Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36736 de 22 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 23/01/2013

Dispõe sobre a transferência de responsabilidade e gestão da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão da Secretaria Municipal de Habitação -SMH para a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que para garantir que todos os cariocas sejam inseridos no mundo digital e para promover o desenvolvimento social através do acesso à informação e às inovações tecnológicas, a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro criou o programa "15 Minutos Digital", através do Decreto 36.659, de 01 de janeiro de 2013, consistindo tal programa em uma rede de Naves do Conhecimento instaladas em todo o território da cidade para garantir que, em qualquer lugar que o carioca esteja, exista um desses equipamentos em um raio de pelo menos 1,5 km;

DECRETA:

Art.1º Será transferido da Secretaria Municipal de Habitação - SMH para a Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a responsabilidade e a gestão da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão.

Parágrafo Único. Estão compreendidos na transferência de que trata o caput deste artigo:

I - o contrato de gestão em curso para administração do equipamento;

II - os recursos orçamentários previstos no contrato de gestão, bem como aqueles utilizados para a mantença do equipamento;

III - todo o histórico de construção do equipamento (plantas), bem como os documentos legais que autorizam seu funcionamento, em diferentes instâncias; e

IV - todo o patrimônio adquirido pela SMH para o funcionamento e operacionalização da Praça do Conhecimento do Complexo do Alemão.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


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