Desenvolvimento Urbano

Resolução SMF nº. 2759 de 28 de fevereiro de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/03/2013 (*) Omitido no D.O. Rio de 01.03.13.

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, estabelecendo nova hipótese de regime especial de emissão e caso de vedação de emissão associada à emissão de recibo pelo tomador.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação;

 

CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes ao faturamento dos serviços prestados pelas corretoras de seguros às seguradoras; e

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em melhorar os meios de acompanhamento das atividades das administradoras de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os arts. 5º, 10 e 26 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 5º (...)

 

(...)

 

VII - às corretoras de seguros, quanto aos serviços prestados a seguradoras estabelecidas no Município. (NR)"

 

"Art. 10. (...)

 

(...)

 

§ 4º (...)

 

(...)

 

VIII - administração de benefícios relativos a planos privados de assistência à saúde coletivos.

 

(...)

 

§ 13 No caso do inciso VIII do § 4º, será emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por mês, por operadora de plano de assistência à saúde e por cada pessoa jurídica contratante, informando-se, no campo "Discriminação dos serviços":

 

I - a taxa de administração cobrada da pessoa jurídica contratante;

 

II - o nome da operadora e seu número de registro junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

 

III - frase composta, sucessivamente:

 

a) pela expressão 'Referente a contrato celebrado com';

 

b) pelo nome e pelo CNPJ da pessoa jurídica contratante;

 

c) pela preposição 'em'; e

 

d) pela data do contrato.

 

§ 14 No caso do inciso VIII do § 4º, a emitente da NFS-e - NOTA CARIOCA deverá manter, até o término do prazo prescricional, relatório de controle mensal da emissão de boletos para os usuários de plano de assistência à saúde e para as pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde, empresariais ou por adesão, obrigando-se a apresentá-los à Administração Tributária quando solicitado. (NR)"

 

"Art. 26. (...)

 

(...)

 

§ 5º a declaração de que trata o caput quando prestada por empresa seguradora e referente a serviços tomados de empresas corretoras de seguros, deverá ser emitida, na modalidade 'Recibo', com base nos controles efetuados pela própria seguradora - 'borderôs' -, que deverão ser apresentados às respectivas corretoras, para controle do ISS retido. (NR)"

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2013.

 

*Omitido no D.O. Rio de 01.03.13


Envie para um amigo
Imprima este texto
 
 
 
 

webTexto é um sistema online da Calepino

Matéria impressa a partir do site da Ademi Rio [http://www.ademi.org.br]