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Desenvolvimento Urbano

Decreto Nº 36651 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,
 
                CONSIDERANDO que a democratização do espaço público tem por objetivo, dentre outros, garantir a disponibilidade de vagas para a população;
 
                CONSIDERANDO que estacionamentos públicos rotativos predominantemente lotados não alcançam esse objetivo;
 
                CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da qualidade na prestação do serviço por meio de um modelo operacional mais efetivo, bem como pela modernização da infraestrutura de gestão e operação;
 
                CONSIDERANDO que essas ações se inserem no planejamento estratégico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
 
        DECRETA:
 
        Art. 1.º Fica constituído Grupo de Trabalho para avaliar alternativas de solução para os estacionamentos públicos rotativos no Município do Rio de Janeiro.
 
        Art. 2.º Cabe ao Grupo de Trabalho estruturar os estudos e modelos para a gerência e operação dos serviços, incluindo a apresentação de edital de concessão e respectivos anexos para estacionamentos públicos rotativos.
 
        Art. 3.º O Grupo de Trabalho, integrado por um representante de cada órgão, a ser designado pelo respectivo Titular da Pasta, tem a seguinte composição:
 
        I - Secretaria Municipal da Casa Civil;
        II - Procuradoria Geral do Município;
        III - Secretaria Municipal de Transportes;
        IV - CET-Rio.
 
        §1º A presidência do Grupo de Trabalho cabe ao representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.
 
        §2º Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro, em razão da matéria a ser tratada, mediante solicitação do Presidente do Grupo de Trabalho.
 
        Art. 3.º O edital de concessão e seus anexos deverão ser apresentados em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
 
        Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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