Desenvolvimento Urbano

Decreto nº 36700 de 7 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 08/01/2013

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca:

Desapropriação Parcial:

•       Rua Cândido Benício 525
 
•       Av. Braz de Pina Lote 60 Quadra 3 PAL 2269

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.
 
EDUARDO PAES


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