Painel Imobiliário

Decreto nº 34053 de 30 de junho de 2011

[

()

Dispõe sobre a abertura do programa de financiamento imobiliário pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, no exercício de 2011.
 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
 
 
CONSIDERANDO a importância dos programas assistenciais do PREVI-RIO na melhoria da qualidade de vida do servidor municipal;
 
CONSIDERANDO o déficit habitacional existente no País;
 
CONSIDERANDO a necessidade de que o programa de financiamento imobiliário do PREVI-RIO esteja em consonância com os parâmetros atuariais e financeiros, definidos para aplicação dos recursos daquela Autarquia;
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1.º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO fará publicar, no primeiro semestre de 2011, Edital de abertura de inscrições para concessão de financiamentos para aquisição de imóvel por seus segurados.
 

Art. 2.º O PREVI-RIO regulamentará a concessão do financiamento imobiliário na forma da legislação aplicável, observados, dentre outros, os seguintes procedimentos:
 
 
I - financiamento de imóveis residenciais - novos ou usados - localizados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João do Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Seropédica, Itaguaí, São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Guapimirim e Mesquita;
 
II - crédito destinado a servidores ativos e inativos que não possuam imóvel;
 
III - valor máximo de financiamento do imóvel de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
  
IV - prazos de financiamento e taxa de juros conforme a seguinte distribuição:
 
 

VALOR DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL

 

 

 

JUROS
PRAZO MÁXIMO DE FINANCIAMENTO
(valores em reais)
(ao ano)
(número de anos)
Até 60.000,00
3%
30
de 60.000,01 até 140.000,00
6%
20
de 140.000,01 até 350.000,00
8%
20
 
 
   
 
V - inscrição mediante procedimentos que dispensem o comparecimento pessoal do segurado ao PREVI-RIO;
 
VI - consignação das prestações em folha de pagamento;
 
VII - adoção do Sistema de Carta de Crédito, com inclusão de garantia hipotecária;
 
VIII - complementação das cartas cujo valor seja inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até esse montante, desde que a remuneração ou provento do segurado seja de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
 
IX - o complemento a que se refere o inciso VIII não poderá exceder o valor do financiamento obtido e será custeado pelo Tesouro Municipal, podendo ser adiantado ao segurado pelo PREVI-RIO;
 
X - a soma da idade do segurado com o prazo inicial do financiamento, na data da assinatura da escritura de compra e venda, não poderá ultrapassar o limite de oitenta anos.
 
  
Art. 3.º O corpo de Engenheiros e Arquitetos do quadro efetivo do Município será competente para realizar relatórios expedidos de avaliação, com o objetivo de estimar o valor dos imóveis apresentados pelos segurados.
 
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011; 447.° da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES
 



Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]