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Desenvolvimento Urbano

Decreto Nº 36678 de 1º de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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