Desenvolvimento Urbano

Portaria F/SUBTF/CIP nº. 001 de 15 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

 

PORTARIA F/SUBTF/CIP N.º 001 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a nova redação do art. 149 do Dec. 14.602/96, dada pelo Dec. 36.738, de 22 de janeiro de 2013;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado, por modificação ou acréscimo, o seguinte artigo da Portaria F/CIP nº 002, de 02 de setembro de 1999:

 

"Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de interposição de recurso de ofício à decisão que reconhecer, em virtude da previsão contida no art. 14 da Lei 2.277, de 28 de dezembro de 1994, o direito à remissão de créditos de valor superior a 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos processos administrativos em curso na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

 

§ 1º O valor a ser considerado no recurso previsto no caput refere-se ao total remitido para uma determinada inscrição fiscal de IPTU, em um mesmo procedimento administrativo.

 

§ 2º O valor de referência previsto no caput será reajustado anualmente pelo índice oficial de correção aplicado ao IPTU."

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Silas dos Santos Lopes Ferreira

Coordenador do IPTU

Matrícula 11/238887-4

 


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