Corredor Transolímpica).
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Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 36699 de 7 de janeiro 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transolímpica:
 
Desapropriação Total:

•       Av. Carlos Pontes (antiga Rua Projetada 21):

Quadra 1 do PAL 19.176:

Lotes: 37, 38, 39 e 40

Quadra 32 do PAL 16.199:

Lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
 
Quadra 53 do PAL 16.199:

 Lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10

 Lotes: 1, 2, 3, 4 e 5 a serem desmembrados do Lote 10 da Quadra 53 do PAL 16.199

 
Quadra 54 do PAL 16.199:

Lotes 1 e 2

N°s: 129, 280 e 280 Fds, 290, 300, 307, 310, 320; 325 aptº101, 102 e 202; 353, 353 Loja e 353 Fds;

nº 355, 359, 401, 451, 465, 475, 487, 489, 491, 493 e 573 casas 1 e 2
 

•       Rua Arthur Neiva:

Lote 11 da Quadra 32 do PAL 16.199

Lote 1 da Quadra 53 do PAL 16.199

Nºs: 129 e 130


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