Desenvolvimento Urbano

Resolução SMU nº. 1083 de 16 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 17/01/2013

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.387, para a modificação de trecho do Alinhamento da Estrada dos Bandeirantes, compreendido entre as Ruas André Rocha e Frei Luiz Alevato, no bairro de Jacarepaguá - XIVª Região Administrativa.

 

A Secretária Municipal de Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 10 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que consta no processo 02/001.399/2012,

 

CONSIDERANDO as ações de desapropriação promovidas para a implantação do corredor BRT TransCarioca com os Projetos de Alinhamento vigentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de redefinição de trecho do alinhamento da Estrada dos Bandeirantes, uma das principais vias de ligação da baixada de Jacarepaguá.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto de Alinhamento (PA) 12.387, que modifica o trecho do alinhamento da Estrada dos Bandeirantes, compreendido entre as Ruas André Rocha e Frei Luiz Alevato, no bairro de Jacarepaguá - XIVª Região Administrativa.

 

Parágrafo único - O projeto citado no caput deste artigo modifica os Projetos Aprovados de Alinhamento (PAAs) 4.757, 9.145 DER, 10.240 e 11.814.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Maria Madalena Saint Martin de Astácio


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