Painel Imobiliário

Reforma tributária

O Dia, 14/fev

César Thomé Jr. - Presidente da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis

Não é preciso ser economista ou analista de mercado para prever que a mudança na sistemática de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que passou a vigorar no primeiro dia do mês, não renderá bons frutos para as empresas ou para os brasileiros. A Medida Provisória 135/2003, que foi convertida na Lei nº 10.833, em 29 de dezembro, e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, introduziu duas modificações na Cofins: elevou a alíquota de 3% para 7,6% (percentual que corresponde a um aumento de 153,33%) e acabou com a cumulatividade na cobrança do tributo.

Ao tentar facilitar para o setor industrial, através do fim da cumulatividade, o Governo acabou atrapalhando outro, o de serviços, com o aumento da alíquota. Resultado: a alteração só serviu para aumentar o peso da carga tributária sobre os ombros dos brasileiros. É evidente que o aumento da incidência de tributos reflete diretamente sobre os índices de inflação que, por sua vez, impulsionam o aumento da taxa de juros, contribuindo, conseqüentemente, com a recessão econômica. No fim da história, quem pagará a conta será o consumidor.

Com relação ao setor condominial, ainda permanecem as discussões sobre a obrigatoriedade de os condomínios reterem e repassarem a Cofins, a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS/Pasep das empresas que prestam serviços para o prédio. Algumas vozes afirmam que, por serem instituições sem fins lucrativos, os condomínios deveriam estar isentos dessa responsabilidade. Mas enquanto não se chega a um consenso, os condomínios estão obrigados a fazer o recolhimento para o Governo de 4,65% sobre o valor pago aos prestadores de serviço, sempre no terceiro dia útil da semana subseqüente.

Num primeiro momento, não há como prever o real impacto do tributo no valor das cotas condominiais. Mas cálculos preliminares indicam que o repasse da alta da Cofins pelas empresas prestadoras de serviços deverá provocar aumento de 2,5% no valor das despesas dos condomínios.

A maior preocupação é a operação das novas regras tributárias, que fatalmente criarão a necessidade de contratação de novos funcionários, capazes de analisar a documentação, assim como haverá a necessidade de informatização do sistema, visando ao armazenamento de documentos pelo prazo de cinco anos (segundo norma estabelecida pela Receita Federal).

Os condomínios que funcionam em regime de autogestão devem se preparar para enfrentar os desafios impostos pela nova lei e reavaliar a relação custo/benefício entre contar com o apoio de uma administradora e arcar com todas as novas responsabilidades jurídicas, contábeis e administrativas, além de todos os riscos que uma simples falha de gestão pode acarretar. Logo, antes de se preocupar com possíveis altas no valor da cota condominial, os síndicos devem estar seguros de que o condomínio está nas mãos de uma administradora preparada para lidar com as novas regras impostas pela Reforma Tributária.

 



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