Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36459 de 22 de novembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/11/2012

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos processos referentes à autorização para construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios dos logradouros públicos.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

 

        CONSIDERANDO o disposto no Regulamento nº 21 da Consolidação de Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, e seus anexos.

 

        CONSIDERANDO que é de responsabilidade da SECONSERVA a conservação e manutenção da infraestrutura urbana da cidade;

 

        CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.073, de 31 de março de 2010, que versa sobre a conservação de calçadas;

 

        CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar aos pedestres o direito de uso de calçadas e logradouros públicos da cidade, mediante a colocação de canteiros ajardinados e dispositivos especiais;

 

        CONSIDERANDO a necessidade de revisão das normas que disciplinam a matéria e de se unificar seus procedimentos, bem como a necessidade de padronização dos canteiros ajardinados e/ou dispositivos especiais; e

 

        CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de fiscalização eficiente e eficaz, que vise o cumprimento das normas ora reguladas;

 

        DECRETA:

 

Art. 1º. Os pedidos de construção de canteiros ajardinados ou colocação de dispositivos especiais nos passeios dos logradouros públicos deverão ser protocolizados na Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA, a qual compete decidir sobre a autorização.

 

        Parágrafo Único. A SECONSERVA realizará a fiscalização dos equipamentos mencionados no caput, e em caso de não estarem em conformidade com a legislação em vigor, notificará o responsável e aplicará as penalidades cabíveis.

 

        Art. 2º. A SECONSERVA poderá realizar parceria com a Fundação Parques e Jardins para as finalidades do disposto neste Decreto.

 

        Art. 3º. A execução ou implantação de todo e qualquer projeto paisagístico que envolva arborização pública, deverá se submetida à prévia aprovação da Fundação Parques e Jardins.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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