Desenvolvimento Urbano

Portaria F/SUBTF/CIT nº. 01 de 07 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 14/11/2012 - (*) Republicado por ter sido publicado com incorreção no DOM de 08/11/2012.

Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção.

Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.

A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto no § 2º do art. 21 da Lei 1.364, de 19.12.88; e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimento visando à transposição, para outra guia, de pagamentos do imposto efetuados por meio de guias emitidas com incorreções não retificáveis por folha suplementar.

RESOLVE:

Art. 1º Poderá ser efetuada a transposição, para outra guia, de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos por Ato Oneroso - ITBI - cujo recolhimento tenha sido feito por meio de guia com dados incorretos.

Parágrafo único. A transposição será efetivada nos casos em que a retificação da guia por folha suplementar não se revelar conveniente, a critério da autoridade competente.

Art. 2º O pedido de transposição de pagamento deverá ser dirigido ao titular da repartição responsável pela administração do imposto mediante apresentação de:

I - requerimento do adquirente do bem ou direito que consta na guia paga, declarando a incorreção;

II - guia original com a respectiva autenticação bancária e certidões de pagamento originais, se houver requerido;

III - cópia da identidade do adquirente que consta na guia paga, com original para conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;

IV - cópia do CPF do adquirente que consta na guia paga com original para conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;

V - cópia da certidão de casamento do adquirente que consta na guia paga, com original para conferência ou cópia autenticada, se for o caso;

VI - certidão de ônus real histórica do imóvel que consta na guia paga com prazo máximo de 30 dias e data de emissão posterior à do pagamento da guia (original ou cópia autenticada);

VII - cópia do instrumento público, instrumento particular com força de escritura pública, contrato social/alteração/ata da assembleia com integralização de capital com o imóvel, auto de arrematação (cópia autenticada), adjudicação ou sentença judicial, se houver;

VIII - procuração específica para requerer alteração da guia do ITBI com firma reconhecida (original ou cópia autenticada ou original e cópia para conferência) e cópia da identidade do outorgado acompanhada do original para conferência ou cópia autenticada, em caso de representação por terceiros; e

IX - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica atualizado devidamente registrado, acompanhada de cópia da ata da assembleia que elegeu a última diretoria, se for o caso, e cópia do CNPJ, em caso de adquirente pessoa jurídica.

Parágrafo único. A transposição de pagamento poderá ser efetuada de ofício pela autoridade a que se refere o caput, sendo indispensável a arrecadação da guia original.

Art. 3º Os processos de transposição para alteração do adquirente deverão ser instruídos com os seguintes documentos, além dos relacionados no Art. 2º:

I - cópia da identidade do novo adquirente com original para conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;

II - cópia da certidão de casamento do novo adquirente, com original para conferência ou cópia autenticada, se for o caso;

III - cópia do CPF do novo adquirente com original para conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;

IV - cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica atualizado devidamente registrado, acompanhada de cópia da ata da assembleia que elegeu a última diretoria, se for o caso, e cópia do CNPJ, em caso de novo adquirente pessoa jurídica.

V - original ou cópia autenticada das certidões do 5º e do 6º Ofício do Registro de Distribuição relativas ao imóvel objeto da transação, em nome do adquirente que consta na guia paga e do cônjuge (se for o caso) e do(s) novo(s) adquirente(s) e respectivo(s) cônjuge(s) (se for o caso), com data de emissão não superior a 10 dias, termo final de busca até a emissão da certidão e período de busca abrangendo no mínimo de 10 dias após o pagamento da guia do ITBI;

Art. 4º Os processos de transposição para alteração da unidade imobiliária deverão ser instruídos com o número da inscrição imobiliária da nov a unidade imobiliária e com os seguintes documentos, além dos relacionados no Art. 2º :

I - certidão de ônus real histórica da nova unidade imobiliária com prazo máximo de 30 dias e data de emissão posterior à do pagamento da guia (original ou cópia autenticada);

II - original ou cópia autenticada das certidões do 5º e do 6º Ofício do Registro de Distribuição em nome do adquirente (e do cônjuge, se for o caso) relativas ao imóvel constante na guia e da nova unidade imobiliária, com data de emissão não superior a 10 dias, termo final de busca até a emissão da certidão e período de busca abrangendo no mínimo de 10 dias após o pagamento da guia do ITBI;

Art. 5º Para efetuar a transposição, após constituir processo administrativo específicoa gerência competente deverá:

I - cancelar, no sistema informatizado do ITBI, a guia emitida com erro e consignar o cancelamento na própria guia, mantendo-a definitivamente no processo;

II - emitir nova guia com os dados corretos, na qual deverá constar impressa observação informando sobre a transposição do valor pago pela guia cancelada, inclusive com a transcrição dos elementos que integram a autenticação bancária daquela guia, e o número do processo correspondente;

III - se for o caso, emitir guia complementar relativa à diferença, fazendo constar impressa, em ambas as guias, a observação sobre sua interdependência, além das informações definidas no inciso II.

§ 1º No caso previsto do inciso III, a retirada da guia com o valor transposto dar-se-á mediante a apresentação da guia complementar quitada.

§ 2º Nas situações em que o valor pago por meio da guia incorreta seja superior ao necessário para fazer face à obrigação tributária, o valor transposto deverá ser o suficiente para a quitação do crédito exigido, fazendo-se constar impressa na nova guia a observação sobre a transposição parcial do valor da guia cancelada e o número do processo correspondente.

§ 3º Nas hipóteses de que trata o § 2º, havendo pedido de restituição de indébito, o processo a que se refere o caput deverá ser apensado ao processo relativo ao pedido de restituição e, após a solução deste, deverá ser instruído com cópia do despacho ou decisão que reconheceu a existência do indébito.

Art. 6º A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à instrução do processo.

Art. 7º O Ofício de Registro de Imóveis que jurisdiciona o imóvel objeto da transação deverá ser informado, mediante correspondência, do cancelamento e substituição da guia incorreta.

Art. 8º O prazo para pleitear a transposição será o mesmo definido no art. 196 da Lei 691/84 para as restituições de indébito uma vez que o procedimento de transposição tem por objetivo o aproveitamento do crédito de uma guia que possui erros insanáveis por Folha Suplementar e que de outra forma seria objeto de pedido de restituição.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e substitui a Portaria nº 23 de 10 de setembro de 2004.

 


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