Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36776 de 15 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013

Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que institui remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre Serviços - ISS e ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxas fundiárias, e altera o Decreto nº 17.963, de 6 de outubro de 1999.


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Decreto nº. 36776 de 15 de fevereiro de 2013 - 188.5 KB
Decreto nº. 36776 de 15 de fevereiro de 2013
(PDF, 188.5 KB)
Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 - 186.4 KB
Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012
(PDF, 186.4 KB)


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