Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36697 de 04 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 07/01/2013

Regulamenta a Lei n. 4.885, de 25 de julho de 2008, estabelecendo parâmetros específicos de uso e ocupação do solo para novas construções de interesse social nas Áreas de Especial Interesse Social da Colônia Juliano Moreira, no bairro de Jacarepaguá, XVI RA. 


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO que parte da área correspondente à antiga da Colônia Juliano Moreira foi declarada como Área de Especial Interesse Social pela Lei n. 4.885, de 25 de julho de 2008, na qual há necessidade de definição de parâmetros urbanísticos para novas construções de interesse social, que possibilitem uma ocupação ordenada e a qualificação do ambiente urbano;

 

CONSIDERANDO a necessidade de redução do déficit habitacional com oferta de moradia no Município do Rio de Janeiro através de programas habitacionais de interesse social como Programa Minha Casa Minha Vida;

 

CONSIDERANDO que a Resolução 01 do Comitê Gestor do PAC da Colônia, assinada pela SMH, a SMSDC e a SMU, recomenda no seu Art. 2º à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro que promova a adequação da legislação municipal à presente definição de uso e ocupação do solo e,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 231, de 22 de julho de 2008, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Publicada no Diário Oficial da União, Seção I em 23 de julho de 2008, determinou que a cessão, sob o regime de aforamento do imóvel e a doação de todas as benfeitorias, feita ao Município do Rio de Janeiro, se destina à manutenção de serviços de saúde, à implantação do plano diretor de urbanização e saneamento básico; à recuperação do Núcleo Histórico; ao reassentamento de famílias removidas do Setor 1 (Cedido à FIOCRUZ), caso a remoção seja necessária; e a construções e regularização fundiária de unidades habitacionais, em especial de interesse social, comerciais e equipamentos urbanos,

 

DECRETA:

 

Art. 1.º As áreas declaradas como de Especial Interesse Social - AEIS da Colônia Juliano Moreira, conforme dispõe a Lei n. 4.885, de 25 de julho de 2008, passam a se dividir em 10 Subáreas para efeito do disposto no art. 3.º da referida Lei, constantes em mapa no anexo único.

 

Art. 2º Nas edificações a serem construídas nas Subáreas 01 e 08, nos lotes destinados para construção habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida deverão ser observados, além dos parâmetros urbanísticos estabelecidos no presente Decreto, aqueles específicos do Programa supracitado.

 

Parágrafo Único. As Subáreas 01 e 08 destinadas à produção habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida deverão atender aos seguintes parâmetros:

 

I - Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) de até 2.0 (dois);

 

II - Gabarito de até 5 (cinco) pavimentos;

 

III - Taxa de Ocupação (TO) de até 50% (cinquenta por cento);

 

IV - Taxa de Permeabilidade (TP) de no mínimo 30% (trinta por cento).

 

Art. 3º As Subáreas 02, 09 e 10, destinadas a uso habitacional de interesse social, admitindo-se usos de caráter local, complementares ao residencial, conforme previsto no Inciso II do Parágrafo único do Art. 70 da Lei Complementar 111/2011, deverão atender aos seguintes parâmetros:

 

I - Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT) de até 1.0 (um);

 

II - Gabarito de até 2 (dois) pavimentos;

 

III - Taxa de Ocupação (TO) de até 60% (sessenta por cento);

 

IV - Taxa de Permeabilidade (TP) de no mínimo 30% (trinta por cento).

 

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO ÚNICO - MAPA DE DIVISÃO DAS SUBÁREAS

 


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