Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1070 de 14 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 21/11/2012

Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.378, no bairro de Vargem Grande - XXIV Região Administrativa.

 

O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta no processo 02/000.934/2012,

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização do alinhamento projetado à situação fundiária, contida no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) 34.430;

 

CONSIDERANDO a implantação do Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) 5.014, para o trecho em questão da Estrada dos Bandeirantes;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados (PAP) 285 F-III-2 / Projeto de Alinhamento (PA) 12.378, em Vargem Grande - XXIV R. A.

 

Parágrafo único - O projeto citado no caput deste artigo substitui na íntegra sua versão anterior, o PAA 12.323 aprovado em 08/02/2012.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sergio Moreira Dias

Secretário Municipal de Urbanismo


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