Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36777 de 15 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013

Regulamenta os arts. 5º a 9º e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas fundiárias, e ao Imposto sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.


Acesse abaixo a íntegra do Decreto nº. 36777 de 15 de fevereiro de 2013.
Decreto nº. 36777 de 15 de fevereiro de 2013 - 167.7 KB
Decreto nº. 36777 de 15 de fevereiro de 2013
(PDF, 167.7 KB)
Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012 - 186.4 KB
Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012
(PDF, 186.4 KB)


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