Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36833 de 27 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/02/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e modifica os Decretos nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012 (Corredor Transcarioca). 


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, 

DECRETA: 

Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca - Trecho 2: 

Desapropriação Parcial: 

• Rua Aureliano Lessa nº 9, nº9 aptºs. 201-A e 202 e nº 11-A; 

• Rua Cardoso de Morais nº 436-A e 436-B, nº 507 aptos. 201 e 202, nº 521, nº 535 aptos. 201 e 202, casas 1,2 e 3; 

• Rua Emilio Zaluar nº 7 aptos. 201,202,203 e 204; e 

• Av. Postal nº 44. 

Art. 2º Modifica de desapropriação parcial para desapropriação total, os imóveis abaixo relacionados: 

• R. Aureliano Lessa nº 11; 

• R. Cardoso de Morais nº 515 aptos 101,102,201,202 e 515-A; e 

• R. Ibiapina nº 85. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade. 

EDUARDO PAES


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