Desenvolvimento Urbano

Decreto Municipal N.º 28223 de 26/07/07

DECRETO N.º 28223 DE 26 DE JULHO DE 2007.  
 
Complementa o Decreto n.º 20.300/2001, que criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro do Leblon, VI Região Administrativa, e dá outras providências.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;
 
considerando o desenho urbano, o tipo de ocupação e a qualidade de vida que compõem a tradicional paisagem do bairro do Leblon;
 
considerando o valor dos bens aqui mencionados e sua relevância cultural;
 
considerando que o Decreto n.º 6.115, de 11 de setembro de 1986, que instituiu o Projeto de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon e estabeleceu condições de uso e ocupação do solo, não é suficiente para salvaguardar o bairro de ações que prejudiquem sua identidade e ambiência;
 
considerando os estudos iniciados em 1986 para a proteção do patrimônio cultural do bairro do Leblon;
 
considerando o aperfeiçoamento desses estudos elaborados pelo Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal das Culturas, em 2001, que indicaram a necessidade de adotar forma mais efetiva de proteção do patrimônio cultural do bairro;
 
considerando o detalhamento dos estudos executado pela SEDREPAHC em 2006/2007;
 
considerando a necessidade de edição de nova listagem para explicitar as regras de proteção da área e estabelecer critérios claros para as intervenções nos imóveis situados na APAC do Leblon;
 
considerando o que consta no processo n.º 12/001.378/2001 e as determinações do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
 
DECRETA
 
Art. 1.º Para os fins do artigo 2º do Decreto 20300/2001, ficam preservados como de relevante interesse para o patrimônio cultural do Rio de Janeiro, os bens imóveis relacionados no Anexo I deste decreto, em atendimento ao que dispõe o artigo 131 da Lei Complementar 16 de 4 de junho de 1992, com justificativa constante no processo nº 12/001.378/2001.
 
Parágrafo único. Os demais imóveis situados nos limites da APAC do bairro do Leblon, são classificados como tutelados.
 
Art. 2.º Nos imóveis preservados poderão ser construídos acréscimos horizontais, afastados ou interligados às edificações, desde que garantam e respeitem a integridade das principais características arquitetônicas da edificação preservada, nas seguintes condições:
 
I - acréscimos horizontais interligados à edificação: altura máxima igual à do beiral ou platibanda da edificação, e cuja altura da cobertura não ultrapasse a linha de cumeeira do imóvel preservado;
 
II - construção de anexos afastados da construção preservada: altura máxima igual à estabelecida para os imóveis tutelados do respectivo logradouro.
 
Art. 3.º É permitida melhoria das condições de acessibilidade aos bens preservados, desde que as novas intervenções respeitem a integridade das principais características arquitetônicas destes bens.
 
Art. 4.º Para fins do disposto no artigo 9º do Decreto 20.300/01, ficam estabelecidas as alturas máximas das edificações tuteladas situadas dentro dos limites da Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do Leblon conforme o Anexo II deste decreto e na forma descrita abaixo:
 
I - acima da altura estabelecida no Anexo II é permitida a construção de pavimentos escalonados nas seguintes condições:
 
a) cada pavimento acrescido será recuado em relação ao andar inferior respeitando-se a distância mínima de 2,50 m;
 
b) o primeiro recuo deverá ser calculado a partir do plano da fachada principal, não considerados elementos construtivos externos à mesma;
 
c) a área correspondente ao recuo não poderá ser ocupada com construção, sendo permitida a sua utilização com terraços descobertos e tolerados elementos que não descaracterizem a volumetria resultante da aplicação deste inciso.
 
d) os pavimentos escalonados deverão respeitar a altura máxima para o logradouro permitida pelo Decreto 6115 de 11 de setembro de 1986, que instituiu o Projeto de Estruturação Urbana PEU - Leblon;
 
e) nos terrenos situados em esquina, o escalonamento deverá ser previsto para as fachadas voltadas para todos os logradouros.
 
f) não será permitida, em qualquer tempo e sob qualquer hipótese, a regularização de acréscimos na área livre resultante do escalonamento.
 
II - a altura máxima das edificações será medida a partir do ponto médio da testada dos lotes, referente à cota de implantação do pavimento de acesso, incluindo todos os elementos construtivos, com exceção de caixas d'água, caixas de escadas comuns e equipamentos mecânicos.
 
III - será computado na altura total da edificação o trecho de pavimento garagem semi-enterrado, situado acima do nível do meio-fio até a altura de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
 
IV - caso haja divergência entre os parâmetros estabelecidos pelo presente decreto e os estabelecidos em outra norma legislativa, sempre prevalecerão os parâmetros mais restritivos.
 
Art. 5.º Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte das fachadas dos imóveis listados no Anexo I;
 
Art. 6.º A ocupação dos locais destinados à colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas e no afastamento frontal deverá se compatibilizar com o imóvel protegido e utilizar material de caráter removível, atendendo a legislação em vigor e ouvido o órgão de tutela do patrimônio cultural.
 
Art. 7.º O artigo 4.º do Decreto 20.300/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 4.º Ficam tombados provisoriamente, nos termos do artigo 5.º da Lei 166, de 27 de maio de 1980, os seguintes bens localizados no bairro do Leblon - VI RA.:
 
- Avenida Ataulfo de Paiva, 391/397 e Rua Carlos Góes, 64 (Cinema Leblon);
 
- Avenida Borges de Medeiros, 701 (Clube Monte Líbano);
 
- Avenida Niemeyer, 2 (fachada do Hotel Leblon);
 
- Praça Belfort Vieira, 6;
 
- Rua General Venâncio Flores, 862;
 
- Rua Almirante Guilhem, 421 (Prédio da CEG)"
 
Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2007 - 443 º ano de fundação da Cidade.
 
CESAR MAIA

ANEXO I


LISTAGEM DOS BENS PRESERVADOS
 
AVENIDA AFRÂNIO DE MELO FRANCO
 
Lado ímpar: 51
 
Lado par: 54 , 66, 70
 
AVENIDA ATAULFO DE PAIVA
 
Lado ímpar: 375, 427(= interligado ao 263 da Rua Carlos Góes), 443, 467, 483, 501 (= 84 da Rua Cupertino Durão), 591 (= 79 e 75 da Rua José Linhares), 1389, 1435.
 
Lado par: 658 (= 98 da Rua João Lira) 1022, 1120 (=116 da Rua Rainha Guilhermina), 1228 (= 1128 da Rua Aristides Espínola) 1240, 1250, 1460
 
AVENIDA BARTOLOMEU MITRE
 
Lado ímpar: 385, 399, 405
 
Lado par: 390, 410, 450 (=827 da Rua Humberto de Campos e = 159 da Rua João Lira), 570.
 
AVENIDA BORGES DE MEDEIROS
 
Lado ímpar: 179, 205
 
AVENIDA GENERAL SAN MARTIN
 
Lado ímpar: 131, 201, 255, 1159
 
Lado par: 156, 340, 350, 428 (= 56 da Rua Cupertino Durão), 544, 820, 856, 966, 974, 986, 1002, 1120 (= 43 da Rua Arístides Espínola)
 
AVENIDA VISCONDE DE ALBUQUERQUE
 
Lado ímpar: 129, 171, 187, 297, 333, 415, 473
 
Lado par: 360, 380, 392, 986
 
RUA ALMIRANTE GUILHEM
 
Lado ímpar: 231, 361, 375, 379, 383, 391, 401
 
Lado par: 234
 
RUA ARISTIDES ESPÍNOLA
 
Lado ímpar: 43 (= 1120 da Avenida General San Martin), 49, 59, 101(=1228 da Avenida Ataulfo de Paiva), 107, 121(= 154 da Rua Dias Ferreira),
 
Lado par: 60, 94, 102, 106
 
RUA CAPITÃO CÉSAR DE ANDRADE
 
Lado par: 66
 
RUA CARLOS GÓES
 
Lado ímpar: 263 (= interligado ao 427 da Avenida Ataulfo de Paiva), 431, 447, 457, 469, 481
 
Lado par: 366, 390, 442
 
RUA CONDE DE BERNADOTTE
 
Lado ímpar: 51, 55, 167, 171
 
RUA CUPERTINO DURÃO
 
Lado ímpar: 55, 67, 97, 101, 121, 143, 147
 
Lado par: 56 (= 428 da Avenida General San Martin), 60, 84(= 501 da Avenida Ataulfo de Paiva), 112, 118, 132, 136, 140
 
RUA DESEMBARGADOR ALFREDO RUSSEL
 
Lado ímpar: 43, 49, 73, 205
 
Lado par: 62, 70, 160, 174, 186 188
 
RUA DIAS FERREIRA
 
Lado ímpar: 25, 45, 105 (14 da Rua Professor Azevedo Marques), 247, 259, 297, 417, 425, 471, 521, 581
 
Lado par: 48, 50, 64, 78, 90, 106, 116, 154 (= 121 da Rua Aristides Espínola), 242, 256
 
RUA GENERAL ARTIGAS
 
Lado ímpar: 511, 533
 
Lado par: 516, 570
 
RUA GENERAL URQUIZA
 
Lado ímpar: 161, 165, 245, 263
 
Lado par: 136, 188, 236, 242
 
RUA GENERAL VENÂNCIO FLORES
 
Lado ímpar: 157, 179, 187, 555, 595, 605
 
Lado par: 198, 564, 580, 594, 604, 620, 632
 
RUA HUMBERTO DE CAMPOS
 
Lado ímpar: 635(= 156 da Rua José Linhares), 827 (= 450 da Avenida Bartolomeu Mitre e = 159 da Rua João Lira), 957,973
 
Lado par: 760, 828, 842, 856, 942
 
RUA JERÔNIMO MONTEIRO
 
Lado ímpar: 55, 73
 
RUA JOÂO LIRA
 
Lado ímpar: 149, 157, 159 (= 450 da Avenida Bartolomeu Mitre e = 827 da Rua Humberto de Campos), 161, 209
 
Lado par: 98 (= 658 da Avenida Ataulfo de Paiva), 102, 136, 140, 146, 158, 162, 166
 
RUA JOÃO DE BARROS
 
Lado ímpar: 15, 67
 
Lado par: 14
 
RUA JOSÉ LINHARES
 
Lado ímpar: 57, 65, 73, 75, 79 (= 591 da Avenida Ataulfo de Paiva), 85, 103, 117
 
Lado par: 130, 134, 138, 144, 154, 156 (= 635 da Rua Humberto de Campos)
 
RUA LEBLON (= AVENIDA DELFIM MOREIRA, 200)
 
Lado ímpar: casa 1
 
Lado par: casas 6 e 10
 
RUA PROFESSOR ARTUR RAMOS
 
Lado ímpar: 13, 41

Lado par: 14, 48
 
RUA PROFESSOR AZEVEDO MARQUES
 
Lado par. 14 (= 105 da Rua Dias Ferreira)
 
RUA RAINHA GUILHERMINA
 
Lado ímpar: 75, 81, 131, 155, 187, 249
 
Lado par: 70, 116 / 118/ 130/ 134 (= 1120 da Avenida Ataulfo de Paiva), 130, 134, 150, 180
 
RUA RITA LUDOLF
 
Lado par 58

ANEXO II


Limite de Altura das edificações por logradouro (no caso de acréscimo vertical, reconstrução ou construção nova)
 
1) Altura Máxima de 11 metros e 3 pavimentos
 
Rua Leblon (Avenida Delfim Moreira, 200)
 
2) Altura Máxima de dezessete metros - equivalente a, no máximo, 5 pavimentos
 
Avenida Afrânio de Melo Franco
 
Avenida Bartolomeu Mitre
 
Avenida General San Martin
 
Praça Almirante Martin Belford Vieira
 
Praça Baden Powell
 
Rua Almirante Guilhem
 
Rua Aristides Espínola
 
Rua Capitão César de Andrade
 
Rua Carlos Góis
 
Rua Conde de Bernadotte
 
Rua Cupertino Durão
 
Rua Desembargador Alfredo Russel
 
Rua Dias Ferreira
 
Rua General Artigas
 
Rua General Urquiza
 
Rua General Venâncio Flores
 
Rua Humberto de Campos
 
Rua Jerônimo Monteiro
 
Rua João de Barros
 
Rua João Lira
 
Rua José Linhares
 
Rua Professor Artur Ramos
 
Rua Professor Azevedo Marques
 
Rua Rainha Guilhermina
 
Rua Rita Ludolf
 
Rua Rodolfo Albino
 
Avenida Ataulfo de Paiva
 
• lado par: da Rua Dias Ferreira até a Rua General Venâncio Flores (excluída)
 
• lado ímpar - quadra entre a Rua Carlos Góis e a Rua Almirante Guilhem
 
3) Altura Máxima de 26 metros e 8 pavimentos
  
• Avenida Ataulfo de Paiva
 
• lado par: quadras entre a Rua General Urquiza (excluída) e a Avenida Afrânio de Melo Franco
 
• lado ímpar: todo o trecho incluído no limite da APAC, com exceção da quadra entre a Rua Carlos Góis e a Rua Almirante Guilhem


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]