Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36763 de 5 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 06/02/2013

Estabelece procedimentos para concessão de licenças e autorizações emergenciais para adaptação às Normas de Segurança de Incêndio e Pânico dos estabelecimentos comerciais destinados à reunião de público.

 

        O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

 

        CONSIDERANDO a importância de garantir à população as condições de segurança nos estabelecimentos de reunião de público;

 

        CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o licenciamento das obras de adaptação dos estabelecimentos às determinações do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico,

 

        DECRETA:

 

        Art. 1º Os locais destinados à reunião de público regularmente estabelecidos, cujo funcionamento dependa de obras de modificação necessárias ao cumprimento das exigências de segurança e pânico do CBERJ, terão seus projetos analisados prioritariamente na Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamento e Edificações.

 

        §1º A Coordenadoria deverá deferir ou indeferir o pedido de modificação, no prazo de quarenta e oito horas após a apresentação da documentação exigida.

 

        § 2º Quando o estabelecimento estiver localizado em Áreas de Proteção do Patrimônio Cultural, a análise será efetuada em conjunto com representante do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade.

 

        Art. 2º Os pedidos serão formalizados mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

        I - Requerimento;

 

        II - Projeto de arquitetura em duas vias composto de planta baixa e cortes;

 

        III - Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros;

 

        IV - Documentação de propriedade ou contrato de locação do imóvel;

 

        V- Alvará de Licença para Estabelecimento;

 

        VI - Documentação de habilitação do profissional responsável pela autoria do projeto e pela execução das obras.

 

        Parágrafo único. A concessão da licença para as obras de modificação não dispensa o responsável de observar as demais normas contidas na Legislação Urbanística e Edilícia em vigor, no que lhes forem aplicáveis, nem de promover a sua regularização perante os demais órgãos competentes, devendo estas condições constarem da respectiva licença.

 

        Art. 3º Havendo eventuais restrições advindas do exame dos projetos, a Autoridade Competente poderá, não existindo prejuízo à respectiva segurança e à viabilidade, conceder licenças/autorizações com prazo máximo de noventa dias.

 

        § 1º As restrições de que trata o caput deste artigo deverão ser integralmente regularizadas no prazo máximo estabelecido sob pena de embargos das obras e caducidade da licença/autorização.

 

        § 2º O prazo das licenças/autorizações poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Autoridade competente.

 

        § 3º Uma vez integralmente cumpridas as exigências, as licenças/autorizações serão prorrogadas nos termos da legislação em vigor.

 

        Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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