Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de solução para o saneamento da Área de Planejamento 4 - AP4 do Município do Rio de Janeiro.

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Desenvolvimento Urbano

Decreto Nº 36661 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
 
                CONSIDERANDO que parte da AP4 possui sistemas de saneamento que não alcançam a cobertura adequada para a região;
 
                CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento, realizado em parceria com o Estado, indica uma evolução de 20% para 60% de cobertura para 2016;
 
                CONSIDERANDO que o recente processo de concessão do serviço de esgotamento sanitário da Área de Planejamento 5 - AP5 atende parte desse desafio;
 
                CONSIDERANDO que as demais áreas demandam ações específicas para Município, Estado e Iniciativa Privada; e
 
                CONSIDERANDO que essas ações se inserem no planejamento estratégico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
 
        DECRETA:
 
        Art. 1.º Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de solução para o saneamento da Área de Planejamento 4 - AP4 do Município do Rio de Janeiro.
 
        Art. 2.º Cabe ao Grupo de Trabalho promover estudos e apresentar propostas para aumentar a cobertura de saneamento da Área de Planejamento 4 - AP4.
 
        Art. 3.º O Grupo de Trabalho, integrado por um representante de cada órgão, a ser designado pelo respectivo Titular da Pasta, tem a seguinte composição:
 
        I - Secretaria Municipal da Casa Civil;
        II - Procuradoria Geral do Município;
        III - Secretaria Municipal de Obras;        
        IV - Rio Águas.
 
        § 1º A Presidência do Grupo de Trabalho cabe ao representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.
 
        § 2º Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro, em razão da matéria a ser tratada, mediante solicitação do Presidente do Grupo de Trabalho.
 
        Art. 3.º O relatório final dos trabalhos deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
 
        Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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