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Desenvolvimento Urbano

Instrução Normativa nº. 1313 de 28 de dezembro de 2012

Diário Oficial da União - 07/01/2013

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Conheça a IN-RFB 1313/2012.


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