Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1082 de 27 de dezembro de 2012

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 11/01/2013

Cancela o Projeto de Alinhamento 10.864 para a Estrada Paiva Muniz (antiga Estrada das Tachas) no Bairro de Guaratiba - XXVI R.A.

 

O Secretário Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto n.º 10934 de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, o que consta no processo 02/295.146/2008 e

 

CONSIDERANDO que a largura de 20m para a Estrada Paiva Muniz (antiga Estrada das Tachas) foi consagrada no PAL 11.470 em cumprimento ao Art. 52 do Decreto 6.000/37;

 

CONSIDERANDO que o traçado proposto pelo PAA 10.864 não obedece ao desenvolvimento do traçado da Estrada Paiva Muniz e

 

CONSIDERANDO que o único parcelamento aprovado adotando o alinhamento do PAA 10.864 foi cancelado;

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica cancelado o Projeto de Alinhamento (PA) 10.864 para a Estrada Paiva Muniz (antiga Estrada das Tachas) no Bairro de Guaratiba - XXVI R.A.

 

Parágrafo Único - Passa a vigorar para a Estrada Paiva Muniz o alinhamento estabelecido no PAL 11.470.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sergio Moreira Dias

(*)Omitido no D.O.Rio em 28/12/2012.


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]