Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1080 de 26 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013


Aprova a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308 B IV 3 / PA 12.385, Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.

 

O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda, o que consta nos processos 02/001.958/2012 e

 

CONSIDERANDO o crescimento da ocupação na região compreendida entre a Estrada do Pontal, a Avenida das Américas, a Avenida Serviente B do PAL 19.170 e a Avenida Canal das Piabas;

 

CONSIDERANDO o Plano de Escoamento elaborado pela RIO-ÁGUAS, visando a garantir um adequado funcionamento do sistema de drenagem na região em questão;

 

CONSIDERANDO os estudos da U/CGPU/CPL/GPL4, em resposta ao Ofício nº 316/2012 RIO-ÁGUAS/PRES, definindo nova largura para a Servidão de Passagem 1;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Alinhamentos Projetados - PAP 308 - B IV 3 / PAA 12.385, Recreio dos Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.

 

Parágrafo único - O projeto citado no caput deste artigo substitui na íntegra sua versão anterior, o PAA 12.159, aprovado em 17/08/2010.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sergio Moreira Dias

(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.Rio em 27/12/2013


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