Desenvolvimento Urbano

Lei Complementar nº. 125 de 14 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 15/01/2013

OFÍCIO GP n.º 7 /CMRJ Em 14 de janeiro de 2013.

 

Senhor Presidente,

 

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 390, de 28 de dezembro de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.º 113-A, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que "Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

O Projeto de Lei Complementar - PLC, modificado por essa Egrégia Casa de Leis, não poderá lograr pleno êxito, em função de vícios que maculam alguns de seus dispositivos que foram nele incluídos através de Emendas de autoria de algumas Comissões Permanentes dessa Câmara Municipal.

A proposta de inclusão, através do art. 1º deste PLC, de um Parágrafo único no art. 3º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, determina que a Área Total Edificável - ATE remanescente e não utilizada na construção do hotel, do International Broadcast Center - IBC e do Main Press Center - MPC possa ser transferida para os demais lotes do Projeto Aprovado de Loteamento - PAL 48.085/ Projeto de Alinhamento - PAA 12.379 - Parque Olímpico.

Com essa proposição, pode-se estimar que estar-se-ia permitindo a transferência de setecentos e setenta mil, oitocentos e noventa e seis metros quadrados de ATE, que resulta no acréscimo de 65% para a ATE originalmente concedida.

Assim sendo, o disposto naquele Parágrafo único vai permitir um adensamento excessivo da área em questão, com o Índice de Aproveitamento de Área - IAA estimado de 4,53, superior ao permitido para todo o bairro da Barra da Tijuca pela legislação em vigor.

A inclusão de um novo § 2º, no art. 3º, do PLC em apreço, acompanhado dos novos §§ 3º e 4º, vinculados àquele parágrafo, acarretará a aplicação do IAA de 1,85 para o gabarito de 22 pavimentos, conforme previsto no inciso I, do art. 19, do Decreto nº 11.990, de 24 de março de 1993.

Naquele Decreto, este IAA de 1,85 é permitido apenas para os lotes do PAL 30073 - Mundo Novo com gabarito de 22 pavimentos. Já para os lotes de Zona de Ocupação Controlada 1 - ZOC -1 da área em questão, o referido Decreto estabelece o IAA de 1,3 para 22 pavimentos.

Assim, a ATE proposta naquele § 2º do PLC apresenta um acréscimo de 42.431,73 m2 em relação a ATE possível com a aplicação de Instrumento de readequação de potencial construtivo e de 190.977.,48 m2 em relação a ATE possível pela legislação em vigor - Decreto nº 11.990, de 1993.

No que se refere ao afastamento entre as edificações e taxa de ocupação, aquele § 2º propõe a aplicação das regras do inciso III, do art. 19, do Decreto nº 11.990, de 1993, que dá parâmetros para edificações com gabarito entre 4 e 8 pavimentos. Pela proposta, as edificações com até 22 pavimentos ficam isentas de afastamento entre elas.

Pela legislação em vigor - Decreto nº 11.990, de 1993, somente são permitidas edificações não afastadas entre si quando o gabarito varia entre 4 e 8 pavimentos.

A taxa de ocupação prevista para 22 pavimentos, nos incisos I e II, do art. 19, do Decreto nº 11.990, de 1993, é de 30%. Aquele § 2º propõe que ela seja aumentada para 40 % , o que, no Decreto nº 11.990, de 1993, só é permitido para as edificações com gabarito entre 4 e 8 pavimentos.

Portanto, a alteração do IAA para 1,85 proporciona um grande acréscimo de área construída em relação ao potencial original da Gleba e ao disposto no Decreto nº 11.990, de 1993, bem como, a isenção de afastamento entre edificações com gabarito até 22 pavimentos adensa de modo significativo a Área de Proteção Ambiental - APA do Parque Zoobotânico de Marapendi, contrariando as diretrizes do Plano Piloto da Baixada de Jacarepaguá para o bairro da Barra da Tijuca e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Os parâmetros propostos por aquele dispositivo não preservam as características construtivas da Cidade e, sobretudo, aquelas da Barra da Tijuca, que associam alto gabarito à pequena taxa de ocupação e grande afastamento entre as edificações preservando a boa ventilação e a paisagem urbana.

Como podemos perceber as inclusões de um novo Parágrafo único no art. 3º da Lei Complementar nº 74, de 2005, através do art. 1º do PLC sob análise, e de novos §§ 2º, 3º e 4º, no art. 3º, daquele PLC acarretam um aumento do potencial construtivo da área, provocando um adensamento na região, cuja consequência é o maior gasto do Poder Executivo com a infraestrutura, sem a indicação da respectiva contrapartida.

Com efeito, determina o art. 63, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e o art. 72, I, da LOMRJ, que não será admitido aumento de despesa nos projetos de iniciativa do Poder Executivo, como indiretamente fazem os dispositivos em tela.

Assim, as proposições em pauta denotam notória interferência, não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo e, agindo dessa forma, invade a sua (dele, Executivo) esfera de competência e comete duas inconstitucionalidades: desrespeita o princípio da separação e harmonia dos Poderes e afronta o princípio da iniciativa legislativa privativa, que é também aplicação daquele princípio maior da independência e harmonia dos Poderes.

Considerando as inconstitucionalidades e incoerências urbanísticas acima expostas e a fim de evitar um adensamento populacional prejudicial para aquela região, que seria permitido com o acatamento do proposto naquelas emendas de iniciativa das Comissões Permanentes, sou compelido a vetar o novo Parágrafo único, do art. 2º, da Lei Complementar nº 74, de 2005, proposto pelo art. 1º do PLC em comento, e os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 3º, desse mesmo PLC.

A expressão "ficando remitida e isenta de todos os tributos municipais enquanto tiver esse uso", incluída na parte final do caput do art. 3º do PLC sob análise, através de emenda de autoria de algumas Comissões Permanentes dessa Casa de Legislativa, trata de matéria de benefício tributário num PLC que modifica a legislação urbanística.

Isso contaria a Constituição Federal, que, em seu art. 150, § 6º , estabelece que somente por lei específica que regule exclusivamente benefícios fiscais ou o correspondente tributo podem ser concedidas remissão e isenção. Portanto, aquele trecho final é inconstitucional, na medida em que o PLC não regula exclusivamente um tributo e nem benefícios fiscais.

Estamos diante de uma lei urbanística e inserir em leis não tributárias benefícios fiscais dessa forma é justamente o que o aludido dispositivo constitucional pretende afastar, segundo a doutrina amplamente predominante.

Deve também ser destacado que a redação daquele trecho é carente na técnica, visto que não faz sentido jurídico "área" ser objeto de remissão e isenção tributárias. O instituto da remissão, regulado pelo art. 172 do Código Tributário Nacional - CTN, constitui forma de extinção do crédito tributário. Portanto, o único objeto do verbo "remitir", nesse sentido, tem de ser "crédito tributário". Da mesma forma, o instituto da isenção, regulado pelo art. 176, do CTN, constitui forma de exclusão do crédito tributário. Logo, o único objeto do verbo "isentar" tem de ser um tributo, cujo crédito se pretende excluir.

Por outro lado, aquele trecho fere o art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que:

1 - não está acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguinte;

2 - não demonstra que a renúncia fiscal foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e nem está acompanhada de medidas de compensação, no período citado no item 1, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Já no plano do ordenamento municipal, aquele trecho fere o art. 284, § 1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que veda a concessão de incentivos fiscais por prazo superior a cinco anos.

Por outro lado, causa espécie a imprecisão da redação daquele trecho no que tange a identificar os tributos abrangidos. Não é demais lembrar que "tributos municipais" é expressão que abrange Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso - ITBI, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxas de Serviço, Taxas de Poder de Polícia, Contribuição para Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria.

Independentemente da inconstitucionalidade do disposto naquela expressão final do caput, do art. 3º, do PLC, mais acima comentada, vale observar que a combinação no caput de um artigo, num parágrafo, num inciso ou numa alínea de mais de uma unidade lógica do tema visado no disposto - uma urbanística e outra tributária, como no caso em estudo, não é corroborada pela legislação, pois trata-se de vício reducional, ferindo a norma técnica legislativa determinada pelas Leis Complementares federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e municipal nº 48, de 5 de dezembro de 2000, no sentido de que se deve restringir o conteúdo de cada dispositivo legal a um único assunto ou princípio.

Logo, visando a retirar do final do caput do art. 3º do PLC aquele trecho inconstitucional que trata de benefícios fiscais, permitindo, assim, a manutenção da parte inicial daquele artigo, estou vetando aquela expressão, que trata de assuntos não urbanísticos.

Deixo claro, que não estou vetando uma parte do texto de um artigo e sim, do que deveria ter sido um novo artigo, tendo em vista o que determina as leis de técnica legislativa citadas mais acima.

 Com aquela supressão, a parte sancionada passa a ser um ato tecnicamente correto, correspondendo também à intenção e ao propósito dessa Egrégia Casa Legislativa, quando aprovou o presente Projeto de Lei.

Quanto à tese aqui esposada, vale ressaltar que essa Câmara Municipal, quando da análise dos vetos do PLC 33-A, de 2009, que originou a Lei Complementar nº 104, de 2009, que "Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências", corroborou a possibilidade de veto de expressão de dispositivo legal, que, considerando o que determinam as leis de técnica legislativa, deveria vir em dispositivo autônomo, pois, na época, esse Poder Legislativo manteve o veto da expressão final constante no texto do § 1º do artigo 103 daquela Lei Complementar.

O mesmo aconteceu, quando da análise dos Vetos do PLC Nº 44-A, de 2009, que originou a Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, que "Define parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências", pois os vetos de expressões doscaputs dos seus artigos 13 e 23 foram mantidos.

Confirmando a concordância com esta tese, essa Casa de Leis, pela terceira vez, procedeu da mesma forma, quando da análise do veto ao PLC 951-A, de 2011, que originou a Lei nº 5.407, de 17 de maio de 2012, que "Cria o Bairro da Lapa, pela Subdivisão do Bairro de Fátima e do Centro, área da AP 1, II Região Administrativa", pois o veto parcial de expressão constante no caput do seu art. 1º foi mantido.

Desse modo, sou compelido a sancionar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 113-A, de 2011, vetando-lhe o novo Parágrafo único do art. 3º, da Lei Complementar nº 74, de 2005, proposto pelo art. 1º; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º; e a expressão final do caput, do art. 3º; todos do PLC nº 113-A, de 2012, em função das razões expostas.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

 

EDUARDO PAES

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 14 DE JANEIRO DE 2013.

 

Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Os arts. 3° e 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º O Índice de Aproveitamento da Área - IAA será igual a uma vez a área objeto da concessão para implantação do Parque Olímpico, correspondente a um milhão cento e oitenta mil metros quadrados, não incluídos neste cálculo os equipamentos esportivos, hotel para acomodação da mídia e os lotes nos quais serão implantadas as instalações do IBC -International Broadcast Center e MPC - Main Press Center para realização dos Jogos Olímpicos.

Parágrafo único. V E T A D O

(…)

Art. 5º (…)

Parágrafo único. Será permitida a construção de um pavimento destinado a estacionamento coberto, ao nível do pavimento térreo, que poderá ocupar todo o terreno formando uma plataforma, com afastamento frontal de dez metros, sobre a qual poderão ser projetadas dependências de uso comum e área de lazer, não computados no gabarito estabelecido para o local." (NR)

 

Art. 2º O gabarito para os demais usos, previsto no caput do art. 5º da Lei Complementar nº 74, de 14 de janeiro de 2005, passa a ser de dezoito pavimentos.

Art. 3º Fica autorizado o uso da área delimitada nos Anexos I e II desta Lei Complementar, situada no Bairro da Barra da Tijuca, como Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro, (V E T A D O).

§ 1º Para fins de consecução dos objetivos estabelecidos no caput desse artigo, a área mencionada fica totalmente incluída na Zona de Conservação de Vida Silvestre - ZCVS, conforme parâmetros definidos pelos Decretos nº 11.990, de 24 de março de 1993 e nº 20.716, de 6 de novembro de 2001.

§ 2º V E T A D O

§ 3º VE T A D O

§ 4 º V E T A D O

Art. 4º Fica excluída dos limites do Parque Natural Municipal de Marapendi a área de recuo doada ao Município do Rio de Janeiro no PAL nº 31.421, conforme descrição e mapa ilustrativo constantes no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica alterado o Anexo VII da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009, na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO DA ÁREA DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO

 

Do entroncamento da Avenida General Moyses Castelo Branco Filho com a divisa sul da Zona de Ocupação Controlada 1 - ZOC 1, dos Projetos Aprovados de Alinhamento - PAA's 11.925 e 11.926, seguindo por esta até a Avenida Octávio Dupont, por esta e por seu prolongamento até encontrar a linha do Projeto de Alinhamento da Orla - PAO da Lagoa de Marapendi, seguindo por esta até encontrar o prolongamento da Avenida General Moyses Castelo Branco Filho.

 

ANEXO II

 

DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO

 


 

ANEXO III

 

DESCRIÇÃO DA ÁREA MENCIONADA NO ART. 4º E MAPA ILUSTRATIVO

 

Área de 58.485,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco) metros quadrados, medindo 240,00 (duzentos e quarenta) metros pelo alinhamento projetado pelo PAA 9161 - DER; 380,00 (trezentos e oitenta) metros em linha sinuosa pela Lagoa de Marapendi; 335,00 (trezentos e trinta e cinco) metros à direita e 173,00 (cento e setenta e três) metros à esquerda, conforme termo de recuo com doação gratuita de área celebrado entre o Estado da Guanabara e Holophernes Castro e sua mulher, em 10 de dezembro de 1973 (publicado no D.O. de 18 de dezembro de 1973).

 

 

ANEXO IV

NOVO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR nº 101, DE 2009

ANEXO VII

QUADRO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO/CEPAC

SETOR

FAIXA DE EQUIVALÊNCIA

ÁREA NÃO RESIDENCIALCONST./CEPAC (m²)

ÁREA RESIDENCIALCONST./CEPAC (m²)

A

A1

0,4

0,8

B

B1

0,5

0,8

B2

0,7

1

B3

0,8

1,2

C

C1

0,4

0,8

C2

0,6

1

C3

0,8

1,4

D

D1

0,5

0,8

D2

0,6

1

D3

0,7

1,2

D4

1

1,4

E

E1

0,4

1,2

F

F1

1

1,4

I

I1

1

1,2

J

J1

0,9

1

M

M1

0,4

1

 


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