Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36565 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1o A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP passa a vincular-se à Secretaria Municipal da Casa Civil.

Art. 2o Integram a Secretaria Municipal da Casa Civil, por delegação: a Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda; a Coordenadoria Geral de Controle de Concessões e a Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.

Art. 3o Fica criada, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas da Secretaria Municipal da Casa Civil, a Coordenadoria Geral de Contratos Especiais.

Parágrafo único. A estrutura e as competências do órgão criado no caput deste artigo constam do ANEXO, que acompanha o presente Ato.

Art. 4o Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:

I- Excluídos:

 

Incluídos:

Cargo

U.A.

 

Cargo

U.A.

035535

43126

 

037441

1100

033926

43198

 

037440

44960

033930

43199

 

037439

44960

033972

43205

 

037438

44960

033978

43206

 

037437

44960

033988

43207

 

 

 

034029

43213

 

 

 

034030

43213

 

 

 

034037

43214

 

 

 

034056

43217

 

 

 

032395

42528

 

 

 

035579

42146

 

 

 

035578

42146

 

 

 

035580

42146

 

 

 

 

Art. 5o Ficam excluídos do Art. 1º do Decreto nº 35.798 de 20 de junho de 2012 os cargos de códigos 33926, 33930, 33972, 33978, 33988, 34029, 34030, 34037 e 34056.

Art. 6o Os ocupantes dos Cargos em Comissão extintos neste Ato, ficam automaticamente exonerados.

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO

 

Estrutura Organizacional

 

44960 CVL/SUBPPPs/CGCE Coordenadoria Geral de Contratos Especiais

 

037437       Coordenador Geral       DAS10.B

037440       Assessor II DAS08

037439       Assessor III        DAS07

037438       Assistente I        DAS06

 

Competências

 

044960 CVL/ SUBPPPs /CGCE Coordenadoria Geral de Contratos Especiais

 

§ Supervisionar e coordenar a elaboração de programas e projetos estratégicos de interesse do Município;

§ monitorar os resultados decorrentes da implementação das ações, programas e projetos estratégicos;

§ acompanhar a execução dos contratos especiais celebrados pelos Órgãos/Entidades Municipais;

§ coordenar o desenvolvimento de estudos específicos, nas áreas econômica, financeira e jurídica, relacionados à estruturação de projetos de Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;

§ coordenar a elaboração de Plano de Treinamento nas áreas de preparação, execução e monitoramento de projetos de Parcerias Público-Privadas;

§ coordenar trabalhos de desenvolvimento de projetos de Concessões de Serviços Públicos de Grande Porte e de Parcerias Público-Privadas.


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