Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta visando estabelecer linha de crédito imobiliário para servidores Municipais.
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Desenvolvimento Urbano

Decreto Nº 36653 de 1º de janeiro de 2013.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
 
         CONSIDERANDO o potencial de atendimento das necessidades de imóveis através de parcerias com instituições financeiras,
 
        DECRETA:
 
        Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta visando estabelecer linha de crédito imobiliário em condições financeiras diferenciadas para os servidores municipais, por intermédio de instituições financeiras.
 
         Parágrafo único. A proposta deverá conter:
 
        I - os critérios e condições de financiamento, incluindo as menores taxas e emolumentos;
 
        II - forma de credenciamento das instituições financeiras interessadas.
 
        Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos integrantes dos seguintes órgãos, sendo presidido pelo representante do primeiro:
 
        I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.
 
        II - Secretaria Municipal de Administração - SMA;
 
        III - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
 
        IV - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO.
 
        Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos trabalhos.
 
        Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013;448° ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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