Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36795 de 20 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 25/02/2013

Dispõe sobre a fixação dos parâmetros para a construção do Campo de Golfe nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, após vencer processo eleitoral do Comitê Olímpico Internacional no qual prestou inúmeras garantias;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei complementar 111 de 2 de fevereiro de 2011, dispõe em seu Capítulo III, artigos 103 a 105, sobre a Readequação de Potencial Construtivo no Lote;

CONSIDERANDO que o instrumento de gestão de uso e ocupação do solo denominado Readequação de Potencial Construtivo no Lote aplica-se a lote atingido por ação de interesse público, com vistas à preservação de área de interesse ambiental e paisagístico, possibilitando a utilização integral da área do lote original para o cálculo da Área Total Edificável (ATE) a ser aplicada em sua porção remanescente;

CONSIDERANDO que fica mantido o gabarito máximo estabelecido pelo Decreto nº 11.990 de 24 de março de 1993, e que está sendo mantida a Área Total Edificável (ATE) estabelecida para a área do lote original em sua porção remanescente de preservação de área de interesse ambiental ou paisagístico, em obediência aos usos permitidos pela legislação em vigor para a área;

CONSIDERANDO que uma das garantias prestadas por este Município foi a de assegurar a disponibilidade de todas as instalações e equipamentos necessários à realização dos Jogos Olímpicos, o que inclui um campo de golfe;

 

CONSIDERANDO o interesse público na construção do Campo de Golfe, utilizando-se, exclusivamente, recursos privados, reduzindo os encargos financeiros do Município decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO que, como um dos legados dos Jogos, o campo de golfe deva ter utilização pública, permitindo que qualquer interessado possa usufruir, mediante as regras apropriadas, da prática do esporte.

 

D E C R E T A:

 

Art.1° Fica destinada a área descrita no artigo 3º. da Lei Complementar nº 125, de 14 de Janeiro de 2013, para a construção do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Art. 2o Fica acrescentado ao artigo 19 do Decreto n° 11.990, de 24 de Março de 1993, o seguinte parágrafo:

 

"§7° Nas áreas inseridas em ZOC-1, entre a Rua Otávio Dupont e a Avenida Moyses Castelo Branco, para efeitos de aplicação do instrumento de Readequação de Potencial Construtivo, conforme estabelece o artigo 103 da Lei Complementar 111, de 2 de fevereiro de 2011, para o gabarito máximo de 22 (vinte e dois) pavimentos, será permitida a utilização integral da área do lote original para cálculo da Área Total Edificável, a ser aplicada na porção remanescente, tendo como limite o potencial construtivo garantido pelo Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, para a respectiva subzona, respeitadas a Área Total Edificável original do lote e a proporcionalidade disposta no parágrafo sexto deste artigo."

 

Art. 3° A concessão do habite-se das edificações a serem construídas na área referida no art. 2°, fica condicionada à conclusão das obras do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro, assumindo o proprietário, por instrumento próprio apresentado ao órgão competente do Município, as seguintes obrigações:

 

I - construção do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro na área prevista no art. 1°, respeitando o cronograma e os padrões estabelecidos pelo Comitê Olímpico Internacional;

 

II - manutenção e disponibilização do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro para todas as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos de 2016, incluindo visitas e eventuais torneios prévios à realização dos Jogos;

 

III - destinação e manutenção do Campo de Golfe Olímpico da Cidade do Rio de Janeiro, após a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, diretamente pelo Município ou por associação instituída para esse fim, para a prática desportiva de golfe, como um campo público, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, contados do encerramento dos Jogos, garantindo, dentro do referido prazo, o livre acesso ao público, gratuitamente ou mediante pagamento de valor para o uso do campo.

 

Parágrafo único. Caso não sejam cumpridas as obrigações estabelecidas neste art. 3°, ficam revogados o artigo 2º deste Decreto e todas as demais normas que regem a questão, dando-se por findos quaisquer direitos advindos ao proprietário das áreas.

 

 Art. 4o As condições mencionadas neste Decreto deverão ser registradas no RGI competente, nas matrículas de todos os imóveis atingidos, constantes dos artigos 1º e 2°.

 

Art. 5°: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2013; 448° de fundação da Cidade.

 

EDUARDO PAES

 


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