Desenvolvimento Urbano

Lei nº. 6378 de 02 de janeiro de 2013

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 03/01/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas construtoras divulgarem os direitos dos consumidores interessados em adquirir imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam as empresas construtoras que atuam no âmbito do Estado do Rio de

Janeiro obrigadas a informar, aos consumidores que tenham interesse em adquirir imóvel

através do programa do governo federal 'MINHA CASA, MINHA VIDA', todos os direitos

que a legislação vigente lhes faculta, mantendo afixado, em local visível, cartaz

informativo, com todas as regras legais vigentes para fins de cadastramento no referido

programa, bem como quadro contendo o seguinte texto:

"São seus direitos na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:

I - não pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida nos custos de

aquisição);

II - saber em que faixa está enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos

cartoriais;

III - saber que taxas de juros serão aplicadas de acordo com valor do financiamento;

IV - saber qual será o valor do subsídio a ser aplicado no contrato;

V - saber qual é a metragem do imóvel;

VI - saber qual é o prazo de entrega do imóvel."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2012

SÉRGIO CABRAL

Governador


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