de internalizar, difundir e dar transparência ao processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil. Conheça o Decreto nº 8.892/2016.
Ministério das Cidades publicou portaria que estabelece regras de transição para o programa "Minha Casa, Minha Vida 3"
O Ministério das Cidades publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28/10, a Portaria Cidades nº 539/2016, estabelecendo que "as unidades habitacionais que venham a ser adquiridas por intermédio de financiamentos a pessoas físicas, concedidos com recursos do FGTS, e contratados, sob a forma individual, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser produzidas por pessoas jurídicas do ramo da construção civil". Conheça a Portaria Cidades nº 539/2016.
Sancionada lei que aumenta limite do Simples Nacional
Foi sancionada ontem a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional. Conheça a Lei Complementar nº 155/2016.
Emenda Constitucional que limita teto de gastos foi lida ontem no Senado Federal
A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, foi lida ontem pelo Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros. A expectativa do Governo Federal é que até o dia 13 de dezembro a PEC 241 venha a ser aprovada em última instância legislativa. Conheça o texto da PEC 241 aprovado na Câmara dos Deputados.
Decreto que aprova novo projeto de alinhamento na Maré é republicado
Por ter sido publicado com incorreções no dia 24 de outubro, e por nós reproduzido, foi republicado hoje o Decreto nº 42.413/2016, que "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PA 12.520 / PAL 48.833 - de área de parque do PAL 43.621 - Maré - XXXª Região Administrativa". Conheça o Decreto nº 42.413/2016 republicado.
Prefeitura publica Decreto regulando interdições na ciclovia Tom Maia
Decreto publicado hoje no Diário Oficial "Dispõe sobre as condições e ações previstas para o acionamento da interdição da ciclovia Tim Maia". Pelo documento, deverão ser observados os alertas emitidos pela Marinha do Brasil, as informações do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, em especial da Estação do Forte de Copacabana, e informações das boias oceanográficas do Sistema de Monitoramento da Costa Brasileira - SiMCosta. Conheça o Decreto nº 42.420/2016.
Prefeitura publica caderno com sistema de custos para obras e serviços de engenharia (SCO-Rio) referido à setembro/2016
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de setembro de 2016. Para conhecer o Caderno o interessado deve acessar o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3250 page=1.
Praça nas cercanias do Engenhão terá nome de Carlos Alberto Torres
O Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto, que foi publicado hoje, dando nome de "Praça Carlos Alberto Torres - o Capita", ao espaço público localizado ao lado do Estádio Nilton Santos (Engenhão), no bairro do Engenho de Dentro. Conheça o Decreto nº 42.421/2016.
Governo Federal busca revitalizar Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
O Diário Oficial da União, em sua edição do dia 25/10, terça-feira, publicou decreto que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão de assessoramento ao presidente da República. O CDES, conhecido como "Conselhão", será presidido pelo presidente da República e terá como Secretário Executivo o Ministro-Chefe da Casa Civil. O Conselho originalmente foi criado em 2003 na gestão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e era composto, principalmente, por representantes da sociedade, em especial empresários. Na gestão Dilma Rousseff, o colegiado perdeu espaço. Segundo o novo texto publicado, cabe ao conselho "assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, e apreciar propostas de políticas públicas, reformas estruturais e desenvolvimento econômico e social submetidas pelo presidente da república. Conheça o Decreto nº 8.887/2016.
À exemplo do Município, Governo do Estado decreta ponto facultativo no próximo dia 28 em comemoração ao dia do servidor público
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, declara ponto facultativo o dia 28 de outubro, próxima sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público. Assim sendo, as repartições estaduais, à exemplo das do município do Rio de Janeiro, encerrarão o expediente na quinta-feira, 27/10, e só reabrirão na segunda-feira, 31/10. Conheça o Decreto nº 45.800/2016.
Criado grupo de trabalho para elaborar termo de referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança da construção do complexo de saúde da FIOCRUZ
Decreto publicado no Diário Oficial do Município "Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o termo de referência para o Estudo de Impacto de Vizinhança do projeto de construção do Complexo dos Institutos Nacionais de Saúde - CIN - FIOCRUZ". O CIN-FIOCRUZ sede do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF) e do Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas, será construído na área da Quinta da Boa Vista, e, em sua concepção original, deverá ter 120.000 m² de construção, possuir 389 leitos, 12 salas de cirurgia geral, 224 consultórios, 74 módulos de laboratórios, 30 salas de aula, auditório com 500 lugares, creche com capacidade para 200 crianças, servirá 1.800 refeições/dia nos restaurantes e disporá de 900 vagas de estacionamento. O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de hoje, para apresentar o relatório final. Conheça o Decreto nº 42.417/2016.
Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania - Secretário Sérgio Zveiter
Na última sexta-feira noticiamos o afastamento do Secretário Sérgio Zveiter da Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania. Entretanto, ao nominá-lo, grafamos seu nome como Luiz Zveiter. Ao Secretário e aos nossos leitores, nossas desculpas.
Mudança no secretariado municipal
Georgette Vidor de Mello, que havia se licenciado para concorrer à Câmara Municipal, retorna ao secretariado do Prefeito Eduardo Paes, reassumindo a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Em seu lugar havia ficado Carlos Alberto da Silva Rocha, que volta a exercer o cargo de Subsecretário.
Prefeitura relaciona logradouros com restrição de obras em vias estruturais até o dia 30 de novembro
Revogando o Decreto nº 41.907/2016, que antes estabelecia a restrição de intervenções em vias públicas de forma genérica até o dia 30 de novembro, foi publicado hoje o Decreto nº 42.416/2016, que relaciona as artérias com restrição de forma hierárquica.Conheça o Decreto nº 42.416/2016.
Prefeitura exclui do rol de bens dominicais restrições impostas em imóveis localizados em Camorim, Jacarepaguá, Recreio dos Bandeirantes e Barra da Tijuca
Decreto nº 42.415, publicado hoje, altera o Decreto Rio nº 40.316, de 30 de junho de 2015, que trata da desafetação dos bens públicos, entre eles os imóveis localizados à Avenida Olof Palme s/nº - Camorim e Estrada Coronel Pedro Correa, s/n º - Jacarepaguá. Pelo novo Decreto foram retiradas as restrições constantes do Decreto nº 24.727/2004, que suspende as tramitações de processos relativos a Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes na área da ZE-5, assim como exclui os dois imóveis da Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, criada pelo Decreto nº 37.958/2013. Por sua feita, é publicada, em apartado, correção ao texto do Decreto nº 41.666/2016, excluindo as restrições dos dois decretos, também, no parcelamento do solo ou abertura de logradouros referidos aos imóveis localizados à Estrada Benvindo de Novaes s/nº, Recreio dos Bandeirantes, e aos dois imóveis constituídos por parte do imóvel localizado à Avenida Salvador Allende s/nº - Barra da Tijuca. Conheça o Decreto nº 42.415/2016.
Aprovados novos Projetos de Alinhamento em Jacarepaguá e na área da Maré
O Diário Oficial trouxe em sua edição de hoje a publicação de dois decretos aprovando novos projetos de alinhamento. O primeiro deles, de nº 42.412/2016, "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PA 12.535 / PAL 48.887 - de área pública do PAL 21.403, entre a Rua João Bruno Lobo, a Rua Aristeu e Rua Marilena, Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa". Já o segundo, de nº 42.413/2016, "Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento
- PA 12.520 / PAL 48.845 - de área de parque do PAL 43.621 - Maré - XXXª Região Administrativa". Conheça os Decretos nºs 42.412/2016 e 42.413/2016.
Diário Oficial publica decretos excluindo imóveis de desapropriação
Foram publicados na edição de hoje do Diário Oficial do Município diversos decretos excluindo da declaração de utilidade pública para fins de desapropriação diversos imóveis cujos respectivos processos desapropriatórios se mostraram desnecessários. Entre estes imóveis está o imóvel localizado à Rua Conde de Bonfim, 1.181, cujo decreto declarando de utilidade datava do ano de 2006. Conheça os Decretos nºs 42.411/2016 e o 42.414/2016.
Clube da LIGHT é tombado provisoriamente
Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município decreto que "Tomba provisoriamente o imóvel localizado à Rua Barão de Bom Retiro nos 1954 e 2002, Grajaú - Associação Atlética Light". Conheça o Decreto nº 42.342/2016.
Prefeitura publica decreto criando equipe de transição de governo
O Prefeito Eduardo Paes, cujo mandato se encerra em 31 de dezembro do corrente ano, sancionou decreto através do qual constituiu a Equipe de Transição do Governo da Cidade do Rio de Janeiro - ETG, com o objetivo de viabilizar o acesso a todas as informações necessárias à próxima gestão, assim como aos órgãos de governo, colocando à disposição os serviços essenciais às decisões e atos que se fizerem necessários publicar no dia 1º de janeiro de 2017. A Equipe será composta pelos servidores de carreira Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, que a coordenará, e Vinícius Costa Rocha Viana. Conheça o Decreto nº 42.341/2016.
Governo do Estado manda para a Assembleia Projeto de Lei que reconhece estado de calamidade pública nas finanças do Rio de Janeiro
Com esta medida o Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá requerer que sejam mantidas as transferências de recursos e as concessões de crédito ao Rio de Janeiro, com os fins de o ajudar a superar as adversidades financeiras, o que hoje, sem o devido reconhecimento de calamidade financeira, não é possível à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conheça o PL-2.150/2016.
Banco Central autoriza por um ano o financiamento com juros do SFH de imóveis no valor de até R$ 1,5 milhão
O Banco Central do Brasil deu publicidade à Resolução nº 4.526, de 29 de setembro de 2016, que, entre 30/9/2016 e 30/9/2017, autoriza o financiamento de imóveis no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à taxa máxima de 12% a.a. mais TR. Conheça a Resolução BCB 4.526, assim como a Resolução BCB 3.932 devidamente atualizada.
Anunciada a retomada das contratações do programa "Minha Casa, Minha Vida"
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa nº 25/2016 do Ministério das Cidades. A nova Instrução Normativa modifica anexos de igual documento de nº 22, publicado em 14/12/2015, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual. O documento, assim modificado, estabelece as novas regras para a contratação de financiamentos da Faixa 1,5 do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.350. A Faixa 1,5, que possibilitará o incremento dos contratos de habitação de interesse social, foi criada para beneficiar a classe média baixa, contando com subsídio do FGTS e do Tesouro. A meta é contratar 40 mil novas moradias ainda neste ano. Os imóveis terão valor máximo de R$ 135 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Até um terço do valor (R$ 45 mil) pode ser integralmente subsidiado pelo FGTS (90%) e Tesouro (10%), dependendo da faixa de renda (quanto maior a renda, menor o subsídio integral). Os R$ 90 mil restantes, nesse caso, são financiados pela Caixa a longo prazo, com juros, também subsidiados, de 5% ao ano. Nas outras regiões do País, os valores dos imóveis e dos subsídios têm algumas variações.Conheça a IN Cidades nº 25/2016.
Prefeitura desapropria lotes na Barra para abertura de rua
O Dário Oficial traz hoje publicado o Decreto nº 42.305/2016, que declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação parcial, visando abertura de rua, os imóveis localizados à Estrada Coronel Pedro Corrêa, Lt. 81 e Lt. 82, ambos do PAL 25.500. Conheça o Decreto nº 42.305/2016.
Prefeitura cria o núcleo de governo aberto
Decreto publicado hoje cria, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, o Núcleo de Governo Aberto - GP/NGAB. O Núcleo tem como competências, entre outras, formular e implementar a Política Municipal de Participação Social, no âmbito da PCRJ; propor metas e indicadores de avaliação relativos à divulgação de dados e informações; dar suporte técnico à gestão para a incorporação de mecanismos participativos; articular-se com Conselhos de Políticas Públicas e outros espaços de participação social cidadã; promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos ao Governo aberto; e elaborar relatório anual sobre as políticas de participação do Município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 42.297/2016.
Prefeitura publica caderno com sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referido à agosto/2016
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de agosto de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3224&page=1
Revogado decreto que restringia de forma crítica a circulação de veículos de carga e editado novo decreto menos restritivo
A edição de hoje do Diário Oficial do Município traz a publicação do Decreto nº 42.272 que revoga o Decreto nº 42.252 que restringia de forma crítica a circulação de veículos de carga e descarga na cidade do Rio de Janeiro sem janelas de oportunidade e estabelece novo critério. Conheça o Decreto nº 42.272/2016.
Aprovada nova Planta de Alinhamentos Projetados na Barra
Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 310 A II 2 / PAA 12.522 - para modificação de alinhamentos da Avenida Antonio Evaristo de Moraes Filho (Jurista), Barra da Tijuca - XXIVª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.271/2016. APROVADA NOVA PLANTA DE ALINHAMENTOS PROJETADOS NA BARRA: Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 310 A II 2 / PAA 12.522 - para modificação de alinhamentos da Avenida Antonio Evaristo de Moraes Filho (Jurista), Barra da Tijuca - XXIVª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.271/2016.
Decreto aprova novo Projeto de Alinhamento no Centro da Cidade
Decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes e publicado hoje no Diário Oficial do Município aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.536 - para trecho da Rua da Quitanda, entre a Rua São José e a Avenida Nilo Peçanha, Centro, localizado na II Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 42.270/2016.
Prefeitura, em face da experiência dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, restringe circulação de veículos de carga, mas exclui caminhões betoneiras
Conforme o decreto publicado ontem, dia 15/09/16, no Diário Oficial do Município que "Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona" proíbe, com exceção de caminhões betoneiras, a entrada e circulação de veículos de carga nos períodos compreendidos entre 06h às 11h e 17h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Zona Norte e Zona Oeste, e no período compreendido entre 6h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado Centro-Zona Sul. Conheça o Decreto nº 42.252/2016.
Edição extra do Diário Oficial da União publicada hoje traz Lei que cria o Programa de Parcerias de Investimentos
O Diário Oficial da União, em edição extra que circulou hoje, 14/9, publicou a sanção da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que "Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências". Conheça a Lei nº 13.334/2016.
Plenário da Câmara dos Deputados aprova ajuste da taxa de ocupação de imóveis da União
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 13/9, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 732/16, que limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. Conheça a MP-732/2016 e detalhes do Projeto de Conversão aprovado.
Decreto estabelece o direito de preferência na comercialização de imóveis objeto de permissão de venda estabelecidas em leis
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou através de decreto publicado hoje a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, Lei nº 5.867/2015 e a Lei nº 6.066/2016, que permitem a alienação dos imóveis descritos nos anexos I das referidas Leis, assegurando aos seus ocupantes o direito de preferência na aquisição, através do pagamento do valor da maior proposta que vier a ser ofertada, nos termos dos procedimentos licitatórios respectivos. Conheça o Decreto nº 42.249/2016, assim como a Lei Complementar nº 103/2009, a Lei nº 5.771/2014, a Lei nº 5.867/2015e a Lei nº 6.066/2016.
Área em Campo Grande é desafetada pela prefeitura de bem de uso comum para bem dominical
Decreto publicado hoje desafeta de bem de uso comum, passando a bem de uso dominical, ou seja podendo ser comercializado pelo Poder Público, a área constituída em formato circular, localizada na Estrada da Matriz com início na Estrada do Mato Alto, possuindo perímetro de 291,75m, raio de 46,44m e diâmetro de 92,88m, no bairro de Campo Grande.Conheça o Decreto nº 42.247/2016.
Votação pela cassação de Eduardo Cunha leva prefeito a exonerar Secretário de Habitação
O Secretário Municipal de Habitação e Cidadania, Sergio Zveiter, foi exonerado do cargo, conforme Decreto publicado hoje, para, segundo especula-se, poder participar da sessão de votação da cassação do Deputado Eduardo Cunha que deve se realizar na próxima segunda-feira, 12 de setembro, às 19h.
Município modifica lei que tratou de depósitos tributários e não tributários para poder usá-los para pagamento de despesas orçamentárias
Em consonância com o que estabelece a Lei Complementar (Federal) nº 151/2015, o Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto modificando a redação do Decreto nº 41.832/2016, estabelecendo claramente que os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos, deduzidos os valores aplicados em precatórios judiciais de qualquer natureza e na recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar nº 151/2015. Conheça o Decreto nº 42.220/2016e oDecreto nº 41.832/2016 corrigido.
Curso de Direito Imobiliário
Direcionado a advogados, bacharéis em Direito e candidatos a concursos públicos, o curso on-line oferece uma boa oportunidade para revisão de teorias e questões, assim como para as práticas diárias. Professores: Sylvio Capanema, Sérgio Cavalieri, Melhim Chalhub, Alexandre Câmara e Thiago Neves. Mais informações: telefone 3199-0999 e e-mail: atendimento@iuspremium.com.br.
Prefeitura licita como legado das Olimpíadas, a gestão, operação, manutenção e adaptação dos equipamentos do Parque Olímpico da Barra
O Diário Oficial traz em sua edição de hoje o Aviso de Licitação para "Contratação, em regime de Parceria Público-Privada, modalidade administrativa, da gestão, operação, manutenção e adaptação dos equipamentos do Parque Olímpico da Barra da Tijuca no modo legado". A concessão será por 25 anos e o seu valor é de R$ 489.195.040,00. Conheça o Aviso de Licitação.
Município publica caderno com preços de serviços e obras de engenharia relativos ao mês de julho de 2016
A edição de hoje do Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro trouxe encartado suplemento referido ao "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO-RIO" referido ao mês de julho de 2016. Para acessar ao caderno basta clicar em http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3198&page=1 .
Prefeitura atende pleito do Sinduscon-Rio com relação às áreas mínimas para empreendimentos das faixas 2 e 3 do "Minha Casa, Minha Vida"
Foi publicado decreto, sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes, que "Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 31.084, de 10 de setembro de 2009". Pelo novo documento legal, aos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, licenciados de acordo com a Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009, e suas regulamentações, aplicam-se os valores de área útil mínima das unidades estabelecidos pelo Plano Nacional de Habitação do Governo Federal ou pela legislação urbanística municipal, desde que seja observado o enquadramento por faixa de renda estabelecido no referido Plano. Com tal medida, as Faixas 2 e 3 do Programa "Minha Casa, Minha Vida", que têm comercialização sob responsabilidade do empreendedor privado passa a seguir as regras edilícias municipais estabelecidas para o mercado, subsistindo a exigência de área mínima estabelecida em normativo da Secretaria Nacional de Habitação para os empreendimentos da Faixa 1, cuja responsabilidade de comercialização é do ente público. Às autoridades municipais da área habitacional e urbanística nossos agradecimentos pela solução do problema. Conheça o Decreto nº 42.161/2016.
Republicada Resolução da Fazenda municipal que estabelece regras para tributação de Iss de imobiliárias e corretores de imóveis
O Diário Oficial do Município, em sua edição de hoje, trouxe a republicação da Resolução SMF nº 2.902/2016, que "Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010", tendo em vista incorreções na publicação original. Conheça a Resolução SMF nº 2.902/2016, assim como a Lei nº 6.530/1978 e a Lei nº 13.097/2015
Sancionada lei que cria novos cartórios em Niterói, entre eles sete cartórios de registro de imóveis
O Governador em exercício, Francisco Dornelles,sancionou lei que "Altera dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". A nova lei, cujo projeto foi de autoria do Poder Judiciário, cria na Comarca de Niterói, por transformações dos Serviços de Ofícios de Justiça, os seguintes Serviços Extrajudiciais: I - 7 (sete) Ofícios de Registro de Imóveis; II - 6 (seis) Ofícios de Notas; III - 3 (três) Ofícios de Protesto de Títulos; IV - 1 (um) Ofício de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Conheça a Lei nº 7.416/2016.
Prefeitura disciplina verificação de onerosidade e apuração do ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou na última sexta-feira, 19/8, Instrução Normativa que "Disciplina procedimentos relacionados à verificação de onerosidade e à apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, nas hipóteses de dissolução de sociedade conjugal, sucessão hereditária causa mortis e extinção de condomínio". Conheça a Instrução Normativa SMF nº 24/2016.
Resolução da Fazenda Municipal estabelece regras para tributação de ISS de imobiliárias e corretores de imóveis
O Diário Oficial do Município, em sua edição de 19 de agosto, publicou a Resolução SMF nº 2.902/2016, que "Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010. Conheça a Resolução SMF nº 2.902/2016, assim como a Lei nº 6.530/1978 e a Lei nº 13.097/2015.
Fazenda municipal estabelece possibilidade de emissão de guias suplementares de IPTU objeto de projeto de atualização de dados cadastrais de 2014
Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda, publicada na última sexta-feira, 19/8, "Dispõe sobre o vencimento das guias complementares com notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU emitidas de ofício em decorrência do Projeto Atualiza, para os imóveis objeto de apresentação de novos elementos probatórios acerca de seus dados cadastrais, e dá outras providências". Conheça a Resolução SMF nº 2.901/2016.
CBIC disponibiliza download de diversas publicações técnicas
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção está disponibilizando aos interessados diversas publicações técnicas. A mais recente é a "Coletânea Implementação do BIM para Construtoras e Incorporadoras". Estão disponibilizados também para download as publicações: "2º Caderno de Caso de Inovação na Construção Civil - Ano 2016", "Analise dos Critérios de Atendimento à Norma de Desempenho ABNT NBR 15.575 - Ano 2016", "Boas Praticas para Entrega do Empreendimento - Desde a sua Concepção - Ano 2016", "Catalogo de Inovação na Construção Civil - Ano 2016", "Catálogo de Normas Técnicas - Edificações - Ano 2016", "Norma de Desempenho: Panorama Atual e Desafios Futuros - Ano 2016", "Duvidas Sobre a Norma de Desempenho - Especialistas Respondem - Ano 2014", "Tributação Industrialização e Inovação Tecnológica na Construção Civil - Ano 2013", "Guia da Norma de Desempenho - Ano 2013" e "1º Caderno de Casos de Inovação na Construção Civil - Ano 2011".
O download pode ser feito bastando acessar ao endereço http://cbic.org.br/pagina/publicacoes-comat
Fique por dentro das interdições de trânsito nestes últimos dias de jogos olímpicos
Para facilitar a compreensão das principais interdições de trânsito que ocorrerão nestes próximos dias por conta da realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, a Empresa Olímpica Municipal disponibilizou arquivo que dá uma visão perfeita da influencia das referidas interdições. Conheça aqui o arquivo disponibilizado.
Adiada vigência do Pacto entre incorporadores e consumidores
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania publicou no Diário Oficial da União, em sua edição de 12 de agosto de 2016, a Portaria SENACON nº 10, de 11 de agosto de 2016, através da qual suspende a vigência do "Pacto para Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadores e Consumidores" pelo prazo de 90 dias. O adiamento tem o objetivo viabilizar a continuidade das tratativas em curso para aprimoramento do Pacto. Concluídas as tratativas e alcançada a anuência das entidades signatárias, será publicado o extrato do novo Termo de Compromisso Nacional para o Aperfeiçoamento das Relações Negociais entre Incorporadoras e Consumidores, aditando, alterando ou substituindo o Pacto originalmente assinado. Conheça a Portaria SENACON nº 10/2016.
Resolução do Meio Ambiente do município estabelece regras para licenciamento ambiental de centrais de geração de energia elétrica
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje "Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica". O novo normativo atende ao Decreto nº 40.722/2015, que, em seu parágrafo 2.º do artigo 3.º, prevê que a SMAC irá detalhar por meio de Resolução os critérios de exigibilidade relacionados no licenciamento. Conheça a Resolução SMAC nº 623/2016, assim como o Decreto nº 40.722/2015.
Prefeitura edita decretos relativos a utilização de CEPACS como incentivo às Construções Habitacionais de Interesse Social no Porto Maravilha
Foram publicados hoje dois decretos omitidos da edição do DOM, de 9 de agosto, estabelecendo que a utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC recebidos pelo Município do Rio de Janeiro deverão se dar na integralização do Capital Social da CDURP, e, por sua feita, os recursos auferidos pela CDURP com a venda dos CEPAC serão prioritariamente utilizados para implantação do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto Maravilha.
Prefeitura estabelece observância da tabela de custos de obras e serviços do município nos casos de medidas compensatórias para remoção de vegetação
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicada hoje no Diário Oficial estabelece, para os projetos de enriquecimento da vegetação, recuperação ambiental e reflorestamento da MA/CGAV, os itens do Sistema de Custos para Obras de Engenharia - SCO/RIO a serem considerados no percentual obrigatório do plantio executado com recursos oriundos de medidas compensatórias, assim definido pela Resolução SMAC 587 de 16 de abril de 2015 e suas atualizações sucedâneas. Conheça a Resolução SMAC nº 617/2016, assim como a Resolução SMAC nº 587/2015.
Em função da crise, Governo do Estado cria Comitê Orçamentário e Financeiro
Composto pelo Governador do Estado, que o presidirá; e pelos Secretários de Estado de Fazenda; de Planejamento e Gestão, e Chefe da Casa Civil, contará com suporte técnico e assessoramento direto da Subsecretaria de Política Fiscal e da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ao Comitê, face à crise financeira pela qual o Estado passa, competirá aprovar as contas orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades da Administração Estadual, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Estado. Conheça o Decreto nº 45.732/2016.
Decreto Rio nº 42077 de 3 de agosto de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/08/2016
Decreto do Prefeito estabelece que medalhistas olímpicos e paralímpicos brasileiros darão nome a novas escolas, clínicas de família e creches.
Decreto Rio nº 42073 de 2 de agosto de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2016
Decreta feriado no Município do Rio de Janeiro no dia 04 de agosto de 2016, na forma que menciona.
Prefeito Eduardo Paes decreta feriado no dia 4 de agosto
Para facilitar a mobilidade pela cidade do Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes decretou novo feriado para a próxima quinta-feira, dia 04 de agosto. Para informações atualizadas sobre a mobilidade e o funcionamento da Cidade acesse o site www.cidadeolimpica.com.br.
Governo do Estado desapropria área para execução de reservatório que vai beneficiar Guaratiba
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro declara de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, imóveis nas proximidades da Av. das Américas na Barra da Tijuca. A desapropriação é necessária para viabilizar a construção do Reservatório Guaratiba III com capacidade de armazenamento de 5.000 m3 que beneficiará cerca de 600.000 habitantes do bairro de Guaratiba. Conheça o Decreto nº 45.728/2016.
Encaminhado projeto de lei que permite construção de edificação comercial na sede do América condicionada à adoção de medidas de revitalização da sede
O Prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara dos Vereadores a Mensagem nº 154, de 13 de julho de 2016, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 169/2016, que "Define condições específicas para o imóvel sede do América Football Club - VIII RA - Tijuca e dá outras providências". O PLC-169/2016 visa a possibilitar a revitalização, a manutenção e a modernização das instalações sociais e esportivas do Clube, e permite a construção de empreendimento comercial viabilizando condições econômico-financeiras para tal. Conheça o PLC-169/2016 inclusive a Mensagem nº 154/2016.
Prefeitura publica caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referido à junho/2016
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de junho de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3175&page=1 .
Estado cria o auto de vistoria do corpo de bombeiros visando o licenciamento das edificações destinadas a abrigar os jogos olímpicos e paralímpicos
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro cria o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, em caráter temporário, especificamente para edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. O documento substituirá as Autorizações fornecidas pelo Corpo de Bombeiros e será emitido após a realização de vistoria técnica pela unidade responsável pelo local onde a edificação se encontrar, na qual deverão ser verificadas e atestadas as condições de segurança contra incêndio e pânico para o funcionamento das referidas edificações. Conheça o Decreto nº 45.723/2016.
Decreto do governo estadual estabelece ponto facultativo nos feriados dos jogos olímpicos para as repartições localizadas na capital
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje decreto que "Dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 5 (sexta-feira), 18 (quinta-feira) e 22 (segunda-feira) de agosto de 2016, e dá outras providências". O decreto diz respeito unicamente às repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 45.721/2016.
Resolução do Meio Ambiente que dispõe sobre autorização para as instalações transitórias de apoio aos jogos olímpicos e paralímpicos é modificada
Foi publicada hoje no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro a Resolução SMAC nº 622/2.016, que altera a Resolução SMAC nº 616/2.016, que dispõe sobre a Autorização para as instalações transitórias de estabelecimentos de apoio durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Conheça a Resolução SMAC nº 622/2.016assim como aResolução SMAC nº 616/2.016 em sua versão original.
VLT passa a ser tarifado a partir de hoje
O Veículo Leve sobre Trilhos, que vinha operando em caráter experimental, sem cobrar tarifas, passa, a partir de hoje, 26/7, a cobrar a tarifa unitária de R$ 3,80. Decreto publicado hoje estabelece ainda que é possível a integração do VLT com o Serviço Público de Transporte de Passageiro por Ônibus - SPPO através de um ou dois transbordos. Um transbordo permite ao usuário uma validação nos ônibus municipais que compõem o Sistema SPPO e uma validação no VLT, independente da ordem; e dois transbordos permite ao usuário duas validações nos ônibus municipais que compõem o Sistema SPPO e uma validação no VLT, independente da ordem. Conheça o Decreto nº 42.029/2016.
Mudanças no secretariado municipal
O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje mudanças no secretariado do Prefeito Eduardo Paes. Franklin Dias Coelho deixa a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia para assumir a Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário. Em seu lugar na Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia foi nomeado Frederico Andrade dos Santos.
Itinerário de ônibus de linhas municipais para acesso à linha amarela é modificado durante os jogos olímpicos e paralímpicos
Resolução da Secretaria Municipal de Transportes "Dispõe sobre o itinerário de linhas municipais nos acessos à Linha Amarela durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 e dá outras providências". Conheça a Resolução SMTR n º 2.723/2016.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente publica diversas Resoluções
O Diário Oficial em sua edição de hoje, 22 de julho, trouxe diversas resoluções da lavra da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Conheça a Resolução SMAC nº 619/2016, a Resolução SMAC nº 620/2016, a Resolução SMAC nº 621/2016, a Resolução SMAC "P" nº 77/2016e a Resolução SMAC "P" nº 78/2016.
Faixa reversível da linha amarela é suspensa durante as Olimpíadas
Resolução da Secretaria Municipal de Transportes, publicada hoje no Diário Oficial, suspende temporariamente a faixa reversível existente na Avenida Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela) nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de julho; e 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19 e 22 de agosto de 2016. Conheça a Resolução SMTR nº 2.722/2016.
Projeto de Lei que estabelecia que os projetos de reforma de escolas no Estado deveriam ter a aprovação da diretoria da unidade escolar foi vetado
O Governador em exercício, Francisco Dornelles, vetou integralmente o PL-2.555/2013, de autoria do Dep. Estadual Comte Bittencourt, aprovado na Alerj, que "Dispõe sobre os procedimentos para realização de obra de reforma ou ampliação nas unidades do sistema público estadual de educação". O projeto de lei, segundo parecer que embasou o veto, se imiscui no rol de atribuições do Poder Executivo, uma vez que impõe responsabilidades aos diretores das escolas públicas estaduais de ensino, que ficarão obrigados a definir e acompanhar a elaboração dos projetos de obras de reformas ou ampliações, além de que, em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostram mais urgentes. Conheça as razões do veto ao PL-2.555/2013assim como o PL-2.555/2013.
Provas de Tiro com Arco nas Olimpíadas e Paralimpíadas provocam fechamento de ruas no Estácio
Portaria da Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias da Secretaria Municipal de Transportes "Implanta esquema especial de trânsito em vias do bairro Estácio para realização de 'evento esportivo de Tiro com Arco - Olimpíadas de 2016'". No período do dia 6 ao dia 12 de agosto de 2016; e do dia 10 ao dia 17 de setembro de 2016, das 7h às 21h, diversos logradouros no entorno do Sambódromo, onde vão ser realizadas as provas de Tiro com Arco, serão interditados. Conheça a Portaria TR/SUBG/CRV nº 5.102/2016.
Secretaria Municipal de Transportes publica resoluções com os trajetos das linhas municipais e intermunicipais que transitam no Centro
Secretaria Municipal de Transportes publicou no Diário Oficial, em sua edição de hoje, 20 de julho, duas novas resoluções a respeito do itinerário de ônibus no centro da cidade. A primeira, de nº 2.695, "Dispõe sobre os itinerários das linhas municipais em vias do centro da cidade e dá outras providências". Já a segunda, de nº 2.696, "Dispõe sobre os itinerários das linhas intermunicipais em vias do centro da cidade e dá outras providências". Conheça a Resolução SMTR nº 2.695/2016, assim como a Resolução SMTR nº 2.696/2016
Aprovado Novo Projeto de Alinhamento no Méier
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo "Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.524 para o trecho da Rua Paraná compreendido entre as ruas Clarimundo de Melo e Cardoso de Mesquita, XIIIª R. A. - Méier". Conheça a Resolução SMU Nº 1.169/2016.
Procurador Geral do Município assume como representante da Prefeitura no Conselho Público Olímpico da Autoridade Pública Olímpica
Atos do Prefeito Eduardo Paes, publicados hoje no Diário Oficial, substituem Joaquim Monteiro de Carvalho Neto, Presidente da Empresa Olímpica Municipal, por Fernando dos Santos Dionísio, Procurador Geral do Município, na função de representante do Município, no Conselho Público Olímpico, da Autoridade Pública Olímpica.
Suspensos, durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, os direitos de uso e acesso a cadeiras e camarotes no Maracanã
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou em sua edição de hoje, 19 de julho, a sanção da Lei nº 7.399/2016, que "Suspende, por tempo determinado, direitos de uso e o acesso gratuito ao Maracanã". Pela nova lei, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no período compreendido entre 4 de agosto a 22 de agosto de 2016 e 6 de setembro a 19 de setembro de 2016, respectivamente, ficam suspensos as gratuidades de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes no Estádio Mário Filho - Maracanã. Conheça a Lei nº 7.399/2016.
Sancionada lei que obriga medição individual de água em condomínios
O presidente em exercício da República, Michel Temer, sancionou no último dia 12 de julho lei que obriga novos condomínios a terem medição individual de água. A Lei 13.312, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União, altera a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, tornando obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais. Conheça a Lei nº 13.312/2016, assim como a Lei nº 11.445/2007 devidamente atualizada.
Projeto de Lei de autoria do poder executivo municipal concede incentivos fiscais para construção de hotel na antiga sede do Flamengo
Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, publicado no último dia 12 de julho, "Institui incentivos e benefícios fiscais para a construção ou reconstrução funcionamento de hotel no imóvel que menciona", relativamente ao endereço da Praia do Flamengo, 170, Edifício Hilton Santos, antiga sede do CR Flamengo. Pelo Projeto de Lei ficam remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU vencidos até a data da publicação da Lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, é concedida isenção do IPTU a partir do exercício seguinte ao da abertura do processo de licenciamento da obra e até a expedição do habite-se, assim como ficam isentas do ITBI as operações de transmissão ocorridas por aquisição onerosa até 31 de dezembro de 2016, e os serviços de construção previstas nos itens 7.02 e 7.05, do art. 8º da Lei nº 691/84, até a expedição do habite-se, serão tributados pelo ISS à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). Conheça o PL-1.929/2016.
Deliberação redefine a relação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMAC
A Deliberação Consemac "I" nº 135/2016, publicada hoje no Diário Oficial do Município, "dispõe sobre a redefinição dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Consemac)". Os representantes do Sinduscon-Rio no Consemac são: Roberto Lira de Paula (Titular), Lydio dos Santos Bandeira de Mello (Suplente 1) e Carla Soares (Suplente 2). Conheça a Deliberação Consemac "I" nº 135/2016.
Decreto RIO "P" nº. 448 de 11 de julho de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12.07.2016
Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR.
Secretaria de Obras delega ao subsecretário de gestão a competência sobre a expedição de certidões
A Secretaria Municipal de Obras dispôs por meio da Resolução SMO nº 822, publicada hoje, a qual estabelece nova competência sobre a expedição de certidões da Secretaria, que agora compete ao Subsecretario de Gestão. Conheça a Resolução SMO nº 822.
Prefeito estabelece por decreto as competências da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas
Por meio do Decreto nº 41968/2016, publicado no Diário do Município de hoje, o Prefeito Eduardo Paes estabeleceu critérios de competência para a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Publico Privadas, bem como, da Subsecretaria de Projetos Estruturantes, Coordenadoria Geral de Controle de Concessões e a Coordenadoria Geral de Estruturação de Projetos.Conheça o Decreto nº 41968/2016.
Prefeitura publica decreto que autoriza o uso e a operação dos equipamentos construídos para os jogos olímpicos
Foi publicado no Diário do Município de hoje o Decreto nº 41966 que dispõe sobre o uso de equipamentos construídos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, a aprovação da concessão dependerá de declaração dos responsáveis técnicos, além de alvarás do corpo de bombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da CET-RIO. Conheça o Decreto nº 41.966/2016.
Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelece novas regras para adoção de canteiros e árvores
A Resolução SMAC nº 615, publicada no Diário Oficial do Município de hoje, "estabelece procedimentos a serem executados nas adoções de bens e áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro, entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Fundação Parques e Jardins", com o objetivo de simplificar o procedimento junto ao órgão municipal. Conheça a Resolução nº 615.
Decreto que retirava o bairro do Flamengo da Zona Sul e o submetia à Região Administrativa do Centro é revogado
Após manifestações de descontentamento por parte da Associação de Moradores do Flamengo com a medida editada no último dia 28 de junho e publicada no Diário Oficial do Município, em 29/6, e por nós reproduzida na coluna "Imprensa Oficial", foi revogado o Decretonº 41.906/2016.Conheça o Decreto nº 41.928/2016, assim como o Decreto nº 41.906/2016, revogado.
Imóvel em processo de degradação é declarado de utilidade para fins de desapropriação
Imóvel localizado na Rua Lins de Vasconcelos, 623, em estado de degradação, foi declarado, por ato do Prefeito Eduardo Paes, de utilidade pública para fins de desapropriação. Conheça o Decreto nº 41.927/2016.
Medida Provisória autorizando repasse de 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro foi publicada
Foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 736/2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica". A importância cujo desembolso foi autorizado diz respeito a auxílio financeiro ao estado do Rio de Janeiro para segurança pública para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Conheça a MP 736/2016.
Aprovada nova Planta de Alinhamentos Projetados em Campo Grande
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo publicada hoje aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 284-B--III-1-C / PA 12.523, para a Rua Coronel Agostinho, na área central de Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa. Conheça a Resolução SMU nº 1.167/2016.
Bairro do Flamengo passa a ser integrante da Região Administrativa do Centro
Decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes exclui da área de abrangência da IV Região Administrativa, onde remanescem os bairros de Botafogo, Catete, Cosme Velho, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Urca, o bairro do Flamengo, que passa a integrar a Coordenadoria Geral do Centro. Conheça o Decreto nº 41.906/2016.
Área em Campo Grande é transformada de bem de uso comum para bem de uso especial destinada a unidade básica de saúde
Decreto publicado hoje altera de bem de uso comum, área designada como Praça Pedro Veloso da Silveira (Comandante), situada na Rua Severino Ferreira da Costa e Rua "D", em Campo Grande, consistindo de 2.182,62 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade Básica de Saúde. Conheça o Decreto nº 41.903/2016.
Prefeitura proíbe terminantemente execução de obras em vias públicas de 10 de julho a 30 de novembro de 2016
Decreto municipal veda a execução de obras em vias públicas por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, sem a prévia e expressa autorização do Prefeito, no período de 10 de julho a 30 de novembro de 2016. Conheça o Decreto nº 41.907/2016.
Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) referido a maio/2016
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de maio de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3148&page=1.
Grupo de Trabalho criado pelo Meio Ambiente Municipal para estudar a organização territorial das unidades de conservação tem prazo prorrogado
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, publicada hoje no Diário Oficial, "Prorroga o prazo estipulado pela Resolução SMAC n.º 607, de 1 de fevereiro de 2016". Pela resolução, hoje prorrogada, foi criado Grupo de Trabalho para tratar da organização territorial das Unidades de Conservação: Parque Natural Municipal da Catacumba, Parque Natural Municipal Fonte da Saudade, Parque Natural Municipal José Guilherme Merquior, Área de Proteção Ambiental de Sacopã, Área de Proteção Ambiental do Morro da Saudade e Área de Proteção Ambiental do Morro dos Cabritos. Conheça a Resolução SMAC nº 614/2016que prorroga e a Resolução SMAC nº 607/2016, hoje prorrogada.
MP que dispõe sobre a adoção de medidas com relação à presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue, chikungunya e zika é convertida em lei
Foi sancionada pelo Vice-Presidente da República, exercendo interinamente a Presidência, a Lei nº 13.301/2016, convertida da MP-712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977". Conheça a Lei nº 13.301/2016, assim como a Mensagem de Veto (Lei nº 13.301/2016).
Na esteira de medidas inovadoras a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publica outras Resoluções
Outras medidas inovadoras da lavra do Secretário Municipal de Habitação e Cidadania foram publicadas no Diário Oficial em sua edição de hoje. A Resolução SMHC nº 005/2016, cria a Comissão Especial de Avaliação de Pleitos, órgão colegiado que tem por objeto avaliar os pleitos que lhe forem submetidos, por parte das empresas contratadas como fornecedoras de bens e serviços das manifestações proferidas por servidores da SMHC, já a Resolução SMHC nº 006/2016, estabelece que as liquidações dos valores destinados a investimentos que trata o Decreto Municipal nº 34.012/2011, somente ocorrerão mediante prévia aprovação da comissão criada pela nova resolução, e, por sua feita, a Resolução SMHC nº 007/2016, estabelece que devem ser autuados como processo todos os expedientes que a natureza de seu conteúdo dependa da decisão de duas ou mais pessoas. Conheça as Resoluções SMHC nºs005/2016, 006/2016 e 007/2016.
Resolução do Secretário Municipal de Habitação e Cidadania estabelece rodizio de fiscalização
Objetivando aprimorar a sistemática de fiscalização das obras e projetos de engenharia, a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania publicou resolução no Diário Oficial que estabelece a realização de rodízio tanto na composição das Comissões de Fiscalizações quanto na designação dos empreendimentos que são de responsabilidades destas. Conheça a Resolução SMHC nº 004/2016.
Decretos do Prefeito nominam novos logradouros e equipamentos da Cidade construídos em razão dos Jogos Olímpicos
Decretos da lavra da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro dão nome à diversos novos logradouros e equipamentos da cidade recentemente concluídos por força da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Conheça os Decretos: 41.871/2016, 41.872/2016, 41.873/2016, 41.874/2016, 41.875/2016 e 41.876/2016.
Prefeitura publica esperado "Decreto Olímpico"
Foi publicado no Diário Oficial, em sua edição de hoje, 22 de junho, o Decreto nº 41.867/2016, que "Dispõe sobre medidas a serem adotadas no período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016", que está sendo tratado como "Decreto Olímpico". Pelo novo texto legal, como já era previsto, fica decretada a proibição de entrada e circulação de veículos de carga nos períodos compreendidos entre 6h às 11h e 17h às 21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis e nos sábados de 6h às 14h, no interior dos polígonos denominados (1) Zona Norte e Zona Oeste e (2) Centro-Zona Sul. Entretanto, caminhões betoneiras, durante o período de 25 de agosto de 2016 a 06 de setembro de 2016, não estão sujeitos a tais restrições, a não ser as já usuais. As eventuais dúvidas dos associados deverão ser comunicadas para o e-mail detec@sinduscon-rio.com.br sob o título "Dúvidas Decreto Olímpico", no mais curto espaço de tempo, para que o Sinduscon-Rio possa buscar esclarecê-las em reunião que deverá ser agendada para os "Agentes Olímpicos", entre eles o Sinduscon-Rio, pela Empresa Olímpica Municipal. Conheça o Decreto nº 41.867/2016.
Publicada Medida Provisória que autoriza prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 21 de junho de 2016, a Medida Provisória nº 734/2016, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016". Pela nova MP, a União fica obrigada a prestar apoio financeiro, na forma de parcela única, correspondente à importância de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. Conheça a MP nº 734/2016.
Objetivando criar condições para receber ajuda do Governo Federal, o Governo do Estado decretou calamidade pública
No último dia 17 de junho, sexta-feira passada, o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou decreto através do qual "Decreta estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 45.692/2016.
Lei que estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais é sancionada
O PLC-123/2015, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro", foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e publicada hoje no Diário Oficial. Conheça a LC-166/2016.
Meio Ambiente do município publica resolução que estabelece o atendimento à norma da ABNT para manejo de árvores e podas
O Diário Oficial do Município, em sua edição de hoje, 17/6, publica a Resolução SMAC nº 613/2016, que "Regulamenta a aplicação da NBR 16246-1: "Florestas urbanas - Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas - Parte 1: Poda" no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça a Resolução SMAC nº 613/2016.
Como medida suplementar de reforço de caixa, prefeitura edita decreto se adequando à Lei Complementar nº 151/2015
Com a finalidade de se adequar à Lei Complementar Federal nº 151/2015, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro editou decreto através do qual estabelece que os depósitos administrativos tributários e não tributários efetuados no âmbito do Município poderão ser utilizados para pagamento de despesas orçamentárias, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, no montante de 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos. Conheça o Decreto nº 41.832/2016.
Decreto legislativo autoriza prefeitura a contrair empréstimo de r$ 800 milhões junto ao BNDES
O Decreto Legislativo nº 1.228/2016, publicado hoje no Dário Oficial, "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a oferecer garantias e dá outras providências". Os recursos resultantes do empréstimo autorizado têm como finalidade a execução de obras de melhoria da infraestrutura viária e urbana da Cidade do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto Legislativo nº 1.228/2016.
Enquanto não vem o esperado "Decreto Olímpico", prefeitura publica decreto regulamentando transporte de passageiros durante os jogos
Decreto publicado hoje "Dispõe sobre a restrição de atendimento de transportes nas áreas de bloqueio durante os Jogos Olímpicos".O documento legal proíbe a circulação de veículos que exerçam a atividade de transportes de passageiros em áreas de bloqueios determinados em função dos jogos olímpicos, sem a devida autorização emitida pelos órgãos competentes, inclusive veículos particulares que possuam autorização especial para ingressar nas áreas de restrição pelos bloqueios e os veículos de passeio que realizam transporte através de plataformas digitais não homologados pela Prefeitura, que conectam passageiros e motoristas, do tipo UBER, além dos táxis. Conheça o Decreto nº 41.831/2016.
Simplificados e consolidados procedimentos para licenciar estabelecimentos e criado processo digital para emissão de alvarás de atividades econômicas
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje dois decretos que tratam do licenciamento de estabelecimentos. O primeiro deles, o Decreto nº 41.827/2016, "Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro", e o segundo, de nº 41.828/2016, "Cria o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE), sistema digital de padronização e automatização de procedimentos relativos a concessão de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro".Conheça o Decreto nº 41.827/2016 e o Decreto nº 41.828/2016.
Decreto institui sistema de custos do Estado do Rio de Janeiro
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "Dispõe sobre a instituição do Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro". O Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro - SCRJ tem por finalidade evidenciar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os custos dos serviços públicos prestados pelas administrações direta e indireta, relativos a atividades finalísticas ou não. Conheça o Decreto nº 45.689/2016.
Secretaria de Fazenda da cidade do Rio de Janeiro publica resolução com novos regramentos para a expedição da taxa de licença de estabelecimento
A Taxa de Licença de Estabelecimento, documento necessário para a instalação de empresas foi objeto de novo regramento publicado hoje através de resolução da Secretaria Municipal de Fazenda. A Taxa de Licença para Estabelecimento é devida pelo licenciamento inicial ou quando houver alteração nas características da licença que implique novo exame de condições para concessão da licença. Conheça a Resolução SMF nº 2.896/2016.
Medida Provisória estabelece limite máximo de reajuste da planta de valores dos terrenos da União
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 732/2016, que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987". A Secretaria do Patrimônio da União efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do reajuste de 10,54% autorizado na MP e disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico, para os quais serão concedidos o parcelamento em até seis cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 29 de julho de 2016, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela. Conheça a MP-732/2016.
Secretaria Nacional de Habitação disponibiliza orientação para o desempenho de habitações sociais executadas convencionalmente assim como o acesso aos sistemas inovadores
A Secretaria Nacional de Habitação disponibiliza aos interessados as informações necessárias para a adequação das obras de habitação de interesse social à NB-15.575, Norma de Desempenho, assim como informações sobre sistemas inovadores aprovados e critérios para aprovação. Os interessados em se cadastrar devem acessar a página http://app.cidades.gov.br/catalogo/index.php.
Republicado com correções Decreto que permite música ao vivo em bares e restaurantes da Cidade
O Decreto publicado no dia 30 de maio p.p., estabelecendo que fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto, considerando-se como tal a que seja executada por meio de até quatro instrumentos musicais e voz, foi republicado, agora contendo orientações sobre a concessão de alvará de funcionamento e que os instrumentos permitidos são de qualquer tipo. Entretanto, o decreto continua estabelecendo que o estabelecimento que exercer atividade musical com amparo na nova previsão legal providenciará as medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001.Conheça aqui o Decreto nº 41.734/2016, republicado, assim como a Lei nº 3.268/2001.
Governo do Estado publica Decretos visando a redução de despesas, inclusive a incorporação da Secretaria de Habitação pela Secretaria de Obras
Foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de hoje, cinco decretos determinando providencias visando a redução de despesas, tendo em vista a difícil situação econômico-financeira que o Estado do Rio de Janeiro atravessa.
Conheça os Decretos nºs 45.680/2016, 45.681/2016, 45.682/2016, 45.683/2016 e 45.684/2016.
Meio Ambiente do município baixa Portarias regulamentando licenciamento de instalação para estações de tratamento de esgoto e geração de energia
Foram publicadas hoje no Diário Oficial duas portarias da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, órgão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), e outra, estabelecendo a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica. Conheça a Portaria MA/CGCA/GEC nº 09/2016assim como a Portaria MA/CGCA/GEC nº 10/2016.
Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Obras tem novos componentes
Resolução publicada hoje no Diário Oficial "Recompõe a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras". Conheça a Resolução SMO "P" nº 73/2016.
Arquiteta Lu Petersen é homenageada como nome de rua em Guaratiba
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município dá o nome da Arquiteta Lu Petersen, que trabalhou por muito tempo na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ao logradouro antes conhecido como Rua Projetada A, que começa na Estrada Professor Brant Hora, no bairro de Guaratiba. Conheça o Decreto nº 41.785/2016.
Sancionada Lei disciplinando prazo para emissão de recibo de quitação integral por parte de instituições financeiras
O Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente da República sancionou a Lei nº 13.294/2016, que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964". A nova lei estabelece que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito. Conheça a Lei nº 13.294/2016.
Projeto de Lei Estadual cria mais um feriado
Foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nᵒ 1.826/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que "Institui feriado estadual, dia 1º de dezembro, Dia da Bíblia Sagrada". Conheça o PL-1.826/2016.
Portaria da Coordenadoria de ITBI do Rio de Janeiro estabelece procedimentos para aproveitamento de guias incorretas pagas
Com o objetivo do aproveitamento do crédito de uma guia de ITBI que possui erros insanáveis por Folha Suplementar e que de outra forma seria objeto de pedido de restituição, a Coordenadoria de ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, publicou no Diário Oficial, no último dia 2 de junho, a Portaria F/SUBTF/CIT nᵒ 1/2016, que "Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção". Conheça a Portaria F/SUBTF/CIT nº 1/2016.
Corrigido Decreto estabelecendo procedimentos para concessão de habite-se ou aceitação de obras de hotéis licenciados com base na Lei Complementar n° 108/2010
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro traz hoje publicado o Decreto nº 41.761/2016, com os devidos ajustes em função de incorreções no documento original (foi publicado equivocadamente, em 30/5/2016, tratando da estrutura organizacional da RIOFILME). O Decreto, agora com seu efetivo objeto, estabelece procedimentos para concessão de habite-se ou aceitação de obras, em caráter provisório, de hotéis licenciados com os benefícios da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, e da Lei Complementar n° 163, de 6 de maio de 2016. O documento foi editado em face da necessidade de se liberar o grande número de solicitações de habite-se e aceitação de obras, requeridas pelos respectivos titulares, em prazo hábil para atender às determinações da legislação citada. Conheça o Decreto nº 41.761/2016, assim como a LC-108/2010e aLC-163/2016
Aprovada nova planta de alinhamento na Barra da Tijuca
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo aprovou nova Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 309-B-I-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.495, na área de abrangência da XXIV Região Administrativa - Barra da Tijuca. Conheça a Resolução SMU nº 1.166/2016.
Nova mudança no secretariado municipal
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município traz a exoneração, a pedido, do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Adilson Nogueira Pires, que também é Vice-Prefeito. Outro decreto designa para responder pelo expediente da SMDS o atual Subsecretário Hélio Aleixo da Silva.
Projeto de Lei apresentado por vereador torna non aedificandi àrea na Lagoa Rodrigo de Freitas
O Vereador Paulo Messina apresentou Projeto de Lei Complementar que torna área non aedificandi o terreno localizado na Avenida Borges de Medeiros, nºs 2321, 2331 e 2345, no bairro da Lagoa, VI Região Administrativa. O terreno é fronteiro ao Clube Piraquê e faz esquina com a Rua General Garzon. Conheça o PLC-164/2016.
Movimentações nas Secretarias da Cidade do Rio de Janeiro
O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje diversos decretos de nomeação e exoneração de novos secretários, assim como de servidores de primeiro escalão das secretarias. Na Secretaria Executiva de Coordenação de Governo sai Pedro Paulo Carvalho Teixeira e assume Rafael Carneiro Monteiro Picciani, que, por sua feita deixa a Secretaria Municipal de Transportes para, no seu lugar, retornar Alexandre Sansão Fontes. O Deputado Estadual Tiago Mohamed Monteiro assume a Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar, no lugar de Paulo Cesar de Souza, que passa a ser Subsecretário. Na Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania foi nomeado Sergio Jean Tranjan para substituir Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, na Chefia de Gabinete, que assume a Secretaria Executiva do Ministério dos Esportes.
Município do Rio de Janeiro cria Comissão Especial de Licitação para Concessão de Lotes de Serviços de Estacionamento Rotativo
Decreto publicado hoje cria Comissão Especial de Licitação para Concessão de Estacionamento Rotativo na cidade do Rio de Janeiro. O processo licitatório, antes sob o encargo da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas, foi transferido para a Secretaria Municipal da Casa Civil, e vem se desenvolvendo desde 2014. Agora, com a constituição da Comissão Especial de Licitação, espera-se a sua conclusão. Conheça o Decreto nº 41.766/2016.
Encerrado o prazo da MP sobre acordos de leniência
Foi publicado no DOU de hoje o Ato Declaratório nº 27 do Presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo qual é declarada o encerramento da vigência da Medida Provisória (MP) 703/2015. A referida MP trata de acordos de leniência fechados entre empresas envolvidas em atos de corrupção e o governo. A MP tinha o objetivo de atenuar as sanções impostas pela Lei Anticorrupções, porém foi muito criticada pelo Ministério Público por permitir que empresas fechassem acordos de leniência sem apresentar fatos inéditos, ainda não descobertos. Conheça o Ato Declaratório nº 27.
Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO)
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de abril de 2016. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=3120&page=1.
Prefeitura permite música ao vivo em bares e restaurantes na cidade
Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado hoje no Diário Oficial, estabelece que fica tolerada em bares e restaurantes situados no Município do Rio de Janeiro a atividade, em caráter complementar, de música ao vivo de baixo impacto, considerando-se como tal a que seja executada por meio de até quatro instrumentos musicais e voz. Entretanto, o mesmo decreto determina que o estabelecimento que exercer atividade musical com amparo na previsão do novo decreto providenciará as medidas necessárias de contenção ou isolamento acústico, para perfeita observância das condições de proteção sonora previstas na Lei nº 3.268, de 29 de agosto de 2001. Conheça aqui o Decreto nº 41.734/2016, assim como a Lei nº 3.268/2001.
Decreto Estadual declara 27 de maio ponto facultativo nas repartições estaduais
O Governo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 27 de maio de 2016, sexta-feira próxima. Sendo assim, a exemplo das repartições do Município do Rio de Janeiro, as repartições estaduais encerrarão o expediente hoje e só reabrirão na próxima segunda-feira, 30 de maio. Conheça o Decreto nº 45.651/2016.
Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco é o nome do novo Elevado do Joá
Decreto publicado hoje dá o nome de "Elevado Presidente Itamar Augusto Cautiero Franco" ao elevado que liga os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca. Itamar Franco, formado em Engenharia Civil e Eletrotécnica, foi Presidente da República após o impeachment do Presidente Fernando Collor, interinamente a partir de 2 de outubro de 1992 e definitivamente a partir de 29 de dezembro do mesmo ano. O novo elevado tem 1100 m de extensão. Conheça o Decreto nº 41.733/2016.
Prefeitura do Rio de Janeiro designa nomes para novas obras viárias na cidade
Decretos publicados hoje no Diário Oficial denominam como "Túnel Engenheiro Paulo Cezar Marcellino Figueiredo", o túnel com 220 m de extensão que compõe o Complexo Viário ligando os bairros de São Conrado e Barra da Tijuca, e "Túnel Engenheiro Luiz Jacques de Moraes", o túnel com 430 m de extensão que compõe o mesmo Complexo Viário. O Engenheiro Paulo Cezar Marcellino Figueiredo, falecido, foi servidor lotado na Secretaria Municipal de Obras, tendo exercido diversos cargos, como: Diretor de Administração e Finanças, Subsecretário da Secretaria Municipal de Obras e Chefe de Gabinete, dentre outros. Sua última função foi como Diretor de Administração e Finanças da Rio-Águas. Já Luiz Jacques era Engenheiro de Minas e Civil, falecido em 2015, tendo participado de grandes projetos no Brasil e no exterior, com ênfase em escavações subterrâneas e a céu aberto em rocha, em obras rodoviárias, metroviárias, infraestrutura urbana e empreendimentos minerais. Conheça o Decreto nº 41.731/2016 e o Decreto nº 41.732/2016.
Decreto prorroga suspensão de licenciamento na Área de Especial Interesse Ambiental das Vargens, Camorim e parte do Recreio, Barra e Jacarepaguá
Decreto publicado hoje prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo de suspensão de licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens. Conheça o Decreto nº 41.730/2016 e o Decreto nº 37.958/2013, assim como o Decreto nº 39.984/2015.
Aprovada nova Planta de Alinhamento em Guaratiba
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, publicada hoje, aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308‑B‑I‑2 / PA 12.501, Guaratiba - XXVIª Região Administrativa. O projeto substitui a PAP 308-B-I-2-B / PAA 11.689, aprovada em 14/12/2000, e modifica os PAAs 7.339, 8.493-DER, 8.874-DER e 11.928. Conheça a Resolução SMU nº 1.165/2016.
Mudanças no Secretariado Municipal
Tendo em vista que o até então Secretário Municipal de Cultura foi nomeado inicialmente Secretário Nacional de Cultura, e agora Ministro de Estado da Cultura, o Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, de hoje, traz publicado o decreto de exoneração de Marcelo Calero Faria Garcia, assim como o decreto de nomeação de seu substituto Sergio Perim Faria Junior.
Resolução que estabelece critérios de inexigibilidade do licenciamento ambiental para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de ensino fundamental é republicada
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente republicou hoje no Diário Oficial, por ter saído com erros, a Resolução SMAC nº 611/2016, pela qual são definidos critérios de inexigibilidade do Licenciamento Ambiental Municipal para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Conheça a versão corrigida da Resolução SMAC nº 611/2016.
Meio Ambiente do município estabelece modelo de placa informativa em obras sujeitas a licenciamento ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou hoje no Diário Oficial a Resolução SMAC nº 612/2016, que "Estabelece o modelo de placa informativa em obras sujeitas ao Licenciamento e Autorização Ambiental". Pela regulamentação toda obra sujeita ao Licenciamento e Autorização Ambiental de Remoção de Vegetação deverá afixar na testada do terreno, em local de fácil acesso para leitura, placa no formato e com as informações descritas em modelo constante do anexo à Resolução. Conheça a Resolução SMAC nº 612/2016.
Sancionada Lei Complementar que prorroga regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares
O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 165/2016, que prorroga até 30 de dezembro de 2016 os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, que permitem a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, e em Jacarepaguá, na XVI R.A.. Conheça a Lei Complementar nº 165/2016, assim como aLei Complementar nº 160/2015e a Lei Complementar nº 161/2015.
Município estabelece critérios de inexigibilidade do licenciamento ambiental para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de ensino fundamental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fez publicar hoje no Diário Oficial a Resolução SMAC nº 611/2016. Pela novel resolução são definidos critérios de inexigibilidade do Licenciamento Ambiental Municipal para o tratamento de esgotos de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Conheça a Resolução SMAC nº 611/2016.
Cartas de Fiança Bancárias e Seguros Garantia não resgatados pelo segurado em até dois anos do fim do prazo de cobertura serão destruídos pela Fazenda
Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Controladoria Geral do Município, estabelece que, após o integral cumprimento da proposta ou contrato, as garantias poderão ser restituídas ao contratado, e, em se tratando de garantias prestadas nas modalidades Fiança Bancária e Seguro Garantia, o prazo estipulado para que o contratado requeira a retirada da garantia prevista no art. 1º, será de 2 anos, após o implemento da obrigação. Transcorrido o prazo estipulado, sem manifestação do contratado, os documentos serão eliminados após o registro de sua baixa no sistema de controle das garantias contratuais. Conheça a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 159/2016.
Decreto municipal estabelece ponto facultativo no dia 27 de maio, sexta-feira
Decreto publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro estabelece que na sexta-feira, 27 de maio, será ponto facultativo nas repartições municipais. Sendo assim, as repartições municipais encerrarão expediente ao fim do dia 25 de maio, quarta-feira, e só retornarão na segunda-feira, 30 de maio, uma vez que na quinta-feira, 26/5, celebra-se o dia de "Corpus Christi". Conheça o Decreto nº 41.726/2016.
Ministério das Cidades revoga Portaria que define condições para habilitação e requalificação de entidades para o Minha Casa Minha Vida.
Alegando a necessidade de readequação dos recursos orçamentários da União, relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 185/2016, do Ministério das Cidades, que revoga a Portaria nº 178/2916, que foi publicada em 13 de maio de 2016. Conheça a Portaria nº 185/2016, que revoga a Portaria nº 178/2016, assim como a que foi objeto de revogação.
Wagner Victer é nomeado Secretário Estadual de Educação
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje decretos assinados pelo Governador em Exercício Francisco Dornelles, exonerando Antonio José Vieira de Paiva Neto, do cargo em comissão de Secretário de Estado de Educação, nomeando em seu lugar Wagner Granja Victer, e, por sua feita, exonerando este último do cargo anteriormente ocupado de Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.
Meio Ambiente altera Portaria que estabeleceu Modelos de Formulário de Caracterização da Atividade e do Termo de Responsabilidade Ambiental
A Coordenadoria Geral de Controle Ambiental publicou hoje a Portaria MA/CGCA nº 001/2016, que "Revoga parte da Portaria CGCA nº 001/2013 e dá outras providências". Conheça a Portaria MA/CGCA nº 001/2016 assim como a Portaria MA/CGCA nº 001/2013 devidamente atualizada.
Urbanismo aprova novas Plantas de Alinhamentos Projetados em Santa Cruz
A Secretaria Municipal de Urbanismo publicou hoje a Resolução SMU Nº 1.164/2016, que "Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 258 F-IV-4 /PAA 12.510 e 283 B-II-1/PAA 12.511, na área de abrangência da XIXª Região Administrativa - Santa Cruz". Conheça a Resolução SMU Nº 1.164/2016.
Decreto RIO nº. 41674 de 5 de maio de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06.05.2016
Dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Minuta de Decreto Olímpico é disponibilizada
A Empresa Olímpica Municipal disponibilizou aos Agentes Olímpicos, entre os quais o Sinduscon-Rio e a Ademi-RJ são participantes, a minuta do Decreto Olímpico que tratará de todas as restrições previstas para o período olímpico, mais precisamente entre os dias 18 de julho e 18 de setembro de 2016. Acesse aqui a Apresentação da Minuta do Decreto Olímpico. Clique aqui para baixar e salvar o conteúdo "100 dias para os JOGOS", que reúne todas as informações já divulgadas sobre o período olímpico. Sugerimos ainda, a leitura do Decreto RIO nº. 41674 de 5 de maio de 2016, que dispõe sobre a veiculação de publicidade vinculada ao período de preparação e realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Decreto institui modifica comissão de analisar as contrapartidas relativas à legalização de edificações permitida por lei de "Mais Valia"
Decreto publicado em 12.05.2016 altera o Decreto 31.566/2009 que trata da determinação de valores de contrapartida prevista na Lei nº 99/2009, que teve seu prazo de aplicação prorrogado. Conheça o Decreto nº 41.700/2016 e o Decreto nº 31.566/2009 devidamente atualizada.
Lei que permite instalação de drogarias e farmácias nos postos de combustíveis foi sancionada pelo prefeito
Lei Complementar que permite a instalação de drogarias e farmácias nos postos de combustíveis, cujo projeto de lei original foi de autoria do Vereador Eliseu Kessler, aprovada na Câmara Municipal,foi sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial de 12.05.2016. Conheça a Lei Complementar nº 164/2016e a Lei Complementar nº 43/1999 devidamente atualizada.
Resolução do Meio Ambiente do município designa servidores para comporem grupo de trabalho que estudará implantação do Licenciamento Digital
Resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inserida no Diário Oficial de hoje, "Designa servidores para compor Grupo de Trabalho criado pela Resolução SMAC "P" nº 28 de 28/03/2016". Pela resolução os servidores têm como objetivo realizar os estudos necessários para subsidiar a desburocratização no Licenciamento Ambiental Municipal através da instalação do processo digital, cujo Grupo de Trabalho foi criado pela Resolução SMAC "P" nº 28/2016. Conheça a Resolução SMAC "P" nº 55/2016e a Resolução SMAC "P" nº 28/2016.
Coordenadoria de ISS da Prefeitura do Rio estabelece regras para atendimento ao público
Portaria publicada hoje, 10 de maio, "Dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas e revoga a Portaria F/SUBTF/CIS nº 200, de 05 de dezembro de 2011". Pelo novo documento, o atendimento ao público nos órgãos que integram a estrutura da Coordenadoria do ISS e Taxas será realizado de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 2º, no parágrafo único do art. 3º e nas normas que disciplinam a concessão de certidões de situação fiscal do ISS. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 237/2016
Fazenda altera Portaria relativa a procedimentos ligados à guia de ISS próprio e/ou retido de terceiros
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou hoje a Portaria F/SUBTF/CIS nº 236/2016, que Altera a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de 28 de outubro de 2015. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 236/2016e a Portaria F/SUBTF/CIS nº 232/2015.
Sancionada Lei que prorroga prazo para Concessão de Benefícios de Ordem Edilícia aos Empreendimentos Hoteleiros
O Prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 163/2016, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 139/2016, de autoria do Poder Executivo, que "Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências". Pela nova Lei Complementar, hoje publicada, fica prorrogado até 31 de maio de 2016 o prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e previsto no Termo de Obrigações firmado pelo proprietário do empreendimento hoteleiro com o Município do Rio de Janeiro. Conheça a LC nº 163/2016e a LC nº 108/2010 devidamente atualizada.
Prefeitura desafeta áreas públicas para áreas dominicais
O Prefeito Eduardo Paes sancionou decreto desafetando para bens dominicais 15 (quinze) imóveis descritos no anexo do referido documento legal. Conheça o Decreto nº 41.666/2016.
Criado Projeto de Alinhamento e Desmembramento de área pública na Avenida Brigadeiro Trompowsky
Decreto municipal, de 5 de maio, aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PAA 12.519 / PAL 48.818 - de área pública, com 2.072,17 m², na Avenida Brigadeiro Trompowsky, Maré - XXXª Região Administrativa. Conheça o Decreto nº 41.665/2016.
Tombado definitivamente o complexo do colégio Santo Inácio
Decreto do Prefeito Eduardo Paes, publicado na última sexta-feira, tombou definitivamente o prédio da Igreja Nossa Senhora das Vitórias, situada na Rua São Clemente nº220; o prédio original do Colégio Santo Inácio, composto de 3 pavimentos, inclusive o seu pátio interno, situado na Rua São Clemente nº226; e o prédio da Casa de Anchieta, composto de 2 pavimentos, situada na Rua São Clemente nº240. Foram incluídos no tombamento dos referidos imóveis: Sua volumetria, a cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos, as fachadas, além dos demais aspectos físicos relevantes para a sua integridade e preservação da tipologia original. Conheça o Decreto nº 41.664/2016.
Prefeito manda para a Câmara Municipal projeto permitindo edificar hotel em prédio do Flamengo
O Prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara Municipal mensagem, que foi transformada no PLC-160/2016, que "permite a transformação de uso da edificação situada à Avenida Rui Barbosa, nº 170, no Flamengo". Conheça o PLC-160/2016.
Projeto de Lei inclui verificação de instalação de gás natural e glp nos processos de autovistoria estabelecidos pela LC-126/2013
Projeto de Lei Complementar proposto pelo Ver. Eduardão, publicado no Diário da Câmara Municipal, "acrescenta a obrigatoriedade, como parte da vistoria técnica determinada pela Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, da verificação das instalações internas de Gás Natural e GLP - gás de botijão". Conheça o PLC-159/2016.
Criada supervisão regional em Campo Grande
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04.05.2016
Decreto publicado hoje cria a Supervisão Regional - Santíssimo, Senador Vasconcellos, Mendanha, Carobinha e Jardim Nossa Senhora das Graças, no âmbito da XVIIIRA - Campo Grande. Conheça o Decreto nº 41.645/2016.
Prefeitura disciplina punição para atrasos em programas que concederam benefícios fiscais
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04.05.2016
O Programa Contribuinte Cidadão, criado pelo Decreto 30.416/2009, assim como o Programa Dívida Ativa Itinerante, estabelecido pelo Decreto 34.204/2011, e as negociações de dívidas tributárias objeto de acordos de conciliação instituídos pelo Decreto 40.354/2015, tiveram suas redações alteradas para estabelecer o cancelamento do benefício em caso de atraso de pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias. Conheça o Decreto nº 41.629/2016, e os atualizados Decreto nº 30.416/2009, Decreto nº 34.204/2011 e Decreto nº 40.354/2015.
Decreto Municipal estabelece como será exercido o poder de polícia na fiscalização da operação do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos)
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04.05.2016
Tendo em vista que as composições dos VLTs que devem começar a operar em fase experimental a partir do próximo dia 22 de maio não disporem de cobradores e/ou catracas, a Prefeitura do Rio de Janeiro estabeleceu em decreto publicado hoje que a fiscalização para a perfeita operação do novo sistema será feita pela Guarda Municipal e funcionário da concessionária de transporte, em atuação em dupla. Conheça o Decreto nº 41.628/2016
União publicou normativos do Ministério das Cidades sobre o Minha Casa Minha Vida
Diário Oficial da União - 29.04.2016
O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 29/4, diversos normativos referidos ao Programa "Minha Casa, Minha Vida". O primeiro deles foi a Instrução Normativa nº 9, de 28/4/2016, que dá nova redação à Instrução Normativa n° 39, de 19 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E). O segundo foi a Instrução Normativa nº 10, de 28/4/2016, que dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, e outras providências. Por fim, foi publicada a Portaria nº 148, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV. Conheça aqui a IN MCidades nº 9/2016, a IN MCidades nº 10/2016 e a Portaria MCidades nº 148/2016.
Prefeitura revoga Projeto de Alinhamento na Barra
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2016
Resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, publicada em 03.05.2016, no Diário Oficial, revogou a Resolução SMU nº 1.094, de 24/05/2013, que modificou o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.218 para trecho da Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista) compreendido entre a Avenida João Cabral de Mello Neto (Escritor) e a Avenida Nelson Mufarrej - Barra da Tijuca.Conheça a Resolução SMU nº 1.163/2016.
Município estabelece procedimentos para a publicação do termo de compromisso para garantia e manutenção de plantio de árvores
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/04/2016
O Departamento de Parques e Jardins publicou a Portaria DPJ "N" 107/2016. Pela nova Portaria o DPJ "estabelece procedimento para a publicação de Termo de Compromisso que tem por finalidade garantir a manutenção, pelo período de 01 (um) ano, a partir da data do aceite do plantio executado em atendimento à Lei nº 613/1984 e ao Decreto nº 27.758/2007. Conheça a Portaria DPJ "N" 107/2016, a Lei nº 613/1984, o Decreto nº 27.758/2007 e o Decreto nº 4.874/1984.
Município publica tabela de custos de serviços e obras relativos a março de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2016
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por sua Controladoria Geral do Município, com a assistência da Fundação Getúlio Vargas, publicou hoje, em encarte do Diário Oficial, o "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO - RIO", referido ao mês de março/2016. Acesse aqui ao encarte do Diário Oficial.
Jogos Olímpicos têm novo feriado e períodos olímpicos e paraolímpicos inspiram atenção
O Prefeito Eduardo Paes anunciou hoje em coletiva de imprensa na Empresa Olímpica Municipal que, além dos dias 5 e 18 de agosto de 2016, o dia 22 de agosto também será feriado. O feriado se impôs tendo em vista a experiência de outros Jogos Olímpicos, mais especialmente em Atlanta, em que se verificou um verdadeiro caos em função do retorno de atletas e turistas, devido ao encerramento dos Jogos no dia anterior, 21 de agosto.
Prefeito nomeia novo presidente da GEO-RIO
Decreto nomeando Hélio Guedes de Brito Filho como Presidente da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro (GEO-RIO) em substituição a Márcio Machado foi publicado hoje no Diário Oficial.
Estabelecidos hoje os pisos salariais estaduais
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 27.04.2016
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.267/2016 que instituiu os pisos salariais das categorias que menciona, em destaque o piso salarial dos empregados domésticos. Os valores estabelecidos pela Lei são retroativos a 1º de Janeiro de 2016. Os pisos ali estabelecidos não valem para o setor da Construção Civil, posto que excetuado no art. 1º da nova Lei em função do segmento estar submetido a acordo/convenção coletiva de trabalho. Conheça a Lei nº 7.267/2016.
Lei altera o "Minha Casa, Minha Vida" em operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS
Diário Oficial da União - 27.04.2016
O Diário Oficial da União publicou em sua edição de hoje a Lei nº 13.274/2016, convertida da Medida Provisória nº 698/2015, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR". Conheça a Lei nº 13.274/2016.
Projeto de Lei que autoriza venda de àreas na cidade foi aprovado e agora é lei
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2016
O PL nº 1710/2016, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal foi aprovado e transformou-se na Lei nº 6.066/2016 sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes e hoje publicada no Diário Oficial. Conheça a Lei nº 6.066/2016.
Prefeitura aprova Projeto de Alinhamento na cidade nova desafetando área de bem público de uso comum para bem dominical
Decreto do Município publicado na edição de hoje, 8 de abril, "Aprova o Projeto de Alinhamento e de Remembramento - PA 12.504 / PAL 48.726 - na Cidade Nova - IIIª Região Administrativa - e dá outras providências". O novo decreto também desafetou da categoria de bem público de uso comum do povo, passando a bem de uso dominical, a área com 2.183,75 m², de trecho da Rua Herbert de Souza (Sociólogo), entre a Rua Dom Marcos Barbosa (Acadêmico) e a Rua Beatriz Larragoiti Lucas. Conheça o Decreto nº 41.501/2016.
Prefeitura desafeta diversas áreas na cidade de bens de uso comum para uso especial destinadas a unidades escolares e de saúde
O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje diversos decretos desafetando de bens de uso comum para bens de uso especial diversas áreas localizadas na cidade do Rio de Janeiro. Conheça os Decretos: 41.511/2016, 41.512/2016,41.513/2016, 41.514/2016 e 41.515/2016.
Recesso Parlamentar na Assembléia Legislativa é transferido de julho para agosto
Foi sancionada pelo Governador em exercício, Francisco Dornelles, a Lei Complementar nº 170/2016, que, excepcionalmente, no ano de 2016, por conta dos Jogos Olímpicos, transfere o recesso parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para 1º a 31 de agosto. Conheça a Lei Complementar nº 170/2016.
Governo Estadual suspende os efeitos do Decreto que dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 31/03/2016
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro "Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a taxa única de serviços tributários da receita estadual de que trata o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15 e dá outras providências". No entendimento do Sinduscon-Rio, uma vez que os construtores/incorporadores não são contribuintes cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, a referida taxa não seria devida pelas empresas do setor, entretanto, é sempre válido registrar a derrubada de taxas abusivas. Nesta oportunidade o Sinduscon-Rio agradece à FIRJAN e ao CIRJ que obtiveram importantes vitórias na justiça estadual, conduzindo ao desfecho ora noticiado. Conheça o Decreto nº 45.615/2016.
Resolução SMAC "P" nº. 28 de 28 de março de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016
Cria Grupo de Trabalho para realizar os estudos necessários para subsidiar a desburocratização no Licenciamento Ambiental Municipal através da instalação do processo digital.
Resolução SMU nº. 1162 de 28 de março de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.514, para a Modificação do Alinhamento da Rua Alcina e o Prolongamento da Rua Quaxima, em Madureira, XVª Região Administrativa.
Decreto Rio nº. 41448 de 28 de março de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016
Aprova o Projeto de Desmembramento de áreas públicas - PAL 48.789 - localizadas entre a Rua Alfredo Peixoto, a Rua Roberto Santiago, a Rua José Janoni e a Rua Felício Magaldi, Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa - e dá outras providências.
Decreto Rio nº. 41449 de 28 de março de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016
Reconhece como Logradouros Públicos da Cidade do Rio de Janeiro, com denominações oficiais aprovadas, os logradouros que menciona, no Parque União, no bairro da Maré, na XXXª Região Administrativa.
Decreto Rio nº. 41450 de 28 de março de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016
Reconhece como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, com denominação oficial aprovada, o logradouro que menciona, situado no bairro Sepetiba, na XXVI R.A.
Decreto Rio nº. 41451 de 28 de março de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2016
Cria o Polo Gastronômico da Avenida Brás de Pina e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Portaria nº. 79 de 9 de março de 2016
Diário Oficial da União - 10/03/2016
Dá nova redação à Portaria n° 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Republicado Decreto que cria Pólo Gastronômico do "Baixo Tijuca"
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/03/2016
Por ter sido publicado dia 22.03.2016 com incorreções, foi republicado em 23.03.2016 o Decreto nº 41.416/2016, que "Cria o Polo Gastronômico do Baixo Tijuca e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras". Conheça a versão corrigida do Decreto nº 41.416/2016.
Caderno com preços de obras e serviços referidos a fevereiro de 2016 é divulgado pela Prefeitura do Rio
Caderno com preços referidos ao mês de fevereiro de 2016 devidamente coletados e planilhados pelo Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCO/RIO, com apoio da Fundação Getúlio Vargas, foi publicado em 23.03.2016 em suplemento encartado no Diário Oficial. Acesse aqui ao Caderno de Preços da SCO/RIO.
Decretos do Governo do Estado estabelecem ações para a Região Metropolitana
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 22/03/2016
Foram publicados na edição de hoje decretos que (1) "Institui o Conselho Consultivo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dá outras providências", (2) "Institui o Comitê de Estratégias Metropolitanas dos municípios, e dá outras providências", e (3) "Altera dispositivos do Decreto nº 42.832, de 31 de janeiro de 2011, e dá outras providências". Acesse aqui os Decretos nºs 45.606/2016, 45.608/2016 e 45.609/2016, além do Decreto nº 42.832/2011.
Criado Pólo Gastronômico "Baixo Tijuca"
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/03/2016
Foi publicado hoje no Diário Oficial decreto sancionado pelo Prefeito Eduardo Paes que cria o Polo Gastronômico do Baixo Tijuca e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras. Na mesma edição foi também publicado decreto que "Dispõe sobre a autorização de mesas e cadeiras em Polos Gastronômicos da Praça da Bandeira, Praça Saens Peña, Grajaú, Vila Isabel, Mariz e Barros e Baixo Uruguai e dá outras providências". Conheça o Decreto nº 41.416/2016 e o Decreto nº 41.417/2016.
Prefeitura do Rio, a exemplo do Governo do Estado, estabelece ponto facultativo na quinta-feira santa
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/03/2016
O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro trouxe em sua edição de hoje, a exemplo do que o Governo do Estado já fizera na última sexta-feira, decreto através do qual determina ponto facultativo no dia 24 de março, quinta-feira. Sendo assim, o expediente nas repartições municipais, excetuando aquelas previstas no próprio decreto, será encerrado no fim da quarta-feira, 23, e será retomado na segunda-feira, 28. Conheça o Decreto nº 41.406/2016.
Prefeitura transforma diversas áreas da cidade em bem especial destinadas à construção de unidades básicas de saúde
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/03/2016
Foram publicados hoje no Diário Oficial do Município 8 (oito) decretos transformando áreas de bem de uso comum para bens de uso especial destinados à construção de Unidades Básicas de Saúde. Acesse aqui os Decretos.
Decreto federal transfere o PAC para a Casa Civil
Decreto publicado no Diário Oficial da União, em sua edição de ontem, transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, assim como igualmente transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República. Conheça o Decreto nº 8.693/2016.
Sancionada lei que modifica Imposto de Renda em ganho de capital
O Dário Oficial da União trouxe em sua edição de ontem a sanção da Lei nº 13.259/2016, que "Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". Conheça a Lei nº 13.259/2016.
Projeto de Lei estabelece incentivos fiscais para fomentar a ocupação da área do Porto
O Prefeito Eduardo Paes encaminhou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro o PL-1.754/2016 que "Institui incentivos e benefícios fiscais para fomentar a ocupação adequada na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça o PL-1.754/2016.
Atos da Secretaria Municipal de Urbanismo aprovam e cancelam Projetos de Alinhamento na Abolição e São Conrado
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/03/2016
Resolução da SMU aprova novo Projeto de Alinhamento no bairro de Abolição, trecho da Rua da Abolição, compreendido entre a Rua Teixeira de Azevedo e a Rua Mario Carpenter, outra Resolução da SMU cancela o Projeto aprovado de Alinhamento PAA 12.291, voltando a vigorar para o trecho da Avenida Aquarela do Brasil, lado par, em São Conrado, o PAA 9.038-DER.Conheça as Resoluções SMU nº1.159/2016 e nº 1.160/2016.
Lei sancionada pelo governador proíbe a cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI)
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 09/03/2016
Lei sancionada pelo Governador Luiz Fernando de Souza, publicada hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, "Proíbe a cobrança de taxa de Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Conheça a Lei nº 7.228/2016.
Decreto RIO nº. 41288 de 25 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016
Cria o Polo Gastronômico da Praça da Bandeira e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Decreto RIO nº. 41287 de 25 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016
Cria o Polo Gastronômico da Praça Saens Peña e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Decreto RIO nº. 41286 de 25 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016
Cria o Polo Gastronômico do Grajaú e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Decreto RIO nº. 41285 de 25 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/02/2016
Cria o Polo Gastronômico de Vila Isabel e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Projeto de Lei Complementar nº. 78 de 2014
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 30/04/2014 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Estabelece o PEU para os bairros de São Francisco Xavier/Engenho Novo, abrangendo as regiões do Rocha, Riachuelo, Sampaio e Jacaré que integram a 13ª Região Administrativa.
Projeto de Lei Complementar nº. 86 de 2014
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 29/08/2014 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Institui o PEU de Madureira - Plano de Estruturação Urbana dos bairros de Madureira, Bento Ribeiro, Campinho, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo, integrantes da XV R.A., e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 96 de 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 16/03/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Institui a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos no município do Rio de Janeiro.
Projeto de Lei Complementar nº. 105 de 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 10/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e o seu respectivo relatório - RIV, no município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 106 de 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 20/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 107 de 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 22/04/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Institui o PEU Ilha do Governador - Plano de Estruturação Urbana dos bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária, integrantes da XX RA, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 123 de 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 28/08/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na cidade do Rio de Janeiro.
Projeto de Lei Complementar nº. 124 de 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 28/08/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando à produção de habitação de interesse social e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 140 de 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 09/12/2015 - Projeto encontra-se nas Comissões Permanentes
Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 07 de 29 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016
Disciplina a apresentação do Formulário de Caracterização e Dimensionamento FCD de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE para as solicitações de Licença Municipal de Instalação.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 06 de 29 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Geração de Energia Elétrica.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 05 de 29 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 04 de 29 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Renovação de Licença Ambiental de Operação (RLMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 03 de 29 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 02 de 29 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 01 de 29 janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/02/2016
Estabelece a relação das publicações das normas editadas em 2015 de forma a facilitar a consulta pelos interessados.
Apresentado Projeto de Lei na Assembleia Legislativa penalizando atraso na entrega de imóvel
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/02/2016
Pelo Projeto de Lei nº 1.391/2016, apresentado ontem na ALERJ, de autoria do Deputado Milton Rangel, que "Determina a aplicação de multa às construtoras e incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador ou consumidor", é estabelecido que as construtoras e incorporadoras que não entregarem os imóveis na data contratada, desde que não haja motivo de força maior, deverão indenizar o comprador no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, desde que não previsto valor superior, salvo se houver prazo de tolerância que, em hipótese alguma, poderá ser superior a 6 (seis) meses. Conheça o texto e justificativa do PL-1.391/2016.
Decreto Rio nº. 41242 de 17 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2016
Prorroga o prazo estabelecido pelo Decreto RIO nº 40.437, de 03 de agosto de 2015. (Região de Guaratiba)
(*) Resolução SMAC nº. 607 de 01 de fevereiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/02/2016 - (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOMRJ nº 216, de 02 de fevereiro de 2016.
Institui Grupo de Trabalho para organização territorial das áreas protegidas sobre regime de Unidades de Conservação contidas neste Ato.
Resolução SMAC nº. 607 de 01 de fevereiro de 2016
Diário Oficial da União - 02/02/2016
Institui Grupo de Trabalho para organização territorial das áreas protegidas sobre regime de Unidades de Conservação contidas neste Ato.
Decreto Rio nº. 41221 de 22 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/01/2016
Altera o Decreto Nº 39.749 de 12 de janeiro de 2015 que determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14, localizada no Bairro do Centro - II R.A.
Decreto Rio N° 41196 de 6 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2016
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro em 31 de dezembro de 2015.
Resolução SMU nº. 1155 de 04 de janeiro de 2016
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/01/2016
Delega, à Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo (U/CGPE), a Gerência de Licenciamento de Empreendimentos Vinculados às Políticas Habitacionais (GPH) da Coordenadoria Geral de Programas de Interesse Social da mesma Secretaria (U/CGPIS).
Decreto Rio N° 41173 de 23 de dezembro de 2015 (*)
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015 - (*) Anexo publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/12/2015
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio de Janeiro - Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbana.
Lei nº. 13240 de 30 de dezembro de 2015
Diário Oficial da União - 31/12/2015
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.
Decreto Rio nº. 41175 de 28 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/12/2015
Estabelece regras para a realização de obras ou serviços a título de contrapartida por impactos no sistema viário decorrentes da construção ou expansão de empreendimentos.
Decreto Rio N° 41188 de 29 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015
Estabelece procedimentos para o licenciamento online de obras de construção, de modificação e de legalização de edificações unifamiliares e bifamiliares no Município do Rio de Janeiro.
Lei N° 6.041, de 29 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta) e dá outras providências.
Lei N° 6.042, de 29 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015
Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto Rio N° 41185 de 29 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015
Determina o tombamento definitivo do edifício que abrigou o Cinema Olaria, antigo Cinema Santa Helena, situado na Rua Uranos, nºs 1474 e 1478, Olaria - X R.A. e dá outras providências.
Resolução SMF N° 2885 de 29 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2015
Dispõe sobre o enquadramento de imóveis em relação à tipologia, para fins de aplicação das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Resolução SMU N.° 1.154 de 23 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.507, para o trecho da Rua Icurana (N.R.) entre a Avenida Cesário de Melo e a Rua dos Caquizeiros, Cosmos - XVIIIª Região Administrativa - Campo Grande.
Decreto Rio N° 41174 de 23 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015
Dispõe sobre a autorização de alteração de atividade, uso ou destinação de imóveis que atualmente sirvam como sala de teatro.
Decreto Rio N° 41171 de 23 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/12/2015
Determina o tombamento definitivo do imóvel sito à Praça Santos Dumont, nº. 116, Gávea - VI R.A., a "Casa da Gávea".
Comunicado SMU - A partir de 1° janeiro a Secretaria Municipal de Urbanismo amplia o atendimento online
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2015
A partir de 1° janeiro, a Secretaria Municipal de Urbanismo amplia o atendimento online. Com esse novo serviço, o processo de construção e modificação de edificações uni e bifamiliares na cidade do Rio de Janeiro será totalmente virtual. Isto significa que o processo poderá ser aberto e acompanhado em todas as etapas (a análise do projeto, o licenciamento e a concessão do habite-se ou aceitação) de qualquer computador.
Decreto Rio nº. 41144 de 21 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2015
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Decreto Rio nº. 41146 de 21 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2015
Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de equipamentos urbanos públicos
Decreto RIO nº. 41126 de 18 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/12/2015
Altera o Decreto nº 39.771, de 12 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre medida compensatória destinada a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção de vegetação e o impacto ambiental decorrente da realização de obras.
Projeto de Lei Complementar nº. 140/2015 (Mensagem nº. 137/2015)
Encaminhado pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores no dia 09 de dezembro de 2015.
Institui a Operação Urbana Consorciada da Região das Vargens e o Plano de Estruturação Urbana de Vargens, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providencias.
Lei nº. 6036 de 16 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2015
Estabelece diretrizes para a revitalização do bairro da Glória com implantação do projeto denominado Paris está na Glória.
Decreto Rio nº. 41115 de 15 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2015
Cria o Comitê Gestor de Mobilidade para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Lei Complementar nº. 161 de 15 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2015
Permite a regularização de parcelamentos do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção situada na XVI RA, nas condições que menciona, e dá outras providências
Lei Complementar nº. 160 de 15 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2015
Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Resolução SMAC nº. 606 de 11 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/12/2015
Estabelece parâmetros ambientais para a implantação e o funcionamento de Subestações de Energia Elétrica, bem como define os procedimentos e critérios gerais a serem adotados no seu licenciamento ambiental.
Decreto Rio nº. 41080 de 8 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/12/2015
Altera o Decreto nº 40140, de 18 de maio de 2015, para alterar a atribuição e composição do Grupo de Trabalho do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.
Portaria nº. 957/GC3 de 9 de julho de 2015
Dispõe sobre as restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e dá outras providências. A Portaria estabelece restrições de altura para prédios situados dentro das áreas de influência "horizontal interna" e "horizontal externa" nos entornos dos aeródromos do país.
Decreto Rio nº. 41042 de 2 de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/12/2015
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Decreto Rio nº. 41031 de 1º de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/12/2015
Dispõe sobre a utilização dos recursos arrecadados através da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
Decreto Rio nº. 41037 de 1º de dezembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/12/2015
Determina o tombamento definitivo dos Guindastes como bens integrados aos Armazéns do Cais da Gamboa, na Região Portuária do Rio de Janeiro, I RA.
Projeto de Lei Complementar nº. 139/2015 (Mensagem nº. 175/2015) e Projeto de Lei nº. 1644/2015 (Mensagem nº. 134/2015)
O Prefeito encaminhou um Projeto de Lei Complementar N. 139/2015 ( Mensagem n. 175/2015 ) e um Projeto de Lei N. 1644/2015 ( Mensagem n. 134/2015 ) ambos referem-se as Leis de Incentivo à construção de hotéis prorrogando os seus prazos até 31 de maio de 2016.
Resolução SMU nº 159 de 27 de novembro de 2015.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/12/2015
Dispõe sobre o desdobramento das metas do acordo de resultados celebrado entre o município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Urbanismo na gestão 2015.
Decreto RIO nº. 41029 de 30 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/12/2015
Altera o Decreto nº 36.108, de 9 de agosto de 2012, para fins de padronização, por critério de proporcionalidade, da área máxima de letreiros indicativos situados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 2 (ZPPA-2).
Decreto RIO nº. 41028 de 30 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/12/2015
Altera o Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, para fins de padronização, por critério de proporcionalidade, da área máxima de letreiros indicativos situados na Zona de Preservação Paisagística e Ambiental 1 (ZPPA-1).
Resolução SMAC nº. 605 de 26 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/11/2015
Estabelece os critérios de exigibilidade para Licenciamento Ambiental Municipal de construção de edificações novas, acréscimos, demolições e projetos de loteamento.
Resolução SECPAR nº. 07 de 26 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/11/2015
Dispõe sobre os procedimentos referentes ao parcelamento e compensação dos créditos oriundos da utilização, a qualquer título, de bens imóveis públicos administrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
Lei nº. 6025 de 26 de novembro 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/11/2015
Dispõe sobre os depósitos judiciais em processos em que o Município do Rio de Janeiro seja parte e dá outras providências.
Decreto Rio nº. 40950 de 25 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2015
Regulamenta os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.965, de 22 de setembro de 2015. (Isenção de IPTU de parte de imóveis de interesse histórico e cultural).
Resolução SMF nº. 2882 de 24 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/11/2015
Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.
Comissões da Câmara Municipal apresentam Projeto de Lei que modifica a Lei Complementar nº. 156/2015
Projeto de Lei Complementar publicado no Diário da Câmara Municipal no dia de ontem, 23/11, de autoria das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Abastecimento, Indústria e Comércio, e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, altera a Lei Complementar nº 156/2015. Pela Lei Complementar nº 156/2015, ora em vigor, a concessão da Licença de Obras para empreendimentos comerciais e de serviços, em edificação de uso exclusivo ou em grupamentos de edificações, com Área Total Edificável - ATE superior a dez mil metros quadrados em toda a cidade do Rio de Janeiro, fica condicionada à doação ao Município de terreno de valor equivalente a dez por cento do valor do terreno do empreendimento, ou depositar, em conta específica do Município, valor correspondente a dez por cento do valor do terreno do empreendimento, sempre calculado om base no valor arbitrado pelo ITBI. Pelo novo Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, tais obrigações opcionais são restritas somente às Regiões Administrativas de Botafogo, Copacabana, Lagoa e ao Bairro da Barra da Tijuca. Conheça o PLC-137/2015 e a Lei Complementar nº 156/2015.
Resolução SMAC nº. 604 de 23 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/11/2015
Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC - para fins de licenciamento ambiental.
Projeto de Lei Complementar aprovada na Câmara Municipal vai ao Prefeito para sancionar ou vetar
Projeto de Lei Complementar W 103-a/2015 (Mensagem nº. 100/2015) de autoria do Poder Executivo, que "Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posteriori, e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências."
Decreto RIO nº. 40934 de 17 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2015
Prorroga o prazo do Decreto Rio n.º 40.108, de 12 de maio de 2015, e dá outras providências. (PEU VARGENS)
Decreto Rio nº. 40932 de 17 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2015
Determina o tombamento da sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz.
Decreto Rio nº. 40878 de 10 de novembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/11/2015
Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação de compensação tributária parcial nas hipóteses que especifica.
Portaria MA/CCGA nº. 08 de 29 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/11/2015
Suspende o atendimento ao público na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental no dia 05 de novembro de 2015;
Portaria F/SUBTF/CIS nº. 232 de 28 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2015
Estabelece os documentos necessários para os procedimentos de concessão de certidões de situação fiscal e de baixa de inscrição.
Decreto RIO n º. 40824 de 27 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/10/2015
Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o processo e o procedimento administrativo-tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMF nº. 2878 de 26 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2015
Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Resolução SMU nº. 1152 de 26 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2015
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.499, para modificação do traçado da Ligação B do Anel Viário Municipal, no trecho compreendido entre a Estrada do Tingui e a Rodovia BR 465/RJ, junto à interseção com a Avenida Brasil, Campo Grande, XVIII Região Administrativa.
Decreto Rio nº. 40803 de 21 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/10/2015
Decreta a criação do Fundo de Reserva do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Federal 151/2015, e aprova o respectivo Termo de Compromisso.
Comunicado SMU - Prorrogado até 6 de novembro plantão especial para regularização de puxadinhos
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/10/2015
Dia 6 de novembro é o prazo final para legalizar os imóveis com obras irregulares. Para facilitar ainda mais a regularização dos puxadinhos, a Prefeitura do Rio estendeu até essa data o funcionamento dos postos no Barra Shopping, Office Shopping Leblon e na Procuradoria Geral do Município, no período de 10h às 17h.
Saiba a diferença entre a lei 145/2014 e a Mais Valia na hora de legalizar o fechamento da sua varanda
Muitos moradores estão sendo notificados pela Prefeitura por conta do fechamento de varandas, que até o ano de 2014 era proibida. Com a lei 145/2014, de autoria do Vereador Carlo Caiado, aprovada ano passado pela Câmara de Vereadores, o licenciamento passou a ser permitido desde que, o fechamento seja padronizado, retrátil, translúcido, transparente e tenha autorização do condomínio.
Aviso de Licitação - Alienação do Imóvel Municipal localizado na rua Ministro Raul Fernandes, s/n, lote 04 do PAL 27.387 - Botafogo
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/10/2015
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 08 de dezembro de 2015 às 11:30 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ
*Indicação CONSEMAC nº. 39/2015 de 09 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/10/2015 - *Republicado por ter saído com incorreção no D.O.nº 148 de 20/10/2015, as fls58/59
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.
Indicação CONSEMAC nº. 39/2015 de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/10/2015
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.
Resolução SMAC nº 601 de 16 de Outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/10/2015
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Catacumba.
Comunicado SMU - Sexta-feira é o último dia do plantão especial para regularização de puxadinhos
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/10/2015
Proprietários de imóveis com obras irregulares têm até esta sexta-feira (16/10) para legalizar os puxadinhos no plantão especial do Barra Shopping, do Office Shopping Leblon e da Procuradoria Geral do Município, das 10h às 17h. Postos da Secretaria Municipal de Urbanismo continuarão realizando o atendimento até 6 de novembro
Decreto RIO nº. 40718 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Disciplina a análise dos pedidos de licenciamento de obras de construção de edificações no Município.
Decreto RIO nº. 40719 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Padroniza e simplifica os procedimentos para concessão do habite-se e da aceitação de obras de edificações no Município.
Decreto RIO nº. 40720 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de obras de construção de muros ou de instalação de gradis.
Decreto RIO nº. 40721 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Simplifica os procedimentos relativos ao cumprimento da obrigação de plantio ou doação de mudas e de execução de arborização pública.
Decreto RIO nº. 40722 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental Municipal - SLAM Rio e dá outras providências.
Decreto RIO nº. 40723 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Dispõe sobre o procedimento do Licenciamento Sanitário por Autodeclaração Online e adota outras providências.
Decreto RIO nº. 40709 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Simplifica os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº. 40710 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Simplifica os procedimentos relativos ao exercício de atividades econômicas por Microempresários Individuais (MEIs) no Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº. 40712 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Simplifica os procedimentos relativos a exibição de letreiros indicativos em estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº. 40713 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Dispõe sobre a proibição do uso de carimbo nos processos e procedimentos administrativos internos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº. 40714 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Dispensa apresentação de documentos emitidos através de sistema informatizado dos órgãos da PCRJ no licenciamento na Cidade
Decreto Rio nº. 40715 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Dispensa a autenticação de documentos no licenciamento na Cidade.
Decreto Rio nº. 40717 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Simplifica os procedimentos relativos ao licenciamento de aparelhos de transporte e de sistemas de ar condicionado e ventilação mecânica.
Decreto Rio nº. 40752 de 8 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Altera o art. 9º do Decreto Rio nº 40.688, de 29 de setembro de 2015.
Resolução "P" SMU nº. 142 de 08 de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/10/2015
Altera os membros da Comissão da Contrapartida
Decreto Rio nº. 40695 de 1º de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015
Determina o tombamento definitivo e cria área de entorno do bem tombado da antiga Fábrica de Tecidos Nova América, situada à Avenida Martin Luther King Júnior, 126, Del Castilho - XII RA.
Decreto Rio nº. 40701 de 1º de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 152, Bairro Copacabana - V R. A.
Decreto Rio nº. 40702 de 1º de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015
Determina o tombamento definitivo do edifício sede do 17º Grupamento de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Xavier da Silveira, 120 - Copacabana - V R.A.
Decreto Rio nº. 40703 de 1º de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015
Determina o tombamento definitivo do edifício da sede do Sindicato dos Gráficos, sito á Rua Licínio Cardoso, nº 461 - São Francisco Xavier - XIII A.R.
Decreto Rio nº. 40704 de 1º de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015
Altera o Anexo II do Decreto Nº 22.221, de 4 de novembro de 2002.
Decreto Rio nº. 40705 de 1º de outubro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2015
Determina o tombamento definitivo do antigo portal situado no Complexo Penitenciário Frei Caneca.
Decreto Rio nº. 40688 de 29 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2015
Regulamenta o art. 2º da Lei nº 5.965, de 22 de setembro de 2015, que institui remissão parcial e parcelamento especial relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, nos casos de imóveis enquadrados nas alíneas "y" ou "z" da Tabela III-B, anexa à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Resolução SMU nº. 1151 de 28 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/09/2015
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.500, para a Rua Projetada A, no lado ímpar da Rua Olímpio de Melo, entre a Rua Ricardo Machado e a Avenida Brasil, Vasco da Gama, VII Região Administrativa - São Cristóvão.
(*)Lei nº. 5965 de 22 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/09/2015 (Republicada por omissão do número do inciso do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, no D.O. Rio Nº 130, de 23/9/2015, pág. 4)
Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
Decreto Rio nº. 40668 de 25 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2015
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, não inscritos em dívida ativa.
Decreto Rio nº. 40669 de 25 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2015
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos a multas administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Decreto Rio nº. 40670 de 25 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2015
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Decreto Rio nº. 40665 de 23 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/09/2015
Lei nº. 5966 de 22 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2015
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Lei nº. 5965 de 22 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2015
Altera a Tabela III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
Decreto Rio nº. 40626 de 16 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/09/2015
Dispõe sobre a implantação de ações institucionais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em apoio à comemoração do Dia Mundial sem Carro - 22 de setembro - e dá outras providências.
Resolução SMF nº. 2868 de 14 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/09/2015
Disciplina as hipóteses de tributação residencial de imóvel com tipologia residencial no qual sejam exercidas atividades econômicas toleradas pelo Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº. 40617 de 11 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/09/2015
Estabelece procedimento simplificado para aprovação dos laudos de contrapartida previstos no Decreto nº 40.405, de 23 de julho de 2015.
Indicação CONSEMAC Nº 39 /2015 de 9 de setembro de 2015.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2015
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para a Recuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá.
Decreto Rio nº. 40593 de 8 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/09/2015
Constitui a Comissão para análise e aprovação dos licenciamentos de empreendimentos situados na área do projeto estratégico institucional Centro Para Todos.
Decreto RIO nº. 40590 de 3 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/09/2015
Cria o polo gastronômico, cultural e turístico, Mariz e Barros na forma que menciona e dá outras providências.
Resolução SMF nº. 2867 de 02 de setembro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/09/2015
Dispõe sobre o preenchimento do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade de que trata o art. 75 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento
Após sancionada pela Presidente Dilma Roussef foi publicada ontem no Diário Oficial da União, Edição Extra, a Lei Nº 13.161/2015, que, em síntese "reonera" a contribuição previdenciária sobre a receita, que, no nosso caso, era de 2% e agora passa para 4,5%. É facultada a opção pela contribuição de 20% sobre a folha de pagamento. Conheça a Lei Nº 13.161/2015.
Projeto de Lei n. 1445/2015 (Mensagem n. 118/2015)
Institui o Programa de Locação Social e dá outras providências
Projeto de Lei n. 1444/2015 (Mensagem n. 115/2015)
Dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de transação nos termos dos arts. 156 inciso III, e 171 da Lei Federal N. 5.'172, de 25 de outubro de 1966 - Código tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Projeto de Lei n. 1443/2015 (Mensagem n. 114/2015)
Altera a Tabela III-B da Lei n. 691, d 24 de dezembro de 1984, revoga dispositivos da mesma Lei, institui hipóteses de isenção e de remissão de créditos tributários do IPTU e dá outras providências.
Projeto de Lei n. 1396/2012
Institui nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no Município do Rio de janeiro e dá outras providências. Emendas Aditivas de n.1 a 6.
Projeto de Lei n. 1395/2012 (Mensagem 116/2015)
Concede benefícios fiscais aos adquirentes de imóveis em péssimo estado de conservação ou com obras paralisadas em estágio de estrutura e dá outras providências. Com emenda modificativa n. 1.
Projeto de Lei Complementar n.124/2015 (Mensagem n. 121/2015)
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações para empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços visando a produção de habitação de interesse social e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n. 123/2015 ( Mensagem 120/2015)
Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto RIO nº. 40559 de 26 de agosto de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/08/2015
Determina o Tombamento dos guindastes do Cais do Porto, na Região Portuária.
Lei nº. 5926 de 17 de agosto de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2015
Estabelece o prazo de cinco anos para justificar a desapropriação de bens imóveis por interesse social no Município do Rio de Janeiro. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Portaria 957/GC3 de 2015 - Comando da Aeronáutica
A Portaria 957/GC3, de 2015, emitida pelo Comando da Aeronáutica vai, a partir de setembro, estabelecer restrições a empreendimentos imobiliários, redes de energia elétrica e outros elementos que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. A nova norma afeta o nosso setor muito especificamente com relação ao gabarito vigente para as edificações nas regiões próximas aos aeroportos públicos, privados, civis e militares. Conheça aqui a Portaria 957/GC3 com Anexo 1.
Resolução SMAC nº. 595 de 18 de agosto de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2015
Altera a Resolução SMAC Nº 198 de 22 de fevereiro de 2002.
Decreto Rio nº. 40524 de 18 de agosto de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2015
Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
Decreto nº 45344 de 17 de agosto de 2015
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/08/2015
Estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) e dá outras providências
Decreto Rio nº. 40520 de 12 de agosto de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/08/2015
Regulamenta o cumprimento do inciso II do Art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 06 de julho de 2015 (pagamento de taxa de 10% do valor do terreno).
CONAMA altera regras para a Gestão de Resíduos Sólidos da Construção Civil
Diário Oficial da União - 30/07/2015
O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, por meio da Resolução nº 469, publicada no DOU de 30/07/2015, alterou a norma que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos sólidos da construção civil. Com a medida, o Conama alterou a classificação para os resíduos da construção civil, contemplada na legislação anterior a Resolução nº 307/2002. A Resolução nº 469/2015 incluiu na Classe B (resíduos recicláveis) as "embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso" no rol de materiais previstos nesta categoria, direcionando especial atenção ao tratamento das embalagens de tinta imobiliária, definindo-as como aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida.Clique aqui para acessar a Resolução nº 307/2002 com as alterações da Resolução nº 469/2015.
Decreto Rio nº. 40440 de 4 de agosto de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/08/2015
Acrescenta parágrafos ao Art. 157 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 - Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, que trata de procedimentos de baixa da inscrição fiscal dos contribuintes sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Decreto Rio nº. 40437 de 3 de agosto de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/08/2015
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 39772, de 19 de fevereiro de 2015.
Aviso de Licitação - Alienação dos imóveis municipais localizados na Avn. Ten. Cel. Muniz de Aragão, s/nº - Anil e Etr. Cel. Pedro Correia, s/nº - Jacarepaguá
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2015 - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas - SECPAR
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 15 de setembro de 2015 às 15:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.
Aviso de Licitação - Alienação dos imóveis municipais localizados na Av. Ayrton Senna - Lote 2, Quadra I Do Pal 46.342 - Barra Da Tijuca e Rua Projetada "A" Do Pal 45.799 (atual Rua Cesar Lattes, s/nº) - Recreio Dos Bandeirantes
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2015 - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas - SECPAR
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 15 de setembro de 2015 às 11:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.
Aviso de Licitação - Alienação do imóvel municipal localizado na Rua Carlos Leite Costa, s/nº - Barra da Tijuca
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2015 - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas - SECPAR
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 14 de setembro de 2015 às 15:00 horas, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ.
Decreto Rio nº. 40405 de 23 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/07/2015
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 99 de 23 de setembro de 2009 e da Lei Complementar n.º 157 de 9 de julho de 2015.
Resolução SMF n°. 2858 de 21 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2015
Estabelece procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo relativos a imóveis isentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro de que trata a Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
Prazo para regularização ou baixa de inscrição de construtoras no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro é prorrogado para 30/9/2015
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/07/2015
Foi publicada na última sexta-feira, dia 17 de julho, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEFAZ nº 913/2015, que "Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras". Pela Resolução SEFAZ nº 862/2015, que alterou a Resolução SEFAZ nº 720/2014, o construtor, de uma maneira geral, caso não seja contribuinte do ICMS, deve apresentar pedido de baixa de inscrição; e, caso se trate de contribuinte do ICMS, deve apresentar declaração de que se enquadra no disposto nos itens 1 ou 2 do § 5.º do art. 3.º do Livro I do RICMS/00, em face de realizar fornecimento de mercadoria produzida fora do canteiro de obras ou por ele diretamente importada. Conheça as Resoluções SEFAZ nº 913/2015, nº 862/2015 e nº 720/2014.
Lei nº. 5914 de 16 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2015
Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano conhecido como Baixo Botafogo, no bairro de Botafogo.
Lei nº. 5910 de 16 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2015
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural Corredor do Samba de Oswaldo Cruz e dá outras providências.
Aviso Público de Procedimento de Manifestação de Interesse - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2015 - Avisos e Editais
Procedimento de solicitação de manifestação de interesse SECPAR PMI nº 005/2015, para o apoio na estruturação de Projeto de Concessão ou Parceria Público-Privada para Operação Urbana Consorciada Vargens na cidade do Rio de Janeiro.
Lei nº. 5885 de 15 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Saenz Peña e dá outras providências.
Lei nº. 5887 de 15 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015
Considera Polo Gastronômico e Comercial a Estrada Iaraquã e dispõe sobre sua implantação (Campo Grande).
Lei nº. 5890 de 15 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015
Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Barra da Tijuca e dá outras providências.
Lei nº. 5894 de 15 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015
Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico e Cultural da Ilha do Governador e dá outras providências.
Lei nº. 5898 de 15 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015
Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do Rio da Prata, em Campo Grande e dá outras providências.
Decreto RIO nº. 40386 de 15 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015
Dispõe sobre as finalidades da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR.
Decreto RIO "P" nº. 652 de 15 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015
Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei nº 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2015 a maio de 2016.
(*)Portaria SMAC nº. 06 de 13 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2015 (*Republicado por incorreções no DO-RIO nº 80 de 14/07/2015)
Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Resolução SMAC nº. 594 de 14 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2015
Cria Grupo de Trabalho para acompanhar e monitorar o Projeto de Elaboração do Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas da Cidade do Rio de Janeiro.
Portaria SMAC nº. 06 de 13 de julho de 2015
Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Decreto Rio nº. 40354 de 09 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2015
Regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui o Programa Concilia Rio.
Lei Complementar nº. 157 de 9 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2015
Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências (Lei da contrapartida).
Resolução SMU nº. 1149 de 08 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/07/2015
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 287-A-IV-1 / PAA 12.493 e PAP 287-A-IV-2 / PAA 12.494, na área de abrangência da Ia R. A. - Portuária.
Lei nº. 5.873 de 6 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/07/2015
Institui e denomina Caminho Burle Marx o trecho compreendido entre o Palácio Capanema até o final da Praia de Copacabana, na forma que menciona, sendo declarado como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 156 de 6 de julho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/07/2015
Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências.
Decreto Rio nº. 40316 de 30 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2015
Desafeta para bens dominicais os imóveis descritos no Anexo do presente Decreto.
Aprovado Projeto de Lei prorrogando prazo de regularização de puxadinhos
Diário Oficial da Câmara Municípal do Rio de Janeiro - 26/06/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 90-A/2014
Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Decreto RIO nº. 40307 de 29 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/06/2015
Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Recreio dos Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena, na forma que menciona.
Lei Complementar nº. 155 de 29 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/06/2015
Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. Observação: Esta lei não se aplica a Zona Sul.
Indicação CONSEMAC nº. 037 de 25 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/06/2015 - (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio nº. 68 de 26/06/2015 pag. 59
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para enfrentamento dos desafios ambientais da ocupação da região de Guaratiba.
Moção COMPUR nº. 01 de 28 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/06/2015
Moção de Aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, referente ao Componente Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
Indicação CONSEMAC nº. 037/2015 de 25 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2015
Dispõe sobre a definição de políticas públicas para enfrentamento dos desafios ambientais da ocupação da região de Barra de Guaratiba.
Deliberação CONSEMAC "I" nº 125/2015 de 25 de junho de 2015
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
Decreto RIO nº. 40282 de 24 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/06/2015
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. N. S. Copacabana, 360).
Resolução SMU nº. 1146 de 23 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2015
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 A-I-5 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.470, Recreio dos Bandeirantes, XXIVª Região Administrativa.
Resolução SMU nº. 1147 de 23 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2015
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 310-B-I-4 / PAA 12.487, para trecho das Avenidas do Pepê e Olegário Maciel, na XXIV R. A. - Barra da Tijuca.
Decreto nº. 39344 de 22 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/10/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.
Resolução SMU nº. 1148 de 23 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2015
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309-A-II-6/Projeto de Alinhamento (PA) 12.476, no bairro da Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.
Lei nº. 5867 de 18 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/06/2015
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
Lei Complementar nº. 154 de 18 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/06/2015
Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à Light Serviços de Eletricidade S.A. e define parâmetros urbanísticos.
Decreto RIO nº. 40252 de 17 de junho 2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 18/06/2015
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Lins de Vasconcelos, 512).
Decreto RIO nº. 40250 de 15 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/06/2015
Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Jardim Sulacap e Magalhães Bastos, na forma que menciona.
Decreto RIO nº. 40249 de 15 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/06/2015
Dispõe sobre a criação da Supervisão Regional do Alto da Boa Vista, na forma que menciona.
Decreto RIO nº. 40231 de 11 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2015
Cria o Polo Gastronômico do Baixo Uruguai e regulamenta as condições especiais de utilização de área pública para fins de colocação de mesas e cadeiras.
Decreto RIO nº. 40246 de 11 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2015
Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.483, de 31 de julho de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes.
Lei nº. 5865 de 11 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2015
Fica vedada a construção de expansão do teleférico do Pão de Açúcar ou equipamento similar com destinação turística na área das APA's do Leme e da Babilônia e São João e em qualquer ponto do bairro do Leme.
Resolução Conjunta SMU/IPP nº. 01 de 10 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2015
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de reconhecer os logradouros localizados na RA da Maré.
Decreto RIO nº. 40198 de 8 de junho de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/06/2015
Institui a Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e aprova o seu Estatuto Social.
Projeto de Lei Complementar nº. 88/2014 - Aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito
Diário Oficial da Câmara Municipal - 03/06/2015
O Projeto de Lei Complementar nº. 88/2014 que "Institui obrigação relativa a construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências" foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.
Projeto de Lei Complementar nº. 92/2014 - Aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito
Diário Oficial da Câmara Municipal - 29/05/2015
O Projeto de Lei Complementar nº. 92/2014 que "Permite o parcelamento do pagamento dos valores fixados para a regularização do fechamento de varandas previsto na Lei Complementar N.145 de 6 de outubro de 2014", foi aprovado em 2ª discussão e vai a sanção do Prefeito.
Receita Federal emite Instrução Normativa para tornar mais eficaz comunicação das prefeituras relativas a alvarás e habite-se concedidos
Diário Oficial da União - 08/06/2015
Foi publicada ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.569/2015, através da qual "Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos". Conheça a Instrução Normativa da Receita Federal de nº 1.569/2015.
Decreto RIO nº. 40193 de 28 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2015
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05 de junho de 2015 e dá outras providências.
Decreto RIO nº. 40192 de 28 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2015
Regulamenta o art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, que institui prazo para retomada ou quitação do parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, obtido na vigência da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 - Programa de Pagamento Incentivado.
ADEMI participa de reunião do COMPUR
Resolução SMU nº. 1145 de 25 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/05/2015
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.427, para trecho do Canal do Rio dos Cachorros, a norte da Avenida Brasil, situado no bairro de Campo Grande, XVIIIª Região Administrativa - Campo Grande.
Decreto RIO nº. 40145 de 19 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2015
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2015.
Decreto RIO nº. 40144 de 19 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2015
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.
Decreto RIO nº. 40140 de 18 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2015
Cria Grupo de Trabalho destinado à elaboração do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto - PHIS-Porto.
Modificadas restrições para construção no entorno das edificações existentes nos terrenos da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e da Igreja Nossa Senhora da Conceição
Decreto publicado no Diário Oficial revoga a obrigatoriedade de compatibilidade com as edificações tombadas e estabelece nova delimitação da Área de Entorno dos Bens Tombados, assim como publica novo anexo com a Altura Máxima e Número Máximo de Pavimentos para Acréscimos nos Imóveis Tutelados e Novas Construções dentro da Área de Entorno dos imóveis tombados dentro dos limites do terreno da Ordem 3ª de São Francisco da Penitência e da Igreja Nossa Senhora da Conceição. Conheça o Decreto nº 40.107/2015 e oDecreto 23.237/2003, com a redação atualizada.
Decreto RIO nº. 40109 de 12 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2015
Dispõe sobre a colocação de elementos construtivos balanceados sobre os afastamentos frontais, laterais e de fundos das edificações, visando proporcionar conforto térmico, economia energética e diversidade arquitetônica.
Decreto RIO nº. 40108 de 12 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2015
Prorroga o prazo do Decreto n.º 39.465 de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências (AEIA Vargens).
Decreto RIO nº. 40107 de 11 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/05/2015
Revoga o parágrafo 2º do Art. 5º, os Anexos I e II e cria os Anexos I, II e III no Decreto nº 23.237, de 05 de agosto de 2003, que determina o tombamento definitivo dos bens que menciona, localizados no bairro da Tijuca, VIII - AR, delimita o seu entorno e estabelece critérios para sua proteção.
Decreto RIO nº. 40106 de 7 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/05/2015
Revoga o Decreto n° 37.460 de 29 de julho de 2013 (AEIA de Guaratiba).
Resolução SMU nº. 1144 de 06 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/05/2015
Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.485 para o prolongamento da Rua Itália D'Incau, Tomás Coelho - XIIa R. A.
Decreto RIO nº 40070 de 5 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada da Pedra).
Lei nº. 5855 de 4 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.
Resolução SMAC nº. 588 de 04 de maio de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2015
Estabelecer critérios para o Licenciamento Ambiental Municipal de Helipontos no município do Rio de Janeiro.
ADEMI participa de reunião do COMPUR
O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, dia 30 de abril, da Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no Centro Administrativo São Sebastião. A pauta será a aplicação do direito de superfície para fins urbanísticos.
(*)Lei Complementar nº. 111 de 01 de fevereiro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/04/2015 (*) Republicado para correção de equívoco na numeração da VII Região Administrativa - São Cristóvão, na publicação do DORIO nº 213 em 2 de fevereiro de 2011.
Republicação do Anexo V da Lei Complementar nº 111/2011, Plano Diretor Decenal da Cidade. Conheça o Anexo V da LC-111/2011 devidamente corrigido.
(*)Resolução SMAC nº. 587 de 16 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/04/2015 (*Republicada por incorreções na publicação do DO-RIO de 17/04/15)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 107/2015
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 22/04/2015
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 107/2015 que instituiu o PEU da Ilha do Governador - Plano de Estruturaçao Urbana dos Bairros da Ribeira, Zumbi, Pitangueiras, Cacuia, Jardim Guanabara, Jardim Carioca, Praia da Bandeira, Cocotá, Bancários, Freguesia, Tauá, Moneró, Portuguesa, Galeão e Cidade Universitária, integrantes da XX RA.
Decreto RIO nº 40041 de 27 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2015
Acrescenta o Art. 7º-E ao Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010 (cálculo das CEPACs).
Lei nº 5.854 de 27 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2015
Dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências.
Decreto federal regulamenta as tipologias de empreendimentos e atividades cujo Licenciamento Ambiental será de competência da União
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de abril, quinta-feira passada, o Decreto nº 8.437/2015, que "Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União". Conheça o Decreto nº 8.437/2015.
Prefeitura publica Caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços e Engenharia (SCO-RIO)
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de 24/04/2015 um caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de março de 2015. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2741&page=1.
Resolução SMAC nº. 587 de 16 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/04/2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências. (Art. 2º. A Autorização para remoção de vegetação será submetida à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) ou da Fundação Parques e Jardins (FPJ).
Decreto RIO nº. 40015 de 15 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2015
Dispõe sobre a antecipação do pagamento da obrigação de construção de escola.
Decreto RIO nº. 39987 de 14 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/04/2015
Altera a redação do Parágrafo único do art. 1.º do Decreto n.º 22.287, de 21 de novembro de 2002, com a redação conferida pelo Decreto n.º 26.100, de 13 de dezembro de 2005.
Decreto municipal que simplificou Licenciamento Urbanístico é alterado
Foi publicado hoje o Decreto Nº 39.985/2015, que "Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto n.º 37.918, de 29 de outubro de 2013", estabelecendo que na concessão do habite-se das unidades residenciais, das unidades comerciais e das unidades residenciais em edificações residenciais transitórias, bem como os relativos às partes internas das lojas e das salas em edificações de uso exclusivo, não serão examinadas as partes internas das edificações, desde que seja apresentada declaração, do proprietário do imóvel e dos profissionais responsáveis pelo projeto e pela obra, de que foram cumpridas as disposições estabelecidas no Decreto nº 10.42691. Conheça o Decreto nº 39.985/2015 e o Decreto nº 37.918/2013 devidamente alterado.
Decreto que criou a Àrea de Especial Interesse Ambiental das Vargens é alterado
O Diário Oficial do Município publicou hoje o Decreto nº 39.984/2015, que "Exclui do disposto no art. 2.º do Decreto n.º 37.958, de 4 de novembro de 2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros e de remembramento de lotes".Na prática o novo decreto está excluindo estes licenciamentos da proibição prevista no art. 2º do Decreto 37.958/2013, cuja vigência perdura, após duas prorrogações, até o próximo dia 5 de maio de 2015, e que, pelo visto, será mais uma vez prorrogado. Conheça oDecreto nº 39.984/2015 e o Decreto nº 37.958/2013.
Prefeitura cria programa "Paradas Cariocas"
Através de decreto publicado hoje no Diário Oficial, a Prefeitura criou o Programa "Paradas Cariocas", para funcionamento nos bairros da cidade constituído pela ampliação do passeio público através da implantação de decks a serem instalados nos locais destinados a vagas para estacionamento de veículos, a título precário, equipados com elementos de mobiliário urbano, com função recreativa, cultural, informativa e/ou educacional. Será vedada a utilização exclusiva da "Parada Carioca" por seu mantenedor, sendo a mesma, bem como os equipamentos e os mobiliários urbanos nela instalados e as atividades nela desenvolvidas, plenamente acessíveis ao público. Não poderá haver limitação ou seleção de pessoas, de nenhuma forma, para utilização das "Paradas Cariocas", por se tratar de espaço público. Os passeios existentes deverão permanecer livres para passagem de pedestres. Conheça o Decreto nº 39.983/2015.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 07 de 07 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2015
Estabelece o modelo de publicação de Auditoria Ambiental conforme estabelecido no item10 do ANEXO ÚNICO da Resolução SMAC 550/2014 que define os procedimentos para a realização de Auditoria Ambiental.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 06 de 07 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2015
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Geração de Energia Elétrica.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 05 de 07 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2015
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Geração de Energia Elétrica.
Lei nº. 5850 de 7 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015
Denomina Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel, declara como Área de Especial Interesse Turístico - AEIT e dá outras providências.
Lei nº. 5849 de 7 de abril de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015
Altera a redação da Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012 (Altera a delimitação da II RA - Centro). Conheça a Lei nº 5.849/2015.
Lei Complementar nº. 152 de 30 de março de 2015
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 126 de 26 de março de 2013, para que o Poder Executivo realize as obrigações contidas na Lei, nos casos dos conjuntos habitacionais. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Lei Complementar nº. 151 de 18 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015
Torna área non aedificandi o terreno localizado na Rua Embaixador Carlos Taylor, no bairro da Gávea, VI Região Administrativa e dá outras providências. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Lei Complementar nº. 150 de 12 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015
Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Lei nº. 5840 de 12 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições recebedoras de títulos, faturas, boletos de cobrança e carnês de financiamento em geral, a autenticar eletronicamente no documento de cobrança a referida efetivação. (O prefeito encaminhou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
PLC N. 103/2015 (Mensagem n. 90/2015)
Diário da CM de 01/Abril/2015
Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes em parte da XXIV R.A. nas condições que menciona, e dá outras providências.
PLC N. 102/2015 (Mensagem n. 100/2015)
Diário da CM de 01/Abril/2015
Permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes na XVI R.A. nas condições que menciona, e dá outras providências.
Decreto RIO nº 39900 de 31 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2015
Exclui do Decreto n.º 36.911 de, 18 de março de 2013, os imóveis abaixo relacionados.
Decreto RIO nº 39901 de 31 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2015
Decreto RIO nº 39902 de 31 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2015
Exclui do Decreto nº 36.833, de 27 de fevereiro de 2013, os imóveis abaixo relacionados.
Prefeitura desapropria imóveis na região do Porto Maravilha
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/03/2015
Decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversos imóveis localizados na região do Porto Maravilha. Conheça o Decreto nº 39.891/2015.
Decreto RIO nº. 39881 de 26 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/03/2015
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de abril de 2015 e dá outras providências.
Decretos desapropriam, transformam de total para parcial e excluem de desapropriação diversos imóveis na cidade
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/03/2015 - Diversos Decretos excluem de desapropriação imóveis da Transcarioca.
Por conta dos diversos corredores viários, ora em execução em nossa cidade, a Prefeitura publicou diversos decretos desapropriando, transformando de desapropriação total para parcial e excluindo de desapropriação diversos imóveis localizados nas áreas de influência das referidas obras de infraestrutura. Conheça os Decretos nºs 39.882/15, 39.883/15,39.884/15, 39.885/15, 39.886/15, 39.887/15 e 39.888/15.
Portaria MA/CGCA/GEC nº 04 de 25 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2015
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Renovação de Licença Ambiental de Operação (RLMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 03 de 25 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2015
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Operação (LMO) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 02 de 25 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2015
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) no que diz respeito à Licença Ambiental de Instalação (LMI) para Estação de Tratamento de Esgotos (ETE).
Superintendente da ADEMI visita Parque Olímpico
O Superintendente da ADEMI, Murillo Allevato, visita hoje o Parque Olímpico.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 01 de 25 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2015
Estabelece a relação das publicações das normas editadas em 2014 de forma a facilitar a consulta pelos interessados.
Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que Altera a Lei nº 12.546
O Poder Executivo apresentou, na última sexta (20), o PL 863/2015, que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016".
Deliberação agiliza análise de ofertas de empreendimentos hoteleiros
Área técnica poderá conceder dispensas de dispositivos normativos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou no dia, 19/03/2015, a Deliberação nº 734. Por meio da medida, o Colegiado da Autarquia delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para conceder dispensas ao atendimento de determinados dispositivos normativos em relação às ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo (CICs). Para obter mais informações, acesse a Deliberação CVM 734.
PLC nº 97/2015
Diário da Câmara Municipal -17-03-2015
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora e dá outras providências.
PL nº 1113/2015
Diário da Câmara Municipal -16-03-2015
Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através da central de teleatendimento estabelecidos por prestadores de serviços nas áreas que menciona (Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju,Centro, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, taquara, Tanque , Praça seca, Vila Valqueire, Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes e Grumari).
Decreto Rio nº. 39853 de 18 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Av. Autódromo).
Decreto Rio nº. 39852 de 18 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Vila Autódromo).
Decreto Rio nº. 39851 de 18 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2015
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os bens que menciona (Vila Autódromo).
Projeto de Lei N. 1113/2015
Diário Oficial da da Câmara Municipal do Rio de Janeiro 16/03/2015
Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços re representação realizada através da central de teleatendimento estabelecidos por prestadores de serviços nas áreas que menciona (Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju,Centro, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia, Pechincha, taquara, Tanque , Praça seca, Vila Valqueire, Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes e Grumari).
PLC 96-2015
Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro - 16/03/2015
Institui a aplicação do Direito de Superfície para fins urbanísticos no Município do Rio de Janeiro.
PL 1115-2015
Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro - 16/03/2015
Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona.
PL 1114-2015
Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro - 16/03/2015
Dispõe sobre o Programa "Concilia Rio" e dá outras providências.
Resolução SMAC nº. 585 de 09 de março de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/03/2015
Estende o benefício da redução de 50% da Medida Compensatória para as atividades que menciona.
Portaria F/SUBTF/CIT nº. 01 de 24 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/02/2015
Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/SUBTF/CIT nº 01 de 07 de novembro de 2012.
Resolução SMAC nº. 584 de 23 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/02/2015
Determina a obrigatoriedade de apresentação de Termo de Responsabilidade Técnica pela Operação e Manutenção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário com carga orgânica superior a 25kg DBO/dia.
Resolução SMAC nº. 583 de 23 de fevereiro 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/02/2015
Estabelece procedimentos para Avaliação de Risco de Acidente de Origem Tecnológica - Método para decisão e termos de referência.
Decreto nº. 39778 de 20 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/02/2015
Estabelece a obrigatoriedade de definição do valor da escola padrão previsto no Decreto Nº 18.437/2000, alterado pelo Decreto Nº 18.484/2000.
Decreto nº. 39777 de 20 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/02/2015
Regulamenta a conversão em pecúnia de lotes sujeitos à doação.
Decreto nº 39772 de 19 de fevereiro de 2015
Diário oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/02/2015
Decreto prorroga prazo para estudos relacionados ao uso e ocupação de solo na região de Guaratiba.
Decreto nº 39771 de 12 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/02/2015
Dispõe sobre medida compensatória destinada a compensar o impacto ambiental decorrente da remoção de vegetação e o impacto ambiental decorrente da realização de obras.
Resolução SMU nº. 1.142 de 11 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/02/2015
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 286-E-I-2 / PA 12.484, em Jacarepaguá - XVIª Região Administrativa.
Decreto "P" nº. 213 de 11 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/02/2015
Nomeia Pedro Paulo Carvalho Teixeira, matrícula 60/210.703-5, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 037468, da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Decreto nº 45151 de 09 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/02/2015
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais. Av. Itaóca, nº 2.778, em Inhaúma.
Decreto nº. 39760 de 9 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/02/2015
Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 - Regulamento do IPTU.
Claudio Hermolin, vice-presidente da ADEMI, fala das transformações na cidade
Claudio Hermolin, Vice-Presidente da ADEMI, fala com exclusividade para o canal Menorah Na TV sobre o processo pelo qual passa o Rio de Janeiro e o que podemos esperar com a transformação da cidade.
Decreto "P" nº. 174 de 6 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/02/2015
Nomeia SERGIO ZVEITER, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 037468, da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Decreto "P" nº. 172 de 6 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/02/2015
Exonera, a pedido, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, matrícula 60/210.703-5, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 037468, da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Resolução SMF nº. 2835 de 05 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2015
Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.
Decreto nº 39748 de 4 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (05/02/2015)
Determina o tombamento definitivo do edifício que abrigou o Colégio Arte e Instrução, situado na Avenida Ernani Cardoso, nºs 225, 229, 233 e 237, Cascadura - XV R.A., cria Área de Entorno de Bem Tombado e dá outras providências.
Decreto nº 39749 de 4 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (05/02/2015)
Determina o tombamento definitivo da edificação sita à Rua Senador Dantas, 14, localizada no Bairro do Centro - II R.A.
Resolução SMAC nº. 582 de 02 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/02/2015
Institui Grupo de Trabalho para a utilização, no âmbito municipal, da NBR 16246-1:2013
- Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas - Parte 1: Poda.
Mudanças na Secretaria de Habitação do Município
O Diário Oficial da cidade do Rio de Janeiro trouxe em sua edição de hoje a nomeação de Luiz Antônio da Costa Carvalho Correa da Silva como Subsecretário Municipal de Habitação no lugar de Marco Antônio de Oliveira Motta, que teve sua exoneração também publicada neste dia.
Resolução SMF nº. 2.833 de 28 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/01/2015
Aprova o modelo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de que trata o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015.
Resolução SMU nº. 1141 de 27 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.477, para a redefinição dos alinhamentos da Rua Maria Helena, lado par, no trecho situado entre as Ruas Honório Hermeto e Inhumai, e da Rua Inhumai, lado par, no trecho situado entre as Ruas Maria Helena e Coronel Lago, no bairro da Pavuna - XXV R.A.
Decreto nº. 39740 de 27 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015
Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.573 - para a delimitação da área pública situada na antiga Rua 1 W junto ao Lote 1 do PAL 39.920, entre a Estrada do Pontal e Avenida Gilka Machado - Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.
Decreto nº. 39739 de 27 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015
Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.574 - para a delimitação da área pública situada na Avenida das Américas s/nº, esquina com a Avenida Gilka Machado - Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.
Decreto nº. 39738 de 27 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada do Joá).
Decreto nº. 39737 de 27 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/01/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Parque Madureira).
Decreto nº. 39731 de 26 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/01/2015
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias em vigor no Município do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2014.
Decreto nº. 39732 de 26 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/01/2015
Aprova a Consolidação da regulamentação aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município do Rio de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de 2014.
Decreto nº. 39733 de 26 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/01/2015
Regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.
(*) Resolução SMF nº. 2.829 de 09 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/01/2015 (*) Republicado por incorreções no D.O. Rio de 10/12/2014.
Institui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMU nº. 1.140 de 26 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/01/2015
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 287-A-II-6 / PAA 12.437, na Ia Região Administrativa - Portuária.
Decreto nº. 39729 de 22 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/01/2015
Autoriza o auxílio financeiro por parte do Poder Executivo para o custeio do pagamento de parcelas de financiamento de contratos de compra e venda de imóveis residenciais destinados à população de baixa renda - Faixa 1, celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009 e alterações, para os casos de realocação de famílias nos empreendimentos destinados para este fim.
Decreto "P" nº. 76 de 16 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/01/2015
Nomeia PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo.
Decreto "P" nº. 89 de 16 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/01/2015
Nomeia para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Habitação, Carlos Francisco Portinho.
Decreto "P" nº. 88 de 16 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/01/2015
Nomeia PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos.
Decreto "P" nº. 90 de 20 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/01/2015
Designa para exercerem a função de membro da Comissão para deliberação sobre os nomes a serem incluídos no Livro de Heróis e Heroínas, no contexto das comemorações dos 450 anos de fundação histórica da Cidade do Rio de Janeiro: Antonio Edmilson Rodrigues; Beatriz Kushnir; Cybelle Moreira de Ipanema; Haroldo Costa; Luiz Antonio Simas; Paulo Knauss; Ricardo Cravo Albin; Rosa Maria Araújo; Ruy Castro; Sérgio Cabral; Washington Fajardo;
Decreto nº. 39720 de 16 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/01/2015
Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e cria a Secretaria Executiva de Coordenação de Governo - SEGOV.
Decreto nº. 39721 de 16 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/01/2015
Cria a Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Decreto nº. 39722 de 20 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/01/2015
Institui a Medalha 1º de Março e dá outras providências.
Lei que institui o "Estatuto da Metrópole" foi publicada
Foi publicada no último dia 13 de janeiro de 2015, terça-feira passada, a Lei nº 13.089/2015, que "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências". Conheça a Lei nº 13.089/2015.
Estado declara ponto facultativo nas repartições situadas na capital nos dias 19 e 20 de janeiro
Decreto publicado no Diário Oficial do dia 14.01 estabeleceu que nos dias 19 e 20 de janeiro o ponto será facultativo nas repartições estaduais localizadas na cidade do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 45.122/2015.
Decreto nº. 39718 de 14 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/01/2015
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1139 de 09 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/01/2015 - (*) Republicado por haver saído com incorreção no D.O.Rio de 12/01/15.
Aprova a minuta-padrão da Certidão de Potencial Construtivo Transferido.
Resolução SMU nº. 1140 de 09 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/01/2015
Aprova a minuta-padrão da Certidão de Potencial Construtivo Transferido.
Decreto nº. 39705 de 30 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2015
Cria o Cadastro dos Negócios Tradicionais e Notáveis.
Decreto nº. 39706 de 30 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2015
Determina o tombamento definitivo do Forte Duque de Caxias situado no Morro do Leme - no bairro do Leme - V R.A.
Decreto nº. 39708 de 30 de dezembro 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2015
Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com redação dada pelo Decreto 38.235, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Resolução "SECONSERVA" nº. 33 de 29 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2015
Define a data de paralisação das obras e reparos, estabelece os procedimentos e rotinas para a excepcionalização destas e obrigatoriedade de apresentação do planejamento das intervenções no 1º semestre de 2015.
Decreto nº 39682 de 23 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (29/12/2014)
Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999.
Decreto nº 39681 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (29/12/2014)
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2015.
Decreto nº 39680 de 23 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (29/12/2014)
Regulamenta os incentivos e benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 5.780, de 22 de julho de 2014.(AEIU do Porto )
Decreto nº 39679 de 22 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - (23/12/2014)
Especifica e atualiza as atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana da Cidade do Rio de Janeiro - COMPUR, criado pela Lei Municipal nº 3.957, de 29 de março de 2005, na forma prevista pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamentador da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Resolução SMU nº 1.137 de 19 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/14/2014
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.407 - para a Rua Poranga, a Rua Jorge Martins, a Rua Itapé e a Rua "R" do PAA 9.284 e, em Olaria - Xª Região Administrativa.
Decreto nº 39677 de 19 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2014
Decreto nº 39676 de 19 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona.
Secretaria de Urbanismo licencia obras através do Sistema Online
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2014
A licença de obra é o documento concedido pela Prefeitura do Rio, através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, que permite ao cidadão construir, lotear ou se instalar comercialmente de acordo com a legislação urbanística da cidade. Contudo, é muito comum as pessoas não saberem como fazer para regularizar as obras em seus imóveis. Por conta disso, a SMU dá o passo a passo desse processo, que começa com o cadastro no serviço Requerimento e Licença Online. Os documentos necessários para a análise do processo (projeto, declarações, certidões, etc) deverão ser anexados ao processo na unidade SMU correspondente.
Resolução SMU nº. 1136 de 16 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2014
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑6/ PA 12.474 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.
Lei Complementar nº. 149 de 15 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2014
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 39653 de 11 de dezembro 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/12/2014
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2015.
Decreto "P" nº. 1060 de 9 de dezembro 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014
Resolve compor o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC - do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, em mandato de dois anos, de acordo com o § 2º do Art. 4º da Lei nº 161 de 5 de maio de 1980, sendo presidido pelo Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, Washington Menezes Fajardo.
Decreto nº. 39650 de 9 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Novo Joá).
Decreto nº. 39649 de 9 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e modifica o Decreto nº 36.962, de 25 de março de 2013, quanto aos imóveis que menciona (Transolímpica).
Resolução SMF nº. 2829 de 09 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014
Institui o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMF nº. 2828 de 09 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014
Dispõe sobre a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, a ser fornecida pela Administração Tributária para pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMAC nº. 580 de 09 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Chico Mendes.
Resolução SMAC nº. 579 de 09 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/12/2014
Dispõe sobre a criação do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Bosque da Barra.
Resolução SMAC nº. 578 de 04 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2014
Define os casos de isenção de licenciamento ambiental para as atividades que menciona.
Decreto nº. 39604 de 02 de dezembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/12/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona(Av. Niemeyer, 101).
Decreto nº. 39603 de 27 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/11/2014
Aprova o PAA 12.472 / PAL 48.565 para remembramento e loteamento de áreas municipais na XVIª Região Administrativa (Jacarepaguá) e dá outras providências.
Decreto nº. 39602 de 27 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/11/2014
Altera o Anexo II do Decreto Nº 22.221, de 4 de novembro de 2002. (imóveis preservados).
Sancionada Lei que torna definitiva a desoneração da folha de pagamento para a Construção Civil
Foi sancionada no dia 13 de novembro de 2014 (publicada no dia seguinte, 14/11/2014) pela Presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.043/2014, que inclui na Lei nº 12.546/2011 a condição definitiva para desoneração da folha de pagamento da Construção Civil. A modificação se deu no art. 7º da Lei 12.546/2011, que em seu inciso IV dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de construção civil. O texto atualizado da Lei nº 12.546/2011 pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm
Decreto nº. 39480 de 25 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2014
Regulamenta o artigo 23 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 e estabelece a política para compensação de vagas de estacionamento na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 10 de 14 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/11/2014
Estabelece a documentação necessária para o Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) das atividades a serem analisados pela Gerência de Licenciamento Ambiental de Atividades de Pequeno Porte, Não Industriais e de Serviços.
Disponível Minuta Padrão de Compromisso para Recuperação Ambiental em Terreno com Transferência de Potencial Construtivo no Parque da Barra
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/11/2014
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou na última quarta-feira, dia 19/11, a Resolução SMAC Nº 575/2014, que "Aprova a minuta-padrão do termo de compromisso anexa com a finalidade de cumprimento da obrigação prevista no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar n.º 133/2013 c/c artigo 3.º e Parágrafo Único do Decreto n.º 38.646/2014".Conheça a Resolução SMAC Nº 575/2014, assim como a Lei Complementar Nº 133/2013 e o Decreto Nº 38.646/2014.
Resolução SMAC nº. 575 de 18 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/11/2014
Aprova a minuta-padrão do termo de compromisso anexa com a finalidade de cumprimento da obrigação prevista no artigo 17, inciso II, da Lei Complementar n.º 133/2013 c/c artigo 3.º e Parágrafo Único do Decreto n.º 38.646/2014.
Caderno de custos de serviços e obras relativo ao mês de outubro de 2014 foi publicado hoje no Diário Oficial
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2014
O Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro publicou hoje suplemento especial com a tabela de preços de serviços e obras de engenharia editados pelo SCO/RIO. O suplemento do Diário Oficial pode ser acessado através do link http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2604&page=1
Resolução SMF nº. 2827 de 17 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2014
Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda no dia 21 de novembro de 2014.
Prefeitura realizou a primeira reunião do SIURB
No último dia 11 de novembro, terça-feira passada, a Prefeitura realizou a primeira reunião do SIURB - Sistema Municipal de Informações Urbanas. O SIURB foi criado pela Lei Complementar 111/2011, o Plano Diretor da Cidade, em seus artigos 315 e 316, e regulamentado pelo Decreto 38.879/2014. Com ele será formado um novo instrumento que vai facilitar a análise, elaboração e direcionamento das políticas públicas, levando em consideração as ações já desenvolvidas, em andamento e planejadas por todos os órgãos da Prefeitura. O SIURB é coordenado pelo IPP e seu Comitê Gestor é formado pelas Secretarias de Urbanismo (SMU), de Meio Ambiente (SMAC) e de Transportes (SMTR). A partir do SIURB as informações dos órgãos da Prefeitura estarão em um mesmo ambiente corporativo. O SIURB é o início de uma nova forma de acesso e de construção das bases de informação, que passarão de locais a corporativas permitindo a integração e a divulgação simultânea das informações. Ele, pelo anteprojeto da Lei Complementar que criará o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), servirá de fonte de consulta para se verificar a concomitância de construções por atividades econômicas em determinada região. Conheça os artigos 315 e 316 da LC 11/2011 (Plano Diretor) e o Decreto 38.879/2014.
Decreto nº. 39473 de 13 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/11/2014
Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.545 - para a delimitação da área pública que menciona, situada na Avenida José Silva de Azevedo Neto (Paisagista), s/ nº, esquina com Avenida Juan Manuel Fangio (Piloto Argentino) - Barra da Tijuca - XXIV Região Administrativa.
Decreto nº. 39465 de 12 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/11/2014
Prorroga o prazo do Decreto n.º 38.647, de 5 de maio de 2014, e dá outras providências (PEU Vargens)
Decreto nº. 39463 de 12 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/11/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2014.
Resolução SMU nº. 1135 de 10 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/11/2014
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-IV-1 / PAA 12.462 e 287-A-IV-2 / PAA 12.463, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.
Resolução Conjunta SMAC/SECONSERVA/COMLURB nº. 05 de 07 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/11/2014
Nomeia Grupo de Trabalho para atualizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Cidade do Rio de Janeiro instituído pelo Decreto Municipal 37.775, de 10 de outubro de 2013
Decreto "P" nº. 982 de 7 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/11/2014
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, nomeia LUIZ ANTONIO CHRISPIM GUARANÁ, para exercer o Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Jair Lins Netto.
Secretaria Municipal de Fazenda altera portaria sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Carioca
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/11/2014
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou hoje no Diário Oficial a PORTARIA F/SUBTF/CIS nº 228/2014, que redefine procedimentos relativos ao cancelamento e à substituição de documentos fiscais emitidos no âmbito do Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA. Conheça a Portaria F/SUBTF/CIS nº 228/14 e a Portaria F/SUBTF/CIS nº 207/2012 devidamente alterada.
Renavam dos imóveis começa sexta-feira
A partir de sexta-feira, 7 de novembro, 30 (trinta) dias após a publicação da MP-656, os compradores de imóvel terão uma proteção a mais que promete tornar mais ágil a compra da casa própria e a concessão de financiamento imobiliário. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores à edição da Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência, ou seja 7 de novembro de 2014.
Resolução do Meio Ambiente prorroga prazo para conclusão de estudos visando a elaboração do Plano Diretor de Arborização
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/11/2014
Foi publicada hoje no Diário Oficial do Município a Resolução SMAC nº 574/2014, que "Prorroga o prazo constante do artigo 4º da Resolução SMAC nº 553, de 28 de março de 2014". A Resolução SMAC nº 553/2014 cujo prazo foi prorrogado "Institui Grupo de Trabalho para efetuar estudos com vistas à elaboração do Plano Diretor de Arborização, visando o planejamento e manejo adequado do arboreto urbano, conforme estabelecido no Inciso II do art. 183 da Lei Complementar 111/2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro". Conheça a Resolução SMAC nº 574/2014, assim como a Resolução SMAC nº 553/2014 que passa a ter o prazo prorrogado em 180 dias.
Decreto nº. 39407 de 3 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/11/2014
Declara de utilidade pública o projeto que menciona (Transbrasil).
Projeto de lei vetado foi confirmado na Assembléia Legislativa e Lei que obriga construtor e incorporador a ter domicilio ou filial no Rio de Janeiro é promulgada
Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Ricardo Abrão, que havia sido vetado pelo Governador Luiz Fernando Pezão, teve o veto derrubado e foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa tornando-se a Lei nº 6.913/14, que "Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no estado do Rio de Janeiro as construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do estado".Conheça a Lei nº 6.913/2014.
Decreto "P" nº. 972 de 03 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/11/2014
Designa os seguintes membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei no 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2014 a maio de 2015, conforme discriminação.
Decreto nº. 39406 de 3 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/11/2014
Dispõe sobre o Patrimônio do Município.
Decreto nº. 39405 de 3 de novembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/11/2014
Altera o Decreto n° 32.666, de 11 de agosto de 2010, que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, modificado pelo Decreto n° 38.330, de 25 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
Lei Estadual proíbe cobrança de Taxa de Visita Técnica
Lei sancionada pelo Governador Luiz Fernando Pezão proíbe a cobrança de Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado.Conheça a Lei nº 6.911/2014.
David Cardeman está na chapa 2 para eleição do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo - Seção RJ
O Consultor Técnico da ADEMI-RJ, David Cardeman, integra a Chapa 2 às eleições do CAU-RJ, que acontece no próximo dia 5 de novembro. A Chapa 2 é aquela que representa a atual administração e é encabeçada pelo Arquiteto e Urbanista Sydnei Menezes, atual Presidente da entidade e que, após implantá-la, tem como meta a sua consolidação.
Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº. 78 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/10/2014
Define procedimentos na formalização do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de obras impactados pela Lei Federal nº 12.546/2011.
Decreto nº. 39345 de 27 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/10/2014
Regulamenta as condições para o fechamento de varandas previsto na Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014.
Lei nº. 5802 de 24 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2014
Dispõe sobre a incorporação de imóvel ao Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 147 de 24 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/10/2014
Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009 (Parceria Público-Privada).
Resolução SMU nº. 1134 de 23 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/10/2014
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.461 para abertura de variante da Avenida Bartolomeu de Gusmão, junto à Linha Férrea, São Cristóvão - VIIª Região Administrativa.
Decreto nº. 39344 de 22 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/10/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Público, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 31 de outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.
Decreto disciplina a declaração de ausência de movimento econômico no sistema Nota Carioca
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/10/2014
Decreto pulicado hoje no Diário Oficial do Município altera o Decreto nº 32.250/10, que dispõe sobre a Nota Carioca, estabelecendo que os prestadores de serviços autorizados a emitir a Nota Carioca deverão, até o dia 8 do mês seguinte, efetuar declaração de ausência de movimento econômico através de aplicativo próprio disponibilizado no endereço eletrônicohttps://notacarioca.rio.gov.br. Conheça o Decreto 39.340/2014 e o Decreto nº 32.250/2010 devidamente atualizado.
Prefeitura publica caderno com Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO)
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2014
O Diário Oficial do Município traz encartado em sua edição de hoje caderno com os preços para obras e serviços de engenharia referidos ao mês de setembro de 2014. Para conhecer o Caderno basta que o interessado acesse o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2569&page=1.
Resolução SMU nº. 1133 de 15 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O.Rio de 16/10/2014.
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 308-B-II-5 / PA 12.410, PAP 308-B-II-6 / PA 12.411 e PAP 309-A-I-4 / PA 12.449, na área de abrangência da XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca. (republicado)
Resolução SMU nº. 1132 de 15 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O.Rio de 16/10/2014.
Restabelece a vigência do Projeto de Alinhamento 1.905 para a Rua Maracanaú, Copacabana, V R.A. (republicado)
Resolução SMF nº. 2824 de 14 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2014
Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Lei nº. 5792, de 29 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2014
Preserva edificações de estilo Art déco situadas nos bairros de Copacabana e Leme, VI Região Administrativa. (Lei promulgada pela Câmara Municipal e após estudo da PGM arguir sua inconstitucionalidade).
Resolução SMU nº. 1131 de 10 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/10/2014
Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.443 para readequação e prolongamento da nova via de acesso ao Porto do Rio de Janeiro a partir da Av. Brasil, abrangendo ajustes em trechos da Rua Carlos Seidl, da Rua Carlos Seixas (N.R.) e da Av. Brasil, no Bairro do Caju - I R. A. - Portuária.
Lei Complementar nº. 145 de 6 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2014 - (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).
Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).
Lei Complementar nº. 143* de 4 de agosto de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2014 - (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).
Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro (Lei Promulgada pela Câmara Municipal).
(*) Resolução SMAC nº. 567 de 22 de agosto de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2014 *(Republicada por incorreções na publicação do DO-Rio de 25/08/2014)
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.
Decreto nº. 39256 de 2 de outubro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2014
Dá nova redação ao §5º do Art. 3º do Decreto 31.167, de 28 de setembro de 2009.
Portaria Conjunta Instituto Eixo Rio e Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) nº. 01/2014 de 25 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2014
Dispõe sobre as competências do Instituto Eixo Rio e do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) com relação a parceria para as iniciativas de regeneração urbana
Decreto nº. 39239 de 25 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/09/2014
Declara o bairro do Caju como adequado ao disposto na legislação vigente para fins de simplificação de licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza.
Decreto nº. 39234 de 24 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014
Tomba definitivamente a Capela de Nossa Senhora das Dores localizada no Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro, à Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 - Centro - II RA, e cria a Área de Entorno do Bem Tombado Municipal.
Decreto nº. 39233 de 24 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014
Determina o tombamento definitivo dos trechos remanescentes do encanamento do Rio Cabeça assim como seu reservatório e caixas de captação, localizados no Jardim Botânico - VI R.A.
Decreto nº. 39232 de 24 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2014
Determina o tombamento provisório dos imóveis que menciona, representantes da arquitetura art-déco carioca (Centro e Flamengo, Zona Norte).
Lei nº. 6890 de 18 de setembro de 2014
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19/09/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SMU nº. 1127 de 04 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/09/2014 - (*) omitida no DO de 05/09/2014
Dispõe sobre o desdobramento das metas do acordo de resultados celebrado entre o município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Urbanismo na gestão 2014.
Projeto de Lei Complementar n.86/2014 (Mensagem 86/2014)
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 29/08/2014
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar n.86/2014 ( Mensagem 86/2014 ) que INSTITUI O PEU DE MADUREIRA - PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE MADUREIRA, BENTO RIBEIRO, CAMPINHO, OSWALDO CRUZ, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E VAZ LOBO, INTEGRANTES DA XV R.A.
Decreto nº. 39161 de 3 de setembro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/09/2014
Dispõe sobre a modificação do Decreto n.º 20.300, de 27 de julho de 2001, que instituiu a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro do Leblon, VI Região Administrativa, e sua complementação dada pelo Decreto n.º 28.223, de 26 de julho de 2007, e dá outras providências.
(*) Resolução SMU nº. de 28 de agosto de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/09/2014 -(*) OMITIDO NO D.O.RIO DE 29/08/2014.
Valida e divulga as metas individuais estabelecidas para os Líderes Cariocas e ocupantes dos Cargos Estratégicos da Secretaria Municipal de Urbanismo a serem desenvolvidas em 2014.
Resolução do meio ambiente do município atualiza valores de referência para medidas compensatórias de remoção de árvores
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/08/2014
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de Resolução publicada hoje, atualizou os valores de referência de medidas compensatórias para unidades de muda arbórea e para medidas compensatórias para remoção de vegetação.Conheça a Resolução SMAC nº 568/2014.
Presidente Dilma veta integralmente Projeto de Lei que possibilitava a criação de novos municípios
Sob a justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda de que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação, e que, ainda, haveria aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que houvesse a correspondente geração de novas receitas, a Presidente Dilma Roussef vetou integralmente o Projeto de Lei do Senado nº 104, de 2014 - Complementar (nº 397/14 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4o do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências". Conheça os termos da Mensagem nº 250, de 26/8/2014
Decreto municipal que transformou áreas públicas em bens dominicais é republicado
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2014
Tendo em vista incorreções, o decreto publicado dia 26 de agosto no Diário Oficial do Município desafetando para bens dominicais (bens que pertencem a União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, não sujeitos a usucapião, que somente podem ser alienados na forma e nos casos especificados em lei) diversas áreas devidamente listadas no município do Rio de Janeiro foi republicado hoje. Conheça o Decreto nº 39.106/2014 corrigido.
Pessoas físicas e jurídicas poderão ter o domínio da internet "RIO"
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014
A Prefeitura do Rio publicou hoje decreto que 'Dispõe sobre o cadastramento para a manifestação de interesse na aquisição do domínio ".RIO".' As pessoas físicas ou jurídicas que desejem manifestar interesse em adquirir o registro do domínio ".RIO" deverão se cadastrar no sítio http://meudominio.rio a partir de 5/1/2015. Conheça o Decreto nº 39.107/2014.
Aprovada nova Planta de Alinhamento na Região Portuária
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014
A Secretaria Municipal de Urbanismo publicou hoje resolução que "Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 287-A-IV-1 / PAA 12.451, na área de abrangência da I R. A. - Portuária. Conheça a Resolução SMAC nº 1.126/2014.
Decreto municipal transforma áreas públicas em bens dominicais
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014
Decreto publicado hoje no Diário Oficial do Município desafeta para bens dominicais diversas áreas devidamente listadas no município do Rio de Janeiro. Conheça o Decreto nº 39.106/2014.
Decreto municipal regulamenta o exercício do direito de preferência para aquisição dos imóveis colocados à venda pela Lei nº 5.771/2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/08/2014
Foi publicado hoje o Decreto nº 39.105/2014, que regulamenta o exercício do direito de preferência na aquisição por parte dos ocupantes dos imóveis listados no Anexo da Lei nº 5.771/2014. Conheça o Decreto nº 39.105/2014 e a Lei nº 5.771/2014, inclusive o anexo com a listagem dos imóveis.
Publicadas 15 leis promulgadas pelo presidente da Câmara e determinada a arguição de inconstitucionalidade de todas pela Procuradoria do Município
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/08/2014
O Diário Oficial do Município traz em sua edição de hoje 15 leis promulgadas pelo Presidente da Câmara, após derrubada do veto do Sr. Prefeito. Ato contínuo da publicação, o Prefeito determinou que a Procuradoria Geral do Município estude a arguição de inconstitucionalidade para todas as leis promulgadas. Conheça as Leis Complementares 139/2014, 140/2014 e 141/2014, e as Leis Ordinárias 5.760/2014, 5.761/2014, 5.762/2014, 5.763/2014, 5.774/2014, 5.775/2014, 5.776/2014, 5.777/2014, 5.778/2014, 5.779/2014, 5.783/2014, e a 5.784/2014.
Meio Ambiente Municipal publica três novas resoluções
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/08/2014
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente publicou hoje três novas Resoluções. A primeira Resolução, de nº 567, "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências", a segunda, a 568, "Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 563 de 9 de junho de 2014", e, por fim, a terceira, a 569, "Regulamenta o Decreto 39.094 de 12 de agosto de 2014 no que concerne aos procedimentos do Licenciamento Ambiental Municipal de cemitérios na Cidade do Rio de Janeiro". Conheça as Resoluções SMAC nºs 567/2014, 568/2014 e 569/2014.
Decreto nº. 39102 de 19 de agosto de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/08/2014
Cria a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Grajaú - IX R.A., estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento dos bens que menciona.
Prefeitura licita construção de nova passarela em Ramos
A Secretaria Municipal de Obras licita, no dia 17 de setembro, a construção de uma nova passarela sobre a Avenida dos Campeões, em Ramos. As obras deverão contar com investimento de cerca de dois milhões. Entre os serviços, está a execução das fundações e pilares, a fabricação e montagem da estrutura de aço, colocação das vigas metálicas e pré-lajes. As intervenções contarão ainda com pintura da passarela e serviços complementares como proteção e sinalização. Após iniciadas, as obras devem terminar em cinco meses. Conheça o Aviso de Licitação da CO SMO nº 23/2014.
Sociedades em Conta de Participação passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis
Diário Oficial da União - 14/08/2014
Pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.486, publicada no Diário Oficial da União, em sua edição de 14 de agosto, as Sociedades em Conta de Participação passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente por meio da Escrituração Contábil Digital (ECD). A nova Instrução Normativa nº 1.486 vem na esteira da Instrução Normativa nº 1.470, que passou a exigir das SCPs a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).Conheça a IN RFB nº 1.486/14 e a IN RFB nº 1.470/14.
Receita federal exige que Sociedades em Conta de Participação (SCP) passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica
Diário Oficial da União - 03/06/2014
As SCPs são comuns no setor imobiliário.São formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante - anteriormente denominado sócio oculto.Com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras, de negócios que participam. Clique aqui para ler a matéria do jornal Valor Econômico. Clique aqui para ler a Instrução Normativa RFB nº 1470.
Estado desapropria imóvel em Santa Cruz
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 13/08/2014
Objetivando utilização pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro foi publicado no dia 13/08 no Diário Oficial estadual o Decreto nº 44.908/2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, do imóvel situado à Rua Medeiros de Albuquerque, nº 55, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ. Conheça o Decreto nº 44.908/2014.
Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Fazenda estabelece critérios para definição de Sociedades Uniprofissionais
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/08/2014
A Secretaria Municipal de Fazenda publicou no dia 13/08 no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa SMF nº 23/2014, que "Dispõe sobre os critérios que caracterizam o caráter empresarial para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências". Pela nova Instrução Normativa tornam-se sem efeito as decisões proferidas em processo de consulta relativas ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de tributação previsto na Lei nº 3.720, de 2004, e nas legislações anteriores à referida Lei. Conheça a IN SMF nº 23/2014.
Publicado decreto que institui a Câmara Metropolitana de Integração Governamental e o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/08/2014
Em encontro havido na FIRJAN, o Presidente do Sinduscon-Rio apresentou ao Governador do Estado, Luiz Fernando de Souza Pezão, a sugestão de criação de órgão que cuidasse da integração dos municípios da região metropolitana, principalmente no tocante às exigências edilícias, visando a torná-las uniformes entre os diversos municípios. Coroando a iniciativa do Sinduscon-Rio, foi publicado ontem no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro decreto que institui a Câmara Metropolitana de Integração Governamental e o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana. Conheça o Decreto nº 44.905/2014.
Lei que altera o simples nacional ampliando a possibilidade de adesão de mais segmentos econômicos foi sancionada
Diário Oficial da União - 08/08/2014
A Presidente Dilma Roussef sancionou no dia 07.08.2014, com vetos, a Lei Complementar Nº 147/2014, derivada do PLC - 60/2014, de autoria do Dep. Vaz de Lima. A nova LC 147/2014 altera a LC 123/2006, que trata da Micro e Pequena Empresa, e outras legislações correlatas. Conheça a LC-147/2014, assim como a Mensagem de Vetos.
Resolução SMU nº. 1125 de 06 de agosto de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/08/2014
Dispensa dos efeitos do Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 4.164 - os imóveis tombados ou preservados situados na Rua Riachuelo, nas condições que menciona.
Decreto nº. 39019 de 4 de agosto de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/08/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Santo Cristo).
Lei Complementar nº. 143 de 4 de agosto de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/08/2014
Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 39017 de 31 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2014
Prorroga o prazo do Decreto nº. 38.283, de 30 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
Decreto nº. 39009 de 30 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/07/2014
Regulamenta a Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, que alterou dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e concedeu remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por sociedades de profissionais, e dá outras providências.
Decreto nº. 39007 de 29 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2014
Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de licença para empreendimentos destinados à acomodações durante a realização dos Jogos Olímpicos - Rio 2016.
Resolução SMU n.º 1124 Rio de Janeiro, 25 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/07/2014
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285-F-II-2/PAA 12.442, na área de abrangência da XXIV R.A - Barra da Tijuca
Decreto nº. 38976 de 25 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/07/2014
Estabelece novos critérios de proteção para os imóveis tombados localizados na quadra formada pela Rua Arquias Cordeiro, Rua das Oficinas, Rua José dos Reis e Rua Doutor Padilha, as antigas Officinas de Locomoção do Engenho de Dentro, XIII R.A e revoga o Decreto N.º 24.029, de 16 de março de 2004.
Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 10-A de 2005, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries".
Prefeito veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº. 10-A de 2005, que "Fixa condições para o fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares, a fim de possibilitar proteção contra intempéries".
Lei nº. 5781 de 22 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/07/2014
Cria Área de Especial Interesse Cultural - AEIC do Quilombo Pedra do Sal.
Lei nº. 5780 de 22 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/07/2014
Institui incentivos e benefícios fiscais para incremento da produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 38945 de 15 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2014
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Lei nº. 5771 de 14 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2014
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona.
Medida Provisória nº 651 de 09 de julho de 2014
Diário Oficial da União - 10/07/2014
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e dá outras providências.
Prefeitura cria sistema para reunir e facilitar intercâmbio de dados sobre todas as ações municipais na cidade
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/07/2014 - Avisos e Editais
Um novo sistema de informações vai agilizar a troca, armazenamento, análise e divulgação dos dados da Prefeitura do Rio. O Sistema Municipal de Informações Urbanas (Siurb) será coordenado pelo Instituto Pereira Passos (IPP) - órgão da prefeitura já responsável pelos dados estatísticos, cartográficos e geográficos da cidade - e integrado por todas as secretarias, fundações e demais órgãos diretamente responsáveis pela implementação da política de desenvolvimento urbano, social e ambiental do município. Até o próximo dia 3 de agosto, todos os órgãos municipais deverão fornecer ao IPP as informações referentes aos seus principais programas e projetos concluídos, em curso ou programados.
O Prefeito vetou o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal que "Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências"
O Prefeito vetou o Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal que "Estabelece incentivos para a criação de Centro de Convenções na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências".
Decreto nº. 38646 de 5 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014
Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Decreto nº. 38924 de 7 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/07/2014
Revoga o Art. 6.º do Decreto n.º 38.646 de 05 de maio de 2014.
Lei nº. 5767 de 10 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/07/2014
Concede isenção e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas Fundiárias nas hipóteses que menciona.
Decreto nº. 38652 de 8 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/05/2014
Cria Grupo de Trabalho e estabelece responsabilidades pelo cumprimento de obrigações que menciona.
Decreto nº. 38927 de 9 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/07/2014
Altera os anexos do Decreto n. 38.652/14 e dá outras providências (Porto Maravilha - Acordo Jurídico Ambiental Urbanístico - Mobilidade)
Decreto nº. 38925 de 7 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/07/2014
Dispõe sobre a realização de demolições de construções e edificações que apresentem risco de desabamento ou sejam consideradas ilegalizáveis e revoga o Decreto nº 30398, de 09 de janeiro de 2009
Decreto nº. 38918 de 7 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/07/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, no dia 08 de julho de 2014, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.
(*) Decreto nº. 38856 de 20 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/07/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções
Altera a composição e designa os membros da Comissão instituída para analisar e aprovar os projetos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio.
Decreto nº. 38879 de 2 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/07/2014
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Informações Urbanas de que trata a Lei Complementar nº 111, de 01 de fevereiro de 2011.
Decreto nº. 38877 de 2 de julho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/07/2014
Revoga o Decreto nº 38.261 de 14 de janeiro de 2014 (que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis necessários a implantação do Terminal de BRT - Jardim Oceânico).
Projetos de lei aprovados na Câmara Municipal
Projeto de lei n. 790/2014 que " Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal " - aprovado em 2ª discussão , segue ao Prefeito.
Projeto de lei complementar n. 79/2014 - " Estabelece incentivos para a criação de centros de convenções na Cidade do Rio de Janeiro " - aprovado em 1ª discussão
Projeto de lei complementar n. 53/2013 - " Incentiva a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio de Janeiro " - aprovado em 1ª. Discussão
O Prefeito encaminhou à CM o Projeto de Lei Complementar n.78/2014 que estabelece o PEU para os bairros de São Francisco Xavier/Engenho Novo, abrangendo as regiões do Rocha, Riachuelo, Sampaio e Jacaré que integram a 13ª Região Administrativa.
Decreto nº. 44820 de 02 de junho de 2014
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/06/2014
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências.
Deliberação CONSEMAC "E" nº 118/2014, de 24 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2014
Dispõe sobre as diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação dos recursos do Fundo de Conservação Ambiental em 2015.
Decreto nº. 38864 de 23 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2014
Decreta feriado municipal, nos dias que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº. 38856 de 20 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/06/2014
Altera a composição e designa os membros da Comissão instituída no Decreto n.º 31.878, de 27 de janeiro de 2010.
Decreto nº. 38838 de 20 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/06/2014
Altera o Decreto nº 38.365, de 11 de março de 2014, para ampliar o horário do feriado no dia 25 de junho de 2014 e dá outras providências.
Resolução conjunta SMAC/SMU nº 01 de 16 de junho de 2014.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/06/2014
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes ambientais e urbanísticas no Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca Nelson Mandela.
Resolução SMAC nº 564 de 13 de junho de 2014.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/06/2014
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente divulga hoje, dia 17, o Caderno de Encargos para execução de projetos cicloviários no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de definir um padrão único para a elaboração de ciclovias na malha urbana, possibilitando que agentes públicos e privados, possam projetar e executar obras com boa qualidade e traçados funcionais, proporcionando segurança e praticidade ao ciclista
Lei nº 5757 de 16 junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro 17/06/2014
Cria o Parque Municipal Sustentável da Gávea na Cidade do Rio de Janeiro.
Concorrência Pública para Concessão de uso, com opção de compra, de imóvel público municipal
A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou informações sobre a concorrência pública para concessão de uso, com opção de compra, para exploração comercial do imóvel localizado na Av. Ayrton Senna - Lote 2, Quadra I do PAL 46.342 - Barra da Tijuca.
Resolução SMF nº. 2811 de 10 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2014
Dispõe sobre o expediente administrativo nas repartições que integram a Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 12, 17, 18, 23 e 25 de junho de 2014.
Decreto nº. 38793 de 9 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol naCopa do Mundo FIFA Brasil 2014 e dá outras providências.
Resolução SMAC nº. 563 de 09 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2014
Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 472/2010.
Lei nº. 5751 de 9 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2014
Define critérios para a implantação do transporte de passageiros através do complexo lagunar de Jacarepaguá e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1120 de 04 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2014
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.433 para a Estrada da Curicica, no trecho entre o entroncamento da Rua André Rocha com a Estrada do Guerenguê e o Canal do Rio Pavuninha, Jacarepaguá-XVIª Região Administrativa.
Decreto nº. 38761 de 03 de junho de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/06/2014
Dispõe sobre o expediente nas Escolas, Creches e Espaços de Desenvolvimento Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino.
Lei Complementar nº. 138 de 28 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2014
Define parâmetros urbanísticos para a construção do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, localizado na II RA - Centro.
Decreto nº. 38727 de 23 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/05/2014
Aprova o PAA 12.440 / PAL 48.428 para remembramento e loteamento de áreas municipais na XVIª Região Administrativa (Jacarepaguá) e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1119 de 22 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2014
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP)287-A-IV-2 / PAA 12.432, na área de abrangência da I R. A. - Portuária.
Decreto nº. 38723 de 21 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/05/2014
Dispõe sobre a adequação temática de iniciativas apoiadas ou autorizadas pela Prefeitura no contexto das comemorações dos 450 anos de fundação histórica da Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto n.º 38722 de 21 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/05/2014
Regulamenta a utilização e obtenção da licença de uso da Marca Rio450.
(*) Decreto nº. 38688 de 15 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções.
Denomina como Presidente Juscelino Kubitschek o Corredor do Sistema BRT - Transcarioca, Bus Rapid Transit e os Viadutos na forma que menciona.
Resolução SMU nº. 1118 de 19 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/05/2014
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 E-II-1/Projeto de Alinhamento (PA) 12.400 e (PAP) 286 E-I-3/ (PA) 12.401, na área de abrangência da XVI R. A. - Jacarepaguá.
Decreto nº. 38690 de 16 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2014
Cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial.
Lei nº. 5740 de 16 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2014
Altera a Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Lei nº. 5739 de 16 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2014
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por profissionais autônomos e sociedades de profissionais.
Decreto nº. 38688 de 15 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2014
Denomina como Presidente Juscelino Kubitschek o Corredor do Sistema BRT - Transcarioca, Bus Rapid Transit e os Viadutos na forma que menciona.
Aviso de Licitação - Concorrência nº. 001/2014 - PEU Vargens
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/05/2014
Serviços Técnicos Especializados de Diagnóstico Urbanístico e Caracterização de Bairros; Levantamento de Dados Socioeconômicos; Levantamento de Dados dos Sistemas Viários e de Transporte; Levantamento de Dados relativos à Infraestrutura Urbana; Avaliação da Dinâmica Urbana; Avaliação da Dinâmica Imobiliária e Elaboração de Apresentações em Diversos Formatos para a Consolidação e Divulgação dos Estudos Desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo, por intermédio da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano e o Centro de Arquitetura e Urbanismo nas atividades de Revisão do Plano de Estruturação Urbana dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas e Projetos Associados. O Edital estará disponível para consultas na Rua Afonso Cavalcanti, 455, 10º andar (sala 1011) - Cidade Nova - Rio de Janeiro, no horário de 9h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h00 ou pelo site http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br. Informações: Serão prestadas na Coordenadoria de Planejamento Local (U/CGPU/CPL), junto à Gerência de Planejamento Local 4 (U/CGPU/CPL/GPL-4), situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, 11º andar (sala 1105), nos horários de 10h30 às 12h30 e 14h30 às 17h00, com agendamento prévio pelo telefone (21) 2224-7379 ou através do endereço eletrônico caurj@pcrj.rj.gov.br.
Controladoria Geral do Município do Rio publica Caderno com Preços de Custos para Obras e Serviços de Engenharia no mês de abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2014
Foi publicado hoje suplemento especial do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro com o "Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia - SCO-RIO" referido ao mês de abril de 2014. Para se ter acesso ao suplemento é bastante digitar o endereço eletrônico http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2414&page=1.
(*) Decreto nº. 38645 de 02 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/05/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Rio de 05/05/2014.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua da Carioca).
Projeto de Lei Complementar nº. 78/2014 ( Mensagem 72/2014 )
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 30/04/2014
Institui o Plano de Estruturação Urbana - PEU São Francisco Xavier-Engenho Novo - dos bairros de São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Jacaré e Engenho Novo, integrantes da XII Região Administrativa - Meier, e do bairro do Jacarezinho, integrante da XXVIII RA - Jacarezinho , e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº. 77/2014 ( Mensagem 71/2014 )
Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 30/04/2014
Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico Transcarioca, estabelece diretrizes e incentivos para a reestruturação urbana de sua área de abrangência, define normas de aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Decreto nº. 38646 de 5 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014
Regulamenta a aplicação da Transferência de Potencial Construtivo na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada - OUC Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, instituída pela Lei Complementar n.º 133, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Decreto nº. 38650 de 5 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014
Altera o Decreto nº. 32250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.
Decreto nº. 38647 de 5 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2014
Prorroga o prazo do Decreto 37.958 de 4 de novembro de 2013, e dá outras providências (PEU Vargens).
Deliberação CONSEMAC "I" nº 111/2014 de 02 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2014
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Direito Ambiental.
Deliberação CONSEMAC "I" nº 110/2014 de 02 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2014
Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Áreas Verdes e Patrimônio Ambiental.
Decreto nº. 38645 de 2 de maio de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua da Carioca).
Lei nº. 5.735 de 10 de abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Lei nº. 5.722 de 31 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Lei nº. 5.713 de 31 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014
Destina o uso da edificação situada na Praia do Flamengo nº 340 para a instalação de um centro cultural e dá outras providências. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Lei nº. 5.708 de 31 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014
Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Noturna Turística de Copacabana - FNTC, localizada no canteiro central da Av. Atlântica, nos trechos compreendidos entre Miguel Lemos e Souza Lima, Belford Roxo e Princesa Isabel, no Bairro de Copacabana. (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Lei nº. 5.696 de 31 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014
Dispõe sobre os obstáculos fixos ou não colocados nas calçadas para coibir o estacionamento ilegal nos logradouros do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 134 de 24 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/04/2014
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade)
Resolução SMU nº. 1117 de 14 abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/04/2014 - (*) Republicado (24/04) por ter saído com incorreção no D.O.Rio nº 22, de 15/04/2014, 1ª coluna e página 128.
Dispõe sobre o licenciamento de obras na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio.
Decreto nº. 38565 de 15 de abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando ao requerimento de remição de foro durante o exercício de 2014.
Decreto nº. 38564 de 15 de abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014
Dispõe sobre a concessão de incentivos visando a quitação de pensões anuais - foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.
Decreto nº. 38563 de 15 de abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2014
Dispõe sobre a atualização monetária de pensões anuais - foros - decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.
Decreto nº. 38509 de 11 de abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/04/2014
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. (dia 17 de abril)
Mudanças nas gerências da Secretaria de Meio Ambiente do Município
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/04/2014
O Diário Oficial trouxe em sua edição do dia 03/04/2014, atos do Secretário Municipal de Meio Ambiente designando como nova Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Imobiliários a Arquiteta Alessandra Elias Monteiro, em substituição à Arquiteta Luciana Benedicto Martinho, que passa para a Gerência de Licenciamento Ambiental de Estabelecimentos de Assistência à Saúde e Resíduos.
Mudança nos Secretariados Municipal - Decretos de 02 de abril de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/04/2014
Foram publicados no Diário Oficial diversos decretos de exoneração e nomeação tratando das substituições de vários titulares de Secretarias que se desincompatibilizam do cargo público para concorrerem nas eleições de outubro. Luiz Henrique David de Sanson é o novo Chefe de Gabinete do Prefeito, no lugar de David Carlos Pereira Neto, que respondia pelo expediente e agora passa a responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Governo em substituição à Rodrigo Bethlem Fernandes. No lugar de Pedro Paulo Carvalho Teixeira, na Secretaria Municipal da Casa Civil, assume Guilherme Nogueira Schleder. No lugar de Alexander Vieira da Costa, titular da Secretaria Municipal de Ordem Pública assume Leandro Matieli Gonçalves. Alexandre Sansão Fontes assume a Secretaria Municipal de Transportes no lugar de Carlos Roberto de Figueiredo Osório. Adelmo Feliciano da Silva passa a responder pelo expediente da Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida no lugar de Cristiane Brasil Francisco.
(*) Resolução SMU nº. 1116 de 28 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014 (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio de 31/03/2014, página 43 e 1ª coluna.
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.
Decreto nº. 38477 de 31 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014
Exclui dos efeitos expropriatórios previstos no artigo 1º do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009 (Transcarioca).
Decreto nº. 38476 de 31 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014
Declara a urgência nas desapropriações necessárias à implantação do Corredor de BRT - Transolímpica.
Decreto nº. 38474 de 31 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2014
Institui o Sistema Unificado de Dados e Governo Abertos no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Órgão Especial do Tribunal de Justiça confirma inconstitucionalidade da Lei Estadual que punia incorporadores por atraso na entrega de imóveis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmou ontem, no mérito, a decisão já prolatada quando do julgamento da cautelar em relação à inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 6.454/2013, de autoria do Deputado Wagner Montes, que pretendia disciplinar a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor, estabelecendo que as Construtoras e Incorporadoras, que não entregassem os imóveis na data contratada, deveriam indenizar o comprador-consumidor no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do imóvel previsto no contrato, devidamente atualizado, e, mais ainda, multa moratória mensal de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado. Presentes 22 desembargadores, foram favoráveis 16 magistrados e, contra, 4, havendo uma declaração de impedimento, além da Desembargadora Presidente, que, regimentalmente, não votou.
Resolução SMAC Nº 554 de 28 de março de 2014.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/03/2014
Atualiza a lista de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras.
Resolução SMAC Nº 553 de 28 de março de 2014.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/03/2014
Institui Grupo de Trabalho para efetuar estudos com vistas à elaboração do Plano Diretor de Arborização, visando o planejamento e manejo adequado do arboreto urbano, conforme estabelecido no Inciso II do art. 183 da Lei Complementar 111/2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMU Nº. 1116 de 28 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/03/2014
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados(PAP) 286-E-III-4 / PAA 12.428, na área de abrangência da XXIV R. A. - Barra da Tijuca.
Lei Complementar nº. 134 de 24 de março de 2014
DCM 26/03/2014
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de prevenção contra incêndio e dá outras providências, no Município do Rio de Janeiro.
Projeto de Lei nº. 542/2013
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - *Republicado
Institui incentivos e benefícios fiscais para incrementação da produção habitacional na área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU do Porto do Rio de Janeiro (Republicado). Clique para acessar o PL 542/2013.
Projeto de Lei nº. 1.340/2012
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Concede Benefícios Fiscais relacionados a obras de revitalização da área Especial de Interesse Urbanístico da Avenida Brasil (Emenda Modificativa n. 1). Clique para acessar a íntegra do PL 1.340/2012.
Projeto de Lei Complementar nº. 64/2014 ( Mensagem 62/2014 )
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal e define parâmetros urbanísticos. Clique para acessar a íntegra do PLC 64/2014.
Resolução SMAC de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014
Dispõe sobre a normatização da execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, do Programa Guardiões dos Rios.
Resolução SMU nº. 1115 de 12 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014
Aprova o Projeto de Modificação de Alinhamento (PA) 12.419 para a Estrada de Vigário Geral e Praça Waldemiro de Souza Rocha, Vigário Geral - XXXI RA.
(*) Decreto nº. 38314 de 20 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21 de fevereiro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.
(*) Decreto nº. 38313 de 20 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2014 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 21 de fevereiro de 2014
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro do Grajaú - IX R.A.
Decreto nº. 38367 de 11 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/03/2014
Dispõe sobre a publicidade nos locais oficiais de competição da Copa Mundo FIFA Brasil 2014, cria área exclusiva para prática de atividades comerciais e de publicidade, e dá outras providências.
Decreto nº. 38366 de 11 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/03/2014
Dispõe sobre a autorização para realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a interrupção de obras e reparos programados em logradouros públicos, nos períodos que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº. 38365 de 11 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/03/2014
Decreta feriado municipal, nos dias que menciona, e dá outras providências (Copa do Mundo).
Resolução SMU nº. 1114 de 10 de março de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/03/2014
Altera a redação da Resolução SMU n° 294, de 13 de dezembro de 2000 (Altera o PAA da Estação Ferroviária Barão de Mauá).
Decreto nº 38330 de 25 de fevereiro de 2014
Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 32.666, de 11 de agosto de 2010, que determina a emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Decreto nº. 38325 de 20 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/02/2014
Altera a abrangência da área relativa à supervisão e à coordenação das atividades da Coordenadoria Especial AP-4 ("Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá"), na forma que menciona e dá outras providências.
Decreto nº. 38314 de 20 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/02/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da autoria do projeto de arquitetura nas edificações que especifica e dá outras providências.
Decreto nº. 38313 de 20 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/02/2014
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro do Grajaú - IX R.A. A Prefeitura do Rio, por meio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, publica hoje decreto que cria a Área de Especial Interesse Ambiental do Grajaú (AEIA). O reconhecimento demonstra a preocupação do poder público em manter os valores culturais, paisagísticos e arquitetônicos do bairro, que completa 100 anos no mês de agosto. A AEIA foi criada devido à qualidade paisagística do bairro e do ambiente urbano construído e à presença de bens culturais existentes e que constituem valioso testemunho das várias transformações Prefeitura cria Área de Especial Interesse Ambiental do Grajaú ocorridas no local. Outro ponto levado em consideração foi o recente processo de adensamento da região, que leva riscos à manutenção da qualidade ambiental, à paisagem urbana e à qualidade de vida. Com a medida, o IRPH coordenará estudos com objetivo de determinar os meios de proteção para o ambiente urbano construído e natural da nova AEIA no Grajaú. Representantes das Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente também estarão neste grupo de trabalho.
Decreto nº. 38307 de 18 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/02/2014
Dispõe sobre a limpeza e a manutenção dos bens públicos da Cidade do Rio de Janeiro e a relação entre Órgãos e Entidades Municipais e as atividades de GRAFFITI, STREET ART, com respectivas ocupações urbanas.
Decreto nº. 38311 de 19 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/02/2014
Determina o tombamento provisório do Costa Brava Clube situado à Rua Sargento José da Silva, nº 3621, no bairro da Joatinga - VI R.A
Decreto nº. 38305 de 17 de fevereiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (TransCarioca).
Resolução SMU nº. 1.112 de 14 de fevereiro 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/02/2014
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.405 para modificação do alinhamento da Avenida Amaro Cavalcanti entre a Rua Dias da Cruz e a Rua Constança Barbosa, no Méier - XIIIªRegião Administrativa.
Resolução SMAC Nº. 549 de 30 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/02/2014 - Republicação
Altera o formulário de Cadastro de Subestação de Energia Elétrica.
Resolução SMAC nº. 548 de 30 de janeiro de 2014.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2014
Resolução SMAC nº. 550 de 30 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/02/2014
Define a Diretriz SMAC para a realização de Auditoria Ambiental.
Resolução SMAC nº. 549 de 30 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/02/2014
Altera o formulário de Cadastro de Subestação de Energia Elétrica.
Resolução SMU nº. 1110 de 31 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/02/2014
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.429, para trecho da Avenida Ministro Edgard Romero, entre as ruas Alves e Capiranga, em Madureira, XV R.A.
Decreto nº. 38283 de 30 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/01/2014
Prorroga o prazo do Decreto 37.483, de 31 de julho de 2013 (CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação da Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA, instituída pelo Decreto 37483, de 31 de julho de 2013; Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido).
Decreto nº. 38262 de 14 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/01/2014
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Parque Madureira).
Decreto nº. 38253 de 9 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/01/2014
Determina o Tombamento Provisório do Pavilhão São Clemente, antiga residência do Barão de São Clemente, e outros edifícios, sitos à Rua Marquês de Abrantes, Nº 55 - Flamengo - IV R.A.
Instrução Normativa SMF nº. 22 de 07 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2014
Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelas empresas de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2014 - Republicação
Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.
Decreto nº. 38245 de 6 de janeiro de 2014
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2014
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro em vigor até 31 de dezembro de 2013.
Urbanismo como alavanca
Extra, Baixada em Foco, 02/jan
Uma das funções do urbanismo é fomentar o desenvolvimento das cidades, com estímulos à construção civil para determinados locais, empreendimentos ou setores. Nem sempre a conjuntura, a oferta de crédito imobiliário ou a legislação urbanística estão a favor desta ferramenta, usada na alavancagem de atividade tão importante à reprodução e aperfeiçoamento da vida urbana: o ato de construir.
Lei complementar N.º 133 de 30 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/01/2014
Institui a Operação Urbana Consorciada Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca, estabelece diretrizes urbanísticas para a área de abrangência delimitada na Operação, permite a Transferência de Potencial Construtivo, institui Conselho Consultivo e dá outras providências.
Decreto nº. 38239 de 26 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2013
Coordenadoria Geral de Controle Ambiental Gerência de Estudos de Controle Ambiental Portaria MA/CGCA/GEC n° 17 de 23 de dezembro de 2013.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013
Estabelece a documentação necessária ao Licenciamento Ambiental Municipal (LAM) envolvendo processos de Gerenciamento de Áreas Contaminadas e a Mudança de Uso
Decreto nº 38238 de 23 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013
Determina o tombamento provisório dos marcos quilométricos das Primeiras Estradas de Rodagem.
Decreto nº 38237 de 23 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013
Determina o tombamento provisório dos marcos divisórios da Fazenda de Santa Cruz.
Decreto nº 38236 de 23 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013
Determina o tombamento provisório dos marcos e bicas da Estrada Real de Santa Cruz.
Decreto nº 38235 de 23 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/12/2013
Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, com redação dada pelo Decreto 36.639, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Decreto nº 38223 de 19 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/12/2013
Prorroga o prazo para a realização das vistorias técnicas periódicas - AUTOVISTORIA com o objetivo de verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, obrigações previstas no Decreto nº 37426, de 11 de julho de 2013.
Portaria MA/CCGA nº. 006 de 17 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2013
Suspende o atendimento ao público na Coordenadoria Geral de Controle Ambiental nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2013 e nos dias 02 e 03 de janeiro de 2014.
Resolução Conjunta SMAC/COMLURB nº. 01 de 18 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2013
Formalizar a cooperação técnica para o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades relacionadas à geração de resíduos sólidos e à cadeia da reciclagem.
Decreto nº. 38208 de 17 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/12/2013
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2014.
Decreto nº. 38207 de 17 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/12/2013
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Fundiárias,em suas emissões especiais do exercício de 2014.
Decreto nº. 38197 de 16 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/12/2013
Aprova as diretrizes para a demolição de imóveis e realocação de moradores de assentamentos populares e altera o Decreto n° 32.115, de 12 de abril de 2010.
Decreto nº. 38195 de 13 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/12/2013
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013, na forma que menciona.
Acórdão da Liminar concedida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade, suspendendo a Lei "Wagner Montes" é publicado
O Acórdão relativo à liminar concedida, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada na segunda-feira, 2/12, em ação, requerida pela FIRJAN, a pedido do Sinduscon-Rio, que julga a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 6.454/2013, de autoria do Dep. Wagner Montes, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor", promulgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto integral do Governador Sérgio Cabral, foi publicado.
Decreto nº 38175 de 10 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2013
Altera o Anexo 8 do Decreto Nº 7.351, de 14 de janeiro de 1988.
Decreto nº. 38172 de 10 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2013
Regulamenta a Lei nº 5.589, de 10 de junho de 2013 e estabelece parâmetros urbanísticos para a área que menciona.
Decreto n.º 38146 de 5 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2013
Dispõe sobre as comemorações dos 450 anos da Cidade do Rio de Janeiro
Lei nº 5637 de 4 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2013
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Lei Complementar n.º 130 de 3 de dezembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/12/2013
Define parâmetros urbanísticos para aconstrução de Complexo Hospitalar Federalna II RA - Centro e dá outras providências.
Decreto nº. 38113 de 25 de novembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2013
Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do uso residencial e zoneamento na Subzona A-40, instituída pelo Decreto 3.046, de 29 de abril de 1981.
Decreto nº 38112 de 25 de novembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/11/2013
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Edison Passos, 4621, Alto da Boa Vista - VII R.A.
Decreto nº. 38057 de 19 de novembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/11/2013
Reconhece o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia, XVI RA, com base no disposto pela Lei Complementar 111, de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
Portaria "N" GEO-RIO/PRE nº. 06 de 14 de novembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2013
Consolida as normas gerais para o cadastramento de Empresas e Profissionais Autônomos habilitados para projetar e/ou executar obras e serviços licenciados pela Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO.
Decreto nº. 38055 de 18 de novembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/11/2013
Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona.
Projeto de Lei n. 542/2013
Diário Oficial da Câmara Municipal - 13/11/2013
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei n. 542/2013 que institui incentivos e benefícios fiscais para o incremento da produção habitacional na AEIU do Porto do Rio. A proposição prevê a remissão sobre o IPTU e a Taxa de Lixo para imóveis já existentes ou para objeto de novas construções residenciais ou que sejam transformadas para esse fim.
Portaria n.º 168 de 12 de abril de 2013
Diário Oficial da União - 11/11/2013
Portaria n° 518/13, publicada no dia, 11/11, no Diário Oficial da União, dá nova redação à Portaria nº 168/13, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição, requalificação e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de conta no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Diário Oficial da Câmara Municipal - dia 08 de novembro de 2013
O Prefeito enviou à Câmara O Projeto de Lei Complementar n.53/2013 ( mensagem n. 53 ) que incentiva a produção habitacional na área do Porto do Rio. A proposta foi elaborada com o objetivo de estimular o uso residencial na área Especial de Interesse Urbanístico.
Decreto nº 37961 de 7 de novembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2013
Regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa na abrangência da Área de Especial Interesse Urbanístico do Engenho de Dentro instituída através da Lei nº 4.125 de 1º de julho de 2005.
Decreto nº. 37958 de 4 de novembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/11/2013
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas. Fica suspenso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desse Decreto, nos termos do art. 108, § 2º da Lei Complementar nº 111/2011 - Plano Diretor, o licenciamento de demolição, construção, acréscimo ou modificação, parcelamento do solo ou abertura de logradouro na Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) dos Bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, inseridos na área de abrangência do PEU Vargens.
Decreto "P" nº. 1007 de 30 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2013
Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2013 a maio de 2014.
ADEMI participa de reunião do COMPUR
O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, dia 31 de outubro, da Reunião do Conselho Municipal de Política Urbana do COMPUR, no Centro de Arquitetura e Urbanismo, em Botafogo. A pauta da reunião será a apresentação do Projeto de Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) no Centro do Rio.
Decreto nº. 37918 de 29 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/10/2013
Simplifica procedimentos para o licenciamento de obras de construção, de modificação, e de legalização de edificações.
Projeto de lei nº 2438/2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013
Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribuição por serviços ecossistêmicos nos termos da lei federal 9.985/00 e dá outras providências.
Portaria (F/SUBTF/CIP) nº 04, de 18 de outubro de 2013
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção, para os casos previstos no art. 3º do Decreto nº 28.247/2007, que tenha sido deferido antes de 30/07/2007, data de publicação desse Decreto;
Lei nº. 6560 de 16 de outubro de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/10/2013
Cria o conceito de faixa "non aedificandi" ao longo das tubulações de adução de água operadas pelas empresas de saneamento do estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 37869 de 16 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013
Prorroga o prazo do Decreto 37695, de 13 de setembro de 2013, e dá outras providências (Freguesia).
Decreto nº. 37867 de 16 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013
Declara de utilidade pública o projeto que menciona (projeto viário NOVO JOÁ, duplicação da ligação São Conrado - Barra da Tijuca - Elevado das Bandeiras).
Decreto nº. 37866 de 16 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/10/2013
Regulamenta a aplicação do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n.° 128, de 12 de abril de 2013 (Av. Republica do Paraguai).
Decreto nº. 37797 de 14 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013
Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Rua do Rosário, Nº 91/97, esquina com a Rua da Quitanda, - Centro - II RA.
Decreto nº. 37789 de 14 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013
Exclui do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, o imóvel que menciona (Rua Coronel Pedro Correa).
Decreto nº. 37792 de 14 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Decreto nº. 37791 de 14 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Decreto nº. 37790 de 14 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que menciona.
Decreto nº. 37789 de 14 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/10/2013
Exclui do Decreto nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, o imóvel que menciona.
Decreto nº. 44433 de 11 de outubro de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 14/10/2013
Institui o Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU e suas futuras atualizações, como documento orientador das definições políticas de investimento e gestão do sistema de transporte público da região metropolitana do estado do Rio de Janeiro.
Resolução SMAC nº. 544 de 11 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2013
Altera a Resolução SMAC 510 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona e dá outras providências.
Resolução SMF nº. 2789 de 11 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2013
Trata da dispensa de emissão da Certidão de Visto Fiscal do ISS para o titular da obra, na hipótese a que se refere o § 1º-A do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.
Decreto nº. 37778 de 10 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2013
Altera o Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, criando hipótese de dispensa de apresentação da Certidão de Visto Fiscal do ISS.
Decreto nº. 37784 de 10 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2013
Dispõe sobre horário de circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga na forma que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº. 37775 de 10 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2013
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro.
Portaria F/SUBTF/CIP nº. 03 de 08 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013
Delega à Fiscal de Rendas Roseana Indelli da Silva Serra, matrícula 11/145.915-5, Assistente II, lotada na F/SUBTF/CIP-3, competências inerentes a F/SUBTF/CIP-4-2 (Subgerência de Cadastro de Logradouro e Imóveis Territoriais).
Decreto nº. 37774 de 9 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona (Rua Bariri, 251 - Olaria).
Decreto nº. 37773 de 9 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/10/2013
Determina o tombamento provisório do imóvel que abriga o Olaria Atlético Clube, situado na Rua Bariri, nº 251, no bairro de Olaria, Rio de Janeiro - RJ.
Resolução SMU n°. 1103 de 08 de outubro de 2013
Dispõe sobre a orientação técnico normativa dos órgãos descentralizados da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto nº. 37765 de 7 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/10/2013
Cria o Polo Comercial, Gastronômico e Cultural Centro Rio.
Decreto nº. 37761 de 04 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Decreto nº. 37759 de 04 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (São Cristóvão).
Decreto nº. 37758 de 04 de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e Modifica o Decreto 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).
Secretaria da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro abre licitação
A Secretaria da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, vai realizar um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do tipo maior oferta para a concessão de uso por 25 (vinte e cinco) anos, do imóvel, de 9.858,98 m², localizado na Avenida das Américas, próximo à Casa de Eventos Ribalta.
Decreto nº. 37755 de 1º de outubro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/10/2013
Altera o Decreto Municipal Nº. 30.398 de 9 de janeiro de 2009 e dá outras providências (demolições das edificações e construções que apresentem riscos de desabamento ou sejam consideradas irregulares).
Resolução SMU nº. 1102 de 26 de setembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2013
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284-B-II-1 / PA 12.393 e o Projeto de Alinhamento (PA) 12.394, para ligação da Estrada do Lameirão à Avenida de Santa Cruz (viaduto sobre a linha férrea), em Santíssimo - XVIII R. A.
Decreto nº. 37753 de 26 de setembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2013
Cria o Polo de Geração de Emprego e Renda destinado ao interesse social, denominado POLO AUTOMOTIVO MANGUEIRA, contemplando áreas livres e local para atividades comerciais e serviços, e dá outras providências.
Resolução SMAC nº. 542 de 19 de setembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/09/2013
Altera as Resoluções SMAC n.os 497 de 06 de setembro de 2011 e 511 de 07 de maio de 2012 na forma que menciona.
Lei nº. 6536 de 17 de setembro de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/09/2013
Dá transparência e publicidade aos certificados de aprovação do Corpo de Bombeiros para funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
Decreto nº. 37695 de 13 de setembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/09/2013
Prorroga o prazo do Decreto 37.435, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências (Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia).
Decreto nº. 37688 de 10 de setembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/09/2013
Constitui Comissão e regula a concessão de licenças e autorizações relacionadas aos projetos dos equipamentos urbanos comunitários públicos.
CDURP disponibiliza edital para três imóveis na área do Porto Maravilha
A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP) acaba de disponibilizar o edital de concorrência pública para alienação de três imóveis nos bairros de Gamboa, Santo Cristo e Saúde. De acordo com o documento, o pagamento será realizado com execução de obras e serviços de engenharia. Leia o edital na íntegra http://portomaravilha.com.br/web/esq/concorrencia-01/c-01.aspx
Decreto nº. 37684 de 9 de setembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Decreto nº. 37683 de 9 de setembro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/09/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona, e modifica parte do Decreto Nº 37.430 de 15 de julho de 2013 (Transolímpica).
Inscrições para o Programa de Apoio à Conservação do Patrimônio
Os interessados em participar do inédito programa de apoio à conservação do patrimônio cultural da cidade precisam ficar atentos. As inscrições para o edital se encerram no dia 06 de setembro. A Prefeitura, por meio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, destinará um aporte financeiro de R$ 12 milhões (R$ 8 milhões ao Centro Histórico e outros R$ 4 milhões ao Porto Maravilha), para apoiar e patrocinar projetos culturais de restauração do patrimônio em imóveis preservados ou tombados.
Decreto nº. 37620 de 29 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/08/2013
Constitui Grupo de Trabalho, com o objetivo de elaborar minuta de anteprojeto de lei, para regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório (RIVI), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
ADEMI participa de reunião do COMPUR
O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI-RJ, David Cardeman, participa hoje, dia 29, da Reunião Ordinária do COMPUR, no Centro de Arquitetura e Urbanismo, Rua São Clemente nº 117, Botafogo. O encontro terá o novo Código Ambiental como pauta de debate.
Resolução SMU nº. 1101 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.417, para a Estrada da Lama Preta, no entroncamento com a Estrada de Manguariba, em Santa Cruz - XIXª Região Administrativa.
Decreto nº. 37604 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Modifica o Decreto nº 36.962 de 25 de março de 2013.
Decreto nº. 37603 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).
Decreto nº. 37602 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Modifica o Decreto nº 37.430 de 15 de julho de 2013.
Decreto nº. 37601 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Revoga o Decreto nº 29.533, de 02 de junho de 2008.
Decreto nº. 37600 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Santo Cristo, 241 e 243 - Santo Cristo).
Decreto nº. 37599 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Jauaperi, nº 143 - Cascadura - Lotes de terreno 117 e 125).
Decreto nº. 37605 de 27 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/08/2013
Exclui dos efeitos do Decreto n° 22.494, de 18 de dezembro de 2002, bem como do Decreto n° 23.046, de 23 de junho de 2003, os imóveis que menciona (Ruas Uruguai, Conde Bonfim e Barão de Mesquita - Tijuca ).
Decreto nº. 37593 de 26 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/08/2013
Cria o Polo Recreio - Gastronomia, Turismo e Lazer (Recreio).
Decreto nº. 44342 de 22 de agosto de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 26/08/2013
Cria o Parque Estadual do Medanha e dá outras providências. Decreto sancionado pelo Governador Sérgio Cabral, publicado hoje no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cria o Parque Estadual do Mendanha com área total aproximada de 4.398,10 hectares, que abrange os Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e de Mesquita. As áreas privadas inseridas nos limites do Parque Estadual do Mendanha serão oportunamente desapropriadas. Deverá ser também, por força da lei 9.985/2000, criada uma zona de amortecimento em volta da Unidade de Conservação com impedimentos a atividades econômicas.
Inscrições para o Programa de Apoio à Conservação do Patrimônio Cultural encerram-se dia 03 de setembro de 2013
Os interessados em participar do inédito programa de apoio à conservação do patrimônio cultural da cidade precisam ficar atentos. A prefeitura, através do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, destinará um aporte financeiro de R$ 12 milhões (R$ 8 milhões para o Centro Histórico e outros R$ 4 milhões para o Porto Maravilha), para apoiar e apoiar e patrocinar projetos culturais de restauração do patrimônio em imóveis preservados ou tombados. As inscrições poderão ser feitas das 10h às 17h, na sede do IRPH, na Rua Gago Coutinho nº 52 - 3º andar - Rio de Janeiro - RJ. Quaisquer esclarecimentos relativos ao edital e ao processo de seleção poderão ser obtidos através do e-mail: proapac.irph@gmail.com ou nos telefones: 2976-6620 | 2976-6628.
Indicação CONSEMAC nº 33 /2013 de 19 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/08/2013
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer critérios quanto à localização, construção, utilização e licenciamento de heliponto no município do Rio de Janeiro.
Resolução SMU nº. 1100 de 20 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/08/2013
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 285‑F‑III‑1 / PA 12.414, PAP 285‑F‑III‑2 / PA 12.412 e PAP 285‑F‑III‑4 / PA 12.413 - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.
A Prece-Previdência coloca à venda imóvel na Cidade Nova
A Prece-Previdência Complementar torna pública alienação de imóvel de sua propriedade localizado na Rua de Santana, nº 155 - Cidade Nova, pelo critério de maior oferta, sendo o preço mínimo de 15 milhões. Os interessados deverão apresentar propostas em envelopes lacrados no dia 05 de setembro às 10 horas, na sede da Prece (Rua Prefeito Olimpio de Melo, nº 1676 - Benfica), dirigido à Comissão de Alienação de Imóvel (3º andar/sala de reunião da Prece). Mais informações através do telefone: 3282-8266 (dias úteis, das 9h às 17h).
Resolução SEOP "N" nº. 145 de 16 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2013
Dispõe sobre o programa de simplificação do processo de licenciamento no município do Rio de Janeiro.
Resolução SMU nº. 1099 de 13 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/08/2013
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.415, para a confluência da Avenida Ministro Edgard Romero com a Rua Conselheiro Galvão, em Madureira - XV R.A.
Decreto nº. 37531 de 9 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013
Determina o tombamento definitivo do prédio que abrigou o antigo "Museu do Índio" e abriga a atual "Aldeia Maracanã", situado na Rua Mata Machado, 127, no bairro do Maracanã - IX R.A.
Decreto nº. 37530 de 9 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013
Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Avenida Maracanã, 350, no bairro Maracanã, atualmente ocupado pela Escola Municipal Friedenreich.
Decreto nº. 37528 de 9 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013
Determina o tombamento provisório do imóvel que abriga o "Grajaú Tênis Clube", situado na Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú, Rio de Janeiro - RJ.
Decreto nº. 37527 de 9 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/08/2013
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona (Avenida Engenheiro Richard, nº 83, no bairro do Grajaú - Grajau Tênis Clube).
Decreto nº. 37486 de 5 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/08/2013
Cria a Área de Proteção Ambiental Paisagem Carioca e dá outras providências.
Portaria F/SUBTF/CIS nº. 218 de 01 de agosto de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/08/2013
Estabelece orientação acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal de que trata o art. 78 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Decreto nº. 37483 de 31 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2013
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba - XXVI RA.
Resolução SMAC nº. 539 de 29 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2013
Dispõe sobre a normatização da execução das atividades de Plantio, de Educação Ambiental e Comunicação do Projeto, do Programa Guardiões dos Rios.
Decreto nº. 37460 de 29 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/07/2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área que menciona (Campus Fidei - Guaratiba).
ADEMI participa de reunião da CII da CBIC
O Superintendente-Geral da ADEMI, Murillo Allevato, participa hoje, dia 29 de julho, da reunião da Comissão da Indústria Imobiliária, em Florianópolis. Após a abertura serão debatidos temas como Norma de Desempenho e, na Rodada de Mercado, a apresentação dos dados consolidados e comentários das entidades com o relator Edson Kitamura.
Deliberação CONSEMAC "I" nº 106/2013, de 23 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/07/2013
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Técnica da Bacia Drenante à Baía de Guanabara.
Deliberação CONSEMAC "I" nº 105/2013, de 23 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/07/2013
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Técnica de Políticas Ambientais.
Deliberação CONSEMAC "I" nº 104/2013, de 23 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/07/2013
Dispõe sobre a redefinição dos membros da Câmara Setorial Permanente de Monitoramento Ambiental.
Resolução SMAC nº. 537 de 18 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/07/2013
Estabelece parâmetros para o Licenciamento Ambiental das Centrais de Geração de Energia Elétrica.
Resolução SMF nº. 2780 de 15 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2013
Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda, seus documentos, a competente Tabela de Temporalidade e dá outras providências.
Decreto nº. 37435 de 15 de julho de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 16/07/2013
Prorroga o prazo do Decreto 37.158, de 16 de maio de 2013, e dá outras providências (Decreto Freguesia). Decreto publicado hoje no Diário Oficial prorroga por mais 60 (sessenta) dias a vigência do Decreto nº 37.158/2013, que suspendeu o licenciamento de obras na Freguesia. A justificativa para tal prorrogação foi o fato de não terem sido concluídos os estudos determinados no referido decreto para aquela região.
Decreto nº. 37431 de 15 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transbrasil).
Decreto nº. 37430 de 15 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/07/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transolímpica).
Lei nº. 6490 de 11 de julho de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/07/2013
Introduz alterações na Lei Estadual nº. 6370 de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos, visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 37426 de 11 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2013
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n.º 126/13 e da Lei n.º 6400/13, que instituem, por AUTOVISTORIA, a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 37390 de 4 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 37389 de 4 de julho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca - Trecho 2)
Estatuto das Cidades é modificado para estimular a adoção de novas práticas tecnológicas que reduzam o impacto ambiental
Diário Oficial da União - 03/07/2013
Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 03/07/2013, a Lei nº 12.836/13, que altera artigos do Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/11, objetivando estimular a utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais, assim como incentiva a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas. Neste sentido a Certificação Qualiverde, criada pelo Município do Rio de Janeiro, vem ao encontro de tais incentivos. Conheça a Lei nº 12.836/13 e a Lei nº 10.257/11 (Estatuto das Cidades) já consolidada.
Decreto nº. 37331 de 28 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Decreto nº. 37325 de 28 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013
Regulamenta a Lei nº 5.476, de 4 de julho de 2012, que concede remissão e anistia para créditos tributários de associações recreativas ou desportivas.
Decreto nº. 37322 de 28 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/07/2013
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 37.158, de 16 de maio de 2013 (Freguesia).
Lei nº. 5.594, de 13 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/06/2013
Dispõe sobre o tombamento do Cinema de Santa Teresa, localizado no Largo dos Guimarães número 136, Bairro de Santa Teresa em função do seu valor cultural e dá outras providências. (O Prefeito solicitou à PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Lei nº. 5.585 de 23 de maio de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/06/2013
Tomba o Pavilhão Barão de São Clemente, situado na Rua Marquês de Abrantes, nº 55 - Flamengo. (O Prefeito solicitou à PGM, para analisar/prepararRepresentação de Inconstitucionalidade).
Decreto nº. 37301 de 25 de junho de 2013.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2013
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes - CMTR, e dá outras providências.
Lei nº. 5598 de 25 de junho de 2013.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/06/2013
Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar condicionado tipo split, instalados em andares superiores, e dá outras providências.
Redação final de Projeto de Lei que limita custas será objeto de apreciação do Plenário na sessão ordinária de hoje
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 24/06/2013
A redação final, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, do PL-2.252/13, que "Introduz alterações na Lei Estadual n° 6.370, de 20 de dezembro de 2012, para o fim de impor limite legal no valor dos emolumentos; visando ao aprimoramento da disciplina legal concernente à cobrança de emolumentos no Estado do Rio de Janeiro", será apreciada em plenário hoje.
Portaria MA/CGCA/GEC nº. 01 de 21 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/06/2013
Estabelece o Formulário para o Cadastro Ambiental Municipal de Estação de Tratamento de Esgoto.
Resolução SMU nº. 1096 de 13 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2013
Projeto de Alinhamento (PAA) 12.402, para a concordância entre as ruas Assis Bueno e General Polidoro na XIV R. A. - Botafogo.
Decreto nº. 37276 de 13 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2013
Dispõe sobre Autorização Especial de Trânsito - AET para circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações para Transporte de Veículos - CTV e veículos de transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões na Av. Brasil em ambos os sentidos, na forma que menciona.
Lei nº. 5591 de 11 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2013
Declara feriados os dias 23 de julho, a partir das dezesseis horas; 25 e 26 de julho; e 29 de julho de 2013, até o meio-dia, e dá outras providências
Decreto "P" nº. 686 de 12 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013
Cria Comissão de Julgamento da Proposta Técnica referente a Concorrência CO-01/2013 (prestação de serviços de engenharia consultiva para Desenvolvimento de Sistema de Georreferenciamento de Licenças e Atos de Fiscalização compatível com o SISLIC - Sistema de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo).
Decreto nº. 37275 de 12 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013
Decreta feriado escolar e ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de junho de 2013, e dá outras providências.
Decreto nº. 37273 de 12 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013
Cria o Sítio Cultural da Rua da Carioca, tomba os imóveis que menciona, e dá outras providências.
Decreto nº. 37271 de 12 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/06/2013
Determina a abertura do Livro de Registro das Atividades Econômicas Tradicionais e Notáveis.
Últimos dias para aderir ao PPI Carioca
Diário Oficial da Cidade - 11/06/2013
Termina no próximo dia 17 de junho o prazo para adesão ao PPI Carioca -Programa de Pagamento Incentivado de débitos tributários. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento 1746 ou acessar as páginas da Secretaria Municipal de Fazenda (www.rio.rj.gov.br/web/smf) ou da Procuradoria Geral do Município (www.rio.rj.gov.br/web/pgm/).
Decreto nº. 37233 de 6 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2013
Dispõe sobre as normas urbanísticas específicas para a regulamentação do abastecimento de embarcações náuticas destinadas ao transporte de passageiros e à prática de atividades desportivas, nos complexos lagunares da baixada de Jacarepaguá na área da ZE-5 do Decreto n° 322/76.
(*) Decreto nº. 37231 de 5 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2013 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 06 de junho de 2013.
Cria o Parque Natural Municipal Paisagem Carioca e dá outras providências.
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - Processo Seletivo
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/06/2013
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, PCRJ através do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo inscrições, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos à partir da data de publicação do Edital no Diário Oficial do Município, de Produtoras Culturais, Organizações Não Governamentais (ONG), Organizações Sociais (OS), Escritórios de Arquitetura, Empresas de Engenharia com Especialização em Restauração ou Cooperativas de Artesãos/Restauradores para participação do processo de seleção efetivada através do Processo Seletivo Público nº 01/13, que visa apoio à Restauração do Patrimônio Cultural Imóvel, utilizando-se os valores provenientes do Pró-APAC, conforme Decreto nº 33.879, de 05 de julho de 2012, Capítulo II, Art. 10, definidos no orçamento e destinados ao apoio e patrocínio à restauração do patrimônio cultural arquitetônico da Cidade do Rio de Janeiro, confirmando a importância do trabalho continuado no âmbito cultural e artístico.
Decreto nº. 37222 de 3 de junho de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/06/2013
Dispõe sobre a aplicação dos incisos II e III do artigo 6º da Lei Complementar n.º 97, de 10 de julho de 2009 (trata de empreendimentos de interesse social - Minha Casa Minha Vida).
Presidente da Assembleia Legislativa promulga lei que penaliza atraso na entrega das unidades imobiliárias
Tendo em vista a derrubada do veto ao Projeto de Lei Nº 1.018/11, de autoria do Dep. Wagner Montes, o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Edson Albertassi, promulgou a Lei nº 6.454/13, que "disciplina a aplicação de multa às construtoras e as incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador consumidor". Conheça o texto da Lei nº 6.454/13.
Resolução SECONSERVA nº. 018 de 15 de maio de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/05/2013
Institui o novo manual de Normas para Implantação de Canteiros Ajardinados Fixos e/ou Dispositivos Especiais Fixos - Apêndice.
Washington Fajardo é designado assessor especial do prefeito para assuntos urbanos
O Presidente do Instituto Patrimônio da Humanidade, Washington Fajardo foi nomeado assessor especial do prefeito para assuntos urbanos, pelo decreto nº 37.183/13. O arquiteto irá aconselhar o prefeito em todos os temas envolvendo a requalificação urbana da cidade e o pensamento estratégico nela envolvido, bem como a respeito das intervenções urbanas realizadas em âmbito municipal.
Decreto nº. 37183 de 20 de maio de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2013
Dispõe sobre a função de Assessor Especial do Prefeito para Assuntos Urbanos, e dá outras providências.
Decreto nº. 37184 de 20 de maio de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e modifica o Decreto nº 34.207, de 01 de agosto de 2011 (Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 37158 de 16 de maio de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2013
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental do bairro da Freguesia, XVI RA.
Decreto nº. 37157 de 15 de maio de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2013
Dispõe sobre a autorização para realização de eventos na Cidade do Rio de Janeiro, bem como sobre a interrupção de obras e reparos programados em logradouros públicos, nos períodos que menciona, e dá outras providências.
Instrumentos do Plano Diretor
Secretaria Municipal de Urbanismo
Os instrumentos gerais de regulação urbanística, edilícia e ambiental do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar Nº 111/2011) são mecanismos que auxiliam no planejamento do uso e ocupação do solo no território municipal e, por consequência, no controle das densidades de ocupação a partir da adoção de limites de construção, em função da disponibilidade de infraestrutura e da proteção ao meio ambiente e à memória urbana. Estes textos estão abertos a contribuições advindas dos debates sobre o modelo e o futuro da cidade que queremos. Quer enviar sugestões? Escreva para participe.instrumentos@gmail.com.
Decreto nº. 37151 de 14 de maio de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/05/2013
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 31 de maio de 2013.
Projeto de Lei Complementar 15/2013
Tramita na Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Prefeito:
PLC n. 15/2013 - Cria Regiões Administrativas e dá outras providências.
Resolução SMF n°. 2769 de 24 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 29/04/2012
Informa invalidação de Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica
Resolução SMU n°. 1091 de 29 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/04/2013
Altera os critérios e procedimentos administrativos referentes à emissão de Certidões de Habite-se ou Aceitação de Obras no âmbito da SMU.
Decreto nº. 37069 de 29 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/04/2013
Cria a área de proteção do ambiente cultural do Bairro Marechal Hermes, estabelece critérios para sua proteção e determina o tombamento definitivo dos bens que menciona.
Decreto nº. 37066 de 29 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/04/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (entorno do Estádio Olímpico João Havelange - Engenhão).
Lei nº. 5560 de 5 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2013
Considera e denomina "Bairro Turístico" o Bairro de Guaratiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT e dá outras providências (Lei promulgada pela Câmara Municipal e arguida a inconstitucionalidade pelo Prefeito, após analise da PGM).
Lei nº. 5559 de 5 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2013
Considera e denomina "Bairro Turístico" o Bairro Sepetiba, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-AEIT e dá outras providências (Lei promulgada pela Câmara Municipal e arguida a inconstitucionalidade pelo Prefeito, após analise da PGM).
Resolução SMAC nº. 523 de 24 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/04/2013
Define novos procedimentos para requerimento, análise e emissão da Licença Ambiental Municipal Simplificada (LMS), estabelecida pelo Decreto 30.568 de 02 de abril de 2009.
Prefeitura lança Caderno de Instruções para elaboração, apresentação e aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/04/2013
A Secretaria Municipal de Obras apresenta, pela primeira vez, manual para normatizar elaboração de projetos viários do Município do Rio de Janeiro. Agora os interessados terão, pela primeira vez, onde consultar estes procedimentos: o link para download do Caderno de Instruções estará disponível no site da Prefeitura do Rio, pelo www.rio.rj.gov.br/web/smo/exibeconteudo?article-id=96350, a partir da próxima semana.
Portaria nº. 168 de 12 de abril de 2013
Diário Oficial da União - 15/04/2013
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Alienação do imóvel localizado na Avenida das Américas e Rua Petrônio Castro e Souza - Área de Recreação do PAL 29.221 - Barra da Tijuca (Valor: estimado: R$ 23.930.000,00)
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Avisos e Editais - Secretaria Municipal da Casa Civil - 16/04/2013
A Comissão Especial de Licitação - CEL/PRÓPRIOS comunica aos interessados na licitação em referência, que o recebimento dos envelopes dar-se-á no dia 21 de maio de 2013 às 11h, na Rua Afonso Cavalcanti, no 455, prédio anexo, sala 512 - Cidade Nova - RJ. Local para a retirada do Edital: Rua Afonso Cavalcanti, no 455, Anexo, sala 711 - Cidade Nova - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, de 2a a 6a feira ou através do site www.rio.rj.gov.br.
Decreto nº. 37035 de 15 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/04/2013
Dispõe sobre a implantação de infraestrutura municipal de dutovias de fibra óticas.
Lei Complementar nº. 128 de 12 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/04/2013
Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida na Área de Especial Interesse Urbanístico criada pelo Decreto nº 12.409, de 9 de novembro de 1993, da II Região Administrativa - Centro e dá outras providências.
Resolução SMAC "P" nº. 96 de 10 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/04/2013
Nomeia, com validade de 01 de abril de 2013, AIRTON MELGAÇO LIMA,Engenheiro Químico, matrícula nº 11/206.821-1, para o exercício do Cargo Comissionado de Coordenador I, Símbolo DAS-09, código 30.743, da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental, da Coordenadoria Geral de Controle Ambiental, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Resolução SMU nº. 1090 de 09 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2013
Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de licença para Empreendimentos destinados à acomodações durante a realização dos Jogos Olímpicos - Rio 2016.
Decreto nº. 36982 de 9 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2013
Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.
Lei nº. 5564 de 09 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/04/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamentos que oferecem cobertura de seguro de automóveis sob sua guarda informarem o número da apólice do seguro e dá outras providências.
Decreto nº. 36974 de 8 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/04/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Transolímpica).
Decreto nº. 36975 de 8 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/04/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (São Cristóvão).
Decreto nº. 36970 de 5 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/04/2013
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 22 de abril de 2013.
Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Portaria F/SUBTF/CIP n.º 002 de 01 de abril de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/04/2013
O Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no uso de suas atribuições legais
Lei nº. 5.556 de 14 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/03/2013
Tomba, por interesse histórico, o Centro Hípico do Exército, localizado na Avenida Bartolomeu de Gusmão nº 453, no Bairro de São Cristóvão.
Lei Complementar nº. 126 de 26 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/03/2013
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº. 36962 de 25 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Transolímpica).
Decreto nº. 36961 de 25 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 34.011 de 20 de junho de 2011, nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Transcarioca).
Decreto nº. 36960 de 25 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/03/2013
Define as áreas e as condições adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, Estadual e Federal que se beneficiam da Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009, e dá outras providências.
Decreto nº. 36931 de 22 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro -25/03/2013
Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização - PA 12.392 / PAL 48.150 - para trecho da Zona Especial 8, Cidade Nova - IIIª Região Administrativa.
Decreto nº. 36930 de 21 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto n° 36.600 de 10 de dezembro de 2012 e o Decreto n° 36.833 de 27 de fevereiro de 2013.
Decreto nº. 36929 de 21 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Projeto de Lei Complementar nº. 15/2013
O Prefeito encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar n.15/2013 criando 13 novas Regiões Administrativas.
Resolução "SMO" nº. 811 de 18 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/03/2013 - *Republicada por ter saído com incorreções no D.O RIO nº 03 de 19/03/2013
Aprova o Caderno de Instruções para elaboração, apresentação e aprovação de Projetos Geométricos Viários Urbanos.
Decreto nº. 36912 de 18 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567, de 11 de dezembro de 2009 (Transcarioca).
Decreto nº. 36911 de 18 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Transcarioca).
Decreto nº. 36910 de 18 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Largo do Boticário).
Projeto de Lei Complementar nº. 87/2012
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 14/03/2013
A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 87/2012 ( Mensagem do Poder Executivo n. 197/2012 ) que " Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro ". O projeto segue para sanção e vetos do Prefeito.
Decreto nº. 36905 de 14 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/03/2013
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28 de março de 2013.
Decreto "P" nº. 340 de 12 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013
Nomeia SILVIO HENRIQUE COELHO DE OLIVEIRA, matrícula 11/117.660-1, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-10.B, código 039087, da Coordenadoria Geral de Fiscalização de Manutenção Predial, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto "P" nº. 339 de 12 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013
Nomeia ANA PAULA MARTINS QUINTÃO, matrícula 11/150.811-8, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 002568, da Subsecretaria, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto "P" nº. 338 de 12 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013
Designa, com validade a partir de 1º. de março de 2013, MARCIA QUEIROZ BASTOS, Subsecretário, símbolo DAS-10.A, para, sem prejuízo de suas funções, substituir Maria Madalena Saint Martin de Astacio, Secretário Municipal, símbolo S/E, da Secretaria Municipal de Urbanismo, em seus impedimentos eventuais e afastamentos legais.
Decreto "P" nº. 337 de 12 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013
Nomeia MARCIA QUEIROZ BASTOS, matrícula 11/143.896-9, Arquiteto, com validade a partir de 1º de março de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 038884, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto nº. 36874 de 12 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transamérica).
Decreto nº. 36873 de 12 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).
Resolução SMU nº. 1088 de 06 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/03/2013
Ficam validados os produtos emitidos no Sistema de Licenciamento (SISLIC) da SMU conforme a antiga Codificação Institucional da Secretaria até a adequação do referido Sistema à nova Codificação, de acordo com o disposto no Decreto nº 36.839 de 28/02/2013, principalmente com relação a licenciamento e fiscalização - Licença, "Habite-se", Intimação, Notificação, DARM, Auto de Infração, etc.
Resolução SMU nº. 1087 de 06 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/03/2013
Consolida Critérios e procedimentos administrativos referentes aos formulários de certidão com marca de segurança no âmbito da SMU.
Instrução Normativa SMF nº. 18 de 01 de março de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/03/2013
Dispõe sobre a não aplicação do art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.
Resolução SMF nº. 2759 de 28 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/03/2013 (*) Omitido no D.O. Rio de 01.03.13.
Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e caso de vedação de emissão associada à emissão de recibo pelo tomador.
Decreto nº. 36839 de 28 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/03/2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Lei nº. 6378 de 02 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/01/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtoras divulgarem os direitos dos consumidores interessados em adquirir imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 36834 de 27 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/02/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica).
Decreto nº. 36833 de 27 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/02/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 36795 de 20 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/02/2013
Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
Prefeitura implementa PPI Carioca
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013 - Secretaria Municipal de Fazenda
A partir de hoje o contribuinte que possuir débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa, tem até 120 dias para aderir ao PPI Carioca- Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio. O pacote de benefícios para débitos tributários é resultado de uma parceira entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município e vai possibilitar ao cidadão o refinanciamento dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.
Portaria F/SUBTF/CIP nº. 001 de 15 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013
Fica alterado, por modificação ou acréscimo, o seguinte artigo da Portaria F/CIP nº 002, de 02 de setembro de 1999: "Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de interposição de recurso de ofício à decisão que reconhecer, em virtude da previsão contida no art. 14 da Lei 2.277, de 28 de dezembro de 1994, o direito à remissão de créditos de valor superior a 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos processos administrativos em curso na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Decreto nº. 36777 de 15 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013
Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas fundiárias, e ao Imposto sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.
Decreto nº. 36776 de 15 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013
Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999.
Decreto nº. 36763 de 5 de fevereiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2013
Estabelece procedimentos para concessão de licenças e autorizações emergenciais para adaptação às Normas de Segurança de Incêndio e Pânico dos estabelecimentos comerciais destinados à reunião de público.
Financiar é opção para sair do aluguel
O Fluminense, Bruno Uchôa, 04/fev
Comprar a casa própria. Esse é o sonho de muitos brasileiros que ainda vivem de aluguel. Com a redução dos juros do financiamento imobiliário promovida pelos bancos públicos e privados desde o ano passado, a concretização do sonho se tornou mais próxima da realidade. No entanto, ainda é preciso muito planejamento e disciplina.
Resolução SMU nº. 1086 de 31 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/02/2013
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.391 -, para redefinição de arruamento em área sob a linha de transmissão, ao longo do Ramal Auxiliar da Linha Férrea, no trecho entre a Estrada do Sapê e a Rua João Pereira, em Madureira - XVª Região Administrativa.
Prefeitura instituiu o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado
Assessoria de Comunicação - Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro
A Prefeitura do Rio instituiu por meio da Lei 5.546 de 27 de dezembro de 2012 o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado. A iniciativa tem como objetivo ajustar os juros, os acréscimos moratórios e as penalidades ao atual cenário econômico do país, além de diminuir a quantidade e o tempo de resposta dos processos administrativos. A lei, já sancionada pelo poder executivo, estabelece uma nova tabela de acréscimos moratórios e concede anistia e remissão de mora para créditos tributários instituídos por meio de auto de infração, notas de lançamento ou parcelamentos.
Decreto nº. 44045 de 28 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 29/01/2013
Estabelece expediente nas repartições públicas estaduais durante o carnaval de 2013 e dá outras providências.
Decreto nº. 36746 de 28 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/01/2013
Estabelece ponto facultativo nas repartições pública municipais nos dias 08, 11 e 13 de fevereiro de 2013.
Decreto nº. 36736 de 22 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/01/2013
Dispõe sobre a transferência de responsabilidade e gestão da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão da Secretaria Municipal de Habitação -SMH para a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT.
Resolução SMU nº. 1083 de 16 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/01/2013
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.387, para a modificação de trecho do Alinhamento da Estrada dos Bandeirantes, compreendido entre as Ruas André Rocha e Frei Luiz Alevato, no bairro de Jacarepaguá - XIVª Região Administrativa.
Lei Complementar nº. 125 de 14 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/01/2013
Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências (Esta Lei apresenta alguns artigos vetados pelo Prefeito que deverão ser objeto de apreciação por parte da Câmara Municipal).
Anexo ao Decreto Nº 36678 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Lei nº. 5507 de 17 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/01/2013
Dispõe sobre a criação das "Calçadas Ecológicas" no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências (Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Resolução SMU nº. 1082 de 27 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013
Cancela o Projeto de Alinhamento 10.864 para a Estrada Paiva Muniz (antiga Estrada das Tachas) no Bairro de Guaratiba - XXVI R.A.
Resolução SMU nº. 1080 de 26 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308 B IV 3 / PA 12.385, Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.
Decreto"P" nº. 133 de 10 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013
Nomeia MARIA CRISTINA MEIRA AULER, matrícula 11/143.907-4, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-10.B, código 025654, da Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamentos e Edificações, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto "P" nº. 131 de 10 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013
Nomeia ANA PAULA MARTINS QUINTÃO, matrícula 11/150.811-8, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10.B, código 002564, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto "P" nº. 129 de 10 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013
Nomeia MARCIA QUEIROZ BASTOS, matrícula 11/143.896-9, Arquiteto, com validade a partir de 1º de janeiro de 2013, para exercer o Cargo em Comissão de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 002568, da Subsecretaria, da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Decreto nº. 36709 de 10 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 151, Bairro Copacabana - V R. A.
Lei nº. 6382 de 09 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/01/2013
Obriga a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome da marca do produto a venda.
Lei nº. 5519 de 14 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/01/2013
Cria o Termo de Compromisso de Controle da Dengue no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Urbanismo e dá outras providências. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
Instrução Normativa nº. 1313 de 28 de dezembro de 2012
Diário Oficial da União - 07/01/2013
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Conheça a IN-RFB 1313/2012.
Lei nº. 5518 de 14 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/01/2013
Obriga a publicação de informações ambientais, para atividades e empreendimentos no âmbito municipal sujeitos a licenciamento ambiental, na forma que menciona. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
Lei nº. 12780 de 9 de janeiro de 2013
Diário Oficial da União - 10/01/2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Decreto nº. 44020 de 07 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 08/01/2013
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais.
Decreto nº. 36701 de 7 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013
Modifica o Decreto nº 34.011 de 20 de junho de 2011 (Corredor Transoeste).
Decreto nº 36700 de 7 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Decreto nº 36699 de 7 de janeiro 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transolímpica).
Lei nº. 5527 de 08 de Janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013
Modifica a Lei nº 2.324, de 15 de maio de 1995, que assegura às pessoas com deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar representação de Inconstitucionalidade.
Lei nº. 5526 de 08 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013
Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
Decreto nº. 36697 de 04 de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2013
Regulamenta a Lei n. 4.885, de 25 de julho de 2008, estabelecendo parâmetros específicos de uso e ocupação do solo para novas construções de interesse social nas Áreas de Especial Interesse Social da Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá, XVI RA.
Decreto "P" Nº 67 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto "P" Nº 61 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto "P" Nº 24 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto "P" Nº 20 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto "P" Nº 06 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto Nº 36678 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.
Decreto Nº 36670 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto Nº 36661 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto Nº 36658 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto Nº 36653 de 1º de janeiro de 2013.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Decreto Nº 36651 de 1º de janeiro de 2013
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de solução para os estacionamentos públicos rotativos no Município do Rio de Janeiro.
Lei n.º 5.547 de 27 de Dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Lei n.º 5.546 de 27 de Dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Sancionada Lei Estadual que Estabelece Normas Suplementares Sobre a Disposição Final de Resíduos Sólidos em Aterros Sanitários
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 20 de dezembro de 2012 a sanção pelo Governador do Estado da Lei Nº 6.362/12, que "estabelece normas suplementares sobre o gerenciamento estadual para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos em aterros sanitários".
Decretos Municipais Estabelecem Calendário para Pagamento de Impostos no Ano de 2013
O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro traz em sua edição de hoje a publicação de diversos decretos estabelecendo calendário para pagamento dos tributos municipais no ano de 2013. O Decreto 36.632/12, trata da cobrança ordinária do IPTU e da TCL, o Decreto 36.633/12, é relativo a cobrança de emissões especiais do IPTU e taxas fundiárias, e, finalmente, por sua feita, o Decreto 36.634/12 estabelece o calendário de pagamento do ISS.
Lei Nº 6.370 de 20 de Dezembro de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Decreto nº. 36602 de 10 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2012
Dispõe sobre procedimentos referentes à desapropriação parcial amigável de imóveis nos casos que menciona.
Decreto nº. 36600 de 10 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (diversos imóveis da TransCarioca).
Resolução Conjunta SMU/SMAC nº. 03 de 05 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2012
Dispõe sobre as normas a serem adotadas para requerimento da Qualificação QUALIVERDE.
Decreto "P" nº. 931 de 04 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012
Nomea ALBERTO GOMES SILVA, para exercer o Cargo de Diretor Presidente de Empresa, código 033056, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Decreto "P" nº. 930 de 04 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012
Exonera Jorge Luiz de Souza Arraes, do Cargo de Diretor Presidente de Empresa, código 033056, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 36570 de 04 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012
Exclui dos Decretos nº 31.567 de 11 de dezembro de 2009, e 32.572 de 03 de setembro de 2010, os imóveis que menciona.
Decreto nº. 36571 de 04 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Decreto nº. 36565 de 04 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.
Decreto nº. 36566 de 04 de dezembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012
Altera o art. 2.o do Decreto n.o 87 de 5 de agosto de 1975, que trata da Comissão Especial de Avaliação, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Resolução SMU Nº. 1074 de 27 de novembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2012
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.382 para a redefinição do alinhamento de trecho da Avenida Lucio Costa no encontro com a Estrada Benvindo de Novaes, no Recreio dos Bandeirantes, XXIV RA.
Decreto "P" nº. 903 de 22 de novembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/11/2012
Compor o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade da Cidade do Rio de Janeiro, em mandato de dois anos, de acordo com o § 2º do Art. 4º da Lei nº 161 de 5 de maio de 1980, na forma abaixo discriminada, sendo presidido pelo Presidente do IRPH.
Decreto nº. 36459 de 22 de novembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/11/2012
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos processos referentes à autorização para construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios dos logradouros públicos.
Resolução SMU nº. 1070 de 14 de novembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/11/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.378, no bairro de Vargem Grande - XXIV Região Administrativa.
Portaria F/SUBTF/CIT nº. 01 de 07 de novembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/11/2012 - (*) Republicado por ter sido publicado com incorreção no DOM de 08/11/2012.
Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.
Portaria F/SUBTF/CIT nº. 01 de 07 de novembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2012
Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.
Decreto "P" nº 854 de 5 de novembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/nov
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve nomear Carlos Alberto Vieira Muniz, matrícula 73/255.537-3, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 013192, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
DECRETO Nº 837 de 29 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Resolução SMU nº. 1069 de 26 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2012
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-4 / PA 12.338, 287-A-II-6 / PA 12.377, 287-A-IV-1 / PA 12.339 e 287-A-IV-2 / PA 12.340, na área de abrangência da I R. A. - Portuária, da II R. A. - Centro e da VII R. A. - São Cristóvão.
Instrução Normativa SMF nº. 17 de 26 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2012
Orienta quanto à aplicação de acréscimos moratórios, nos casos de impugnação a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, em face do disposto nos arts. 68, § 4º, e 182, inciso II e §§ 1º a 3º, da Lei no 691, de 24 de dezembro de 1984.
Resolução nº. 2744 de 26 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/10/2012
Institui novo modelo para a Nota de Lançamento Série "D" relativa à Taxa de Inspeção Sanitária - TIS.
Portaria nº 521 de 22 de outubro de 2012
Diário Oficial da União - 24/out
Dá nova redação à Portaria n° 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
(*) Decreto nº. 35802 de 20 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/10/2012 - Republicado por incorreção na publicação do D.O. Rio de 21 de Junho de 2012.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de apoio ao controle urbano na área da antiga Colônia Juliano Moreira.
Decreto nº. 36358 de 23 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/10/2012
Determina o Tombamento Definitivo do imóvel situado à Rua Aníbal de Mendonça Nº. 31, no bairro de Ipanema, VI RA.
CEDAE, em sintonia com a SMAC, publicou ordem de serviço dispensando a obrigatoriedade de apresentação de projetos prediais de esgoto e ETEs
A CEDAE, em conformidade com o Decreto nº 36.270/12 que "Dispõe sobre os critérios para a elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários", editou em 2/10/12, a Ordem de Serviço nº 12.684, dispensando, a partir daquela data, a obrigatoriedade da apresentação dos projetos de instalações prediais de esgotos e de ETEs, oriundos de consulta de possibilidade de esgotamento (CPE) e da Ficha Cadastral Predial (FCP), para obtenção do Licenciamento de Instalações Prediais de Esgoto (LIPE). Conheça a Ordem de Serviço CEDAE "E" nº 12.684/12 e o Decreto nº 36.270/12.
Decreto nº 7.825 de 11 de outubro de 2012
Diário Oficial da União de 15/10/2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Publicado decreto que modifica regulamentação do programa "Minha Casa, Minha Vida"
Diário Oficial da União - 15/10/2012
O Diário Oficial da União publicou no dia 15/10, o Decreto n° 7.825/12, que "Altera o Decreto nº 7.499, de 16/6/11, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7/7/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida". A principal alteração diz respeito à subvenção concedida. Clique aqui e conheça o Decreto n° 7.825/12.
Resolução SMF nº 2743 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituídos pelo art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, e altera a Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012.
Resolução SMF nº 2742 de 11 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o cálculo dos valores de foro, regularização de aforamento e laudêmio
Lei nº 5.535 de 11 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Altera no quadro permanente de pessoal a fixação numérica da categoria funcional que menciona e dá outras providências.
Lei nº 5.534 de 11 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Cria estrutura na Secretaria Municipal de Urbanismo para a gestão e controle de vistorias técnicas quanto à manutenção predial.
Decreto nº. 36293 de 10 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 36292 de 10 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/10/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Concorrência Casa Civil nº 8 de 2012
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a máxima transparência, comunica que através da Secretaria de Estado da Casa Civil promove a alienação do lote único de imóveis.
Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro altera os códigos de serviço da Construção Civil
Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro - 03/10/2012
A partir do dia 03.10.2012, o Empreiteiro/fornecedor estabelecido no Município do Rio de Janeiro, ao emitir a nota carioca deverá associar ao código de serviço especifico, conforme lista divulgada pela Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro. Os códigos de serviço 07.02.01 e 07.02.06, foram substituídos pelos 07.02.98 e 07.02.99 respectivamente, que somente devem ser utilizados quando a atividade não se enquadrar em nenhum dos códigos específicos.
Resolução SMU nº. 1065 de 02 de outubro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2012
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.367 para trecho da Via 5 e seu cruzamento com a Estrada Vereador Alceu de Carvalho, no Recreio dos Bandeirantes, XXIV R.A
Resolução SMU nº. 1064 de 27 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2012
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-A-I-6 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.373, (PAP) 286-A-III-2 / (PA) 12.374, (PAP) 286-A-III-3 / (PA) 12.375 e (PAP) 286-A-III-5 / (PA) 12.372, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa.
Resolução SMU nº. 1062 de 27 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 E‑IV‑1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.350, Vargem Pequena - XXIV Região Administrativa.
Resolução SMU nº. 1061 de 27 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2012
Aprova o Projeto para redefinição de Alinhamento de logradouros (PA) 12.370, nas proximidades do Estádio Olímpico João Havelange - Engenho de Dentro - XIII R. A.
Decreto nº. 36270 de 26 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2012
Dispõe sobre os critérios para a elaboração de projetos hidráulico-sanitários de estações de tratamento de esgotos sanitários.
Resolução SMAC nº. 520 de 17 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/09/2012 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 19/09/2012.
Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.
Decreto nº. 36263 de 24 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Bonsucesso).
Decreto nº. 36262 de 24 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/09/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567 de 11/12/2009 (Transolímpica - Jacarepaguá e Madureira).
Resolução SMU nº. 1060 de 21 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/09/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285-F-II-2 / PA 12.369, XVIª Região Administrativa - Jacarepaguá.
Decreto "P" nº 722 de 12 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/set
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, resolve: ficam designados os seguintes membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, criado pela Lei 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2012 a maio de 2013, na forma abaixo discriminada:
Resolução SMF nº. 2739 de 19 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/09/2012
Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e dando outras providências.
Resolução SMAC nº. 520 de 17 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/09/2012
Estabelece modelos para requerimento e emissão de Licenças Ambientais Municipais e Autorização para Remoção de Vegetação.
Instrução Normativa nº. 13 de 17 de novembro de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 18/11/2011
Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, na construção e transmissão de imóveis edificados sob o regime da incorporação imobiliária. Instrução Normativa nº. 13 de 17 de novembro de 2011.
Estado desapropria diversas áreas em Engenho Novo
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/09/2012
O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro publicou em sua edição de 17.09.2012, 15 (quinze) Decretos, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas localizadas na freguesia de Engenho Novo. Conheça os Decretos Nºs 43.803/12 a 43.817/12.
Resolução SMU nº 1059 de 13 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/set
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 C-II-6 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.363, em Campo grande, XVIII R. A.
Decreto nº 36206 de 12 de setembro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/set
Cria o Polo Grajaú - Gastronomia, Comércio e Lazer e dá outras providências.
Decreto nº 36205 de 12 de setembro de 2012
Diário Oficial do Municícpio do Rio de Janeiro - 13/set
Cria o Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel e dá outras providências.
Decreto nº. 36180 de 30 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa de identificação nas obras realizadas no Município do Rio de Janeiro.
Resolução CONEMA nº. 42 de 17 de agosto de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 28/08/2012
Dispõe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar nº 140/2011, e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1054 de 30 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012
Determina as providências que menciona (padronizar os procedimentos de desarquivamento de processos administrativos sob a guarda do Arquivo Geral da SMU - Rotina 2150) .
Resolução SMU n°. 1053 de 30 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012
Determina as providências que menciona (pedidos de cópias e denúncias de obras irregulares deverão ser feitos à SMU através da central 1746).
Decreto nº. 36178 de 30 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/08/2012
Cria Comissão Técnica para assessorar a Comissão de Licitação da Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE nas licitações para contratação de gerenciamento de projetos e obras e de desenvolvimento de Projetos de Arquitetura para implantação de equipamentos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Faixa "1" do Programa "Minha Casa, Minha Vida" tem limite alterado para R$ 75.000,00 na região metropolitana do Rio de Janeiro
Diário Oficial da União - 29/08/2012
Portaria do Ministério das Cidades Nº 435, de 28/8/12, publicada ontem no Diário Oficial da União, aumentou os valores limites para venda da Faixa "1" do Programa "Minha Casa, Minha Vida". A Região Metropolitana do Rio, inclusive a Capital, passou a ter valor limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e o interior de R$ 69.000,00. Conheça a Resolução MINCIDADES nº 435/12 e a matéria do jornal Valor Econômico.
Decreto introduz modificações na regulamentação do programa "Minha Casa, Minha Vida"
O Diário Oficial da União trouxe em sua edição de 27.08.2012, a publicação do Decreto nº 7.795/12, que "Altera o Decreto nº 7.499, de 16/6/11, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7/7/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". Conheça o Decreto nº 7.795/12 e o Decreto nº 7.499/11, devidamente corrigido.
(*) Resolução SMAC nº. 519 de 21 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/08/2012 - (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O. Rio nº 109 de 23 de agosto de 2012.
Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.
Resolução SMAC nº 519, de 21 de agosto de 2012.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 23/08/2012
Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.
Decreto nº. 36116 de 21 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2012
Determina o tombamento provisório do imóvel sito à Praça Tiradentes nº 79/81 - Centro, atualmente ocupado pela Associação Centro Cultural Estudantina.
Lei nº. 5415* de 25 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2012
Proíbe a instalação de postes de madeira no Município do Rio de Janeiro (a Lei nº 5.415*, de 25 de maio de 2012, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que, em Sessão de 28 de junho de 2012, rejeitou os vetos parciais aos arts. 2º e 3º da citada Lei).
Decreto nº. 36108 de 09 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/08/2012
Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-2 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
Fazenda Municipal põe à venda área no Centro Metropolitano da Barra
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 20/08/2012
Aviso de Licitação referente à CONCORRÊNCIA - CN-02/12 foi publicado hoje, pela Secretaria Municipal de Fazenda, no Diário Oficial. A venda que será pela maior oferta diz respeito ao imóvel localizado na Quadra 4.6 do PAL nº 40.481, Jacarepaguá (Centro Metropolitano), tem seu preço mínimo estabelecido em R$ 104.440.000,00 (cento e quatro milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) e poderá ser pago à vista ou à prazo, em 36 parcelas. A Licitação será realizada no dia 19 de setembro.
Decreto "P" nº. 674 de 15 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/08/2012
Altera o Decreto "P" nº. 108 de 13 de fevereiro de 2012 (que trata da constituição da Comissão Especial de Avaliação no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda).
Decreto nº. 36111 de 15 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/08/2012
Declara a Cidade do Rio de Janeiro CIDADE OLÍMPICA e dá outras providências.
Resolução SMAC n.º 518 de 13 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 14/08/2012
Dispõe sobre a criação do Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.
Resolução SMU nº. 1047 de 07 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/08/2012
Indica os representantes dos órgãos que integram o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor.
Consulta Pública SMAC - Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/08/2012
O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município do Rio de Janeiro foi elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA e Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, conforme Resolução Conjunta nº 02, de 07 de outubro de 2010. O texto do plano em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte endereço eletrônico HTTP://www.rio.rj.gov.br/web/samc/. Os interessados deverão encaminhar as sugestões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Coordenadoria de Resíduos Sólidos, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, sala 1230, Cidade Nova, Rio de Janeiro. CEP 20.211- 110 ou, preferencialmente, para o email smac_crs@pcrj.rj.gov.br, com nome completo, endereço e telefone. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativas ao citado plano, para sua posterior aprovação, publicação e entrada em vigor no Município do Rio de Janeiro.
Resolução SMU nº. 1046 de 02 de agosto de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/08/2012
Ratifica a Resolução SMU nº 734 de 10/08/2007, altera a Comissão por ela constituída e dá outras providências.
Resolução Conjunta PGM/SMF nº. 15 de 30 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/08/2012
Dispõe sobre os procedimentos para recálculo dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano cujo fato gerador tenha ocorrido até o exercício de 1999, em cumprimento de acordo ou sentença judiciais transitados em julgado.
Decreto nº. 43689 de 30 de julho de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 31/07/2012
Declara de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais (Estrada do Timbó nº 317, Freguesia de Inhaúma).
Decreto nº. 35940 de 16 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2012
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo dos imóveis que menciona.
Decreto nº. 35939 de 16 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/07/2012
Determina o tombamento definitivo da sede do América Football Club.
Decreto "P" n.º 603 de 12 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 13/07/2012
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Designar ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES, Subsecretário, símbolo DAS-10.A, código 013206, para responder pelo expediente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Decreto "P" n.º 602 de 12 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 13/07/2012
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Exonerar, a pedido, CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal, símbolo S/E, código 013192, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Resolução SMU nº. 1044 de 09 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/07/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 260-D-III-3-D / Projeto de Alinhamento (PAA) 12.329, no Bairro de Anchieta - XXII R. A..
Decreto nº. 35934 de 12 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/07/2012
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal (Fica criada, na estrutura organizacional do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria de Projetos Especiais - GP/IRPH/CPE).
Decreto nº. 35888 de 11 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 35887 de 11 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto nº 31.567 de 14 de dezembro de 2009 (Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 35886 de 11 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/07/2012
Exclui do DECRETO N° 34.011 DE 20 DE JUNHO DE 2011, os imóveis abaixo relacionados (Corredor Transcarioca).
Lei nº. 5459 de 19 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Tomba a Praia de Copacabana por seu interesse urbanístico, paisagístico e ambiental, e dá outras providências. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar: Representação de Inconstitucionalidade.
Resolução SMU nº. 1043 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Aprova Projeto para definição de duas áreas verdes situadas entre a Avenida Embaixador Abelardo Bueno e a Avenida S-O e as Avenidas 2 e N-S, no Centro Metropolitano, em Jacarepaguá, XVI RA.
Resolução SMU nº. 1040 de 13 de junho 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285‑F‑II‑4 / PAA 12.344; 285‑F‑II‑5 / PAA 12.345; 285‑F‑IV‑1 / PAA 12.346; 285‑F‑IV‑2 / PAA 12.347, na área do Parque Olímpico - Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.
Decreto nº. 35879 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Dispõe sobre o RIO COMO PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE e dá outras providências.
Decreto nº. 35874 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado à Rua Timboaçu, n.º 1255, em Jacarepaguá - XVI R.A., Residência Carmem Portinho.
Decreto nº. 35873 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Determina o Tombamento Definitivo do imóvel sede da Fundação Oscar Niemeyer, situado à Rua Conde de Lages, 25 - Glória - IV A.R.
Decreto nº. 35872 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Determina o tombamento provisório da Igreja Nossa Senhora da Conceição da Gávea, localizada à Rua Marquês de São Vicente, 19 - Gávea - VI RA.
Decreto nº. 35871 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Tomba definitivamente o painel em cerâmica, de autoria do artista Aluísio Carvão, instalado no local que menciona.
Decreto nº. 35870 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Determina o Tombamento Definitivo da escultura denominada "A Doadora" de Alfredo Ceschiatti, localizada à entrada do Hemorio sito à Rua Frei Caneca, Nº. 8, Centro - II R.A.
Decreto nº. 35869 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Determina o Tombamento Definitivo do imóvel situado na Rua Belisário Távora, nº 158, Bairro Laranjeiras - IV R.A.
Decreto nº. 35868 de 05 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Rua Haddock Lobo, 239 - Tijuca.
Lei nº. 5457 de 19 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/07/2012
Determina que o Poder Público realize o serviço de poda de árvores em propriedade particular com fins residenciais e dá outras providências. Publique-se: À PGM, para analisar/preparar: Representação de Inconstitucionalidade.
Decreto nº. 35862 de 04 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012
Declara patrimônio cultural carioca, de natureza imaterial, o Mercadão de Madureira.
Lei nº. 5487 de 4 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012
Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito e dá outras providências.
Lei nº. 5482 de 4 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012
Institui o Projeto "Uma Árvore na Calçada" que visa o plantio de árvores nas calçadas das ruas dos bairros das diferentes regiões administrativas, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente.
Lei Complementar nº. 123 de 4 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/07/2012
Define os Parâmetros Urbanísticos para a Área que menciona, inserida no Bairro da Gamboa, I RA - Portuária, e dá outras providências.
Resolução Conjunta SMU/SMAC nº. 02 de 03 de julho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/07/2012
Cria Grupo de Trabalho para Análise de Empreendimentos que requeiram a obtenção da qualificação Qualiverde.
Resolução SMU nº. 1041 de 25 de junho 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/06/2012
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.342, para a redefinição da Avenida Segal e a supressão da Rua Projetada, ligação entre as Ruas Cezanne e Capitão Sampaio junto à Linha Férrea, no bairro de Del Castilho, XII R.A.
Decreto nº. 35802 de 20 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21.06.2012
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho de apoio ao controle urbano no Bairro Juliano Moreira. Conheça o Decreto nº 35.802/12.
Sancionados decretos pelo presidente da república em exercício que desapropriam áereas limítrofes de rodovias fluminenses
Diário Oficial da União - 20.06.2012
O Diário Oficial da União de 20/6, trouxe publicados diversos decretos que desapropriam áreas limítrofes às Rodovias do Aço, Juiz de Fora-Rio e Auto Pista Fluminense localizadas no estado do Rio de Janeiro. Conheça os Decretos s/nosde 19/6/2012
Decreto nº. 35800 de 20 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21.06.2012
Proíbe novas autorizações para a exibição de publicidade, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, às empresas que incidam em violação ao disposto no Decreto nº 35.507, de 27 de abril de 2012, e dá outras providências.
Decreto nº. 35796 de 19 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/06/2012
Dispõe sobre as atribuições da Comissão de Fiscalização que acompanhará a execução da Concessão Administrativa relativa à implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, para realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Município encaminha projeto de lei para a Câmara Municipal objetivando autorização para venda de imóveis
A Prefeitura do Rio encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei n° 1.397/12 que "Autoriza a alienação de imóveis do Patrimônio Municipal". Conheça o Projeto de Lei n° 1.397/12.
Decreto nº. 35795 de 18 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/06/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Compositor Silas de Oliveira, n° 101- Madureira).
Município encaminha à Câmara Municipal projeto de lei que institui a obrigação de vistoriar prédios a cada 5 anos
Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 15/06/2012
Foi publicado hoje no Diário da Câmara Municipal o PLC-87/12 em que foi transformada a Mensagem nº 197/12 enviada pelo Prefeito Eduardo Paes. O novo PLC "Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro e dá outras providencias". O Projeto de Lei Complementar nº 87/12 complementa o PLC-84/12, que "altera o art. 71 da Lei Complementar nº 111 de 1º/2/11" (a legislação citada refere-se ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios), o PLC-85/12, que "cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas e dá outras providências", o PL-1.395/12, que "concede benefícios fiscais aos adquirentes de imóveis em péssimo estado de conservação ou com obras paralisadas em estágio de estrutura e dá outras providências", o PL-1.396/2012 que "institui, nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade no município do Rio de Janeiro e dá outras providências", já publicados no DCM. Conheça o novo PLC-87/12 e os PLCs 84/12 e 85/12, além dos PLs 1.395/12 e 1.396/12.
Projetos de Lei que concedem benefícios fiscais e edilícios aos empreendimentos "Qualiverde"
Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro - 15/06/2012
Foram publicados hoje, 15/6, no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro (DCM) as mensagens nºs 204/12 e 205/12 que receberam a nominação de Projeto de Lei nº 1.415/12, que "Estabelece benefícios fiscais para os empreendimentos que detenham a qualificação "QUALIVERDE" e dá outras providências", e Projeto de Lei Complementar nº 88/12, que "Estabelece benefícios edilícios para os empreendimentos que detenham a qualificação "QUALIVERDE" e dá outras providências", respectivamente. A qualificação "QUALIVERDE" foi criada pelo Decreto nº 35.745/12. Conheça o Decreto nº 35.745/12, o Projeto de Lei nº1.415/12 e o Projeto de Lei Complementar nº 88/12.
Resolução SMF nº. 2727 de 01 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2012
Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelo art. 20 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
GEO-RIO cria novos procedimentos para cadastramento e licenciamento de obras em encostas
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2012
A Geo-Rio - órgão vinculado à Secretaria Municipal de Obras - publicou, nesta quinta-feira (14 de junho), portarias que atualizam o seu regulamento interno para agilizar e facilitar o processo de cadastramento e licenciamento de obras de contenção em encostas na cidade. As novas normas criadas pela Geo-Rio otimizam a análise dos projetos da Secretaria Municipal de Urbanismo e facilitam o cadastramento de profissionais e empresas atuantes em obras estabilizantes na cidade. Conheça as Portarias "N" GEO-RIO/PRE nos 003/2012, 004/2012 e 005/2012.
Resolução SMU nº. 1040 de 13 de junho 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2012
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285‑F‑II‑4 / PAA 12.344; 285‑F‑II‑5 / PAA 12.345; 285‑F‑IV‑1 / PAA 12.346; 285‑F‑IV‑2 / PAA 12.347, na área do Parque Olímpico - Barra da Tijuca, XXIVª Região Administrativa.
Decreto nº. 43634 de 11 de junho de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/06/2012
Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Complexo do Alemão, município do Rio de Janeiro, necessário à construção de unidades habitacionais.
Decreto nº. 43633 de 11 de junho de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/06/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial ou total, os imóveis que menciona, situados no município de Nova Iguaçu, necessários para a implantação do viaduto de Austin e seus acessos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 118 de 11 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/06/2012
Define os parâmetros urbanísticos para a área que menciona, inserida no Bairro de Del Castilho, XII R.A. - Inhaúma e dá outras providências.
Decreto nº. 35745 de 06 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012
Cria a qualificação QUALIVERDE e estabelece critérios para sua obtenção.
Decreto nº. 35744 de 06 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012
Altera os arts. 75 e 76 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), e dá outras providências
Decreto nº. 35743 de 06 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012
Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC.
Decreto nº. 35742 de 06 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/06/2012
Altera a Estrutura Organizacional da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB.
Decreto nº. 35735 de 05 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/06/2012
Institui o Complexo Viário e de Transporte de Alta Capacidade "TRANSOESTE".
Zona Oeste do Rio tem nova operadora no tratamento de esgoto
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2012
Inauguração da Estação de Tratamento de Esgotos Constantino Arruda Pessôa em Deodoro marca o inicio da concessão dos serviços de esgotamento sanitário em 21 bairros da Zona Oeste. Ao longo do período de concessão serão investidos R$2,4 bilhões em saneamento. Até 2016, nosso objetivo é reduzir em 30% o esgoto lançado na Baía de Guanabara e em 70% na Baía de Sepetiba, que é para onde deságua o sistema lagunar da Zona Oeste", explica Pedro Paulo Carvalho, Chefe da Casa Civil municipal. A meta nos próximos 10 anos é tratar 100% do esgoto, beneficiando 70% da população da AP5 - 1,5 milhão de pessoas -, com investimentos de 1,2 bilhão de reais.
Resolução SMF nº. 2726 de 01 de junho de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/06/2012
Estabelece hipótese de intimação por via postal para autos de infração relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e dos direitos reais a eles relativos - ITBI.
Resolução SMAC n.º 515, de 31 de maio de 2012.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/06/2012
DISCIPLINA a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.
Decreto nº. 35673 de 30 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/05/2012
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 08 de junho de 2012.
Lei nº. 5405 de 16 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/05/2012
Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feirarte III, localizada na Praça Saens Peña, no Bairro da Tijuca (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Lei nº. 5399 de 10 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/05/2012
Determina a disponibilização de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais, shopping centers, cinemas, teatros, estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Município do Rio de Janeiro (À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade).
Portaria "N" COMLURB nº. 013 de 28 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/05/2012
Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento), referentes aos resíduos provenientes do Município do Rio de Janeiro.
Publicado o novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº. 12651 de 25 de maio de 2012
Diário Oficial da União - 28/05/2012
O Diário Oficial da União publicou, no dia 28/05/2012, a Lei n° 12.651/12, que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro, e a Medida Provisória n° 571/12, que tem o objetivo de complementar a Lei, posto que a presidente Dilma sancionou-a com diversos vetos. A presidente justificou os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade" no projeto aprovado na Câmara. Clique para conhecer o novo Código Florestal com a mensagem de veto e a MP 571/12.
Resolução SMU nº. 1039 de 24 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.187 para as ligações entre as Estradas do Quafá e do Guandu do Sena à Avenida Brasil, no trecho compreendido entre a Rua Paulino Sacramento e a Estrada Sargento Miguel Filho, na área de abrangência da XVIII RA - Bangu.
Portaria F/SPA nº. 09 de 21 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012
Estabelece procedimentos de fiscalização de imóveis municipais e dá outras providências.
Portaria F/SPA nº. 08 de 21 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012
Estabelece os procedimentos de desocupação de imóveis municipais, nos casos que menciona.
Decreto nº. 35655 de 24 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2012
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.
Decreto nº. 43598 de 16 de maio de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 21/05/2012
Dispõe sobre o cadastro de usuários do processo administrativo digital (Processo Digital).
Decreto nº. 35652 de 22 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2012
Cria o Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPAPD) e aprova seu respectivo regulamento.
Lei nº. 5408 de 22 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2012
Declara feriados escolares os dias 20, 21 e 22 de junho de 2012.
Decreto nº. 35648 de 16 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17.05.2012
Dispõe sobre o procedimento de arrecadação dos imóveis urbanos abandonados.
Resolução Conjunta SMU/SMH nº. 01 de 18 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/05/2012
Esta resolução da Prefeitura dispõe sobre os lotes da área de Planejamento-5 (Santa Cruz, Campo Grande, Guaratiba e Bangú) que considera adequados para implantação do Projeto Minha Casa Minha Vida e que estejam distantes 1,5km de estações ferroviárias e BRT da TransOeste e ao longo de diversas vias que são listadas na resolução, além de outras providências. Define as áreas e as condições adequadas para implantação dos empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal que se beneficiam da LC 97 de 10 de julho de 2009.
Resolução SMAC nº. 514 de 17 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/05/2012
Dispõe sobre a emissão da Certidão de Informações sobre a vinculação de Imóvel com Unidade de Conservação da Natureza.
Lei nº. 5407 de 17 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/05/2012
Cria o Bairro da Lapa, pela subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa.
Lei nº. 5400 de 11 de maio de 2012 - Nota de Esclarecimento
Maury Rouède Bernardes - Advogado e Consultor Jurídico da ADEMI
RGI - Apresentação de título ao Ofício de Registro de Imóveis para alteração de titularidade do bem ou do direito real. Fornecimento prévio à Secretaria Municipal de Fazenda das informações necessárias à correspondente alteração no cadastro imobiliário do Município.
Decreto n.º 35.646 de 16 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2012
Estabelece as diretrizes para outorga de uso a terceiros de próprios municipais sem destinação pública específica e em mau estado de conservação.
Decreto n.º 35.641 de 16 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Decreto nº. 35609 de 15 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2012
Dispõe sobre medidas de reforço à moralidade e a probidade no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providencias.
Decreto nº. 35608 de 15 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2012
Cria o serviço 1746 DENÚNCIA para que qualquer pessoa possa realizar denúncias de atos de corrupção ou de improbidade ocorridos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 35606 de 15 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2012
Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Resolução INEA nº. 55 de 09 de maio de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/05/2012
O INEA, Instituto Estadual do Ambiente, publicou no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em sua edição de 10/5/12, a Resolução INEA nº 55/12, que "estabelece o procedimento para consultas formuladas por interessados no fornecimento de serviços públicos sobre a conformidade de construção residencial, comercial, industrial ou em propriedade agropastoril às normas ambientais, e dá outras providências". Clique aqui e conheça a Resolução INEA Nº 55/2012.
Lei nº. 5400 de 11 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/05/2012
Altera a redação dos arts. 81, 82 e 86 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
Resolução SMAC nº. 512 de 11 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/05/2012
Disciplina a apresentação de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC.
Prefeitura venderá terreno de 33 mil m² na Barra da Tijuca
A Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro publicou edital de licitação para venda de um terreno na Barra da Tijuca, com área total de 33.901,32 m2, cujo valor mínimo de venda será de R$ 104,44 milhões. O recebimento dos envelopes com a documentação e as propostas para o terreno será no dia 12 de junho às 11 horas na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo, sala 512, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. O edital completo pode ser obtido através do site http://www2.rio.rj.gov.br/smf/licitacao/lic_lista.cfm.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone (21) 2976-3270 ou no dia 15 de Maio, às 11 horas, quando será realizada uma reunião técnica no mesmo local acima indicado.
Lei nº. 5395 de 7 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/05/2012
Dispõe sobre a retirada de engenhos provisórios após a realização do evento a que se destinam.
Meio Ambiente introduz modificações em resolução que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização para remoção de vegetação e dá outras providências
A Resolução SMAC nº 511/12, que "Altera a Resolução SMAC 497, de 6/9/11, na forma que menciona". A Resolução SMAC nº 497/11 é aquela que "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de Autorização para remoção de vegetação e dá outras providências". Conheça a Resolução SMAC nº 511/12, assim como a Resolução Nº 497/11 já atualizada.
Decreto nº. 35553 de 4 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2012
Dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto n.º 35507 de 27 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2012
Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
Esgotamento sanitário na AP-5 passa a ser operado por empresa privada a partir de hoje
A Secretaria Municipal de Obras deu Ordem de Serviço à empresa FAB ZONA OESTE S/A para dar inicio, a partir de hoje, 4 de maio de 2012, aos serviços objeto do Contrato de Concessão nº. 001/2012, que trata da "Concessão do sistema de esgotamento sanitário existente na área de planejamento 5, do Município do Rio de Janeiro". Conheça a Ordem de Serviço SMO nº 001/12.
Decreto n.º 35.507 de 27 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2012 Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Rio de 03/05/2012.
Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
Decreto n.º 35.507 de 27 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2012 *Republicado por ter saído com incorreções.
Dispõe sobre a criação da Zona de Preservação Paisagística e Ambiental - ZPPA-1 da Cidade do Rio de Janeiro para valorização da paisagem urbana e de ordenamento da exibição de publicidade.
Decreto n.º 35537 de 2 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Decreto n.º 35536 de 2 de maio de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2012
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Lei Complementar nº. 116 de 25 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2012
Cria a área de especial interesse urbanístico da Avenida Brasil, define normas para incremento das atividades econômicas e para reaproveitamento de imóveis em áreas das zonas industriais e ao longo de corredores viários estruturantes da AP-3 e da AP-5 e dá outras providências (esta lei é o novo PEU da Avenida Brasil).
Resolução n°. 21 de 5 de abril de 2012
Diário Oficial da União - 23/04/2012
Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.
Lei nº. 5381 de 25 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/04/2012
Dispõe sobre a adequação das férias escolares aos jogos da Copa do Mundo de Futebol no âmbito do Município do Rio de Janeiro no ano de 2014.
Decreto nº. 35494 de 24 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/04/2012
Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 35.048, de 17 de janeiro de 2012 (impugnação de valor de IPTU 2012-04-25).
Decreto nº. 35491 de 24 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/04/2012
Regulamenta o disposto no artigo 33 da Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009, que autoriza a instituição da outorga onerosa do direito de construir, para acréscimo de área em edificações existentes e para novas edificações erguidas na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da região do Porto do Rio, nos subsetores não referidos no anexo V-B da Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1038 de 19 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/04/2012
Aprova o Projeto de Alinhamento 11.818, para trecho da Avenida Pastor Martin Luther King Jr., das Ruas Mark Sutton, Acari, do Ateneu, Afonso Bebiano, Cuité e Guapitanga, Travessa Possolo e para a definição de limite de logradouro especial da Avenida Carlos Lacerda (Linha Amarela), em Inhaúma - XII R.A.
Resolução SMU nº 1037 de 18 de abril de 2012
Diário Oficial do Municícpio do Rio de Janeiro - 19/abril
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 B-III-1-D/Projeto de Alinhamento (PA) 12.330 para a área central de Campo Grande, XVIII RA.
Resolução SMF nº. 2719 de 11 de abril de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/04/2012
Disciplina os procedimentos previstos no art. 18, §§ 1º a 5º, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, quanto à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos casos que menciona. Foi publicada no dia 12.04.2012 a Resolução SMF nº 2719, de 11/4/12. Pela referida Resolução, quando o valor venal do imóvel houver sido modificado por decisão administrativa, quer integral ou parcialmente, decorrente de impugnação protocolada a partir de 1º/1/12, o novo valor pode vir a ser adotado nos anos seguintes com aplicação da correção pelo IPCA-e, bastando para tanto que o contribuinte faça a solicitação e concorde com tal.
Lei nº. 5368 de 27 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/04/2012
Tomba, por interesse urbanístico, ambiental e social, o conjunto de imóveis conhecido como "Vila Hípica", no Jockey Club Brasileiro. (O Prefeito irá analisar e preparar uma Representação de Inconstitucionalidade).
Lei nº. 12607 de 4 de abril de 2012
Diário Oficial da União - 05/04/2012
Foi publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril a sanção da Lei nº 12.607, de 4/4/12, que "altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10/1/02 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios". A nova disposição legal tem sua vigência estabelecida em 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação, tendo em vista veto presidencial que revogou a vigência imediata prevista. Clique aqui para conhecer a Lei nº 12.607/12.
Decreto n.º 35338 de 28 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/03/2012
Cria o Polo Rio Carioca e dá outras providências.
Decreto nº. 35259 de 16 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/03/2012
Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas no Sítio Cultural Bairro de Ipanema, na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural de Ipanema e sua zona de influência e define as diretrizes para a elaboração de Plano de Gestão da APAC Ipanema e zona de influência.
Resolução SMU nº. 1032 de 13 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/03/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 B-III-1-C/Projeto de Alinhamento (PA) 12.279 para a área central de Campo Grande, XVIII RA.
Resolução SMU nº. 1032 de 13 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/03/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 284 B-III-1-C/Projeto de Alinhamento (PA) 12.279 para a área central de Campo Grande, XVIII RA.
Resolução SMU n.º 1031 de 12 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/03/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 B-I-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.026, ambos na Subzona A-17, no Recreio dos Bandeirantes, XXIV RA.
Resolução SMU n.º 1030 de 08 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/03/2012
Dispõe sobre a análise dos pedidos de investidura.
Decreto nº. 35184 de 5 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/03/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 31.567 de 11/12/2009 e nº 33.872 de 23/05/2011 (Av. Edgar Romero e outras ).
Decreto nº. 35183 de 5 de março de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/03/2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Av. Cesário de Melo).
Portaria "N" COMLURB nº. 011 de 23 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/02/2012
Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento).
Novo Mapa Digital do IPP reúne 800 mil endereços da cidade
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/02/2012
O Mapa Digital, novo aplicativo do Instituto Pereira Passos, está disponível para a população no portal Armazém de Dados (www.armazemdedados.rio.rj.gov.br). O site apresenta os resultados de pesquisa realizada em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda, que permitiu a validação de 150 mil endereços da cidade no ano passado. O estudo baseado nos novos dados coletados permitirá à Prefeitura do Rio atualizar a base do cadastro de contribuintes do IPTU. O Mapa reúne o total de 800 mil endereços, entre residências, pontos comerciais e locais públicos.
Decreto nº. 35127 de 16 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/02/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. Clique no link e escolha a opção Atos do Prefeito para ver o Decreto nº 35.127/12 e seus anexos: http://doweb.rio.rj.gov.br/sdcgi-bin/om_isapi.dll?&softpage=_infomain&infobase=17022012.nfo
Decreto nº. 35128 de 16 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/02/2012
Altera a redação do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010, e dá outras providências (Autos de Infração).
Lei nº. 6163 de 09 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/02/2012
Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
Resolução SMU nº. 1027 de 10 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/02/2012
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.327 - para supressão da Rua 1W, entre a Estrada do Pontal e a Avenida Gilka Machado, Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.
Resolução SMU nº. 1026 de 08 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de janeiro - 09/02/2012
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285-F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.323 e PAP 285-F-III-3 / PA 12.324, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa (áreas da Vila Olímpica e do PEU Vargens).
Decreto n.º 35083 de 7 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/02/2012
Cria o Polo Gastronômico e Comercial do Méier e dá outras providências.
Decreto nº. 43443 de 31 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 01/02/2012
Regulamenta a Lei nº. 6136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos de precatórios expedidos, e dá outras providências.
Novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº. 111 de 1º de fevereiro de 2011
A LC nº. 111 de 01/02/2011 dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O novo Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro entra em vigor aprofundando as questões ambiental, habitacional, social e de transporte. A preservação da paisagem e o controle do uso e da ocupação do solo para combater irregularidades e prevenir situações de risco também são contemplados de maneira mais rigorosa. A Câmara Municipal rejeitou alguns vetos parciais da LC 111/11 - Plano Diretor, e em consequência a mesma foi republicada no Diário Oficial da Câmara. A LC nº. 111/2011 foi republicada por incorreção na publicação no DO Rio de 12.4.2011, p. 3-38. Clique aqui para acessar o Novo Plano Diretor. Acesse aqui a palestra que o Secretário Municipal de Urbanismo do Rio de Janeiro, Sérgio Dias, apresentou em 31/03/2011, na sede da ADEMI.
Decreto nº. 35081 de 03 de fevereiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2012
Dispõe sobre as regras do programa de financiamento imobiliário do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, para o exercício de 2012.
Decreto nº 35074 de 30 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31.01.2012
Cria a Comissão de Avaliação dos Empreendimentos Hoteleiros e dá outras providências.
ADEMI participa de reunião do COMPUR
O Presidente da ADEMI, José Conde Caldas, e o Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participam hoje, dia 26 de janeiro, da Reunião Ordinária do COMPUR, às 10h, no CAU - Centro de Arquitetura e Urbanismo. Na ocasião, dentre as pautas, será discutida a Lei de uso e ocupação do solo, pelo Coordenador de Macro Planejamento da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano da SMU, Daniel Mancebo.
Resolução SMU nº. 1023 de 25 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26.01.2012
Dispõe sobre a concessão de licença para demolição de imóveis. (Os pedidos de licença de demolição de imóveis, a partir de 26.01.2012, deverão ser submetidos ao Secretário Municipal de Urbanismo para autorização.)
Decreto nº. 35057 de 23 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24.01.2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e modifica o Decreto n° 31.567 de 11 de dezembro de 2009, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca).
Resolução Conama nº.448 de 18 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19.01.2012
Altera os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 8o, 9o, 10, 11 da Resolução no 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA. (Altera a Resolução nº 307/2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil). Clique e conheça as Resoluções CONAMA nºs 448/2012 e 431/2011, assim como a Resolução CONAMA nº 307/2002.
Lei nº. 5363 de 19 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23.01.2012
Dispõe sobre a Implantação do Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel e dá outras providências
Publicada Portaria 14 do Ministério das Cidades que dá nova redação à Portaria 465/11, que trata de alterações na legislação do Minha Casa, Minha Vida - CBIC divulga nota técnica
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de janeiro a Portaria 14 do Ministério das Cidades que dá nova redação à Portaria MCIDADES 465/2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio de transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Clique para conhecer as Portarias MinCidades 465/11 e 14/12, e a Nota Técnica da CBIC a respeito do assunto
Decreto nº. 35048 de 17 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/01/2012
Regulamenta a aplicação do art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, na hipótese que menciona. (A Lei nº. 691 de 24.12.1984, aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.)
PEU da Penha - Lei complementar n.º 114 de 26 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011
Altera o Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988, que "Estabelece as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os Bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa-Penha, e dá outras providências".
Resolução Conjunta SEOP-GP/SUBPC nº. 001 de 13 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/01/2012
Dispõe sobre procedimentos referentes à aplicação do Decreto 34.982, de 16 de dezembro de 2011.
Resolução SMU nº. 1021 de 11 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 12/01/2012
Inclui no Anexo II da Resolução SMU nº 1013, de 01 de dezembro de 2011, a área de entorno do Estádio João Havelange (Engenhão).
Resolução SMU nº. 1020 de 05 de janeiro de 2012
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/01/2012
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-C-II-1 / PA 12.293 na área de abrangência da XVI R.A. - Jacarepaguá.
Prefeitura contrata serviços para revitalização de projetos urbanísticos especiais na zona norte
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/01/2012
A Secretaria de Conservação e Serviços Públicos publica hoje a homologação da contratação de serviços de reforma e revitalização em áreas de projetos urbanísticos especiais na Zona Norte. Serão beneficiados os bairros Abolição, Lins de Vasconcelos, Méier, Bonsucesso, Ramos, Penha, Ilha do Governador, Irajá, Madureira, Pavuna, Marechal Hermes e Guadalupe. O contrato, no valor de R$ 5.974.414,83, tem um ano de duração e inclui ações de recuperação de pavimento, mobiliário urbano, reassentamento de meio-fio e pintura. Os trabalhos terão início no mês de fevereiro pelos bairros Méier, Madureira e Marechal Hermes. Dentre as vias beneficiadas estão as avenidas Dom Helder Câmara, Amaro Cavalcanti e Ministro Edgar Romero, além de ruas como Lins de Vasconcelos, Dias da Cruz, Arquias Cordeiro e Carolina Méier.
Lei n.º 5.359 de 29 de dezembro de 2011.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2011
Declara Áreas de Especial Interesse Social os lotes que menciona para implantação de Programa Habitacional de Interesse Social e dáoutras providências (Estrada de Jacarepaguá, nº 3145, Bairro deJacarepaguá).
Lei n.º 5.352 de 29 de dezembro de 2011.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2011
Cria área exclusiva para o estacionamento de bicicletas na forma que menciona.
Lei Complementar n.º 115 de 29 de dezembro de 2011.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/12/2011
Cria e delimita a Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus, no Bairro da Cidade Universitária, e dá outras providências.
Resolução SMU n.º 1017 Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/12/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.319, para a Redefinição dos Logradouros nas Imediações do Largo do Campinho, em função da Implantação do Corredor Transcarioca, em Madureira, XV R.A.
Decreto nº 35010 de 26 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2012.
Decreto nº 35009 de 26 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011
Dá o nome de "LIGEIRÃO" ao ônibus articulado do sistema Bus Rapid Transit - BRT.
Lei n.º 5.348 de 26 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011
Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.
Lei n.º 5.347 de 26 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de Urbanização e Regularização Urbanística e Fundiária, as 28 Áreas das Áreas de Planejamento 3 e 4 - AP3 e AP4, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Lei n.º 5.346 de 26 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, as 43 áreas da Área de Planejamento 5 - AP5, que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Lei n.º 5.345 de 26 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/12/2011
Altera o Anexo da Lei nº 2.912, de 29 de outubro de 1999, no que se refere à delimitação da Área de Especial Interesse Social que abrange a comunidade denominada Chapéu Mangueira.
Decreto nº 35004 de 22 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/12/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Estrada do Lameirão)O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Decreto nº 35003 de 22 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/12/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Estrada do Mato Alto)O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Decreto nº 35002 de 22 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/12/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Av. Cezário de Melo)O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Lei nº. 5344 de 21 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/12/2011
Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incentivar investimentos no setor de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico nas áreas correspondentes à antiga Ilha do Bom Jesus e ao Parque Tecnológico do Rio, na Ilha do Fundão.
Decreto nº. 34983 de 16 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2011
Altera a redação do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e revoga o § 1º do art. 153 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.
Decreto nº. 34982 de 16 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/12/2011
Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural do Leblon e define as diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão das APACs, na forma que menciona.
Decreto nº 34952 de 14 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/12/2011
Altera o Decreto nº 28.068, de 15 junho de 2007, que dispõe sobre a da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA.
Decreto nº 34947 de 13 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/12/2011
Dispõe sobre a aplicação de multa em caso de verificação de criadouros do mosquito aedes aegypt e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1014 de 12 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/12/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.320 - para trecho da Rua Frei Caneca compreendido entre a Rua Aníbal Benévolo e a Praça Reverendo Álvaro Reis, IIIª Região Administrativa - Rio Comprido.
Lei Complementar nº. 140 de 8 de dezembro de 2011
Diário Oficial da União - 09/12/2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Decreto n.º 34877 de 08 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/12/2011
Tomba o conjunto de imóveis conhecido como "Vila Hípica", no Jockey Club Brasileiro, e institui a Área de Proteção do Ambiente Cultural do Hipódromo da Gávea e dá outras providências.
Lei n.º 5.333 de 8 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/12/2011
Dispõe sobre normas para os supermercados e hipermercados no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1013 de 01 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2011
Delimita as áreas onde as concessionárias que utilizem rede aérea ficam obrigadas a transformá-las em redes subterrâneas concomitantemente com as obras a serem realizadas pelo Município.
Decreto nº. 34869 de 5 de dezembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/12/2011
Cria o cadastro dos Bares e Botequins Tradicionais - Patrimônio Cultural Carioca.
Decreto nº. 43293 de 10 de novembro de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 11/11/2011
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 43289 de 10 de novembro de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 11/11/2011
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no município do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 34771 de 23 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/11/2011
Regulamenta a Lei Complementar nº 112 de 17 de março de 2011, que dispõe sobre a individualização dos medidores de consumo de água nas edificações multifamiliares, comerciais e mistas.
ADEMI participa de audiência pública sobre fechamento de varandas
O Consultor de Desenvolvimento Urbano da ADEMI, David Cardeman, participa hoje, 01/12, às 10h, de uma audiência pública onde será discutido o fechamento das varandas por meio de envidraçamento, nas edificações existentes e com habite-se, em prédios residenciais multifamiliares. A audiência se realizará no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, à Praça Floriano, s/nº - Cinelândia.
Resolução SMAC nº 504 de 29 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2011
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Criar Comissão Técnica de Licenciamento Ambiental Municipal de Pequenas Atividades Poluidoras - CT LMS. À Comissão caberá instruir os processos administrativos e avaliar o impacto ambiental concernente às atividades de Licenciamento Ambiental que envolvem atividades de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, nos termos do decreto 30.568/2009.
Resolução SMAC nº 503 de 29 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2011
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE:Criar Comissão Técnica de Licenciamento Ambiental Municipal de Saneamento - CT SAN. À Comissão caberáinstruir os processos administrativos e avaliar o impacto ambiental concernente às atividades de Licenciamento Ambiental de Sistemas de Tratamento de Esgotos.
Decreto N.º 34803 de 29 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/11/2011
Dispõe sobre a criação do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana e o Grupo de Trabalho Curatorial do Projeto Urbanístico, Arquitetônico e Museológico do circuito.
Decreto n.º 34801 de 28 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/11/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Decreto n.º 34800 de 28 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/11/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
Decreto n.º 34796 de 28 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 29/11/2011
Determina o tombamento definitivo dos bens que menciona.
Emenda à Lei Orgânica nº. 23 de 8 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/11/2011
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que dispõem sobre iniciativa e competência privativas do Prefeito quanto à apresentação de projetos de Lei e à organização da Administração Pública. Emenda promulgada pela Camara Municipal e sujeita a representação de inconstitucionalidade pelo Prefeito.
Resolução SMAC "P" nº. 185 de 17 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2011
Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho para elaboração do Código Ambiental do Município do Rio de Janeiro.
Instrução Normativa nº. 13 de 17 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/11/2011
Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, na construção e transmissão de imóveis edificados sob o regime da incorporação imobiliária.
(*) Decreto nº. 34522 de 03 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/11/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 04 de outubro de 2011.
Aprova as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares.
Decreto nº. 34684 de 8 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/11/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto n.º 31.567 de 11 de dezembro de 2009, quanto ao imóvel citado (Rua Cândido Benício, Avenida Braz de Pina e Avenida Nelson Cardoso).
Decreto nº. 34683 de 8 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/11/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada do Mato Alto).
Resolução SMAC "P" nº 183 de 07 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2011
Dispõe sobre a composição e atribuições do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 34.526 de 03 de outubro de 2011.
Resolução SMF nº 2699 de 07 de novembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/11/2011)
Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e das Taxas Municipais instituídos pelos arts. 6º e 16 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
Lei nº. 5324 de 31 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/11/2011
Declara a Área do Complexo da Vila Cruzeiro como de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.
Lei nº. 5323 de 31 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/11/2011
Cria Área de Especial Interesse Social para fins de implantação de projeto de urbanização e regularização fundiária e dá outras providências.
Lei nº. 5309 de 31 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/11/2011
Considera e denomina "Bairro Temático do Samba" os Bairros de Madureira e Oswaldo Cruz, e declara como Área de Especial Interesse Turístico-Aeit e dá outras providências.
Diário da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2011
Foi aprovado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 38/2010 ( mensagem do Prefeito n. 67/2010 ) que " Estabelece as condições de uso e ocupação para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa - Penha " seguindo para Redação Final e posteriormente encaminhamento à sanção ou vetos do Sr. Prefeito.
Diário da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2011
Foi aprovado em 25-10-11 o Projeto de Lei Complementar n. 38-2010 (Mensagem 67-2010) do PEU da Penha, Penha Circular e Brás de Pina. Vai a redação final e posteriormente será encaminhado ao Sr. Prefeito para sanção ou veto.
Decreto nº. 43240 de 19 de outubro de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 26/10/2011
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e dá outras providências.
Decreto n°. 34637 de 25 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/10/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento e Urbanização PAA 12.311 / PAL 47.851 para a área de abrangência dos lotes 1, 2, 5, 11 e 12 e jardins públicos 1 e 2 do PAL 47.588 e entorno, com indicação de FNAs para lotes e jardim do referido PAL, na região compreendida entre as ruas Conselheiro Mayrink e Bérgamo, junto à linha 2 do Metrô - Méier - XIII R. A.
Decreto nº 34.628 de 19 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/10/2011
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 28 de outubro de 2011 - Dia do Servidor Público.
Decreto nº. 34.626 de 18 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/10/2011
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada dos Bandeirantes n° 7.276, PAL 11.074 e PAL 11.075).
Decreto nº. 34588 de 13 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2011
Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e revoga o Decreto nº 18.360, de 24 de maio de 2000 (Nota Carioca - emitida por prestador de serviços).
Decreto nº. 34587 de 13 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/10/2011
Altera o Decreto nº 8.376, de 27 de fevereiro de 1989 (Para efeito de transcrição, inscrição e/ou averbação de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto em registro público, será obrigatório que os Registros de Imóveis façam constar a seguinte declaração: "Certifico e dou fé que o ITBI inter vivos sobre a presente transação importou em R$ ............. (............................................................................................), que foram recolhidos pela Guia ITBI nº ............. em ..... /..... /......... (data).
Decreto nº. 34485 de 6 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. RIO de 28/09/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Mariz e Barros - Tijuca).
Decreto nº. 34208 de 6 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. RIO de 02/08/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (imóvel situado a Rua Maxwell, Lote 1 do PAL 39.281, atual nº 300).
Decreto nº. 34566 de 6 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Avenida Ministro Edgard Romero nº 902).
Decreto nº. 34565 de 6 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/10/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. Rodrigues Alves).
Resolução SMU nº. 1006 de 04 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/10/2011
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAPs) 287-A-II-5 / PAA 12.298, 287-A-II-6 / PAA 12.299, 287-A-IV-2 / PAA 12.300, e os Projetos de Alinhamento (PAAs) 12.301, 12.302 e 12.303, na área de abrangência da I R. A. - Portuária, da II R. A. - Centro e da VII R. A. - São Cristóvão.
Portarias do Ministério das Cidades publicadas no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2011
A Portaria de nº 464, de 30 de setembro, dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS. Já a Portaria de nº 465, de 03 de outubro, Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial.
Decreto nº. 43216 de 30 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/10/2011
Regulamenta a Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável.
Portaria "N" COMLURB nº. 007 de 30 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2011
Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento).
Decreto nº. 34527 de 3 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/10/2011
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. A Subsecretaria do Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design, código 3009, seus órgãos subordinados bem como o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, código 42124, passam a integrar a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito - GBP.
Decreto nº. 34526 de 3 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janiero - 04/10/2011
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta para criação de corredores verdes no município.
Decreto nº. 34522 de 3 de outubro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/10/2011
Aprova as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares.
Resolução SMAC nº 499 de 30 de setembro de 2011
(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2011)
Modifica o Art. 2º e o Anexo Único da Resolução SMAC nº 450 de 19 de agosto de 2008.
Resolução SMF nº 2.695 de 30 de setembro de 2011
(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/10/2011)
Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, regulamentando a dispensa de reconhecimento de firma em cartório no formulário para desbloqueio da senha de acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para pessoas naturais, quando a assinatura se der na presença do servidor.
Decreto "P" nº. 920 de 29 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2011
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor (Alterar a composição dos membros do Conselho Consultivo para a Implementação e a Fiscalização da Operação Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro (Projeto Porto Maravilha).
Portaria SMAC n°. 02 de 29 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/09/2011
Atualiza os valores de referência para a Medida Compensatória definidos pela Resolução SMAC 472/2010.
Decreto nº. 43191 de 12 de setembro de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 28/09/2011
Institui o Programa Rio - Capital da Energia, cria o seu comitê estratégico, e dá outras providências.
Decreto nº. 43188 de 12 de setembro de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 13/09/2011
Institui a Coordenadoria Executiva dos Projetos e Obras de Infraestrutura do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 1004 de 27 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento (PAA) 12.307 para trechos da Rua Almirante Cochrane e Avenida Heitor Beltrão compreendidos entre a Rua Pareto e imediações da Rua Fernandes Figueira - XIII R. A. - Tijuca.
(*) Decreto nº. 34208 de 1º de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011 - (*) Republicado por ter saído com incorreções no D.O. RIO de 02/08/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Maxwell).
Decreto nº. 34491 de 27 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua São Francisco Xavier).
Decreto nº. 34486 de 27 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transcarioca - A Estr. V. Carvalho e Av. Edgar Romero).
Decreto nº. 34485 de 27 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Mariz e Barros - Tijuca).
Decreto nº. 34484 de 27 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/09/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Corredor Transoeste - Av. Cesário de Melo).
Decreto nº. 34482 de 26 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/09/2011
Determina o tombamento definitivo e cria a área de entorno de bem tombado Instituto Bom Pastor, situado na Rua Bom Pastor nº 481, na Tijuca - VIII R.A.
Resolução Conjunta SECT/SMPD nº 01/2011 de 22 de setembro de 2011
(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2011)
Dispõe sobre a parceria entre SECT e a SMPD para o desenvolvimento de ações conjuntas que favoreçam a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, por meio do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Ambiente de Tecnologia Assistiva.
Resolução Conjunta CVL/SECONSERVA nº 09 de 22 de setembro de 2011
(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/09/2011)
Dispõe sobre instalação de postes para implementar câmeras de monitoramento em área pública.
Resolução SMF nº 2693 de 20 de setembro de 2011
(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/09/2011)
Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo - TCL e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, instituídas pelos arts. 4º, 13 e 17 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010.
Decreto nº 34433 de 13 de setembro de 2011
(Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/09/2011)
Determina o tombamento definitivo das edificações da Casa de Saúde São Sebastião e cria área de entorno de bem tombado situado à Rua Bento Lisboa, nº 160, Catete - IV RA.
Resolução SMAC nº. 498 de 21 de setembro 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/09/2011
Estabelece os procedimentos relativos às solicitações para autorização de instalação de bicicletários em logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 34445 de 21 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/09/2011
Estabelece procedimentos para cumprimento do Decreto n.° 34.377, de 31 de agosto de 2011, nas obras de construção civil.
Decreto nº. 34443 de 20 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/09/2011
Cria o Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca.
Resolução SMU nº. 1003 de 14 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/09/2011
Revoga os Projetos Aprovados de Alinhamento (PAA) 5.688, 7.131 e 11.608-A, para a Rua Alberto de Carvalho e a Rua Cardoso de Melo, em Oswaldo Cruz, XVª Região Administrativa - Madureira.
Prefeitura apresenta a primeira estação BRT da cidade
Novo Leblon é um dos 64 pontos de embarque e desembarque previstos para o corredor expresso
A Prefeitura apresenta nesta terça (20) a primeira estação-modelo de BRT (Bus Rapit Transit) da Transoeste. O ponto de embarque e desembarque foi erguido pela Secretaria Municipal de Obras na Avenida das Américas, na altura do condomínio Novo Leblon, na Barra da Tijuca. Outro modelo está sendo construído na rótula da Avenida João Paulo VI, em Guaratiba, e será finalizado ainda neste mês. Compostas por módulos, as estações BRT terão tamanho adaptado à demanda de cada local, podendo ter entradas com seis ou 12 catracas. A estação do Novo Leblon mede 250 metros quadrados e pode absorver até cinco mil passageiros por hora. Duas das maiores estações, com capacidade para 15 mil passageiros por hora, serão construídas na Avenida das Américas, na altura do Barrashopping, e em Santa Cruz, na altura do conjunto habitacional conhecido como Cesarão.
Decreto nº. 7565 de 15 de setembro de 2011
Diário Oficial da União - 16/09/2011
Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil.
Portaria SMAC nº. 01 de 15 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/09/2011
Determina o fluxo para cumprimento das medidas compensatórias no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Resolução SMU nº. 1002 de 14 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/09/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento - PA 12.304 - para modificação do traçado da Ligação B do Anel Viário Municipal, no trecho compreendido entre a Estrada do Tingui e a Rodovia BR-465/RJ, junto à interseção com a Avenida Brasil, Campo Grande - XVIIIª Região Administrativa.
Resolução SMU nº. 1001 de 12 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/09/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.296, para o encontro da Rua Venceslau com a Rua Medina, no Méier, XIII R.A.
COMDEDINE-RIO - Gabinete do Prefeito
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/09/2011
Designa delegados junto ao Poder Público e Organizações da Sociedade Civil atuantes na Área do Porto do Rio de Janeiro, para os fins que menciona.
Decreto nº. 34389 de 8 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/09/2011
Altera a redação do Decreto n.º 34.300, de 16 de agosto de 2011, na forma que menciona (o Decreto nº. 34.300 de 16/08/2011, cria a Comissão de Avaliação de Impacto Urbanístico dos Empreendimentos Minha Casa Minha Vida na Área de Planejamento 5 e dá outras providências).
Resolução SMAC Nº 497 de 6 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/09/2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de autorização para remoção de vegetação e dá outras providências.
Decreto nº. 34381 de 1 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/09/2011
Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura - SMC.
Decreto nº. 34378 de 1 de setembro de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 02/09/2011
Dispõe sobre a denominação do Parque Olímpico dos Atletas, na forma que menciona.
Decreto nº. 34377 de 31 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 01/09/2011
Institui ESTADO DE ALERTA CONTRA A DENGUE e dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção primária à saúde nos casos de dengue na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências (Atenção às medidas referentes à construção civil : DA LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS, DAS CONSTRUÇÕES CIVIS, DAS IMOBILIÁRIAS).
Portaria INEA PRES nº. 260 de 11 de agosto de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 17/08/2011
Cria grupo de trabalho com o objetivo de propor conceitos e critérios para definição de padrões de qualidade do ar, bem como sugerir novos procedimentos e ações de controle dos poluentes atmosféricos, nos termos da Resolução CONAMA n. 03, de 28 de junho de 1990.
Decreto nº. 34370 de 29 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/08/2011
Altera a redação do Decreto n.º 33.763, de 05 de maio de 2011, na forma que menciona (CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 5.230, de 25 de novembro de 2010, que institui incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016).
Resolução CONEMA n°. 35 de 15 de agosto de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 24/08/2011
Dispõe sobre audiências públicas no âmbito do Licenciamento Ambiental Estadual (estabelece procedimentos para a realização de Audiências Públicas no âmbito do licenciamento ambiental de obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar significativa degradação ambiental, a serem licenciados com base em Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA).
Portaria da Fazenda Nacional permite parcelamento de débitos em dívida ativa
Foi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 10 de agosto, a Portaria nº 568, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não. De acordo com a portaria, poderão ser parcelados os débitos referentes às contribuições sociais, vencidos até 30/11/08 e inscritos em Dívida Ativa da União até 30/7/10.
Decreto nº. 34319 de 19 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2011
Cria a Área de Especial Interesse Ambiental das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia na Área de Planejamento 5.
Decreto nº. 34315 de 19 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/08/2011
Cria Grupo de Análise de Empreendimentos para avaliação da viabilidade dos projetos incluídos no Plano Nacional de Habitação - "Minha Casa, Minha Vida".
Portaria "N" O / RIO-ÁGUAS/PRE nº. 001 de 17 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/08/2011
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de esgotamento sanitário do Município do Rio de Janeiro aplicável à Área de Planejamento-5 (AP-5).
Decreto nº. 34313 de 18 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/08/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Avenida Vicente de Carvalho, Av. Edgar Romero, Rua Oliveira Figueiredo e Avenida Braz de Pina).
Decreto nº. 34301 de 16 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/08/2011
Cria o Comitê Organizador da Cidade do Rio de Janeiro para a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - Rio +20.
Decreto nº. 34300 de 16 de agosto de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/08/2011
Cria Comissão de Avaliação de Impacto Urbanístico dos Empreendimentos Minha Casa Minha Vida na Área de Planejamento 5 e dá outras providências.
Prefeitura revoga decreto desapropriatório e declara novos imóveis como de utilidade pública para fins de desapropriação
O Diário Oficial do Município trouxe na edição de 16.08.2011, diversos decretos tratando de desapropriação de imóveis. O primeiro deles, o Decreto nº 34.292/11, revoga o Decreto nº 16.332/97, que havia desapropriado os imóveis designados pelos lotes 11, 12, 13 e 14 do PAL 12.951, situados na Av. Cesário de Melo, em Paciência.
*Resolução INEA nº. 35 de 21 de março de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/08/2011 - RETIFICAÇÃO
Estabelece o procedimento para consultas formuladas por concessionárias de serviços públicos sobre a conformidade de imóvel residencial, comercial, industrial e agropastoril às normas ambientais e dá outras providências.
Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Edital de Tombamento
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 29/07/2011
Edital de Tombamento: Conjunto Residencial Prefeito Mendes de Moraes - Conjunto Pedregulho (localizado à Rua Capitão Felix, nº 50, Morro do Pedregulho, no bairro de Benfica, nesta cidade, com endereços subsidiários às Ruas Marechal Jardim, nº 450, e Lopes Trovão,nºs 355, 287, 391 e Casa de Portinari, situada à Rua Cosme Velho, nº 343, no bairro do Cosme Velho.
Lei nº. 6013 de 20 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011
Dispõe sobre a divulgação do art. 290, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e do art. 2º, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.788, de 19 de julho de 2010, no interior das corretoras de imóveis situadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Resolução INEA nº. 37 de 21 de julho de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 25/07/2011
Regulamenta a entrega aos requerentes dos instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM.
Lei nº. 6012 de 20 de julho de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 21/07/2011
Dispõe sobre a divulgação do art. 290, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e do art. 2º, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.788, de 19 de julho de 2010, no interior dos cartórios de notas, títulos e documento e de registro geral de imóveis no âmbito do estado do Rio de Janeiro.
Decreto "P" nº. 761 de 21 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2011
Dispõe sobre designação dos membros do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, de acordo com o DECRETO Nº 25.245, de 14 de abril de 2005.
Resolução SMU nº. 996 de 22 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/07/2011
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-E-I-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.294, em Jacarepaguá -XVI R. A.
Resolução SMF nº. 2674 de 20 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2011 - *Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio de 21.07.11
Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
Decreto nº. 34197 de 21 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 22/07/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (necessários à execução do Corredor Transcarioca).
Resolução SMF nº. 2676 de 20 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011
Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU instituídas pelos arts. 1º e 6º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
Resolução SMF nº. 2675 de 20 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011
Disciplina os procedimentos referentes à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituída pelo art. 8º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
Resolução SMF nº. 2974 de 20 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011
Disciplina os procedimentos referentes às isenções do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI instituídas pelos arts. 2º e 7º da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
Resolução SMU nº. 995 de 20 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/07/2011
Suprime do PAA 7.531 o alinhamento projetado no trecho entre a Rua Cachambi e a Rua Ferreira de Andrade, Cachambi, XIIIª Região Administrativa - Méier.
Resolução INEA PRES nº. 36 de 08 de julho de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 13/07/2011
Aprova o Termo de Referência para Elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD.
*Resolução INEA n°. 35 de 21 de março de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 12/07/2011 - * Omitida no D.O. de 22/03/2011
Estabelece o procedimento para consultas formuladas por concessionárias de serviços públicos sobre a conformidade de imóvel residencial, comercial, industrial e agropastoril às normas ambientais e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 993 de 14 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2011
Aprova o Projeto para redefinição de Alinhamento de logradouros (PA) 12.293 nas proximidades do Estádio Olímpico João Havelange - Engenho de Dentro - XIII R. A.
Resolução SMU nº. 992 de 14 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2011
Ficam suprimidos os raios de concordância projetados com 10 metros na Estrada João Paulo, junto à confluência com o ramal ferroviário Belford Roxo, definidos pelo Projeto Aprovado de Alinhamento - PAA 9.807 -, em Honório Gurgel, XVª Região Administrativa.
Decreto nº. 34129 de 14 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/07/2011
Altera o Anexo VIII do Decreto n.º 7.351, de 14 de janeiro de 1988 (imóvel preservado Rua Camerino, 95).
Resolução SMU nº. 991 de 13 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/07/2011
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 310 B-I-1 / (PA) 12.274, na XXIV R. A. - Barra da Tijuca (Av. Armando Lombardi).
Leis promulgadas que o Prefeito solicita análise de inconstitucionalidade
Leis que foram promulgadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e que o Prefeito solicita a análise e o preparo de sua inconstitucionalidade: Lei nº 5.278 de 27/06/2011, Lei nº 5.279 de 27/06/2011, Lei nº 5.281 de 27/06/2011, Lei nº 5.282 de 27/06/2011, Lei nº 5.283 de 27/06/2011, Lei nº 5.284 de 27/06/2011 e Lei nº 5.286 de 27/06/2011.
Resolução SMU nº. 990 de 12 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/07/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.076, para a a modificação da confluência entre a Estrada do Engenho da Pedra e as Ruas Angélica Mota e Dr. Alfredo Barcelos, junto à esquina da Rua Leopoldina Rego, em Olaria - X R.A.
Lei nº. 6006 de 08 de julho de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 11/07/2011
Dispõe sobre a criação do programa de uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto n.º 34117 de 11 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Decreto n.º 34116 de 11 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Decreto n.º 34115 de 11 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Decreto n.º 34114 de 11 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que menciona.
Decreto n.º 34112 de 11 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Aprova o Estatuto Social da Empresa Olímpica Municipal. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais.
Lei n.º 5.294 de 11 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Autoriza a concessão de subsídio público para a concessão das obras e serviços de engenharia e operação da Ligação Transolímpica.
Lei n.º 5.286 de 27 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Tomba, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Hippie de Ipanema, localizada na Praça General Osório, no Bairro de Ipanema.
Lei n.º 5.284 de 27 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Declara como Área de Especial Interesse Social para implantação de conjunto habitacional de baixa renda.
Lei n.º 5.283 de 27 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Dá o nome de Parque Olímpico Jornalista Armando Nogueira a toda área do Autódromo Internacional Nelson Piquet e do Complexo Esportivo Cidade dos Esportes localizados na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, s/nº - Barra da Tijuca.
Lei n.º 5.282 de 27 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Dispõe sobre a construção de canteiros jardinados nos passeios dos logradouros públicos no Município.
Lei n.º 5.279 de 27 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações.
Lei n.º 5.281 de 27 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
Lei n.º 5.278 de 27 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 12/jul
Cria e delimita o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional.
Lei n.º 5.290 de 8 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 11/jul
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Rio de Janeiro em matéria de serviços de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 - AP-5 do Município do Rio de Janeiro.
Portaria n.° 325 de 7 de julho de 2011
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Lei nº 6.000 de 06 de julho de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,
Autoriza o poder executivo estadual a celebrar convênio com o município do Rio de Janeiro com a finalidade de estabelecer e regulamentar a gestão associada dos serviços públicos de esgotamento sanitário da região definida no plano diretor municipal como área de planejamento 5.
Resolução SMU n.º 988 de 05 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 11/jul
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.291, para modificação de trecho da Avenida Aquarela do Brasil, lado par, junto ao Hotel Nacional, no bairro de São Conrado - VI R. A.
Resolução SMU nº 989 de 07 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 8/jul
Aprova a Planta de Alinhamento Projetado (PAP) 285-F-III-6 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.292, - XXIVª Região Administrativa - Barra da Tijuca.
Decreto n.º 34083 de 6 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 07/jul
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho do Bairro do Cosme Velho.
Resolução SMU n.º 988 de 07 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 6/jul
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.291, para modificação de trecho da Avenida Aquarela do Brasil, lado par, junto ao Hotel Nacional, no bairro de São Conrado - VI R. A.
Resolução SMAC nº 492 de 05 de julho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, 6/jul
Regulamenta o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais.
Decreto nº. 34048 de 28 de junho de 2011
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP passa a vincular-se à Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.
Decreto nº. 34047 de 28 de junho de 2011.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP passa a vincular-se ao Gabinete do Prefeito - GBP.
Decreto nº. 34046 de 28 de junho de 2011
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. O Instituto Rio 2016, código 43750, passa a integrar a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito- GBP.
Decreto n.º 34045 de 27 de junho de 2011
Cria a Empresa Olímpica Municipal, na forma que menciona.
Resolução SMU n.º 987 de 27 de junho de 2011
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 261-D-IV-4-D / Projeto de Alinhamento (PA) 12.290, na Penha - XI R. A.
Decreto n.º 34044 de 22 de junho de 2011
Dispõe sobre a aquisição de imóveis no âmbito da Operação Urbana Consorciada - OUC da Região do Porto do Rio de Janeiro, na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU, criada pela Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009.
Decreto nº. 34011 de 20 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/06/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2).
Resolução SMF nº. 2667 de 17 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/06/2011
Altera a Tabela de Códigos de Serviços contida no Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA (Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009 - isenção instituída pela Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009).
Decreto nº. 34008 de 17 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 20/06/2011
Altera os anexos I e II do Decreto n.º 30.204, de 5 de dezembro de 2008 (Área de Especial Interesse Funcional Colônia Juliano Moreira).
Ruas de Ipanema e Leblon serão revitalizadas
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
A Secretaria Municipal de Obras (SMO) publica amanhã (16) no Diário Oficial a licitação no valor de R$ 18 milhões para a restauração de 56 vias dos bairros de Ipanema e Leblon, na Zona Sul.
Leilão dos Cepacs garante de uma só vez a verba para toda a Revitalização da região Portuária
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Rio 2016 - 14/06/2011
O prefeito Eduardo Paes acompanhou nesta segunda-feira, dia 13, o leilão eletrônico dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) da Região do Porto. A oferta dos títulos, em um só lote, foi arrematada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, da Caixa Econômica Federal. Em cerimônia realizada no Píer Mauá, o Fundo arrematou cerca de 6,4 milhões de títulos pelo valor mínimo de R$ 545 a unidade totalizando R$ 3,5 bilhões (R$ 3.508.013.490,00).
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Avisos, Editais e Termos de Contrato - 15/06/2011
Nos termos do Contrato de Parceria Público-Privada - PPP na Modalidade Concessão Administrativa, firmado em 26 de novembro de 2010 entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio - CDURP, e a CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S/A, para a prestação dos Serviços visando à revitalização, operação e manutenção da AEIU Portuária, precedida ou cumulada com a execução de obras, fica a CONTRATADA autorizada a executar os serviços e obras da 1ª etapa.
Resolução SMU nº. 986 de 14 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/06/2011
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 309 A-III-1 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.155, no Recreio dos Bandeirantes - XXIV R. A.
Resolução Conjunta SMAS/SMU nº. 01 de 14 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/06/2011
Dispõe sobre o apoio aos trabalhos desenvolvidos pelos POUSOS - Postos de Orientação Urbanística e Social.
ADEMI participa de reunião do Conselho de Administração da CBIC
O Presidente da ADEMI, José Conde Caldas, e o Superintendente Geral da ADEMI, Murillo Allevato, participam hoje, dia 15 de junho, da reunião do Conselho de Administração da CBIC em Brasília-DF. Além da aprovação da ata da reunião anterior e os assuntos gerais, serão discutidos os informes da Presidência, a 83º ENIC, as experiências de como diminuir o uso do Seguro Desemprego, o terreno da Marinha, as comissões técnicas, além do programa Minha Casa, Minha Vida 2 e a participação do Banco do Brasil nessa nova etapa.
Decreto nº. 33971 de 13 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/06/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos da construção civil - RCC em obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro, dá outras providências e revoga os artigos 35 e 36 do Decreto N.º 27.078, de 27.09.2006.
Decreto nº. 33936 de 9 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Rua Maria Luiza, Lins de Vasconcelos).
Decreto nº. 33934 de 9 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (os Lotes 17, 18 e 19 da Quadra 18 do PAL 38.030, Loteamento Jardim Letícia, Campo Grande).
Decreto nº. 33931 de 9 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/06/2011
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 24 de junho de 2011.
Emenda à lei orgânica Nº 22, de 25 de maio de 2011
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro instituindo a obrigatoriedade de elaboração, divulgação e cumprimento do Plano Estratégico pelo Poder Executivo Municipal.
Decreto Nº 33929 de 8 de junho 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto 31.567 de 11 de dezembro de 2009, quanto ao imóvel citado.
Decreto Nº 33930 de 8 de junho de 2011
Revoga o Decreto que menciona e dá outras providências.
Decreto nº. 33926 de 6 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2011
Altera o Decreto n.º 24.189, de 12 de maio de 2004, que criou a Comissão de Proteção da Paisagem Urbana da Cidade do Rio de Janeiro.
Decreto nº. 33925 de 6 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/06/2011
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona - Rua da Gamboa.
Decreto nº. 33922 de 3 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/06/2011
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU.
Prefeito Eduardo Paes aprovou no dia 02 de junho de 2011 um Plano de Trabalho consubstanciado em Quadros de Metas e Indicadores de Desempenho
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - Despachos do Prefeito - 03/06/2011
O Prefeito aprovou no dia 02 de junho de 2011 um Plano de Trabalho consubstanciado em Quadros de Metas e Indicadores de Desempenho (SMU).
Portaria INEA PRES nº. 230 de 23 de maio de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 25/05/2011
Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de resolução regulamentando os dispositivos da Lei nº 5.101/2007 e do Decreto nº. 41.628/2009 que tratam das competências para decidir sobre processos de licenciamento ambiental.
Decreto nº. 33888 de 2 de junho de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 03/05/2011
Altera o Decreto n.º 30.568 de 02 de abril de 2009, que dispõe sobre o Programa de Simplificação do Processo de Licenciamento para Abertura de Empresas - Alvará Já.
Especulação e espera na rota do TAV
Construção Mercado, maio/2011
O leilão de concessão do TAV (Trem de Alta Velocidade), o maior já realizado na história do País, começa a despertar o interesse do setor imobiliário (até o fechamento desta edição, a previsão era de realização do leilão no dia 29 de julho). Orçada em RS 33,1 bilhões, a implantação do TAV que ligará as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas deverá gerar diversas oportunidades de negócios nas áreas do entorno das oito esta¬ções previstas (há mais três opcionais) no projeto original. A expectativa é que as cidades dentro do traçado se constituam polos de atração para investimentos imobili¬ários (comerciais e residenciais), hotéis e shoppings centers.
Resolução SMU nº. 984 de 30 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/05/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.288 para a definição das quadras compreendidas entre as ruas Dois de Dezembro, do Pinheiro, Machado de Assis e Arno Konder (Diplomata), no Bairro do Flamengo - IV R. A..
Resolução SMU nº. 983 de 30 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 31/05/2011
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.113, para modificação do alinhamento do trecho da Rua Raimundo Cela, compreendido entre as Ruas Dona Joaquina e Matias da Cunha, em Inhaúma - XII R.A.
Comissões aprovam texto final do Plano Diretor
Comissões da Câmara aprovaram texto final do Plano Diretor, incluindo as emendas. O Presidente da Casa, vereador Jorge Felippe, colocará o texto em votação em plenário nos próximos dias.
Decreto nº. 33881 de 27 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 30/05/2011
Altera o Decreto n.º 32.839, de 29 de setembro de 2010, que regulamenta as condições de pagamento de contrapartida ao Município, da quantia prevista no artigo 3.º, incisos I, II e III da Lei Complementar n.º 99, de 23 de setembro de 2009.
Portaria "N" COMLURB nº. 003 de 26 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 27/05/2011
Estabelece valores a serem praticados pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, na prestação dos Serviços Especiais (Remoção e Vazamento).
(*) Lei nº. 5260 de 13 de abril de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 26/05/2011
Autoriza o Município do Rio de Janeiro, por meio do Poder Executivo, a integrar, na forma de Consórcio Público de Regime Especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, ratifica o respectivo Protocolo de Intenções e dá outras providências. (*) Republicada a Lei nº 5.260, de 13 de abril de 2011, publicada no DO RIO de 14 de abril de 2011, em atenção ao Ofício M/nº 64, de 18 de maio de 2011, da Presidência da CMRJ, e o Ofício GP nº 186, de 25 de maio de 2011.
Comissão de Valores Mobiliários aprova o edital para a realização do Leilão de CEPACs (Certificado de Potencial Adicional de Construção)
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/05/2011
Edital do leilão da oferta pública de distribuição secundária no mercado de balcão organizado - módulo plataforma eletrônica da CETIP - negociação por leilão relativamente à colocação de certificados de potencial adicional de construção ("CEPAC") de titularidade do fundo de investimento imobiliário da região do porto.
CDURP - Despachos do Presidente
Diário Oficial do Município do Rio deJaneiro - 25/05/2011
Homologação da concorrência pública nº 002/2010 que versa sobre contratação de serviços técnicos especializados para gerenciamento, supervisão e fiscalização do contrato de concessão administrativa da revitalização, operação e manutenção da AEIU da Região Portuária do Rio de Janeiro, adjudicando o Serviço ao Consórcio ECOPLAN-JHP e autorizando a despesa no valor total de R$ 20.030.702,30 (vinte milhões trinta mil setecentos e dois reais e trinta centavos).
Decreto nº. 33871 de 23 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011
Exclui dos efeitos previstos no Decreto n.º 32.472, de 05 de julho de 2010, os imóveis que menciona (Rua das Oficinas nº 222 e Rua José dos Reis n.º 562).
Decreto nº. 33869 de 23 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (imóvel limitado pelo alinhamento da Rua Marianópolis).
Decreto nº. 33872 de 23 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica o Decreto 31.567 de 11 de dezembro de 2009, quanto ao imóvel citado (desapropriação de imóveis necessários à execução do Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 33870 de 23 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 24/05/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (imóvel situado à Av. Eng. Octacílio Negrão de Lima, lado par, esquina de rua Piza e Almeida, lado ímpar, confrontando com o imóvel de número 19 e com as casas 11 a 20 da vila de número 13 da rua Piza e Almeida e ainda confrontando com os imóveis de números 146, 140 e 136 da rua Padre Francisco Lanna).
Decreto nº. 33866 de 20 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/05/2011
Regulamenta a Lei n.º 3.688, de 24 de novembro de 2003, modificada pelas Leis n.os 4.815, de 25 de abril de 2008 e 5.102, de 28 de outubro de 2009, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo da comunidade do Morro do Pavão-Pavãozinho, no bairro de Copacabana, V R.A. - Copacabana.
Decreto nº. 42975 de 20 de maio de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 23/05/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, situado no Município do Rio de Janeiro, para implantação de unidades hospitalares (Rua Santo Amaro, nºs 86, 88, 90 e 92, e Rua Santo Amaro, nº 80, com numeração suplementar pela Rua Benjamin Constant, nº 63 - Glória).
Resolução Conjunta SMAC/SMU nº. 15 de 17 de maio de 2011
*Republicado por ter saído com incorreção no DO-RIO de 18/5/2011- Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2011
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a criação de unidade de conservação nas Serras de Inhoaíba e Cantagalo e elaboração do seu plano de manejo.
Decreto nº 33814 de 18 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 19/05/2011
Dispõe sobre o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras.
Resolução Conjunta SMAC/SMU nº. 15 de 17 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/05/2011
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para a criação da Área de Proteção Ambiental das Serras de Inhoaíba e Cantagalo e elaboração do seu plano de manejo.
Resolução SMU nº. 981 de 16 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/05/2011
Altera a composição do Grupo de Trabalho criado pela Resolução SMU nº. 41 de 08/04/2010 (finalidade de coordenar os trabalhos e de conferir os laudos de contrapartida elaborados de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.167, de 28 de setembro de 2009).
Resolução SMU nº. 980 de 13 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 16/05/2011
Aprova o Projeto para redefinição de Alinhamento de logradouros (PA) 12.152 nas proximidades do Estádio Olímpico João Havelange - Engenho de Dentro - XIII R. A.
Resolução SMAC nº. 490 de 12 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 13/05/2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de licenciamento para remoção de vegetação e dá outras providências.
Resolução SMF nº. 2662 de 10 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/05/2011
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa no Município do Rio de Janeiro no exercício de 2011 e dá outras providências.
Decreto nº. 33777 de 10 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/05/2011
Dispõe sobre a concessão de licenças na área que delimita ( área de entorno do Estádio Olímpico João Havelange). As solicitações de licenças para parcelamento do solo, abertura de logradouro, construção, modificação com acréscimo, modificação de uso em edificação e instalação de mobiliário urbano na área delimitada no Anexo Único deste decreto deverão ser encaminhadas ao Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo para apreciação de sua interferência com os projetos relativos à Copa do Mundo e aos Jogos Olímpicos.
Decreto nº. 33774 de 9 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/05/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (área de entorno do Estádio Olímpico João Havelange, no bairro do Engenho de Dentro, XIII RA).
Decreto nº. 33773 de 9 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/05/2011
Dispõe sobre os pedidos de licenciamento de parcelamento da terra ou de construção de edificação em terrenos localizados nos logradouros que formam o Corredor de Transporte Transolímpica.
Decreto nº. 33772 de 9 de maio de 2011
Diário Oficial do Municipio do Rio de Janeiro - 10/05/2011
Constitui Comissão para análise e aprovação dos projetos dos equipamentos esportivos e de apoio relacionados à Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Decreto nº. 33770 de 9 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 10/05/2011
Regulamenta a aplicação do artigo 18 da Lei Complementar n.º 101, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre o enquadramento das atividades nos usos do solo na Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU da Região do Porto do Rio.
Decreto nº 33767 de 6 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 09/05/2011
Restabelece a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS - como entidade integrante da Administração Pública Indireta Municipal e dá outras providencias.
Ofício GP nº. 334/CMRJ em 5 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 33, de 12 de abril de 2011, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 387, de 2009, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que "Cria o Bairro da Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro de Acari na Área de Planejamento 3 na XXV Administração Regional". O Projeto de Lei n.º 387, de 2009, foi vetado, integralmente, pelo Prefeito Eduardo Paes, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam e, ainda, por considerá-lo inconveniente e inoportuno aos interesses municipais.
Decreto nº. 33765 de 5 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2011
Regulamenta a isenção e a remissão de impostos instituídos pela Lei n.º 5.128, de 16 de dezembro de 2009.
Decreto nº. 33763 de 5 de maio de 2011
Regulamenta os incentivos e os benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei n° 5.230, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Ofício GP nº. 333/CMRJ em 5 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/05/2011
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 30, de 12 de abril de 2011, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 166, de 2009, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Nereide Pedregal e do Senhor Vereador Senhor Elton Babu, que "Cria no Município do Rio de Janeiro o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações". O Projeto de Lei n.º 166, de 2009, foi vetado, integralmente, pelo Prefeito Eduardo Paes, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o acometem, além de se afigurar inconveniente e inoportuno ao público interesse municipal.
Resolução SMU nº. 979 de 04 de maio de 2011
Diário Oficial do Muncípio do Rio de Janeiro - 05/05/2011
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286-C-III-3 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.286, na Freguesia - XVI R.A. (Rua Mamoré).
Resolução nº. 02 de 13 de abril de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2011
Recomenda à Secretaria de Habitação da Cidade do Rio de Janeiro que encaminhe ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a solicitação do CGFMHIS para que seja confirmado o projeto habitacional na Rua Frei Caneca, na área do antigo presídio.
(*) Decreto nº. 33734 de 03 de maio de 2011
* Omitido do D.O. Rio de 04/05/2011 - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/05/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Rua Santo Cristo, nº 148/150).
Resolução SEA n°. 206 de 25 de abril de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 29/04/2011
Cria Grupo Técnico de Trabalho para atender as necessidades de orientação e análise técnica ao Plano de Desenvolvimento Sustentável de Sepetiba.
Resolução CONEMA nº. 30 de 04 de abril de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 02/05/2011
Revoga os termos da Deliberação CECA/CN nº. 4846, de 12/07/2007, que aprovou o MN-050.R-2, da Resolução CONEMA n° 18, de 28/01/2010, que aprovou o MN-050.R-4, e da Resolução Conema n° 23, de 07/05/2010, que aprovou o MN-050.R-5 - Manual de Classificação de Atividades Poluidoras.
Resolução SMF nº. 2660 de 29 de abril de 2011
* Republicado por incorreção no D.O.Rio de 2/5/2011 - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2011
Altera a Resolução SMF nº 2.515, de 30 de julho de 2007, que disciplina o fornecimento de informações por pessoa jurídica que prestar serviço no Município do Rio de Janeiro com emissão de documento fiscal autorizado por outro município e a responsabilidade tributária atribuída ao tomador desse serviço, nos casos que menciona.
Lei nº. 5262 de 3 de maio de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/05/2011
Reconhece como de Interesse Cultural, Social e Turístico do Município do Rio de Janeiro, as Sete Maravilhas do Bairro de Santa Cruz.
Edital de Licitação para o Master Plan do Parque Olimpico Rio 2016
A Prefeitura do Rio de Janeiro, em parceria com o Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB-RJ, abre concurso público internacional para selecionar a melhor proposta para o plano geral urbanístico (MASTER PLAN) para o Parque Olímpico Rio 2016. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta, na sede da Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento/Instituto Rio 2016, Rua Gago Coutinho, 52 - 4º andar, no IAB-RJ, Rua do Pinheiro, 10 e no site. Clique aqui para conhecer o Aviso do Edital.
Decreto nº. 33730 de 2 de maio de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Av. Rodrigues Alves).
Decreto nº. 33729 de 29 de abril de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada do Mato Alto nºs 113, 1.000 e 1.153).
Decreto nº. 33728 de 29 de abril de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 31.567 de 11/12/2009 e nº 33.647 de 11/4/2011 (Execução do Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 33727 de 29 de abril de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Estrada Adhemar Bebiano).
Resolução SEOP "N" nº. 70 de 28 de abril de 2011
Estabelece condições especiais para o licenciamento de atividades em imóveis do Corredor Cultural e adjacências.
Resolução SMU nº. 978 de 27 de abril de 2011
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.284, para a Avenida General Benedito da Silveira, Rua Capitão Portela e trecho da Rua Tenente Nepomuceno e cancela o Projeto de Alinhamento 5.099, em Deodoro - XXXIII R.A.
Decreto nº. 42930 de 18 de abril de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19/04/2011
Cria o Programa Estadual Pacto pelo Saneamento.
Decreto nº. 42931 de 18 de abril de 2011
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 19/04/2011
Dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), cria, sem acréscimo de despesas, na estrutura administrativa do estado do Rio de Janeiro, a unidade executora do PSAM (UEPSAM), e dá outras providências.
Resolução SMU nº. 977 de 14 de abril de 2011
Aprova o Projeto de Alinhamento 12.283, para modificação do alinhamento da Rua Uranos, no trecho entre a Avenida Itaóca e Avenida dos Democráticos, na área de abrangência da X R.A. - Bonsucesso.
Resolução SMU nº. 976 de 14 de abril de 2011
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 286 C-II-4/Projeto de Alinhamento (PA) 12.282, em Jacarepaguá, XVI RA. Rua Sylvio D'Ávila e de trecho da Estrada dos Três Rios, em Jacarepaguá, XVI RA.
(*)Decreto nº. 33648 de 11 de abril de 2011
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/04/2011
Regula a construção de edificação em favelas declaradas áreas de especial interesse social, estabelece as normas para a legalização das edificações nas áreas que menciona e revoga o Decreto n.º 30.985, de 11 de agosto de 2009.
(*)Lei Complementar nº. 111* de 1º de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. (*) Republicada por incorreção na publicação no DO Rio de 12.4.2011, p. 3-38.
Decreto nº. 33648 de 12 de abril de 2011
Regula a construção de edificação em favelas declaradas áreas de especial interesse social, estabelece as normas para a legalização das edificações nas áreas que menciona e revoga o Decreto n.º 30.985, de 11 de agosto de 2009.
Resolução CONEMA nº. 29 de 04 de abril de 2011
Estabelece procedimentos vinculados à elaboração, à análise e à aprovação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.
Decreto nº. 33647 de 12 de abril de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 31.567 de 11/12/2009 e nº 32.967 de 20/10/2010 (Corredor Transcarioca).
Decreto nº. 42917 de 07 de abril de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária Rio Barra S/A o imóvel necessário à obra do Metrô Linha 4 - Gávea/Barra da Tijuca no trecho que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº. 33646 de 12 de abril de 2011
Dispõe sobre as instituições que deverão compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente da cidade do Rio de Janeiro - CONSEMAC e dá outras providências.
Decreto nº. 33650 de 11 de abril de 2011
Altera o Decreto n.º 23.444, de 24 de setembro de 2003, na forma que menciona (Estrada do Portela).
Decreto nº. 33651 de 11 de abril de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (Av. Edgard Romero).
Lei nº. 5250 de 25 de março de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo de sanitização nos locais que especifica. Sua inconstitucionalidade será, se for o caso, arguida pelo Prefeito, após exame da PGM.
Lei nº. 5256 de 28 de março de 2011
Estabelece prioridade para o cadastramento no "Programa Minha Casa, Minha Vida" no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Sua inconstitucionalidade será, se for o caso, arguida pelo Prefeito, após exame da PGM.
Lei nº. 5253 de 25 de março de 2011
Tomba por seu valor Histórico, Cultural, Social e de Lazer, a Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal, no Bairro da Tijuca, na VIII Administração Regional do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Sua inconstitucionalidade será, se for o caso, arguida pelo Prefeito, após exame da PGM.
Lei Complementar nº. 111* de 1º de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Na edição do Diário Oficial do Município de 12 de abril de 2011, o Poder Executivo republicou a Lei Complementar nº 111/2011, solicitando à Procuradoria Geral do Município que analise e prepare, se for o caso, uma Representação de Inconstitucionalidade contra os dispositivos que haviam sido vetados.
Prefeitura revitaliza áreas de projetos urbanísticos especiais
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, inicia na terça-feira, dia 12/04, pelo Leblon, na Zona Sul, a revitalização de áreas de projetos urbanísticos especiais da cidade. Na quarta-feira, dia 13/04, os trabalhos também começam na Tijuca, na Zona Norte.
Decreto nº. 33642 de 6 de abril de 2011
Altera os parâmetros de enquadramento para obtenção dos benefícios da Lei Complementar nº 97/09, Lei nº 5065/09 e Lei nº 5066/09, que estabelecem normas relativas às edificações e grupamentos de edificações aplicáveis a empreendimentos de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências.
Decreto nº. 33643 de 6 de abril de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. (Estrada do Mato Alto)
Resolução SMU nº. 974 de 06 de abril de 2011
Modifica os raios de concordância dos alinhamentos das esquinas da Rua Jardim Botânico com a Rua Oliveira Rocha e com a Rua Conde Afonso Celso, definidos pelo PAA 7.728, no bairro Jardim Botânico - VI R. A.
Resolução SMU nº. 975 de 06 de abril de 2011
Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.269, que modifica em parte o PAA 8.332 para o trecho da rua Hermengarda, entre as ruas Dias da Cruz e Cônego Tobias, no bairro do Méier, XIII R.A.
Resolução SMU Nº 971 de 22 de março de 2011
Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados (PAP) 285-F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.278 e PAP 285-F-III-3 / PA 12.281, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa.
Lei N.º 5.259 de 5 de abril de 2011
Inclui na Subzona de Preservação Ambiental da Zona Especial do Corredor Cultural o imóvel n° 137 da Rua do Ouvidor, no Centro, e dá outras providências.
Portaria IPP nº. 56 de 01 de abril de 2011
Acresce o § 2º ao art. 5º da Portaria IPP n. 53, de 03.12.2010, que dispõe sobre a venda, consignação e a cessão de produtos do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
Decreto nº. 33609 de 5 de abril de 2011
Estabelece a prévia audiência à Secretaria Municipal de Urbanismo para a construção de prédios e a instalação de equipamentos públicos e mobiliário urbano em área pública.
Lei Complementar nº. 111* de 1º de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
A Lei Complementar nº 111*, de 1º de fevereiro de 2011, foi republicada em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 22 de março de 2011, rejeitou os vetos parciais aos incisos III e IX do art. 4º; art. 12, caput, parágrafos, incisos e alíneas; art. 17, caput e parágrafo único; inciso II do §5º, §8º e §9º do art. 18; §1º do art. 99; inciso III, do §3º do art. 110; parágrafo único do art. 111; art. 156, caput e incisos; Seção V - Das Atividades Econômicas - art. 288 até o art. 297, do Capítulo X - Das Políticas de Gestão, do Título IV - Das Políticas Públicas Setoriais; e terceiro tópico do item 2 da Macrozona de Ocupação Controlada e primeiro tópico do item 1 da Macrozona de Ocupação Assistida, ambas do Anexo III da citada Lei.
Decreto nº. 42892 de 22 de março de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela concessionária Rio Barra S/A, os imóveis que menciona, necessários à implantação da Linha 4 do Metrô e dá outras providências.
Decreto nº. 33534 de 23 de março de 2011
Estabelece procedimentos especiais para o licenciamento de obras em áreas de risco com base nos princípios e diretrizes da Política Urbana expressos no Art. 318 da Lei Complementar nº111 de 1º de fevereiro de 2011.
Resolução SMU nº. 971 de 22 de março de 2011
Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 285-F-III-2 / Projeto de Alinhamento - PA 12.278, em Jacarepaguá - XVI Região Administrativa.
Decreto nº. 33532 de 22 de março de 2011
Determina o tombamento provisório do prédio situado na Rua Aristides Espínola nº 19, no bairro do Leblon.
Decreto nº. 33531 de 22 de março de 2011
Determina o tombamento definitivo do Educandário Santa Teresa, sito à Rua Lauro Sodré, 150 - Botafogo - II R.A. e cria Área de Entorno de Bem Tombado.
Decreto nº. 33530 de 22 de março de 2011
Cria a Central de Teleatendimento da PCRJ - Central 1746, no âmbito da Prefeitura d