Desenvolvimento Urbano

Instrução Normativa SMF nº. 18 de 01 de março de 2013

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - 04/03/2013

Dispõe sobre a não aplicação do art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

 

CONSIDERANDO a decisão unânime do E. Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro proferida por meio do Acórdão nº 12.461, de 15 de dezembro de 2011, no sentido de que o disposto no art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, aplica-se, exclusivamente, aos tributos municipais sujeitos a lançamento por homologação, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos inerentes aos lançamentos fiscais relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso -ITBI,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O disposto no art. 185 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, não se aplica ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos, realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


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