Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36600 de 10 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/12/2012

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona (diversos imóveis da TransCarioca).

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

        DECRETA:

 

        Art. 1.º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2:

 

Desapropriação Parcial

 

Rua Cardoso de Morais

 

 nºs. 595, 595 - A, 595 - B, 589,589 - A,585,585 - A  , 585 - B, 585 - C, 575, 575 - A, 575-B, 575 - fundos, 571, 569, 569 - A, 565, 565 - A, 565 aptos. 101/102, 561, 561 -  A, 561 -B, 559, 555, 545, 535,535 - A, 535 - B, 535 - fundos, 531 casas 101 / 102,531 - A, 531 -B, 531 - C, 527 - fundos casas 1/2/3, 523, 521 casas 1/2/3, 519, 519 - fundos, 515 aptos. 101/102/201/202, 515 - A, 511, 509, 507 - A, 507 - B, 507 - C, 507 - fundos, 505 aptos. 101/102/201/202, 495, 445, 443, 443 aptos. 101/201, 436, 433,426.

Rua Ibiapina

nº. 179

 

Rua Uranos

nºs.1202, 1200, 1188, 1187, 1144, 1142, 1138, 1134, 1130, 1128, 1126, 1120, 1116, 1112, 1108.

Rua Aureliano Lessa

nºs. 01, 03, 09-A, 09-B, 09-C, 09 aptos. 101/201, 11.

 

Rua Viúva Garcia

 

nºs. 07, 11, 13,13 fundos, 15, 15 fundos, 14, 14 fundos.

 

Av. Postal

 

nº 54

 

Rua Emílio Zaluar

 

nºs.04,04A,04B,14,15,16,18,20,22,24,25,26,30,31,32,39,43,55,59,65,66,67,72,76,78,80,87,92,95,98,105,107,109,110,114,115,119,123,125,127,129,131.

 

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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