Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 6382 de 09 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 10/01/2013

Obriga a divulgação, de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome da marca do produto a venda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Ficam todos obrigados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a colocarem o nome da marca do produto a venda, em todos os anúncios.

Parágrafo Único- O disposto neste artigo se aplica a anúncios veiculados em qualquer meio de comunicação e divulgação.

Art. 2º- O descumprimento da presente Lei acarretará ao anunciante multa no valor de 1.000 UFIR.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2013

SÉRGIO CABRAL
Governador

Projeto de Lei nº 268-A/11
Autoria do Deputado: Luiz Paulo


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]