Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 44020 de 07 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 08/01/2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/2.047/2012, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, CONSIDERANDO: 


- que há necessidade de alocação das populações da Comunidade do Jacarezinho com a construção de unidades habitacionais; e 

- que o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda. 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:

Imóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 60.296, L 3/BL, fls. 257, composta pelo lote nº 161 do PA 10.230 à Rua Bráulio Cordeiro, localizado à distância de 16,00m depois do lote nº 96, onde existe o prédio nº 531, na Freguesia do Engenho Novo, medindo o terreno 23,55m de frente; 26,40m à direita e 23,50m à esquerda, confrontando à direita com o lote 162, à esquerda com o lote 97 e aos fundos com o lote 169 com frente para a Rua Matinoré. 

Art. 2º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 43.884, de 10 de outubro de 2012, e demais disposições em contrário. 

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2013 

SÉRGIO CABRAL


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