Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36566 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Altera o art. 2.o do Decreto n.o 87 de 5 de agosto de 1975, que trata da Comissão Especial de Avaliação, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

 

DECRETA:

 

Art. 1.o O art. 2.o do Decreto n.o 87 de 5 de agosto de 1975 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2.o A Comissão Especial de Avaliação será presidida pelo Subsecretário de Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público Privadas da Secretaria Municipal da Casa Civil e terá a seguinte composição:

I - Membros:

·      Superintendente de Patrimônio Imobiliário;

·      um representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Superintendência de Patrimônio Imobiliário;

·      um representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Procuradoria Geral do Município;

·      um representante técnico, arquiteto ou engenheiro, da Secretaria Municipal de Urbanismo, e

·      um representante técnico, da Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

II - Secretaria Executiva:

·      Representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.

Parágrafo único. Os servidores que atuarão na Comissão Especial de Avaliação, bem como seus substitutos nos casos de afastamentos e/ou impedimentos, serão indicados por Ato do Prefeito."

 

Art. 2.o Os componentes da Comissão Especial de Avaliação exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições de seus respectivos cargos e farão jus, por sessão a que comparecerem, até no máximo de 04(quatro) por mês, a um "jeton" de presença, equivalente ao valor do símbolo DAI-04, cabendo ao presidente um acréscimo de 20%(vinte por cento) e a seu suplente um acréscimo de 10% (dez por cento).

 

Art. 3.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]