Desenvolvimento Urbano

Decreto nº. 36834 de 27 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 28/02/2013

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona (Corredor Transolímpica). 


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea "I", e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, 

DECRETA: 

Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:

Desapropriação Parcial: 

• Rua Av. Carlos Pontes Nº 230, 230 Aptos 101 e 102 (Q1 Lote 32 PAL 19.746). 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade. 

EDUARDO PAES


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