A Presidente Dilma Roussef sancionou no último dia 16/6, quinta-feira, a Lei nº 12.424/11, originada da MP-514/2010, que modifica a Lei nº 11.977/09, que instituiu o PMCMV. Clique aqui para conhecer a Lei nº 12.424/11 e o Informativo CBIC Hoje Especial sobre o tema

Foi publicado na última sexta-feira, 17/6, o Decreto nº 7.499/11, que "Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7/7/09, que dispõe sobre o "Programa Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências". Clique aqui e conheça o Decreto nº 7.499/11 

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Painel Imobiliário

Sancionada Lei que modifica a Lei de criação do Programa "Minha Casa, Minha Vida"

A Presidente Dilma Roussef sancionou no último dia 16/6, quinta-feira, a Lei nº 12.424/11, originada da MP-514/2010, que modifica a Lei nº 11.977/09, que instituiu o PMCMV. Entre os pontos modificados da Lei nº 11.977/09, está o art. 42, que agora determina que "os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais atos referentes à construção de empreendimentos no âmbito do PMCMV serão reduzidos em:I - 75% (setenta e cinco por cento) para os empreendimentos do FAR e do FDS; II - 50% (cinquenta por cento) para os atos relacionados aos demais empreendimentos do PMCMV...". Isto significa que, além de pagar por um ato único, conforme o já pacificado art. 237-A da Lei de Registros Públicos, o incorporador terá desconto de até 75%, dependendo da fonte de recursos. Clique aqui para conhecer a Lei nº 12.424/11 e o Informativo CBIC Hoje Especial sobre o tema

Foi publicado na última sexta-feira, 17/6, o Decreto nº 7.499/11, que "Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7/7/09, que dispõe sobre o "Programa Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências". Clique aqui e conheça o Decreto nº 7.499/11 



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