Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36571 de 04 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 05/12/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,

 

        DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica.

 

Desapropriação Total:

•       Avenida Carlos Pontes Lote 1 PAL 28.941;

•       Estrada do Catonho 1.604 A;

•       Estrada do Catonho 1.604 B;

•       Estrada do Catonho 1.604 C;

•       Estrada do Catonho 1.853.

 

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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