Painel Imobiliário

Ordem de Serviço F/SPA/GIF nº 01, 30 de junho de 2011

Disciplina o recebimento de solicitações para Remição de Foro, prevista na Subseção III do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18/09/1981.
 
O Gerente de Imóveis Foreiros da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, no uso de suas atribuições legais;
 
  
Considerando que a concessão da Remição de Foro, prevista no Art. 286 do RGCAF, não explicita as condições sob as quais essa solicitação poderá ser atendida;
 
Considerando que solicitações para Remição de Foro têm sido formalizadas sem que outras solicitações originadas anteriormente, e que ensejaram a abertura de processos, tenham sido concluídas;
 
Considerando que em muitas dessas solicitações de Remição de Foro os requerentes ainda não possuem sua condição de foreiro formalizada, não havendo Carta de Aforamento assinada em seus nomes; e
 
Considerando o interesse da Administração Pública em criar mecanismo que estimule os titulares de domínio útil de imóveis foreiros a esta Municipalidade a cumprirem o previsto no Art. 278 do RGCAF;
 
 
 
O R D E N A:
 
Art. 1º - As solicitações para Remição de Foro somente terão prosseguimento nos casos em que o último processo originado para o respectivo imóvel tenha sido concluído.

§ 1º - verificado que o último processo originado é de Aviso do Foreiro, e que o respectivo Laudêmio foi pago, a solicitação para Remição de Foro poderá ser aceita sem que nenhum outro documento seja exigido, além daqueles relacionados no Inciso II do Art. 287 do RGCAF; o mesmo procedimento será adotado para o caso em que o último processo originado seja o de Transferência de Foreiro, e que a respectiva Carta de Aforamento tenha sido expedida em nome do proprietário do domínio útil;
 
§ 2º - verificado que o último processo originado é de Aviso do Foreiro, e que o respectivo Laudêmio não foi pago, a solicitação para Remição de Foro não poderá ser aceita, sendo necessária a apresentação de cópia da Carta de Aforamento expedida e assinada em nome do proprietário do domínio útil;
 
§ 3º - verificado que o último processo originado é de Transferência de Foreiro, e que a respectiva Carta de Aforamento não tenha sido expedida e assinada em nome do proprietário do domínio útil, a solicitação de Remição de Foro não poderá ser aceita devendo o requerente, primeiramente, providenciar a conclusão do processo anterior, formalizando a transferência do aforamento para o seu nome, conforme determina o Art. 278 do RGCAF.
 
 
Art. 2º - Os processos de Aviso do Foreiro que tenham sido originados, mas não tenham sido concluídos, em razão da preferência de seu requerente pela solicitação de Remição de Foro, desde que enquadrados no caso previsto no parágrafo 2º do artigo anterior, poderão ser transformados em processos de Transferência de Foreiro, visando a expedição e assinatura da respectiva Carta de Aforamento.

Art. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
LUIZ ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
 
 

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