Desenvolvimento Urbano

Prefeitura implementa PPI Carioca

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 18/02/2013 - Secretaria Municipal de Fazenda

A partir de hoje o contribuinte que  possuir débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa, tem  até 120 dias para aderir ao PPI Carioca- Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio. O pacote de benefícios para débitos tributários é resultado de uma parceira entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município e vai possibilitar ao cidadão o refinanciamento dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.

Os benefícios do PPI Carioca podem ser utilizados para regularizar dívidas de ISS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/10/12 e débitos de IPTU e TCL relativos, até no máximo o exercício de 2011. Os contribuintes que possuem parcelamento em curso junto à SMF ou à PGM, iniciados antes da data de regulamentação do PPI Carioca, serão migrados para o programa de forma automática, os demais casos seguirão procedimentos na Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) ou na Procuradoria Geral do Município (PGM), conforme o caso, detalhados nos decretos publicados nesta data.


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