Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36709 de 10 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Determina o tombamento definitivo do imóvel situado na Avenida Rainha Elisabeth, n° 151, Bairro Copacabana - V R. A.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

 

CONSIDERANDO o valor cultural deste edifício, representante da arquitetura carioca residencial multifamiliar de linhas art-déco;

 

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que prejudiquem a sua integridade e a sua ambiência;

 

CONSIDERANDO os estudos elaborados pela Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design - C/SUBPC;

 

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 12/002461/2009;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do Art. 1° da Lei 166, de 27 de maio de 1980, o edifício situado na Avenida Rainha Elisabeth, nº 151, bairro Copacabana - V R.A.

 

§ 1.º Ficam incluídos no tombamento:

 

I - As fachadas, o telhado e a volumetria da edificação.

 

II - A escadaria, a colunata e os revestimentos de piso, paredes e teto do acesso principal.

 

§ 2º Ficam excluídas do tombamento as áreas privativas dos imóveis.

 

Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

 

Art. 3º No caso de alteração, demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de reconstrução com a manutenção das principais características morfológicas, conforme o disposto no artigo 142, inciso V, da Lei Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro).

 

Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a instalação de toldos no imóvel deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.

 

Parágrafo Único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES


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